Apelação Cível Nº 0521095-50.2006.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra sentença (evento 125/SJRJ) que extinguiu a execução em decorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

 O apelante (evento 128/SJRJ) alega que não lhe dada oportunidade de manifestar-se previamente à prolação da sentença, conforme determina o art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, fato que configura notória violação à garantia constitucional ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

 Sem contrarrazões.

 É o relatório.

(csf)

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Apelação Cível Nº 0521095-50.2006.4.02.5101/RJ

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

 2. Consoante entendimento consolidado no julgamento do REsp 1340553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, ao alegar nulidade por falta de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, a Fazenda Pública deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

 No caso, o exequente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da falta de intimação antes do pronunciamento da prescrição, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, pelo que não se justifica a anulação da sentença.

 Outrossim, entre a ciência do exequente acerca da suspensão do processo (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80), em 04/08/2017 (evento 118/SJRJ), e a sua extinção, em 24/07/2023 (evento 125/SJRJ), decorreu prazo superior a 6 anos, pelo que consumada a prescrição intercorrente.

 Por fim, não tendo havido condenação em honorários, descabida a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

 3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 0521095-50.2006.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA.

1. O exequente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da falta de intimação antes do pronunciamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). Portanto, consoante entendimento consolidado no julgamento do REsp 1340553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, não se justifica a anulação da sentença.

2. Entre a ciência do exequente acerca da suspensão do processo (04/08/2017) e a sua extinção (24/07/2023) decorreu prazo superior a 6 anos, pelo que consumada a prescrição intercorrente.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Apelação Cível Nº 0521095-50.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária