Apelação Cível Nº 5003570-02.2021.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão proferido ao evento 30 que deu provimento ao recurso de apelação de C. M. B. para reformar a sentença, a fim de extinguir o processo com o julgamento do mérito.

O recorrente, em síntese, requer "o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática para a redução do valor arbitrado à título de honorários."

Contrarrazões ao evento 27.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001681721v4 e do código CRC 1a3bb93b.

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Apelação Cível Nº 5003570-02.2021.4.02.5004/ES

VOTO

Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão proferido ao evento 30 que deu provimento ao recurso de apelação de C. M. B. para reformar a sentença, a fim de extinguir o processo com o julgamento do mérito.

No caso em tela, a apelação foi interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual superveniente.

Ato contínuo, o recurso de apelação foi julgado procedente cuja ementa se reproduz a seguir:

"APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA. DIREITO À SAUDE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A recorrente ajuizou a presente demanda no juízo estadual, competente à época,  requerendo o procedimento cirúrgico sob anestesia geral com uso de material de corte e síntese óssea para reconstrução mandibular, como também o fornecimento da prótese customizada para o adequado tratamento, bem como os exames ou procedimentos necessários como atos preparatórios e pós-operatórios, o que foi devidamente deferido através de liminar. Após a migração do processo para a Justiça Federal e a inclusão da União no polo passivo, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda de interesse superveniente.

2. Somente com a intervenção judicial foi possível a solução do conflito que se instalou entre a autora e os réus. Não fosse pelo cumprimento da liminar deferida ainda no Juízo estadual, a autora não teria realizado a cirurgia da grave doença que a acometia. 

3.  Mantém-se a utilidade da tutela jurisdicional, uma vez esta ação foi determinante para que se realizasse a cirurgia da autora, o que somente ocorreu após terem sido cientificados sobre a existência da presente demanda através do deferimento da liminar, sendo, portanto, incabível a extinção do processo sem resolução do mérito pelo fundamento de falta de interesse processual superveniente.

4. Tendo em vista que a União foi incluída na relação juridico-processual  em momento posterior à fase de instrução e também após a realização da intervenção cirúrgica postulada na demanda, revela-se que, no presente caso, não há sucumbência apta e suficiente para sustentar a sua condenação em verba honorária. Portanto, impende deixar de condenar a União em honorários advocatícios à luz das circunstâncias verificadas no presente caso concreto. Nesse contexto, considerando os parâmetros do §2º do art. 85 do NCPC, considero razoável a condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE SOORETAMA  ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, suportados metade para cada ente.

5. Recurso de apelação de C. M. B. provido para reformar a sentença, a fim de extinguir o processo com o julgamento do mérito, confirmando-se a liminar deferida."

É inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, seguindo-se o entendimento do STJ. Confira-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE UM DOS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

2. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, AgInt no AREsp 1555814/PA, Quarta Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)

Neste sentido, vale transcrever a lição de Nelson Nery Júnior:

“... em se tratando de erro grosseiro, não é possível aplicar-se a fungibilidade, pois não seria razoável premiar-se o recorrente desidioso, que age em desconformidade com as regras comezinhas do direito processual.

[...]

Já podemos afirmar, com segurança, que configura erro grosseiro a interposição do recurso errado, quando o correto se encontra indicado expressamente no texto da lei. 

[...] 

Constitui hipótese de erro grosseiro interpor-se apelação contra decisão indubitavelmente interlocutória.”

(NERY Jr., Nelson Nery Júnior, Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 162-167).

No mesmo sentido, a jurisprudência assente do STF, por todos:

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 

1. O Supremo firmou entendimento pela inviabilidade da interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo Plenário ou por qualquer das Turmas da Corte. Inadmissível, portanto, contra decisão colegiada. Precedentes. 

2. A utilização de recurso manifestamente incabível à hipótese evidencia a ocorrência de erro grosseiro e justifica o afastamento do princípio da fungibilidade recursal. 

3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata.

(AgR no ARE 1.296.852, 2ª Turma, Relator Ministro Nunes Marques, DJe 09.05.2022)

E neste Tribunal, vale citar ementa da Relatoria do Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.

1. O julgamento colegiado não é sindicável pela via processual do agravo interno, de forma que o recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 1.021, caput, do CPC.

2. Tratando-se de erro grosseiro, é descabida a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. Agravo interno não conhecido."

(TRF - 2ª Região, Apelação Cível , processo nº  0001708-58.2010.4.02.5104/RJ, Quarta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, julgado em 10/10/2023).

Por tais razões, voto por não conhecer do agravo interno.

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Apelação Cível Nº 5003570-02.2021.4.02.5004/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.

1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão proferido ao evento 30 que deu provimento ao recurso de apelação de C. M. B. para reformar a sentença, a fim de extinguir o processo com o julgamento do mérito.

2. O julgamento colegiado não é demandável pela via processual do agravo interno, de forma que o recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 1.021, caput, do CPC.

2. Tratando-se de erro grosseiro, é descabida a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2023

Apelação Cível Nº 5003570-02.2021.4.02.5004/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária