Apelação Cível Nº 0128906-14.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. V. D. S. R. e de SIMONE BARBARA SOARES BARBOSA de sentença (Evento 154 do processo originário) em que o Juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF seja reintegrada na posse do imóvel localizado na Estrada dos Palmares, nº 4667, bl. 22, apto 202, Santa Cruz, Rio de Janeiro – RJ, bem como rescindido o Contrato de Arrendamento Residencial nº 672540028150-6. Condenação em custas e honorários do advogado, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ora suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.
No caso, em janeiro de 2009, os demandantes firmaram contrato de arrendamento residencial com a empresa pública, onde foi pactuada a obrigação de efetuar os pagamentos mensais tanto da taxa de arrendamento quanto da cota condominial. Contudo, a partir de 2016, passaram a não adimplir com as respectivas parcelas e taxas condominiais, constituindo montante que ainda se encontra pendente de adimplemento.
Em suas razões de recurso, Evento 162, os apelantes afirmaram que: 1) “o legislador, ao editar a Lei 10.188/2001, teve como escopo primordial implementar a garantia constitucional à moradia em prol da população de baixa renda, criando um sistema próprio para que estes cidadãos vejam-se contemplados com a aquisição de moradia, dando força à igualdade, pois que trata desigualmente aqueles que estão em patamares desiguais. Isto é, o legislador, ao estabelecer uma sistemática própria dirigida à população de baixa renda teve por escopo trazer estes que vivem à margem da sociedade para o âmbito protetivo da Lei Maior”; 2) “o contrato de arrendamento residencial, pelo seu caráter de fomento econômico, possui natureza híbrida. Submete-se ao regime de direito público, administrativo, pela sua feição de contrato administrativo, sendo obrigatória a observância dos princípios constitucionais a que se sujeita a Administração Pública. Por outro lado, também se apresenta como um contrato de natureza privada, de feição consumerista, de modo que toda gama de direitos e garantias, que visam à proteção do consumidor, deve ser fielmente observado. Nesse ponto, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, como a ré, que estão sujeitas às regras de proteção dos consumidores, adotando a mesma linha de entendimento já perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do Enunciado da Súmula 297”.
Contrarrazões da Caixa Econômica Federal pela manutenção da sentença no Evento 165.
Em manifestação no Evento 4 dos autos do Tribunal, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – No âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, em caso de inadimplemento e não efetuando o devedor o pagamento dos encargos após notificado para tal, é configurado esbulho possessório a autorizar o ajuizamento de ação para a reintegração de posse, nos termos do artigo 9º da Lei 10.188-2001.
II – Ainda que seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato decorrente de adesão ao Programa de Arrendamento Residencial, sua aplicação não enseja, por si só, alguma abusividade das cláusulas contratuais onerosas ao mutuário, tampouco a aplicação das Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva, devendo ficar evidenciada circunstância concreta que o coloque em situação de desvantagem, causando um desequilíbrio na reciprocidade contratual.
III – O direito à moradia, um dos direitos sociais enumerados no artigo 6º da Constituição da República, por si só, não enseja a possibilidade de inadimplemento sem qualquer ônus ao mutuário.
Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de retomada de imóvel participante do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previsto na Lei 10.188-2001 e cujo público alvo é a população de baixa renda e se destina a oferecer arrendamento residencial com opção de compra ao final do prazo estipulado em contrato, conforme se depreende a seguir:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.
§ 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal – CEF.
§ 2º Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa.
§ 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa.
§ 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput.
§ 5º (Revogado pela Lei nº 14.312, de 2022)
§ 6º A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput.
§ 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, observando-se:
I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial;
II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo.
§ 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas.
[...]
Art. 6º Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento.
[...]
Art. 8º O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 1º O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado.
§ 2º O prazo a que se refere o § 1o deste artigo poderá, excepcionalmente, ser reduzido conforme critério a ser definido pelo Ministério das Cidades, nos casos de arrendamento com período superior à metade do prazo final regulamentado.
§ 3º Nos imóveis alienados na forma do inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei, será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS.
Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.
Art. 10. Aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil.
Como assevera o artigo 9º da Lei 10.188-2001 supratranscrito, em caso de inadimplemento e não efetuando o devedor o pagamento dos encargos após notificado para tal, é configurado esbulho possessório a autorizar o ajuizamento de ação para a reintegração de posse.
No caso em tela, não há controvérsia acerca do inadimplemento visto que, como a própria parte ré confirmou em seu recurso que está inadimplente e que não possui condições de voltar a efetuar os pagamentos. Nesses termos, está configurado o esbulho do imóvel, de forma a viabilizar a rápida recuperação do bem imóvel e sua reinserção no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, onde será destinado a outra família de baixa renda, igualmente necessitada de moradia.
Ainda que seja sensível a situação econômica das pessoas pertencentes às classes sociais de baixa renda, não é possível ignorar o princípio do pacta sunt servanda como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional.
Nessa esteira, mesmo que sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, sua aplicação não enseja, por si só, alguma abusividade das cláusulas contratuais onerosas ao mutuário, devendo ficar evidenciada circunstância concreta que o coloque em situação de desvantagem, causando um desequilíbrio na reciprocidade contratual. Portanto, alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante, devem ser repelidas. Pelo mesmo motivo, a revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão ou na Teoria da Onerosidade Excessiva igualmente não tem cabimento no caso concreto, como, a propósito, é o posicionamento deste Tribunal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. MÚTUO. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CDC. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Mantém-se a sentença que recusou a mutuários do SFH obrigar a Caixa a (i) rescindir contrato de mútuo habitacional; (ii) consolidar a propriedade do imóvel que garantiu o financiamento; (iii) excluir seus nomes do SPC; (iv) restituir todas as prestações pagas, inclusive as parcelas de seguro; e (v) pagar indenização por danos morais em valor não inferior a 15 salários mínimos. 2. As cláusulas de adesão são válidas, descabendo considerá-las automaticamente leoninas. O contrato de financiamento imobiliário submete-se à legislação civil e normas técnicas do Banco Central do Brasil. 3. A Portaria nº 488/2017 do Ministro das Cidades dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), não sendo aplicável ao caso em exame, no qual a Caixa atuou exclusivamente como agente financeiro, emprestando dinheiro para a compra de imóvel usado. 4. No curso da execução do contrato, eventual desemprego ou redução salarial do mutuário são inoponíveis ao agente financeiro, que não fica obrigado a proceder à revisão e adequação de cláusulas econômicas, muito menos com base na teoria da onerosidade excessiva. 5. A teoria da onerosidade excessiva, positivada no art. 478 do Código Civil, exige, para ser acolhida, tal como exigia a antiga teoria da imprevisão, a concorrência cumulativa de fato imprevisível e extraordinário, com força para romper o equilíbrio econômico financeiro das bases comerciais, impondo, por consequência, a alternativa da readequação do contrato ou a sua resolução. Precedentes. 6. A intervenção de seguradora indicada pela Caixa decorre de imposição legal, para garantia do próprio SFH, a benefício das partes contratantes, na eventual ocorrência dos riscos cobertos. 7. À inexistência de vedação legal, é legítima a cobrança de TA - Taxa de Administração - prevista no contrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8. Descabe forçar a Caixa a receber as chaves do imóvel, restituir as prestações e acelerar eventual procedimento de consolidação da propriedade. O contrato é de compra e venda e mútuo, sendo que a compra e venda já foi concretizada, tendo o vendedor recebido a integralidade do valor do 1 imóvel, com recursos provenientes do agente financeiro, que tem o direito de receber o capital emprestado com a correção e os juros pactuados. 9. Apelação desprovida. (TRF2, 7ª Turma Especializada, proc. 0018154-50.2017.4.02.5118, Rel. Des. Nizete Lobato Carmo, publ. 27.9.2019).
Outrossim, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078-1990, não é automática, dependendo de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Em sendo assim, a incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidades ou violação dos princípios que regem os contratos desta natureza, o que não ocorreu no caso concreto.
Finalmente, o direito à moradia, um dos direitos sociais enumerados no artigo 6º da Constituição da República, por si só, não enseja a possibilidade de inadimplemento sem qualquer ônus ao mutuário. É exatamente em nome do direito à moradia que o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, assim como outros, foi criado, apresentando condições facilitadas para o aderente adquirir um imóvel. Porém, é imprescindível que sejam adimplidas as respectivas parcelas, caso contrário, haveria a necessidade de se procurar programas sociais que se destinassem ao acolhimento da população em estado de vulnerabilidade habitacional, os quais não fosse necessária uma contraprestação, o que não é o caso em apreciação.
Isso posto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Majorado em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001681145v2 e do código CRC 79701ef1.
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Data e Hora: 2/11/2023, às 18:19:29