Apelação Cível Nº 5000350-57.2021.4.02.5113/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 49, APELAÇÃO1) contra sentença (evento 24, SENT1 c/c evento 38, SENT1) por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar como exercido em condições especiais os períodos de trabalho de 14/04/1980 a 08/02/1982, 01/04/1982 a 01/05/1986, 15/07/1986 a 02/06/1987, 01/09/1987 a 16/09/1988, 09/12/1988 a 06/10/1989, 01/11/1989 a 12/12/1989, 01/10/1990 a 21/02/1991 e 02/05/1991 a 28/04/1995, e condenar a Autarquia Ré a computá-los no tempo atribuído ao autor e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DIB em 23/01/2019).

Em suas razões de recorrer, o INSS alega, em resumo, o seguinte: i) o essencial ao juízo de enquadramento por categoria profissional é a existência de uma profissiografia para o caso concreto (formulários) e a definição da profissiografia de referência, que deve se compatibilizar com a estrutura dúplice dos Anexos (agente/ocupação) e, na ausência de elementos definidores claros (setor/empresa/máquina/ambiente/substância), com a profissiografia das demais profissões enquadradas sob a mesma epígrafe, bem como o histórico da respectiva regra de enquadramento, o que inexiste no presente caso; ii) no presente caso, obteve o Apelado um enquadramento por simples anotações na CTPS, sem que tenha havido qualquer medição ou comprovação de exposição a agentes nocivos , à revelia do que há muito dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível o enquadramento como especial dos períodos destacados por simples enquadramento por categoria/anotação de CTPS; iii) o labor como torneiro mecânico não estava estabelecida como especial, além do que não poderia ser equiparada à de soldador, esmerilhador ou algo equivalente, pois as tarefas são diferentes, os equipamentos utilizados são diferentes, o trabalho é diferente e os agentes a que o trabalhador possui contato são diferentes; iv) o índice de correção monetária e de juros aplicável as demandas previdenciárias, a partir de 9 de dezembro de 2021, é a taxa Selic; e v) considerada a singeleza da matéria discutida no presente feito – amplamente conhecida por nossos Tribunais – e a celeridade no julgamento dos autos e a sucumbência parcial, caso mantida a r. sentença, deve ser reduzido o valor dos honorários para R$ 3.000,00 ( três mil reais).

Contrarrazões ao recurso de apelação no evento 52, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000350-57.2021.4.02.5113/RJ

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, o INSS pretende a reforma da sentença que o condenou a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, tendo sido reconhecidas como especiais as atividades exercidas pelo segurado nos períodos de 14/04/1980 a 08/02/1982, 01/04/1982 a 01/05/1986, 15/07/1986 a 02/06/1987, 01/09/1987 a 16/09/1988, 09/12/1988 a 06/10/1989, 01/11/1989 a 12/12/1989, 01/10/1990 a 21/02/1991 e 02/05/1991 a 28/04/1995.

O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Assim, no que tange ao enquadramento por atividade profissional, até a edição da Lei 9.032/1995 os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Cabe ressalvar que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente, desde que, por analogia, sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

Dito isto, afigura-se correta a sentença ao computar como exercício de atividade especial os períodos de 14/04/1980 a 08/02/1982, 01/04/1982 a 01/05/1986, 15/07/1986 a 02/06/1987, 01/09/1987 a 16/09/1988, 09/12/1988 a 06/10/1989, 01/11/1989 a 12/12/1989, 01/10/1990 a 21/02/1991 e 02/05/1991 a 28/04/1995, trabalhados pelo autor como torneiro mecânico em indústrias mecânicas e metalúrgicas, em razão da possibilidade - até 28/04/1995 - do enquadramento por categoria profissional desta atividade, por equiparação às funções elencadas no códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Dec. nº 83.080/79.

Nesse sentido são as seguintes jurisprudências:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE (TORNEIRO MECÂNICO). DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ATÉ 05/03/1997. (...) 3. Como o autor trabalhou na função de torneiro mecânico, é cabível o reconhecimento da especialidade da referida atividade, por enquadramento no disposto nos Quadros Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. De 30/04/95 até 05/03/1997 não se exigia laudo técnico para a comprovação da atividade especial, bastando a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, de forma que o documento de e-fl. 72 (DSS-8030) comprova o labor especial no referido intervalo. Já o período de 06/03/1997 a 23/09/1997, na Indústria de Bebidas Antárctica do Rio de Janeiro, deve ser considerado comum, por ser posterior ao citado decreto e não haver laudo técnico. (...) (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005685-62.2013.4.02.5101, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS). INEFICÁCIA DO EPI. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. A atividade de torneiro mecânico, exercida até 28-4-1995, é passível de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979). (...) (TRF4, AC 5061474-59.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RE 631.240. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. (...) 4. Admitide-se o cômputo de tempo especial em razão do exercício da atividade de torneiro mecânico antes de 28/04/1995, uma vez que equiparada com a categoria profissional de 'esmerilhador', nos termos do código 2.5.3 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79. (...) (TRF4, AC 5011028-69.2018.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/02/2021)

Portanto, verifico ser improcedente a inconformidade manifestada pelo INSS, devendo a sentença ser mantida nesse ponto, para que os períodos de anteriormente indicados sejam reconhecidos como especiais, com a consequente concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 23/01/2019), conforme os cálculos expostos na sentença.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, caso aplicável, deve ser respeitado o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, sendo certo que o índice aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, a partir de quando as parcelas devem ser corrigidas pela taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária.

Quanto aos honorários sucumbenciais estipulados pelo Juízo de origem, entendo não existir ilegalidade na sua fixação em 10% sobre o valor da causa, já que o percentual mencionado corresponde ao patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §3°, inciso I, do CPC.

Em virtude do desprovimento do recurso, majoro em 1% (um por cento) o valor da verba honorária sucumbencial a cargo do INSS (art. 85, §11, do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5000350-57.2021.4.02.5113/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. TORNEIRO MECÂNICO. INDÚSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA. EQUIPARAÇÃO ÀS FUNÇÕES ELENCADAS NOS CÓDIGOS 2.5.1 e 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar como exercido em condições especiais os períodos de trabalho de 14/04/1980 a 08/02/1982, 01/04/1982 a 01/05/1986, 15/07/1986 a 02/06/1987, 01/09/1987 a 16/09/1988, 09/12/1988 a 06/10/1989, 01/11/1989 a 12/12/1989, 01/10/1990 a 21/02/1991 e 02/05/1991 a 28/04/1995, e condenar a Autarquia Ré a computá-los no tempo atribuído ao autor e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DIB em 23/01/2019).

2. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

3. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

4. Até a edição da Lei 9.032/1995 os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

5. As listas de categorias constantes nos Decretos são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente, desde que, por analogia, sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

6. Correta a sentença ao computar como exercício de atividade especial os períodos de 14/04/1980 a 08/02/1982, 01/04/1982 a 01/05/1986, 15/07/1986 a 02/06/1987, 01/09/1987 a 16/09/1988, 09/12/1988 a 06/10/1989, 01/11/1989 a 12/12/1989, 01/10/1990 a 21/02/1991 e 02/05/1991 a 28/04/1995, trabalhados pelo autor como torneiro mecânico em indústrias mecânicas e metalúrgicas, em razão da possibilidade - até 28/04/1995 - do enquadramento por categoria profissional desta atividade, por equiparação às funções elencadas no códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Dec. nº 83.080/79.

7. Improcedente a inconformidade manifestada pelo INSS, devendo a sentença ser mantida nesse ponto, para que os períodos de anteriormente indicados sejam reconhecidos como especiais, com a consequente concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 23/01/2019).

8. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, caso aplicável, deve ser respeitado o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, sendo certo que o índice aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, a partir de quando as parcelas devem ser corrigidas pela taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária.

9. Quanto aos honorários sucumbenciais estipulados pelo Juízo de origem, inexiste ilegalidade na sua fixação em 10% sobre o valor da causa, já que o percentual mencionado corresponde ao patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §3°, inciso I, do CPC.

10. Majoração em 1% (um por cento) o valor da verba honorária sucumbencial a cargo do INSS (art. 85, §11, do CPC).

11. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001680650v5 e do código CRC c0859cc1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5000350-57.2021.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária