Remessa Necessária Cível Nº 5077859-32.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual o MM. Magistrado, Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por S. A. nos autos do mandado de segurança movido em face GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no procedimento administrativo descrito na inicial (requerimento nº 1176814488), no prazo de 10 (dez) dias.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.
Manifestação do Ministério Público Federal ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001676346v2 e do código CRC ed807a0b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 30/10/2023, às 13:57:6