Apelação Cível Nº 5000267-19.2022.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por H. D. S. B. E OUTROS de sentença (evento 42) em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido “com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, com condenação em custas e honorários do advogado, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida, nos seguintes termos:
A. A. D. N. e H. D. S. B. propõem ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais.
Para tanto, a parte autora narra que, quando celebrou o contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.0670091-8, não foi informada de que havia capitalização de juros na formação das parcelas mensais.
Na contestação do evento 6, a CEF pugna pela improcedência do pedido autoral.
Pela decisão do evento 14, em razão do valor atribuído à causa superar a alçada dos Juizados Especiais Federais, foi declinada da competência para processo e julgamento para o Juízo comum.
Não houve requerimento de produção de prova pelas partes (eventos 29 e 38).
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O caso envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, pois, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC/Lei nº 8.078/90), a parte autora utilizou como destinatária final os serviços prestados pelas rés.
Nesse contexto, cabe destacar que, de acordo com o sistema legal que disciplina a responsabilidade objetiva em caso de prestação de serviços, o fornecedor somente não será responsabilizado caso demonstre que, tendo prestado o serviço, inexista o defeito, ou, ainda, caso comprove que o dano adveio de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (§ 3º do art. 14 do CDC), além das eximentes de caso fortuito e força maior, já consagradas pela doutrina e jurisprudência como causas excludentes daquela responsabilidade.
No caso concreto, a parte autora se insurge em face da capitalização de juros quando da formação das parcelas de seu financiamento imobiliário.
A questão relativa à possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001 foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377, ementado nos seguintes termos:
CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)
Logo, declarada a constitucionalidade formal do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, e sendo o contrato em tela posterior a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), em tese está autorizada a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Contudo, ao apreciar a questão, o STJ consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros somente é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara. A matéria, inclusive, foi é objeto da Súmula 539:
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
No caso concreto, a capitalização mensal de juros foi prevista expressamente na cláusula sétima do contrato n.º 1.4444.0670091-8 (evento 1, CONTR13), conforme se extrai:
Portanto, tendo sido expressamente pactuada e restando autorizada a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não há excesso a ser reconhecido.
Desta feita, dada a ausência de lastro probatório suficiente que comprovasse fato constitutivo do seu direito (em respeito ao art. 373, I, CPC), bem como da verossimilhança entre os fatos, as provas produzidas e a realidade social, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a falha nos serviços prestados pela ré que pudessem justificar a pretensão indenizatória de ordem material.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida no evento 3 (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).
Em suas razões de recurso, evento 49, os apelantes afirmaram que: 1) “Excelência, não há no contrato firmado entre as partes nenhuma cláusula que dispõe a respeito da metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida”; 2) “Contudo, é possível perceber na referida cláusula que o sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE – Sistema Francês de Amortização, porém deixa de informar o contrato que a utilização da PRICE enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO”; 3) “Tal sonegação informativa lesa profundamente o consumidor, ora Autor, ainda mais quando se detecta por laudo pericial particular que o Banco Réu adotou no contrato, ora litigado, o REGIME COMPOSTO”; 4) “dissonância do contrato entabulado entre as partes com a recente orientação jurisprudencial do stj – superior tribunal de justiça”; 5) “mediante a conduta ardilosa apresentada pela instituição financeira, a parte autora requer o RESSARCIMENTO EM DOBRO, seja abatido do saldo devedor”.
Contrarrazões da Caixa Econômica Federal no evento 55.
Em manifestação no evento 4, o Ministério Público deixou de emitir parecer, por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – O Sistema de Amortização Constante - SAC não pressupõe capitalização de juros, haja vista que a prestação é recalculada e não reajustada, ao passo que o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros, não havendo incorporação de juros ao capital.
II – A mera utilização do sistema SAC, por si só, não constitui prática de anatocismo.
III – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626-1933).
IV – A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo, por si só, não constitui cobrança abusiva.
O caso trata de mutuários que sustentam a ocorrência de juros abusivos em contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal – CEF, no qual foi contraído empréstimo de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser pago em 360 meses, utilizando o Sistema de Amortização Constante – SAC, e com previsão de alienação fiduciária do imóvel.
De plano, vale consignar que, embora o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estipule que “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, a inversão do ônus da prova, no caso concreto, não pode decorrer apenas e tão somente da condição de mutuários, lastreada na hipossuficiência probante.
Vê-se dos autos que os demandantes instruíram o feito em laudo técnico produzido com a finalidade de amparar a pretensão deduzida em juízo, de onerosidade indevida do contrato. Portanto, não há que falar em ônus excessivo ou desvantagem exagerada, à míngua de outro elemento de convicção, o que desautoriza a aplicação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078-1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
Com relação à questão de fundo, o anatocismo é largamente rechaçado pela jurisprudência, culminando no Enunciado nº 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”). Todavia, a simples utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC ou a existência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva não caracterizam anatocismo, algo que só ocorre quando há aporte de juros decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor. Em outras palavras, quando a importância despendida pelo mutuário a título de prestação não cobre sequer os juros mensais exigidos pela credora.
O Sistema de Amortização Constante se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, de modo que a prestação inicial é calculada dividindo-se o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando-se ao resultado os juros referentes ao primeiro mês; e a cada período de doze meses recalcula-se a prestação, considerando o saldo devedor atualizado (com base no índice de remuneração das contas de poupança), o prazo remanescente e os juros contratados.
Na tabela SAC, os juros incidem sobre o valor restante da dívida. Isso significa que, após o pagamento de cada parcela, os juros serão calculados sobre de um valor montante cada vez menor, o que também reduz, mês a mês, o valor da parcela a ser pago. Assim, o cliente que escolhe o Sistema de Amortização Constante (SAC) começa pagando uma parcela mais alta, a qual, com o passar dos meses, vai reduzindo, devido os juros incidirem sobre montantes cada vez menores.
Logo, a utilização da tabela SAC como método de amortização da dívida, por si só, não configura qualquer abusividade, uma vez que não pressupõe capitalização de juros. A prestação é recalculada e não reajustada, ao passo que o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros, não havendo incorporação de juros ao capital. Assim, mostra-se vantajosa para o mutuário, pois, com o pagamento regular das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado.
Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal (TRF 2ª Região, AC 0125439-11.2017.4.02.5116, Relator Desembargador José Antônio Neiva, Sétima Turma Especializada, DJE 3.12.2019), in verbis:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO CONDICIONADO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. REVISÃO DO CONTRATO. SAC. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. VENDA CASADA. SEGURO. COBRANÇA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA M ANTIDA. 1. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a questão aqui posta relaciona-se essencialmente com a controvérsia relativa à legalidade de cláusulas contratuais que vêm sendo aplicadas ao mútuo, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Dessa forma, viável a solução mediante análise da prova documental e aplicação do direito. Tratando-se de análise de questões exclusivamente de direito, cuja prova documental produzida nos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, verifica-se ser desnecessária a realização de perícia, cuja elaboração, apenas para confirmar a tese de que a substituição desta ou daquela cláusula contratual teria este ou aquele efeito sobre o valor das prestações e do saldo devedor, seria inútil. O perito do juízo não serve de instrumento às especulações de ordem matemática e financeira, para satisfazer ao ideal do mutuário de como deveria ser calculado o financiamento. No presente caso, a prova documental produzida mostrou-se suficiente para formar o convencimento do magistrado, de forma que não há necessidade de p rodução de prova pericial. 2. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas c ontratuais. 3. O Sistema de Amortização Constante - SAC caracteriza-se por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes. Verifica-se, desde logo, que o sistema de amortização adotado não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. A propósito, destaca-se que a sistemática do SAC mostra-se, em realidade, vantajosa para a parte demandante, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado. Portanto, depreende-se que não há qualquer ilegalidade na estipulação do sistema SAC como técnica de amortização da dívida. Ao contrário do alegado pelo apelante, a mera utilização do sistema SAC, por si só, não é suficiente para a caracterização da vedada prática de anatocismo. Nesse sentido, considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, 1 bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca da coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que é válida e eficaz a cláusula contratual originariamente convencionada que determina a aplicação do SAC, mostrando-se descabida a pretensão de alteração do sistema de amortização pelo método G AUSS, cabendo, aqui, prestigiar o princípio do pacta sunt servanda. 4. Por sua vez, da análise da Planilha de Evolução do Financiamento anexada aos autos pelo próprio autor, é possível observar que o valor das prestações superou o valor dos juros devidos mensalmente. No caso em tela, não se visualiza capitalização de juros, sendo certo que, em todos os períodos, o valor da prestação mostra-se suficiente para amortizar a parcela de juros remuneratórios em sua totalidade, não havendo que se falar em cobrança de juros sobre juros. Observa-se que as prestações possuem valores decrescentes e, caso estivessem sendo adimplidas regularmente, efetivamente permitiriam a amortização constante da dívida, que seria liquidada ao final do prazo contratado. 5. Ademais, cumpre esclarecer que, no que diz respeito à capitalização de juros, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973.827 (2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, tem-se que a restrição contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Ou seja, ao julgar o REsp nº 973827, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que "'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ressalte-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Assim, verificando-se que o contrato em tela foi firmado em 22/07/2014 e há previsão expressa de capitalização de juros em caso de impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento sobre a quantia a ser paga (Cláusula Décima Segunda), nada impede que incidam as novas regras conduzidas p ela MP 2.170-36/2001. 6. No que diz respeito à taxa de seguro, prevista contratualmente, conforme cláusula vigésima, ressalte-se que a contratação desse seguro visa à cobertura de morte por causas naturais e invalidez permanente ocorrida em momento posterior à celebração do contrato de financiamento, bem como por prejuízos decorrentes de danos físicos no imóvel. Assim, cabe esclarecer que o seguro habitacional pactuado não é facultativo, mas obrigatório, justamente porque não se destina apenas a cobrir danos físicos no imóvel, mas também a morte e a invalidez permanente dos mutuários. Cumpre acrescentar que a parte autora assumiu a obrigação de pagar o prêmio do seguro contratado, não havendo prova de desrespeito ao contrato. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, não se encontrando atrelados aos valores de mercado. No caso concreto, não constam dos autos documentos capazes de comprovar a desobediência por parte do agente 2 financeiro às normas regulamentares e aos limites fixados pela SUSEP. Não restou demonstrada qualquer abusividade da taxa de seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, pelo que também não merece r eforma a sentença quanto a esse ponto. 7. Quanto à livre escolha da seguradora, de fato, não há na lei previsão que obrigue o mutuário a adquirir o seguro do fornecedor do imóvel - Art. 39, I, do CDC. Firmou-se o entendimento, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de que, apesar de o seguro habitacional ser obrigatório por lei, no Sistema Financeiro da Habitação, o mutuário não é obrigado a adquirir esse seguro da mesma entidade que financia o imóvel ou da seguradora por ela indicada. Considerou-se que esse fato seria uma venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Proíbe-se, portanto, a venda casada do seguro que resguardará o contrato de mútuo, estando o fiduciante autorizado a contratar seguradora distinta da indicada pelo agente financeiro responsável pelo contrato, desde que a cobertura securitária atenda às exigências específicas concernentes ao SFH. Não se vislumbra, também, nenhum óbice a que o fiduciante celebre o seguro habitacional diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, sendo-lhe facultado, apenas, a escolha da seguradora, que melhor lhe aprouver, desde que a apólice apresente as coberturas exigidas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. Nota-se, portanto, que a irregularidade restaria configurada se fosse condicionada a celebração do contrato de mútuo ao pacto de seguro habitacional junto ao agente financeiro ou à seguradora por ele indicada, mesmo após o fiduciante apresentar outra seguradora mais vantajosa, cuja apólice atendesse às coberturas exigidas pelo Sistema Financeiro da Habitação, o que não restou comprovado no caso concreto. Na verdade, o apelante alega irregularidade na contratação do seguro habitacional sem comprovar a existência de outra seguradora mais vantajosa, à época da contratação, que atenda às condições exigidas pelo SFH; a negativa da CEF em aceitar a seguradora apresentada no momento da celebração do contrato de mútuo; e os prejuízos financeiros causados aos mesmos em razão da negativa e da cobrança mensal dos prêmios de seguro. 8. No que tange ao pedido de afastamento da mora, a questão se resolve pela aplicação das cláusulas contratuais, conforme bem destacado pela MM. Juíza a quo. Assim, apenas haveria descaracterização da mora caso fosse reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. 9. Em relação aos honorários recursais, o E. Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que o objetivo da sucumbência recursal prevista no CPC de 2015 é remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado, independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios (ARE 711027 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe. 04/08/2017; ARE 964.347 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/10/2016). Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto 3 e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), majora-se a verba honorária a que foi condenada a parte autora, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §§2º e §4º, inciso III, e § 11, do CPC/2015. 1 0. Apelo conhecido e desprovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.
No que diz respeito à capitalização dos juros, convém salientar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura (Decreto nº 22.626-1933), conforme o Enunciado de nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”); sendo necessário que a parte comprove a abusividade dos juros para fins de eventual redução do encargo contratual, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano, como preceitua o Enunciado nº 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade.”).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. PRECEDENTES.
1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003).
2. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1092298/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/05/2012)
Em relação ao contrato em si, verifica-se no demonstrativo de evolução contratual juntado no evento 1, Planilha 14, a existência de diversas prestações pagas em atraso, o que, consequentemente, implica a incidência de multas e juros de mora. Ademais, esse demonstrativo evidencia que a Caixa Econômica Federal, em momento algum, aplicou taxas de juros superiores às pactuadas.
Por sua vez, o laudo técnico juntado no evento 1, Parecer 16, não está apto a demonstrar qualquer abusividade dos juros aplicados ao contrato, uma vez que foi elaborado segundo a tese “defendida pela parte autora”, em detrimento das regras pactuadas no contrato e as normas jurídicas que regem os contratos bancários de mútuo, como, por exemplo, a contratação obrigatória de seguro naqueles que disserem respeito a financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.
Vale dizer que o contratante não pode se valer da máquina judiciária para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento previamente e anuiu apenas porque passou a ter dificuldade de pagar, podendo, assim, descumprir o acordado. Tal prática encontra impeditivo nos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, o que obsta a revisão do contrato pelo Judiciário quando ausente o descumprimento ou a ilegalidade nas suas cláusulas.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Majorado em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
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