Apelação Cível Nº 5003395-08.2021.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

H. B. B. interpõe apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares - Seção Judiciária do Espírito Santo, que rejeitou os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (evento 44, APELAÇÃO1).

O Apelante pretende ou o reconhecimento da nulidade da sentença, retornando os autos à origem para realização de instrução processual (perícia) e prolação de nova sentença ou a anulação do Auto de Infração por erro na alíquota e/ou base de cálculo, declarando-se a nulidade do título executivo (CDA) no valor do débito total de R$ 6.092.469,05 (seis milhões noventa e dois mil e quatrocentos e sessenta e nova reais e cinco centavos) em razão da ausência dos requisitos de sua constituição, determinando-se a retirada de seu cadastro na DAU (Dívida Ativa da União).

Alega o cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial e prova testemunhal requeridas nos autos o que ocasionou a improcedência do pedido autoral, de “forma lacônica e vaga”, limitando-se o juízo sentenciante a afirmar a ausência de documentos para afastar a presunção legal da CDA e deixando de observar que a peça inicial foi instruída com laudo técnico que indica as falhas descritas pelo Autor.

Subsidiariamente, a Apelante apresentou os seguintes fundamentos para reforma da sentença: nulidade do auto de infração que fundamenta a CDA nº 71 1 18 005957-06; ausência de retificação do auto de infração pelo Fisco após decisão do Conselho de Recursos Fiscais, mantida pelo CARF, em análise de recurso voluntário e remessa necessária, desqualificando a multa para 75%; erro na alíquota de 27,5% aplicada, diversa da prevista em lei no que tange ao ganho de capital auferido em razão de vendas de propriedades rurais; erro na base de cálculo das operações de mútuo financeiro entre os membros da mesma família; nulidade da CDA, considerando a ausência de requisitos mínimos.

Requer o provimento do recurso com a condenação da Apelada nas verbas de sucumbência

Contrarrazões no evento 50, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda, protestando pelo regular prosseguimento do feito (evento 13, PARECER1).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5003395-08.2021.4.02.5004/ES

VOTO

Estão presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos do apelo, o que autoriza o seu conhecimento e o respectivo exame de mérito.

A questão discutida na presente demanda diz respeito à nulidade do Auto de Infração que fundamenta a CDA nº 71 1 18 005957-06, tendo em vista a ausência de retificação do título executivo após decisão mantida pelo CARF.

Como relatado, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos pelo Autor, diante da ausência de documentos para afastar a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, conforme trechos adiante transcritos:

“A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. A anulação pode ser promovida pelo Judiciário ou pela própria Administração, de ofício o mediante provocação de terceiros, sempre que se detectar a causa de invalidação que vicia determinado ato praticado em desconformidade com as normas e regulamentos em vigor.

Cumpre rememorar, no entanto, que a anulação deve estar fundada em motivos que se prestem a justificar o ato respectivo. Não se anula por mero capricho ou conveniência, ou por pressupor a existência de ilegalidade. Há necessidade de fundamentação aceitável e pertinente.

Da análise dos autos, nota-se que a parte autora foi instada a prestar as informações necessárias à identificação e ao esclarecimento da origem dos depósitos listados durante o procedimento fiscal (evento 13, anexo 7), mas não logrou comprovar mediante documentação idônea a origem dos rendimentos auferidos correspondentes a todos os depósitos, nem tampouco a que título. 

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, somente ilidível por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204 do CTN).

 Assim, a ausência de documentos para afastar a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa enseja a rejeição das alegações tendentes a desconstitui-la.”

 Decerto que "convicto o Magistrado da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional, pois a dilação probatória se constitui num meio auxiliar do juiz e não das partes (art. 130 do CPC)" (AC nº 2005.70.01.000839-1, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 14-12-2011) .

Configura-se cerceamento de defesa, com ofensa ao inciso LV do art. 5º, da CF/1988, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que, no que diz respeito à prova, o mesmo pode ser caracterizado pela negativa da produção de provas necessárias à consecução do feito.

No caso em exame, não há se falar em nulidade da sentença em face do indeferimento de eventuais provas requeridas pelo Apelante. Com efeito, considerando-se os fatos narrados na inicial, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente das alegações das partes e de eventuais documentos juntados aos autos, sendo a produção de prova pericial e testemunhal desnecessária para resolução da demanda.

Note-se que no evento 28, DESPADEC1, o juízo sentenciante indeferiu a produção de prova pericial e de prova testemunhal requeridas pelo Autor, tendo verificado que as questões de fato alegadas, seja na petição inicial, seja nas peças de defesa provam-se por documentos.  Ademais, ao analisar o documento constante no evento 13, ANEXO7, entendeu que a parte autora, instada a prestar as informações necessárias à identificação e ao esclarecimento da origem dos depósitos listados durante o procedimento fiscal, não comprovou mediante documentação idônea a origem dos rendimentos auferidos correspondentes a todos os depósitos, nem tampouco a que título.

Gize-se que, tanto no processo administrativo como na presente ação judicial, o Apelante não trouxe elemento que invalidasse o trabalho realizado pelo Fisco, limitando-se a refutar provas apresentadas pela Autoridade Fiscal, conforme constou na peça de bloqueio da UNIÃO (evento 13, CONT1).

Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa no caso em que os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes ao julgamento antecipado da lide e a produção da prova testemunhal e da prova pericial não se mostra capaz de infirmar as conclusões a que chegou o douto juízo recorrido a partir das provas documentais colacionadas nos autos.

Conforme dispõe o art. 370 do CPC/2015:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Cumpre observar que o juiz é o destinatário da prova, a ele competindo ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, assim como a valoração que será conferida a cada um dos elementos probatórios produzidos no processo. Portanto, a produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão discutida nos autos, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide.

Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.
1.1. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.
2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.918.601/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) Grifamos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5003716-25.2020.4.04.7105, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/09/2023)

Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre a verba honorários fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Conclusão

Neste diapasão, não merece reparo a sentença recorrida, devendo ser mantida na íntegra, nos termos da fundamentação, diante da higidez do título executivo.  Honorários de sucumbência majorados em 10%.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

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Apelação Cível Nº 5003395-08.2021.4.02.5004/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA.  nulidade de auto de infração que fundamenta cda. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

1.       A questão discutida na presente demanda diz respeito à nulidade do Auto de Infração que fundamenta a CDA nº 71 1 18 005957-06, tendo em vista a ausência de retificação do título executivo após decisão mantida pelo CARF.

2.       Como relatado, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos pelo Autor, diante da ausência de documentos para afastar a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa

3.      Configura-se cerceamento de defesa, com ofensa ao inciso LV do art. 5º, da CF/1988, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que, no que diz respeito à prova, o mesmo pode ser caracterizado pela negativa da produção de provas necessárias à consecução do feito.

4.      No caso em exame, não há se falar em nulidade da sentença em face do indeferimento de eventuais provas requeridas pelo Apelante. Com efeito, considerando-se os fatos narrados na inicial, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente das alegações das partes e de eventuais documentos juntados aos autos, sendo a produção de prova pericial e testemunhal desnecessária para resolução da demanda.

5.       O juiz é o destinatário da prova, a ele competindo ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, assim como a valoração que será conferida a cada um dos elementos probatórios produzidos no processo. Portanto, a produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão discutida nos autos, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide.

6.       Tanto no processo administrativo como na presente ação judicial, o Apelante não trouxe elemento que invalidasse o trabalho realizado pelo Fisco, limitando-se a refutar provas apresentadas pela Autoridade Fiscal, conforme constou na peça de bloqueio da UNIÃO.

7.       A sentença não merece reparo, devendo ser mantida na íntegra. Honorários de sucumbência majorados em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

8.       Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/12/2023

Apelação Cível Nº 5003395-08.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário