Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012967-31.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 48, SENT1), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES), que condenou o INSS a computar, como especiais, os seguintes períodos: de 25/09/1980 a 16/02/1981, de 20/02/1983 a 11/01/1984 e de 18/09/1995 a 11/02/2003, convertendo-os para tempo comum. Devendo, ainda, a autarquia conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à parte autora, com DIB, em data que lhe garanta o melhor benefício, bem como, a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões recursais (evento 53, APELAÇÃO1), o apelante sustenta, em síntese, que a DER, de 01/09/2016, foi reafirmada pelo juízo para uma DIB que garanta à recorrida o melhor benefício. Alega que a ação foi ajuizada em 05/06/2020. 

Afirma que o juízo relatou que a autora teria completado os requisitos necessários para a aposentação mais vantajosa em data anterior ao ajuizamento da presente ação.

Menciona que a reafirmação judicial da DER não encontra, no caso, respaldo na orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos últimos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 995. 

Defende que foi firmada, pelo STJ, a seguinte diretriz em relação ao julgamento do tema 995: "Não se aplica a tese da reafirmação judicial da DER quando o direito ao benefício se formou em data anterior ao dia do ajuizamento da ação judicial diante da redação do artigo 493 do CPC, que exige que o fato novo se dê no curso do processo judicial".

Além disso, aponta que somente pagará juros de mora se não implantar a ordem judicial em até 45 dias da data da intimação. 

Ao final, requer o conhecimento e provimento deste recurso, para que a sentença seja reformada nos termos da presente fundamentação.

E, na remota hipótese de não acolhimento da argumentação, requer que seja aplicada a selic na atualização dos atrasados, nos termos da EC 113/2021.

Em contrarrazões, a apelada requer que seja negado provimento ao presente recurso (evento 56, CONTRAZAP1). 

 Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

 É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012967-31.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 48, SENT1), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES), que condenou o INSS a computar, como especiais, os seguintes períodos: de 25/09/1980 a 16/02/1981, de 20/02/1983 a 11/01/1984 e de 18/09/1995 a 11/02/2003, convertendo-os para tempo comum. Devendo, ainda, a autarquia conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à parte autora, com DIB, em data que lhe garanta o melhor benefício, bem como, a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões recursais (evento 53, APELAÇÃO1), o apelante sustenta, em síntese, que a DER, de 01/09/2016, foi reafirmada pelo juízo para uma DIB que garanta à recorrida o melhor benefício. Alega que a ação foi ajuizada em 05/06/2020. 

Afirma que o juízo relatou que a autora teria completado os requisitos necessários para a aposentação mais vantajosa em data anterior ao ajuizamento da presente ação.

Menciona que a reafirmação judicial da DER não encontra, no caso, respaldo na orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos últimos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 995. 

Defende que foi firmada, pelo STJ, a seguinte diretriz em relação ao julgamento do tema 995: "Não se aplica a tese da reafirmação judicial da DER quando o direito ao benefício se formou em data anterior ao dia do ajuizamento da ação judicial diante da redação do artigo 493 do CPC, que exige que o fato novo se dê no curso do processo judicial".

Além disso, aponta que somente pagará juros de mora se não implantar a ordem judicial em até 45 dias da data da intimação. 

Ao final, requer o conhecimento e provimento deste recurso, para que a sentença seja reformada nos termos da presente fundamentação.

E, na remota hipótese de não acolhimento da argumentação, requer que seja aplicada a selic na atualização dos atrasados, nos termos da EC 113/2021.

Inicialmente, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Somente com a edição da lei nº 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se nociva ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa ressaltar que o referido formulário, criado pela Lei n. 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para fins de fornecer elementos para o preenchimento do PPP relativamente a eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo, ainda, por finalidade, demonstrar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de modo a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, em 23/03/2011, assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

No caso, ao analisar os autos, constata-se que a parte autora pleiteou a reafirmação da DER em sua exordial, (evento 1, INIC1, págs. 10 a 12), sendo a mesma deferida, em aberto, na sentença, que determinou ao INSS que conceda à autora, a aposentadoria por tempo de contribuição, na data em que lhe garanta o melhor benefício, sob o seguinte trecho (evento 48, SENT1)​:

"(...)Deverá a autarquia conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais à parte autora, com DIB em data que lhe garanta o melhor benefício, bem como a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal". 

Quanto à alegação do INSS, de que a autora teria completado os requisitos necessários para a aposentação mais vantajosa, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, e que a reafirmação da DER, nessa hipótese, não encontra respaldo no Tema 995, vejamos.

Observa-se que não há óbice à aplicação da tese do tema nº 995, do STJ, caso a autora tenha implementado os requisitos para a concessão do benefício, em data anterior ao ajuizamento da demanda (05/06/2020), nesse sentido:

Tese do tema nº 995, do STJ: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.

A citação deve ser o marco inicial dos efeitos financeiros, sendo o INSS condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde então, conforme entendimento da TNU: “quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5024211-57.2015.4.04.7108, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, publicado em 13/12/2017).

Diante disso, apenas incidirão juros moratórios no caso de o INSS deixar de efetivar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, no prazo a ser fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. 

Pelo exposto, não devem prosperar os argumentos do INSS, até esse ponto. 

Quanto ao pedido do INSS, para que seja aplicada a taxa selic à correção monetária das parcelas vencidas, nos termos da EC 113/2021. Vejamos. 

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Nesse ponto, assiste razão ao INSS. 

Quanto aos honorários de sucumbência, é cabível pequena retificação de ofício na sentença, por ser matéria de ordem pública. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, para reformar parcialmente a sentença e aplicar a taxa selic à correção monetária das parcelas vencidas, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021; e de RETIFICAR DE OFÍCIO a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, nos termos da fundamentação acima explicitada.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001674403v20 e do código CRC bbcca613.

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Apelação Cível Nº 5012967-31.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 995 STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. 

1. Apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a computar, como especiais, os seguintes períodos: de 25/09/1980 a 16/02/1981, de 20/02/1983 a 11/01/1984 e de 18/09/1995 a 11/02/2003, convertendo-os para tempo comum. Devendo, ainda, a autarquia conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à parte autora, com DIB, em data que lhe garanta o melhor benefício, bem como, a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.

2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema nº 995, Recursos Especiais nº REsp 1727063-SP, REsp 1727064-SP e REsp 1727069-SP, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 02.12.2019).

3. A citação deve ser o marco inicial dos efeitos financeiros, sendo o INSS condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde então, conforme entendimento da TNU: “quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária”(TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5024211-57.2015.4.04.7108, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, publicado em 13/12/2017). Diante disso, apenas incidirão juros moratórios no caso de o INSS deixar de efetivar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, no prazo a ser fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. 

4. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

5. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015.

6. Recurso de apelação do INSS conhecido e parcialmente provido, para reformar parcialmente a sentença e aplicar a taxa selic à correção monetária das parcelas vencidas, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Retificada de ofício a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111 do STJ. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, para reformar parcialmente a sentença e aplicar a taxa selic à correção monetária das parcelas vencidas, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021; e de RETIFICAR DE OFÍCIO a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001674404v8 e do código CRC ad23bd1b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5012967-31.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/12/2023, na sequência 543, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E APLICAR A TAXA SELIC À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021; E DE RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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