Apelação Cível Nº 5012967-31.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (), proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES), que condenou o INSS a computar, como especiais, os seguintes períodos: de 25/09/1980 a 16/02/1981, de 20/02/1983 a 11/01/1984 e de 18/09/1995 a 11/02/2003, convertendo-os para tempo comum. Devendo, ainda, a autarquia conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à parte autora, com DIB, em data que lhe garanta o melhor benefício, bem como, a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta, em síntese, que a DER, de 01/09/2016, foi reafirmada pelo juízo para uma DIB que garanta à recorrida o melhor benefício. Alega que a ação foi ajuizada em 05/06/2020.
Afirma que o juízo relatou que a autora teria completado os requisitos necessários para a aposentação mais vantajosa em data anterior ao ajuizamento da presente ação.
Menciona que a reafirmação judicial da DER não encontra, no caso, respaldo na orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos últimos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 995.
Defende que foi firmada, pelo STJ, a seguinte diretriz em relação ao julgamento do tema 995: "Não se aplica a tese da reafirmação judicial da DER quando o direito ao benefício se formou em data anterior ao dia do ajuizamento da ação judicial diante da redação do artigo 493 do CPC, que exige que o fato novo se dê no curso do processo judicial".
Além disso, aponta que somente pagará juros de mora se não implantar a ordem judicial em até 45 dias da data da intimação.
Ao final, requer o conhecimento e provimento deste recurso, para que a sentença seja reformada nos termos da presente fundamentação.
E, na remota hipótese de não acolhimento da argumentação, requer que seja aplicada a selic na atualização dos atrasados, nos termos da EC 113/2021.
Em contrarrazões, a apelada requer que seja negado provimento ao presente recurso ().
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001674402v7 e do código CRC b7685c40.
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Data e Hora: 13/11/2023, às 9:54:37