Apelação Cível Nº 5009776-46.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por H. B. D. R., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, integrada pela decisão de embargos (ev.56 e 89), que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS a computar o período de 01/05/1996 a 28/11/1999 constante da CTPS da parte autora como tempo comum.
O MM. Juízo, considerando a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressalvando, desde logo, que a execução dos honorários em desfavor da parte autora restará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida.
Consignou que a sentença não está submetida à remessa necessária.
Em razões recursais (ev.93), a autora sustentou fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral pela regra 85/95 desde a DER (19/07/2018), com o pagamento dos valores vencidos.
Alegou que a decisão recorrida foi equivocada quanto à totalização do tempo de contribuição apurado, com resultado inferior ao real por não ter considerado a especialidade do trabalho reconhecida judicialmente nos autos do processo 0031901-77.2017.4.02.5050, no qual a sentença, transitada em julgado, determinou a aplicação do fator 1,75 para o período de 01/06/1987 a 31/05/1992 e 1,40 para o período de 01/06/1992 a 29/11/1995, conforme indicado e comprovado documentalmente na inicial (evento 1, OUT7e OUT8).
Postulou a reforma da sentença, a fim de que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, na regra 85/95, desde a DER em 19/07/2018, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas das cominações legais e a condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios sobre a condenação.
Contrarrazões apresentadas no ev.98.
O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se no feito, sustentando não haver interesse público a justificar sua intervenção (ev.4, TRF).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por H. B. D. R., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, integrada pela decisão de embargos (ev. 56 e 89), , SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS a computar o período de 01/05/1996 a 28/11/1999 constante da CTPS da parte autora como tempo comum.
O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei 8.213/91 e 56 a 63 do RPS, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher e carência de 180 contribuições mensais.
A renda mensal do benefício é equivalente a 100% do salário-de-benefício, com aplicação obrigatória do fator previdenciário.
Para os segurados filiados à previdência social em período anterior a 16.12.1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º, §1º da Emenda Constitucional nº 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 40/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior.
Nessa hipótese, o valor da aposentadoria será equivalente a 70% do valor da aposentadoria por tempo de contribuição integral, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma tratada no parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
Após o advento da Lei n. 13.183/2015, foi inserido o art. 29-C na Lei nº 8.213/91, estabelecendo em seu caput e § 1º, que a incidência do fator previdenciário é facultativa para o segurado cuja soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, ou 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente.
Entretanto, a soma de idade e tempo de contribuição, para fins de tornar facultativa a incidência do fator previdenciário, será majorada em um ponto em 31/12/2018 e, a partir dessa data, em mais um ponto a cada dois anos, até alcançar 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º).
Vale observar que a nova hipótese de optar-se pela incidência, ou não, do fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição, observada a soma da idade e do tempo de contribuição, vigora desde 18/06/2015 (data de publicação da MP n. 676, convertida na Lei n. 13.183/2015).
No caso concreto, o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para condenar a autarquia a computar como tempo de contribuição comum o período de 01/05/1996 a 28/11/1999 constante da CTPS da parte autora.
Fundamentou o Magistrado de primeiro grau que, somando-se esse período ao tempo já reconhecido administrativamente pela autarquia (31 anos, 9 meses e 21 dias), a parte autora não teria preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais na DER (19/07/2018), eis que a soma de sua idade (55 anos) com seu tempo de contribuição, não atingiu os 95 pontos necessários à aplicação da regra prevista no art. 29-C, I, da Lei 8.213/91.
Irresignada, a parte autora alega que a decisão recorrida deixou de computar, na apuração de seu tempo de contribuição, os períodos que foram reconhecidos judicialmente como especiais em outra ação (0031901-77.2017.4.02.5050), cuja sentença, transitada em julgado, determinou a aplicação do fator 1,75 para o período de 01/06/1987 a 31/05/1992 e 1,40 para o período de 01/06/1992 a 29/11/1995, conforme indicado e comprovado na inicial .
Verifica-se pela documentação acostada à inicial que a parte autora trouxe aos autos cópia da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Federal, nos autos do processo n. 0031901-77.2017.4.02.5050, na qual foram reconhecidos os períodos especiais do autor, determinando-se a conversão em tempo comum, pelo fator 1,75 para o período de 01/06/1987 a 31/05/1992 e pelo fator 1,40 para o período de 01/06/1992 a 29/11/1995.
Em consulta ao referido processo no sistema e-proc da Seção Judiciária do Espírito Santo, observa-se que ambas as partes interpuseram recurso inominado. Conforme se verifica do ev. 63 daqueles autos, ambos os recursos foram desprovidos. A sentença restou mantida, tendo transitado em julgado em 10/12/2019 (ev.67).
Ademais, observa-se que a autarquia, no ev. 43, informou ao Magistrado de primeiro grau, em atendimento ao despacho de ev.38, ter averbado o tempo especial determinado judicialmente, no período de 01/06/1987 a 31/05/1992 (tempo convertido para 8 anos, 9 meses e 0 dias) e 01/06/1992 a 29/11/1995 (tempo convertido para 4 anos, 10 meses e 22 dias), apresentando, na oportunidade, o RDTC com os vínculos do autor.
Assim, a controvérsia cinge-se à comprovação do direito da parte autora, considerando o período comum reconhecido pela sentença (01/05/1996 a 28/11/1999) e os períodos especiais reconhecidos judicialmente, no feito 0031901-77.2017.4.02.5050 (01/06/1987 a 31/05/1992 e 01/06/1992 a 29/11/1995) ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, por pontos, desde a DER (19/07/2018).
Conforme as informações constantes nos documentos carreados aos autos, tais como anotações em CTPS (Evento 1, CTPS11 e CTPS12), Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição) emitido pela autarquia em 04/09/2019 (Evento 43, ANEXO2), extrato previdenciário do CNIS atualizado em 19/07/2018 (Evento 48, PROCADM1, P. 16/25) e considerando-se os períodos especiais reconhecidos judicialmente no processo 0031901-77.2017.4.02.5050 e o período comum reconhecido pela sentença recorrida, verifica-se que o autor, na DER (19/07/2018), alcançou os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme o demonstrativo abaixo:
| Autor: | H. B. D. R. |
| Data de Nascimento | 17/03/1963 |
| Sexo | Masculino |
| DER | 19/07/2018 |
| Vínculos | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
| BOQUIRA AUTO POSTO | 01/01/1979 | 17/05/1983 | 1.00 | 4 anos, 4 meses e 17 dias | 53 |
| VOLKSLANDIA | 02/04/1984 | 12/07/1986 | 1.00 | 2 anos, 3 meses e 11 dias | 28 |
| PLUMBUM MIN. | 01/06/1987 | 31/05/1992 | 1.75 Especial | 5 anos, 0 meses e 0 dias + 3 anos, 9 meses e 0 dias = 8 anos, 9 meses e 0 dias | 60 |
| PLUMBUM MIN. | 01/06/1992 | 29/11/1995 | 1.40 Especial | 3 anos, 5 meses e 29 dias + 1 anos, 4 meses e 23 dias = 4 anos, 10 meses e 22 dias | 42 |
| MÁRMORE E GRAN. BOQUIRA | 01/05/1996 | 28/11/1999 | 1.00 | 3 anos, 6 meses e 28 dias | 43 |
| LASEV CONS. IMOV. | 16/12/1999 | 03/04/2001 | 1.00 | 1 anos, 3 meses e 18 dias | 17 |
| BCT SERV. VULCANIZAÇÃO | 17/07/2001 | 23/11/2016 | 1.00 | 15 anos, 4 meses e 7 dias | 185 |
| CONTRIBUINTE INDIVIDUAL | 01/05/2018 | 30/06/2018 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 0 dias | 2 |
| Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
| Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) | 22 anos, 11 meses e 6 dias | 215 | 35 anos, 8 meses e 29 dias | inaplicável |
| Pedágio (EC 20/98) | 2 anos, 9 meses e 27 dias | |||
| Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) | 23 anos, 10 meses e 18 dias | 226 | 36 anos, 8 meses e 11 dias | inaplicável |
| Até a DER (19/07/2018) | 40 anos, 8 meses e 13 dias | 430 | 55 anos, 4 meses e 2 dias | 96.0417 |
Desta forma, constata-se que em 19/07/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
Assim, merece reforma a r. sentença, para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 19/07/2018, com o pagamento dos valores atrasados desde essa data.
Com relação aos juros de mora e a correção monetária de todo o período, estes devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Observa-se que a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, Porém, tendo em vista a modificação do julgado e ante a sucumbência mínima do autor, somente o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do NCPC, tendo em vista tratar-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, conforme disposto no art. 85, §4°, II, do mesmo diploma legal.
Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001674018v2 e do código CRC ce7aaeac.
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