Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009776-46.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por H. B. D. R., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, integrada pela decisão de embargos (ev.56 e 89), que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS a computar o período de 01/05/1996 a 28/11/1999 constante da CTPS da parte autora como tempo comum.

O MM. Juízo, considerando a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressalvando, desde logo, que a execução dos honorários em desfavor da parte autora restará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida.

 Consignou que a sentença não está submetida à remessa necessária.

Em razões recursais (ev.93), a autora sustentou fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral pela regra 85/95 desde a DER (19/07/2018), com o pagamento dos valores vencidos.

Alegou que a decisão recorrida foi equivocada quanto à totalização do tempo de contribuição apurado, com resultado inferior ao real por não ter considerado a especialidade do trabalho reconhecida judicialmente nos autos do processo 0031901-77.2017.4.02.5050, no qual a sentença, transitada em julgado, determinou a aplicação do fator 1,75 para o período de 01/06/1987 a 31/05/1992 e 1,40 para o período de 01/06/1992 a 29/11/1995, conforme indicado e comprovado documentalmente na inicial (evento 1, OUT7e OUT8).

Postulou a reforma da sentença, a fim de que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, na regra 85/95, desde a DER em 19/07/2018, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas das cominações legais e a condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios sobre a condenação.

Contrarrazões apresentadas no ev.98.

O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se no feito, sustentando não haver interesse público a justificar sua intervenção (ev.4, TRF).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por H. B. D. R., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, integrada pela decisão de embargos (ev. 56 e 89), , SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS a computar o período de 01/05/1996 a 28/11/1999 constante da CTPS da parte autora como tempo comum.

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei 8.213/91 e 56 a 63 do RPS, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher e carência de 180 contribuições mensais.

A renda mensal do benefício é equivalente a 100% do salário-de-benefício, com aplicação obrigatória do fator previdenciário.

Para os segurados filiados à previdência social em período anterior a 16.12.1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º, §1º da Emenda Constitucional nº 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 40/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior.

Nessa hipótese, o valor da aposentadoria será equivalente a 70% do valor da aposentadoria por tempo de contribuição integral, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma tratada no parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.

Após o advento da Lei n. 13.183/2015, foi inserido o art. 29-C na Lei nº 8.213/91, estabelecendo em seu caput e § 1º, que a incidência do fator previdenciário é facultativa para o segurado cuja soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, ou 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente.

Entretanto, a soma de idade e tempo de contribuição, para fins de tornar facultativa a incidência do fator previdenciário, será majorada em um ponto em 31/12/2018 e, a partir dessa data, em mais um ponto a cada dois anos, até alcançar 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º).

Vale observar que a nova hipótese de optar-se pela incidência, ou não, do fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição, observada a soma da idade e do tempo de contribuição, vigora desde 18/06/2015 (data de publicação da MP n. 676, convertida na Lei n. 13.183/2015).

No caso concreto, o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para condenar a autarquia a computar como tempo de contribuição comum o período de 01/05/1996 a 28/11/1999 constante da CTPS da parte autora.

Fundamentou o Magistrado de primeiro grau que, somando-se esse período ao tempo já reconhecido administrativamente pela autarquia (31 anos, 9 meses e 21 dias), a parte autora não teria preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais na DER (19/07/2018), eis que a soma de sua idade (55 anos) com seu tempo de contribuição, não atingiu os 95 pontos necessários à aplicação da regra prevista no art. 29-C, I, da Lei 8.213/91.

 Irresignada, a parte autora alega que a decisão recorrida deixou de computar, na apuração de seu tempo de contribuição, os períodos que foram reconhecidos judicialmente como especiais em outra ação (0031901-77.2017.4.02.5050), cuja sentença, transitada em julgado, determinou a aplicação do fator 1,75 para o período de 01/06/1987 a 31/05/1992 e 1,40 para o período de 01/06/1992 a 29/11/1995, conforme indicado e comprovado na inicial .

Verifica-se pela documentação acostada à inicial que a parte autora trouxe aos autos cópia da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Federal, nos autos do processo n. 0031901-77.2017.4.02.5050, na qual foram reconhecidos os períodos especiais do autor, determinando-se a conversão em tempo comum, pelo fator 1,75 para o período de 01/06/1987 a 31/05/1992 e pelo fator 1,40 para o período de 01/06/1992 a 29/11/1995. 

Em consulta ao referido processo no sistema e-proc da Seção Judiciária do Espírito Santo, observa-se que ambas as partes interpuseram recurso inominado. Conforme se verifica do ev. 63 daqueles autos, ambos os recursos foram desprovidos.  A sentença restou mantida, tendo transitado em julgado em 10/12/2019 (ev.67).

Ademais, observa-se que a autarquia, no ev. 43, informou ao Magistrado de primeiro grau, em atendimento ao despacho de ev.38, ter averbado o tempo especial determinado judicialmente, no período de 01/06/1987 a 31/05/1992 (tempo convertido para 8 anos, 9 meses e 0 dias) e 01/06/1992 a 29/11/1995 (tempo convertido para 4 anos, 10 meses e 22 dias), apresentando, na oportunidade, o RDTC com os vínculos do autor.

Assim, a controvérsia cinge-se à comprovação do direito da parte autora, considerando o período comum reconhecido pela sentença (01/05/1996 a 28/11/1999) e os períodos especiais reconhecidos judicialmente, no feito 0031901-77.2017.4.02.5050 (01/06/1987 a 31/05/1992 e 01/06/1992 a 29/11/1995) ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, por pontos, desde a DER (19/07/2018).

Conforme as informações constantes nos documentos carreados aos autos, tais como anotações em CTPS (Evento 1, CTPS11 e CTPS12), Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição) emitido pela autarquia em 04/09/2019 (Evento 43, ANEXO2), extrato previdenciário do CNIS atualizado em 19/07/2018 (Evento 48, PROCADM1, P. 16/25) e considerando-se os períodos especiais reconhecidos judicialmente no processo 0031901-77.2017.4.02.5050 e o período comum reconhecido pela sentença recorrida, verifica-se  que o autor, na DER (19/07/2018), alcançou os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme o demonstrativo abaixo: 

Autor:H. B. D. R.
Data de Nascimento17/03/1963
SexoMasculino
DER19/07/2018

 

VínculosInícioFimFatorTempoCarência
BOQUIRA AUTO POSTO01/01/197917/05/19831.004 anos, 4 meses e 17 dias53
VOLKSLANDIA02/04/198412/07/19861.002 anos, 3 meses e 11 dias28
PLUMBUM MIN.01/06/198731/05/19921.75
Especial
5 anos, 0 meses e 0 dias
+ 3 anos, 9 meses e 0 dias
= 8 anos, 9 meses e 0 dias
60
PLUMBUM MIN.01/06/199229/11/19951.40
Especial
3 anos, 5 meses e 29 dias
+ 1 anos, 4 meses e 23 dias
= 4 anos, 10 meses e 22 dias
42
MÁRMORE E GRAN. BOQUIRA01/05/199628/11/19991.003 anos, 6 meses e 28 dias43
LASEV CONS. IMOV.16/12/199903/04/20011.001 anos, 3 meses e 18 dias17
BCT SERV. VULCANIZAÇÃO17/07/200123/11/20161.0015 anos, 4 meses e 7 dias185
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL01/05/201830/06/20181.000 anos, 2 meses e 0 dias2

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)22 anos, 11 meses e 6 dias21535 anos, 8 meses e 29 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)2 anos, 9 meses e 27 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)23 anos, 10 meses e 18 dias22636 anos, 8 meses e 11 diasinaplicável
Até a DER (19/07/2018)40 anos, 8 meses e 13 dias43055 anos, 4 meses e 2 dias96.0417

Desta forma, constata-se que em 19/07/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Assim, merece reforma a r. sentença, para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 19/07/2018, com o pagamento dos valores atrasados desde essa data.

 Com relação aos juros de mora e a correção monetária de todo o período, estes devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

 Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

 Observa-se que a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, Porém, tendo em vista a modificação do julgado e ante a sucumbência mínima do autor, somente o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do NCPC, tendo em vista tratar-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, conforme disposto no art. 85, §4°, II, do mesmo diploma legal.

Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001674018v2 e do código CRC ce7aaeac.

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Documento:20001674019
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009776-46.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.  INCLUSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM OUTRO PROCESSO. ART. 29-C DA Lei nº 8.213/91. SEM INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei 8.213/91 e 56 a 63 do RPS, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher e carência de 180 contribuições mensais.

2. Para os segurados filiados à previdência social em período anterior a 16.12.1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º, §1º da Emenda Constitucional nº 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 40/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior.

3. Após o advento da Lei n. 13.183/2015, foi inserido o art. 29-C na Lei nº 8.213/91, estabelecendo em seu caput e § 1º, que a incidência do fator previdenciário é facultativa para o segurado cuja soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, ou 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. 

4. Entretanto, a soma de idade e tempo de contribuição, para fins de tornar facultativa a incidência do fator previdenciário, será majorada em um ponto em 31/12/2018 e, a partir dessa data, em mais um ponto a cada dois anos, até alcançar 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º).

5. Vale observar que a nova hipótese de optar-se pela incidência, ou não, do fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição, observada a soma da idade e do tempo de contribuição, vigora desde 18/06/2015 (data de publicação da MP n. 676, convertida na Lei n. 13.183/2015).

6. No caso concreto, o pedido da parte autora foi julgado parcialmente procedente apenas para condenar a autarquia a computar como tempo de contribuição comum o período de 01/05/1996 a 28/11/1999 constante da CTPS da parte autora, sem, contudo, deferir o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

7. Conforme se verifica pela documentação acostada à inicial, a parte autora trouxe aos autos cópia da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Federal, nos autos do processo n. 0031901-77.2017.4.02.5050, na qual foram reconhecidos os períodos especiais do autor, determinando-se a conversão em tempo comum, pelo fator 1,75 para o período de 01/06/1987 a 31/05/1992 e pelo fator 1,40 para o período de 01/06/1992 a 29/11/1995.  Em consulta ao referido processo no sistema e-proc da Seção Judiciária do Espírito Santo, observa-se que ambas as partes interpuseram recurso inominado.  Conforme se verifica do ev. 63 daqueles autos, ambos os recursos foram desprovidos.  A sentença restou mantida, tendo transitado em julgado em 10/12/2019 (ev.67).

8. Observa-se dos presentes autos que a própria autarquia informou ao Magistrado de primeiro grau, em atendimento ao despacho, ter averbado o tempo especial determinado judicialmente, no período de 01/06/1987 a 31/05/1992 (tempo convertido para 8 anos, 9 meses e 0 dias) e 01/06/1992 a 29/11/1995 (tempo convertido para 4 anos, 10 meses e 22 dias), apresentando, na oportunidade, o RDTC com os vínculos do autor.

9. Conforme as informações constantes nos documentos carreados aos autos, tais como anotações em CTPS, Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição emitido pela autarquia em 04/09/2019, extrato previdenciário do CNIS atualizado em 19/07/2018, e considerando-se os períodos especiais reconhecidos judicialmente no processo 0031901-77.2017.4.02.5050 e o período comum reconhecido pela sentença recorrida, verifica-se  que o autor, na DER (19/07/2018), alcançou os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

10. Desta forma, merece reforma a r. sentença, para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 19/07/2018, com o pagamento dos valores atrasados desde essa data.

11. Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

12. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

13. Dado provimento à apelação, nos termos do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001674019v3 e do código CRC bb7fd181.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Apelação Cível Nº 5009776-46.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 10/11/2023, na sequência 19, disponibilizada no DE de 24/10/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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