Agravo de Instrumento Nº 5015113-08.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por C. M. D. S. E P. A. G. D. S., alvejando decisão de primeiro grau de jurisdição que, nos autos de ação de rito ordinário c/c pedido liminar, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam, julgando parcialmente o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 354, § único c/c 485, VI, do CPC/2015, em relação ao réu COMPANHIA DOCAS, declarando-se, ainda, incompetente para processar e julgar o feito entre a parte autora e TRIUNFO LOGISTICA LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA e PLANO B TRANSPORTES EIRELI, declinando, também, da sua competência para a Justiça Estadual para o julgamento nesta parte. Sem custas. Condenou, ao final, a parte autora em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.
No presente recurso, as partes recorrentes narram diversos fatos para requerer a reforma da decisão que “julgou parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação ao réu Companhia Docas, por ausência de legitimidade passiva ad causam. E declarou-se incompetente para processar e julgar o feito entre os autores e os demais réus”, alegando que “foi seu servidor da Guarda Portuária que ao constatar o que o veículo do autor estava enguiçado, solicitou que o reboque da segunda ré retirasse o veículo do autor do local. Ademais, A segunda ré em sua contestação, na página 4, parágrafo 4º, assim aduz: “A PLANO B agiu nos limites da solicitação de preposta da AUTORIDADE PORTUÁRIA sem vislumbrar qualquer intuito lucrativo, cumprindo tão somente a solicitação administrativa que lhe foi efetuada por Agente Público investido em autoridade e poder de polícia...” Ainda Acrescenta no parágrafo 5º: “Assim sendo, a PLANO B agiu com verdadeira interposta, LONGA MANUS da CDRJ, única responsável pela garantia da higidez do tráfego portuário, e não pode responsabilidade pelo dano experimentado pelos autores”, aduzindo que o Juízo agravado “cola em sua sentença, o boletim de ocorrência que não deixa nenhuma dúvida de que quem acionou o reboque foi o Guarda portuário”, enaltecendo, em seguida, no tocante à responsabilidade objetiva, o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido sustentado que, “para caracterizar o dever de indenizar, basta a prova do dano material ou moral sofrido, uma ação ou omissão imputada à empresa e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Resta pacificado que a Companhia de Docas do Rio de Janeiro ora primeira ré é a instrumentalidade estatal, tendo em vista que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres se caracteriza como serviço público” e que, “portanto, se submetem a responsabilidade objetiva, na qual as pessoas jurídicas de direito privado e público prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem aos usuários e a terceiros. É importante ressaltar que a teoria do risco administrativo é o fundamento da responsabilidade objetiva do estado”, requerendo, ao final, a declaração da legitimidade passiva da Companhia Docas, ora primeira ré, “reconhecendo da competência federal para o processo e julgamento da ação, afastando-se o declínio de competência levada a efeito pela decisão impugnada, com a determinação para que feito prossiga, em seus termos regulares, perante o Juízo Federal”.
Instado, o Ministério Público Federal não vislumbra interesse público que recomende a sua intervenção (Evento 11).
Contrarrazões apresentadas pela TOYOTA DO BRASIL LTDA. e pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Eventos 19 e 21, respectivamente)
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por C. M. D. S. E P. A. G. D. S., alvejando decisão de primeiro grau de jurisdição que, nos autos de ação de rito ordinário c/c pedido liminar, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam, julgando parcialmente o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 354, § único c/c 485, VI, do CPC/2015, em relação ao réu COMPANHIA DOCAS, declarando-se, ainda, incompetente para processar e julgar o feito entre a parte autora e TRIUNFO LOGISTICA LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA e PLANO B TRANSPORTES EIRELI, declinando, também, da sua competência para a Justiça Estadual para o julgamento nesta parte. Sem custas. Condenou, ao final, a parte autora em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.
No presente instrumento, as partes recorrentes pretendem reformar o entendimento agravado, de modo que seja declarada a legitimidade passiva da Companhia Docas, ora agravada, e, ainda, afastado o declínio de competência dado pelo Juízo, para que seja mantido o processo em relação à primeira ré no âmbito da Justiça Federal para processamento e julgamento.
Todavia, inobstante a argumentação defendida, tenho que não lhe assistem razão.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro - encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
“P. A. G. D. S. e C. M. D. S. propõem a presente ação em face de TRIUNFO LOGISTICA LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA, PLANO B TRANSPORTES EIRELI e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, objetivando:
(...) 4) A procedência do vertente pedido para emitir preceito condenatório para compelir as Rés solidariamente ao pagamento do valor de R$ 44.530,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta reais), avaliação de veículo com base na tabela Fipe a partir da data do evento danoso, acrescidos de juros e correção monetária, uma vez que, com base nos orçamentos juntados, o valor para reparar o veículo dos autores é superior a 75%, caracterizando PERDA TOTAL.
5) Que seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento à título de lucro cessante do montante de R$ 20.123,92 (vinte mil e cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos), referente os meses de junho, julho, agosto e setembro de 22, acrescidos de juros e correção monetária, considerando que os autores estão deixando de auferir em média a quantia mensal de R$ 5.030,98 (cinco mil e trinta reais), por cada mês que estão deixando prestar o serviço de motorista de executivo com veículo próprio, conforme declaração de prestação de serviço da empresa contratante e comprovantes de depósitos realizados, considerando que já se passaram 4 meses até a distribuição da ação;
6) Que sejas as Rés condenadas solidariamente ao pagamento à título de lucro cessante do tempo enquanto perdurar a privação de uso de veículo, considerando que os autores estão deixando de auferir em média a quantia mensal de R$ 5.030,98 (cinco mil e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária, por cada mês que estão deixando de prestar serviço como motorista de executivo com veículo próprio, conforme declaração de prestação de serviço da empresa contratante e os comprovantes de pagamento realizados;
7) Que seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária;
Narram os autores, em síntese, terem adquirido automóvel financiado usado, da marca Toyota/Etios, com o fim de complementar a renda do casal.
Com a compra passaram utilizar o veículo na prestação de serviços como motorista, aos clientes da empresa BSJ Transportes Executivos e Cargas LTDA. Assim, quando os clientes da BSJ Transportes solicitavam o serviço de translado para os seus executivos, a BSJ acionava o Sr. C. M. D. S., que, por sua vez, transportava os passageiros, sendo, por casualidade, o Porto do Rio de Janeiro algum dos locais da prestação do serviço.
No dia 08/06/2022, por volta da 07:30h, a empresa BSJ Transportes Executivos e Cargas LTDA, requisitou a mão de obra do Sr. Cassio, para o transporte de executivos que desembarcariam, em frente ao Armazém 13, dentro do Porto Organizado, na área portuária do Rio de Janeiro.
Narra que, logo após a verificação e passagem pelo controle de acesso da Companhia Docas, ao embarcar os passageiros, o veículo apresentou pane mecânica e parou.
Ato contínuo, em tendo o guarda portuário da Companhia Docas verificado a situação e zelando pelo fluxo na área, na linha do mar, desalinhado e em local de operação, solicitou um reboque à ré PLANO B TRANSPORTES EIRELLI, empresa responsável pela prestação de serviços de logística em parceria com a empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA, nos portos públicos do Rio de Janeiro.
Assim, por volta de 11h:40m, o reboque da empresa Plano B, do tipo guincho-socorro veicular (tipo prancha ou plataforma auto deslizante reclinável), chegou ao local aonde estava o veículo dos autores para realizar o içamento, acomodação na plataforma da carroceria, amarração e fixação.
Afirmam os autores, que: "O guincho-socorro veicular da segunda Ré (Plano B Transportes) era conduzido e operado por um dos seus empregados, o senhor LEONE MACHADO, matrícula 462. Após o preposto da segunda Ré dar início ao procedimento de içamento, PARA DESESPERO DO PRIMEIRO AUTOR, ELE VIU QUE O VEÍCULO SE DESPRENDERA DO CABO DE AÇO QUE O SEGURAVA E DESPENCARA DA PLATAFORMA DO REBOQUE E, PARA AGRAVAR AINDA A SITUAÇÃO, APÓS O IMPACTO O VEÍCULO A CAIU NO FUNDO DO MAR DA BAÍA DE GUANABARA. Ao ver o seu carro caindo dentro do mar o primeiro Autor ficou em estado de choque, completamente aturdido e abalado com a tragédia ocorrida naquele fatídico dia, ao constar que sua única fonte de renda estava no fundo da Baía de Guanabara. sustento ser completamente destruída. Ao constar que o carro que estava sendo içado havia caído no mar, o motorista do guincho da segunda Ré acionou um dos mergulhadores que atua dentro da área portuária para poder localizar o carro e um guindaste para poder fazer a retirada do veículo do fundo do mar. E, após várias horas os mergulhadores conseguiram localizar o veículo e o prepararam por ser içado pelo guindaste que estava na balsa (vide fotos). Após haver sofrido duas quedas, a primeira da plataforma do guincho e a segunda dentro do mar, O automóvel estava COMPLETAMENTE AMASSADO E COM MUITA ÁGUA SALGADA EM TODOS COMPARTIMENTOS, FICANDO TOTALMENTE EMPRESTÁVEL PARA O SEU FIM, conforme pode Petição - CDRJ (6463428) SEI 50905.003621/2022-43 / pg. 2 ser constatado na série de 10 (dez) fotos que foram efetuadas pelo Autor no dia do fatídico acidente." E seguem: "após o veículo ter sido retirado do mar, o condutor do reboque da segunda Ré o recolocou na plataforma e informou ao primeiro Autor que, em razão do ocorrido, ele não deixaria o carro na Av. Rodrigues Alves, como inicialmente estava acordado mas, o transportaria o residência dos Autores, com a promessa de que posteriormente os representantes da segunda Ré entrariam em contato os Autores para avaliar de que forma poderia ser feito o ressarcimento dos danos causado ao veículo." Por fim, afirmam: "Considerando que o veículo foi guinchado e transportado no mesmo guincho-socorro que havia provocado o fatídico acidente, restou evidente para os autores, ate prova em contrário, que ao realizar a primeira monobra de guichamento do veículo a segunda ré não adotou os cuidados necessários quando realizou as manobras os procedimento de fixação para içamento do na plataforma do reboque, agindo total negligência, imprudência e imperícia."
Por tais razões, veem recorre ao poder judiciário.
Deferido a gratuidade de justiça (evento 4).
A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em contestação alega, preliminarmente, ser parte ilegítima. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (evento 20).
Contestação apresentada pela ré TOYOTA, PLANO B TRANSPORTES EIRELI e TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA nos eventos 22, 36 e 37, respectivamente.
Réplica (evento 45).
Pedido de prova pericial pela ré PLANO B TRANSPORTES EIRELI (evento 54).
Este é o relatório. Decido.
Da ilegitimidade passiva ad causam da Companhia Docas.
De acordo com a teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a verificação das condições da ação, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam exige que os argumentos deduzidos na inicial possibilitem a inferência, ainda que abstratamente, de que o réu possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo invocado pelo autor.
Por sua vez, o ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.
Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp 1615971/DF , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).
Neste sentido, o STJ no âmbito de recurso repetitivo REsp 1596081/PR , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reconheceu que a ausência de nexo causal é apta a romper a responsabilidade objetiva, inclusive nos danos ambientais (calcada na teoria do risco integral).
No caso, não há nexo causal entre o dano e a ação ou omissão da Companhia Docas, conforme veremos.
Depreende-se do B.O. S/N do Livro de Ocorrências do Posto de Segurança da Guarda Portuária da CDRJ (evento 20; outros 7- boletim de ocorrência), que o autor, diante da pane no seu veículo, solicitou que o agente da Companhia Docas providenciasse um guincho para retirada de seu veículo que se encontrava enguiçado em frente ao Armazém 13.
Ainda, segundo afirma a Companhia Docas o autor antes de solicitar apoio ao reboque da ré Plano B, havia solicitado ao setor de credenciamento da Guarda Portuária a entrada de um parente com outro veículo e corda para que, de maneira improvisada, rebocasse o veículo para fora do porto do Rio de Janeiro, o que fora negado, em razão do perigo de tal conduta, fato este não refutado pelo autor.
Ademais, a empresa que efetuou o reboque não presta qualquer serviço para a Companhia Docas do Rio de Janeiro. O que afasta qualquer alegação de vínculo contratual entre elas.
Vejamos o B.O:
(...)
Somado, conforme se verifica, no termo de declaração, foi o autor que prendeu o guincho que se soltou no processo de içamento, documento produzido de próprio punho e assinado pelo autor (evento 36; anexo 5).
(...)
Assim, não há responsabilidade da Companhia Docas no evento danoso, porque somente se responsabiliza alguém cujo comportamento positivo ou negativo tenha dado causa ao prejuízo. É dizer, sem a relação de causalidade não existe a obrigação de indenizar.
Portanto, a Companhia Docas não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, haja vista o rompimento do nexo de causalidade.
À vista disso, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe.
Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 354, § único c/c 485, VI, do CPC/2015, em relação ao réu COMPANHIA DOCAS, por ausência de legitimidade passiva ad causam.
Sem prejuízo, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito entre a parte autora e TRIUNFO LOGISTICA LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA e PLANO B TRANSPORTES EIRELI, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual para o julgamento nesta parte, devendo a cópia integral do processo, bem como desta sentença, serem remetidos ao juízo distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro.
Sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a gratuidade de justiça deferida, conforme prevê o art. 98, §3, do CPC.
P.R.I.
Custas de lei. Sem honorários.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”
Sob o contexto da decisão acima transcrita, no que tange à ilegitimidade passiva ad causam da Companhia Docas, o Juízo impugnado, inicialmente, destacou que, de acordo com a teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a verificação das condições da ação, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam exige que os argumentos deduzidos na inicial possibilitem a inferência, ainda que abstratamente, de que o réu possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo invocado pelo autor.
Demais disso, assentou que “o ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente”.
Com efeito, alinhado ao entendimento sedimentado pela Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, enaltecendo, também, o julgamento no âmbito de recurso repetitivo REsp 1596081/PR, quando foi reconhecida que a ausência de nexo causal é apta a romper a responsabilidade objetiva, inclusive nos danos ambientais (calcada na teoria do risco integral), bem asseverou que “para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo".
No entanto, no caso em comento, concluiu que “não há nexo causal entre o dano e a ação ou omissão da Companhia Docas”, uma vez que, conforme o B.O. S/N do Livro de Ocorrências do Posto de Segurança da Guarda Portuária da CDRJ, “o autor, diante da pane no seu veículo, solicitou que o agente da Companhia Docas providenciasse um guincho para retirada de seu veículo que se encontrava enguiçado em frente ao Armazém 13”, pontuando, ainda, que, segundo afirma a Companhia Docas, “o autor antes de solicitar apoio ao reboque da ré Plano B, havia solicitado ao setor de credenciamento da Guarda Portuária a entrada de um parente com outro veículo e corda para que, de maneira improvisada, rebocasse o veículo para fora do porto do Rio de Janeiro, o que fora negado, em razão do perigo de tal conduta, fato este não refutado pelo autor”.
Tendo sido reproduzido o B.O na decisão objurgada, constata-se que “a empresa que efetuou o reboque não presta qualquer serviço para a Companhia Docas do Rio de Janeiro”, o que afasta qualquer alegação de vínculo contratual entre elas.
Soma-se a isso o fato de que no termo de declaração é possível extrair que “foi o autor que prendeu o guincho que se soltou no processo de içamento, documento produzido de próprio punho e assinado pelo autor”.
Estabelecidos tais pontos, o Juízo a quo entendeu que “não há responsabilidade da Companhia Docas no evento danoso, porque somente se responsabiliza alguém cujo comportamento positivo ou negativo tenha dado causa ao prejuízo. É dizer, sem a relação de causalidade não existe a obrigação de indenizar” e que, portanto, “a Companhia Docas não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, haja vista o rompimento do nexo de causalidade”.
Logo, merece ser confirmado o posicionamento perfilhado pelo Magistrado recorrido, em relação ao réu COMPANHIA DOCAS, por ausência de legitimidade passiva ad causam, bem como mantida a sua incompetência para processar e julgar o feito entre a parte autora e TRIUNFO LOGISTICA LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA e PLANO B TRANSPORTES EIRELI, razão pela qual deve ser mantida à remessa dos autos, nesta parte, à Justiça Estadual para processamento e julgamento.
Por fim, à luz do entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, situação que não ficou configurada, no caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001673635v2 e do código CRC 68b06ed3.
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Data e Hora: 27/11/2023, às 18:21:2