Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006985-39.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de  remessa oficial e apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida em 20/11/2022 pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (evento 32, SENT1), integrada pelo julgamento dos embargos de declaração das partes (evento 51, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 28/05/2021​​​​​​​ (reafirmação da DER), pagando-lhe as parcelas vencidas”, ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1988 a 13/05/1994, 01/09/1994 a 28/04/1995 e 23/01/2013 a 02/02/2014.

 

O magistrado de primeiro grau determinou que, “Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905)”, sendo que, “A partir da publicação da EC 113/2021 (9/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC”.

 

Diante da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada no pagamento de metade do valor das custas e os honorários, devidos por ambas as partes, foram fixados em atenção ao art. 85, §14, do CPC, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, observado o Enunciado 111 da Súmula do STJ.

 

A sentença foi submetida à remessa necessária, com fundamento na Súmula nº 61 do TRF2.

 

Em suas razões de recurso (evento 56, APELAÇÃO1), a parte autora pugna, preliminarmente, pela anulação da sentença para que se determine nova abertura da instrução para realização de perícia técnica, a fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos alegados.

 

No mérito, requer a reforma da sentença, para reconhecer a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 30/03/2006, 01/04/2006 a 22/01/2013 e 03/02/2014 a 28/01/2020, “exercidos em cargos relacionados a manutenção de aeronaves, pela exposição a ruído acima dos limites toleráveis, agentes químicos cancerígenos e risco à integridade física, com base nos formulários e prova emprestada juntada aos autos”, com a concessão de “Aposentadoria por Pontos ou Aposentadoria Especial desde a DER (28/01/2020), ou em data posterior caso se demonstre necessário, ou a concessão de benefício mais vantajoso” e o pagamento dos atrasados daí advindos.

 

O INSS não apresentou contrarrazões (Evento 62).

 

É o relatório. Peço dia.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) O CPC/2015 sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, salvo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público - inc. I do § 3º do art. 496 -. 

O STJ firmou, a propósito, o seguinte entendimento, verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.

3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019).

4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.

5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.”

(AgInt no REsp 1.797.160/MS, rel. min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe de 16/08/2021)

 

Considerando restar evidenciado que a condenação não alcança os 1.000 (mil) salários mínimos, forçoso admitir a não aplicação do duplo grau obrigatório de jurisdição, implicando no não conhecimento da remessa necessária determinada pela sentença.

 

Conheço do recurso da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a existência ou não da nocividade necessária à caracterização da atividade especial.

 

Passo, portanto, ao exame do mérito.

 

A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho, exercido em condições especiais, devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

 

Para o reconhecimento de atividade especial, deve-se adotar os seguintes parâmetros:

 

1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;

2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);

3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

 

Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).

 

Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 

Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.

 

Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.

 

Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:

 

 “PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."

(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).

 

Quanto ao agente nocivo ruído, registre-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência.

 

A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

 

Deve ser registrado, ainda, que, no caso do agente ruído, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), não afasta a insalubridade, ainda que minimize seus efeitos, uma vez que não é capaz de neutralizá-lo totalmente, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento em repercussão geral, no sentido de que “...na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.).

 

Quanto à exposição a hidrocarbonetos, observa-se que o anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb no 3.214/78, reconhece que são agentes nocivos cancerígenos, e por isso qualitativos, em que não se exige limite de tolerância para exposição.

 

Assim, a sujeição a hidrocarbonetos pelo trabalhador em sua jornada de trabalho caracteriza a atividade como especial pelo seu aspecto meramente qualitativo, desde que o contato com os agentes nocivos ocorra de forma contínua, habitual e rotineira durante a jornada de trabalho.

 

No caso concreto, a parte autora ajuizou ação objetivando a concessão de “Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela Regra Progressiva (B42) ou Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição” (NB 194.769.501-8), a partir da DER (28/01/2020), ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1988 a 13/05/1994, 01/09/1994 30/04/1998, 01/05/1998 a 30/03/2006 e 01/04/2006 a 28/01/2020 - DER   (evento 1, INIC1).

 

O requerimento administrativo do autor foi indeferido em 29/09/2020 (Comunicado de decisão – evento 1, PROCADM5, fls. 221/222). Não houve o reconhecimento da especialidade de nenhum período de trabalho na via administrativa.

 

Como relatado, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 28/05/2021​​​​​​​ (reafirmação da DER), pagando-lhe as parcelas vencidas”, ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1988 a 13/05/1994, 01/09/1994 a 28/04/1995 e 23/01/2013 a 02/02/2014.

 

Em suas razões de recurso (evento 56, APELAÇÃO1), a parte autora pugna, preliminarmente, pela anulação da sentença para a realização de perícia técnica e, no mérito, requer a reforma da sentença, para reconhecer a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 30/03/2006, 01/04/2006 a 22/01/2013 e 03/02/2014 a 28/01/2020, com a concessão de “Aposentadoria por Pontos ou Aposentadoria Especial desde a DER (28/01/2020), ou em data posterior caso se demonstre necessário, ou a concessão de benefício mais vantajoso” e o pagamento dos atrasados daí advindos.

 

Considerando que somente houve a interposição de recurso por parte da parte autora, passo ao exame dos períodos alegados como especiais em suas razões de recurso.

 

Período de 29/04/1995 a 30/04/1998

 

Consta dos autos o Formulário DSS 8030 expedido pela RIANA TÁXI AÉREO LTDA. (evento 1, LAUDO7), que consigna que o segurado, no período em exame, laborou no cargo de “MECÂNICO DE HELICÓPTERO” (Setor: Manutenção), tendo sido consignada a sua exposição aos seguintes agentes nocivos:

 

 

 

 

Com efeito, o querosene resulta de uma combinação complexa de hidrocarbonetos (alifáticos, naftênicos e aromáticos) e é produzido por destilação do petróleo bruto.

 

A sujeição a hidrocarbonetos pelo trabalhador em sua jornada de trabalho caracteriza a atividade como especial pelo seu aspecto meramente qualitativo, desde que o contato com os agentes nocivos ocorra de forma contínua, habitual e rotineira durante a jornada de trabalho.

 

O hidrocarboneto ora em análise é um produto irritante para os olhos e a pele, que tem em sua composição o benzeno, que é mencionado na Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, como agente reconhecidamente cancerígeno em humano (grupo 1).

 

Nessa seara, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

 

Assim, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com o agente, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.

 

Portanto, reconheço a especialidade do período de 29/04/1995 a 30/04/1998.

 

Período de 01/05/1998 a 30/03/2006

 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa AERO RIO TÁXI AÉREO LTDA. (evento 1, PROCADM5, fls. 187/188) demonstra que o autor exerceu, no período de 01/05/1998 a 01/03/2006, o cargo de “MECÂNICO DE AERONAVES” (CBO 9141-05 - Mecânico de manutenção de aeronaves, em geral), tendo as suas atividades sido descritas nos seguintes termos:

 

 

 

No campo 15 do documento (EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO) foi consignada a exposição aos seguintes agentes nocivos:

 

 

Os agentes ergonômicos retratados por posturas inadequadas, fadiga e stress não são considerados insalubres ou perigosos pela legislação previdenciária ou trabalhista.

 

A intensidade de ruído registrada se encontra abaixo do limite de tolerância estabelecido para as épocas em que se insere (acima de 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003).

 

Contudo, resta demonstrada a exposição a hidrocarbonetos, congruente com a profissiografia apresentada, que aponta o contato com combustíveis de aeronaves.

 

Dessa forma, reconheço a especialidade do período de 01/05/1998 a 01/03/2006.

 

Períodos de 01/04/2006 a 22/01/2013 e 03/02/2014 a 28/01/2020

 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa HELISUL TÁXI AÉREO LTDA. (evento 1, PROCADM5, fls. 190/191) demonstra que o autor exerceu, nos períodos em tela, o cargo de “MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES” (CBO 9141-05 - Mecânico de manutenção de aeronaves, em geral), tendo as suas atividades sido descritas nos seguintes termos:

 

 

No campo 15 do documento (EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO) foi consignada a exposição a ruído nas seguintes intensidades:

 

Em que pese as intensidades de ruído registradas se encontrarem abaixo do limite de tolerância estabelecido para a época (acima de 85 dB a partir de 19/11/2003) na maioria dos subperíodos acima colacionados, resta demonstrada, na descrição das atividades, a exposição a querosene durante os períodos de 01/04/2006 a 22/01/2013 e 03/02/2014 a 28/01/2020 , razão pela qual remeto-me à fundamentação expendida por ocasião da análise do período de 29/04/1995 a 30/04/1998 para reconhecer a especialidade dos referidos períodos.

 

Constatada a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 01/03/2006, 01/04/2006 a 22/01/2013 e 03/02/2014 a 28/01/2020 e procedendo à soma deles aos períodos reconhecidos como especiais na sentença e não impugnados pelo INSS em grau de recurso (01/07/1988 a 13/05/1994, 01/09/1994 a 28/04/1995 e 23/01/2013 a 02/02/2014), o segurado alcança o total de 31 anos, 2 meses e 12 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria especial, como se pode ver abaixo:

 

DIB/DER (dd/mm/aaaa):28/01/2020 
Sexo do Segurado (F/M):M 
Data de Nascimento (dd/mm/aaaa):04/12/1963 
DataData TempoFator de ConversãoTempo  Total
de InícioFinalde em número-índice.Apurado após AnosMesesDias
dd/mm/aaaadd/mm/aaaaContribuiçãoEx.: 1,00; 1,20; 1,40.conversão 
01/07/8813/05/9421131,002113 51013
01/09/9428/04/952381,00238 0728
29/04/9530/04/9810821,001082 302
01/05/9801/03/0628211,002821 7101
01/04/0622/01/1324521,002452 6922
23/01/1302/02/143701,00370 1010
03/02/1428/01/2021561,002156 51126
 Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER:31212
            

 

 

Dessa forma, o autor faz jus à concessão de sua aposentadoria especial, a partir da DER (28/01/2020), com o pagamento dos atrasados daí advindos, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.

 

Os honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pelo réu e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.

 

Por fim, registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 01/03/2006, 01/04/2006 a 22/01/2013 e 03/02/2014 a 28/01/2020 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor (NB 194.769.501-8), a partir da DER (28/01/2020), com o pagamento dos atrasados daí advindos, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001673299v3 e do código CRC a714cd33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 26/10/2023, às 11:39:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:10:24.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006985-39.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.  COMPROVAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 

I - Considerando restar evidenciado que a condenação não alcança os 1.000 (mil) salários mínimos, forçoso admitir a não aplicação do duplo grau obrigatório de jurisdição, implicando no não conhecimento da remessa necessária determinada pela sentença.

II – A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

III - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

IV - A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

V -  Quanto à exposição a hidrocarbonetos, observa-se que o anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb no 3.214/78, reconhece que são agentes nocivos cancerígenos, e por isso qualitativos, em que não se exige limite de tolerância para exposição.

VI - O querosene é um produto irritante para os olhos e a pele, que tem em sua composição o benzeno, que é mencionado na Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, como agente reconhecidamente cancerígeno em humano (grupo 1). Nessa seara, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

VII -  A documentação apresentada pelo autor demonstra que exerceu períodos de atividade sob condições especiais, razão pela qual faz jus à concessão de sua aposentadoria especial, a partir da DER, com o pagamento dos atrasados daí advindos, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.

VIII – Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 01/03/2006, 01/04/2006 a 22/01/2013 e 03/02/2014 a 28/01/2020 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor (NB 194.769.501-8), a partir da DER (28/01/2020), com o pagamento dos atrasados daí advindos, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001673328v3 e do código CRC 966c0fce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 06/12/2023, às 21:34:57

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2023

Apelação Cível Nº 5006985-39.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2023, na sequência 46, disponibilizada no DE de 22/11/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 29/04/1995 A 30/04/1998, 01/05/1998 A 01/03/2006, 01/04/2006 A 22/01/2013 E 03/02/2014 A 28/01/2020 E CONDENAR O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA ESPECIAL AO AUTOR (NB 194.769.501-8), A PARTIR DA DER (28/01/2020), COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DAÍ ADVINDOS, DEVENDO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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