Apelação Cível Nº 0501586-16.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0501586-16.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por JFERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA, J. M. F. e M. A. A. F., contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargantes, ora apelantes, em sede de Embargos à Execução, e determinou o prosseguimento da Execução no valor de R$ 38.739,65, atualizada até 27/04/2017, oriunda do   CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES nº 19.3111.690.0000069-98.

Em seu apelo (Evento 41 - SJRJ), os recorrentes sustentam, em síntese, que o título executivo discutido nos autos é inexequível por não preencher os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004, que delimita rol taxativo.

Argumenta que “por não ser um título executivo extrajudicial, mas sim contrato, cabe a tese de ausência de duas assinaturas a inviabilizar a execução, diretamente, do documento. Neste sentido, ainda que fosse cédula de crédito, mas não sendo, de toda forma consta no art. artigo 784, III do CPC que o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial, o que não se observa no caso em comento.”.

Contrarrazões da CEF (Evento 46 – SJRJ) pugnando pela manutenção da sentença, uma vez que “é possível, pelos documentos acostados aos autos principais, identificar a natureza do contrato que originou a dívida que hora se executa, fato é que o contrato, por estipular expressamente o quantum debeatur, bem como os prazos e prestações a serem observadas, possui a liquidez, certeza e exigibilidade típicas dos títulos executivos extrajudiciais.”.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001673292v2 e do código CRC 03e8bc54.

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Apelação Cível Nº 0501586-16.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0501586-16.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargantes, ora apelantes, em sede de Embargos à Execução, e determinou o prosseguimento da Execução no valor de R$ 38.739,65, atualizada até 27/04/2017, oriunda do   CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES nº 19.3111.690.0000069-98.

Da análise dos autos, depreende-se que o processo de execução veio instruído com o (i) Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida, (ii) Demonstrativo de Evolução Contratual (Evento 1, OUT6), (iii) Demonstrativo de Débito (Evento 1, OUT7), (iv) Contrato Social e Alteração Contratual (Evento 1, OUT5).

Neste sentido, o Contrato de Confissão e Renegociação da Dívida que aparelha a execução está assinado pelo devedor, por dois codevedores/avalistas e por apenas uma testemunha.

Sabe-se que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução, dele se exigindo, ainda, que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 778, 783, 784, incisos I a XII, 786, caput, 798, inciso I, alínea 'a', e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Com efeito, rege a matéria o princípio da taxatividade, no sentido de que só é título executivo extrajudicial ou judicial o documento ou conjunto de documentos assim estabelecidos por lei.

Assim, de acordo com o art. 784, do Código de Processo Civil:

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...) III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”.

Considerando que o título extrajudicial é dotado de força executiva quando preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, estando o contrato particular desprovido da assinatura de duas testemunhas, ausente a característica da exigibilidade, por expressa disposição legal, a despeito da liquidez e certeza.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ:

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o instrumento particular, para servir como título executivo extrajudicial, deve estar assinado por duas testemunhas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.”

(STJ, AgInt no REsp 1568768/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/09/2017).

Conforme já repisado, o Contrato de Confissão e Renegociação da Dívida no qual se fundou a ação de execução não está assinado por duas testemunhas. Tampouco aparelha a execução eventual Nota Promissória ou Cédula de Crédito Bancário. Portanto, a procedência dos embargos à execução, com a nulidade da execução, é medida que se impõe, nos exatos termos do artigo 803, I, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação de JFERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA, J. M. F. e M. A. A. F. para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o processo de execução, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, a parte embargada, vencida nesta oportunidade, arcará com honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% sobre o montante atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001673293v4 e do código CRC 093f1268.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0501586-16.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA.

1. Trata-se de apelação interposta por contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargantes, ora apelantes, em sede de Embargos à Execução, e determinou o prosseguimento da Execução no valor de R$ 38.739,65, oriunda do CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES nº 19.3111.690.0000069-98.

2. Da análise dos autos, depreende-se que o processo de execução veio instruído com o (i) Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida, (ii) Demonstrativo de Evolução Contratual, (iii) Demonstrativo de Débito, (iv) Contrato Social e Alteração Contratual. Neste sentido, o Contrato de Confissão e Renegociação da Dívida que aparelha a execução está assinado pelo devedor, por dois codevedores/avalistas e por apenas uma testemunha.

3. Sabe-se que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução, dele se exigindo, ainda, que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 778, 783, 784, incisos I a XII, 786, caput, 798, inciso I, alínea 'a', e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, rege a matéria o princípio da taxatividade, no sentido de que só é título executivo extrajudicial ou judicial o documento ou conjunto de documentos assim estabelecidos por lei.

4. De acordo com o art. 784, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”.

5. Considerando que o título extrajudicial é dotado de força executiva quando preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, estando o contrato particular desprovido da assinatura de duas testemunhas, ausente a característica da exigibilidade, por expressa disposição legal, a despeito da liquidez e certeza.

6. Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de JFERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA, J. M. F. e M. A. A. F. para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o processo de execução, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, a parte embargada, vencida nesta oportunidade, arcará com honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% sobre o montante atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Apelação Cível Nº 0501586-16.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária