Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. C. F. contra o acórdão presente no Evento 12, lavrado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM SALDO DE CONTA DE FGTS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por A. D. C. F. contra sentença que, ao pronunciar a prescrição da pretensão executória, extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva formada no Processo 0016181-68.2004.4.02.5101, cujo objetivo é a recomposição do saldo da conta do FGTS com os índices inflacionários expurgados em janeiro/89 e abril/90.

2. O STF, quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF (Tema 608), declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, e estabeleceu que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”

3. O STF, no Tema 608, modulou os efeitos de sua decisão tão somente para admitir a manutenção do prazo trintenário para as ações propostas antes da sua decisão, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, com declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à presente decisão” (Plenário, 16.3.2017). Assim, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional trintenário ou decenal (art. 205 do CC) na hipótese, pois a matéria já resta consolidada no sentido de se reconhecer a prescrição quinquenal para as pretensões semelhantes à presente.

4. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em sentença coletiva (Precedentes).

5. In casu, o trânsito em julgado na demanda coletiva ocorreu em 21/05/2013 e a propositura da execução individual se deu em 09/12/2019. Logo, mostra-se evidente o transcurso de lapso superior a 5 anos, entre o nascimento da pretensão executória (trânsito em julgado da sentença coletiva) e o exercício do direito de executar o título judicial, de modo que a sentença que reconheceu a prescrição merece ser confirmada.

6. Honorários devidos pelo apelante no percentual mínimo (10% sobre o valor da causa – art. 85, §2º e §3º, do CPC), em razão da angularização processual ocorrida a partir da apresentação das contrarrazões. Observada a suspensão da exigibilidade decorrente do art. 98, §3º, do CPC.

7. Apelação de A. D. C. F. desprovida.

Sustenta o embargante que:

- O acordão é obscuro quando trata da aplicabilidade do Tema 608 do STF, posto que, no presente caso, deve-se observar a Súmula 150 do STF, a Súmula 210 do STJ, o artigo 205 do Código Civil, bem como o Artigo 2.028 do Código Civil.

- Resta obscuro o presente Acórdão quando não observa as datas da propositura das ações, seja a principal, seja a execução individual.

- A data do trânsito em julgado da sentença se configura como o termo inicial para a propositura do seu cumprimento. Assim, tendo em vista que a sentença executada transitou em julgado em 21/05/2013 – ou seja, antes da decisão do STF –, o prazo prescricional aplicável ao caso é trintenário, e não quinquenal.

Contrarrazões da CEF presentes no evento 20.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

Na presente hipótese, inexiste a omissão/obscuridade apontada.

Com efeito, o acórdão embargado foi expresso em afirmar, verbis:

Assim, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional trintenário ou decenal (art. 205 do CC) na hipótese, pois a matéria já resta consolidada no sentido de se reconhecer a prescrição quinquenal para as pretensões semelhantes à presente, e, reconhecer prazo diverso redundaria em violação ao precedente vinculante firmado pela Suprema Corte (Tema 608).

Lado outro, não se desconhece que, nos termos da Súmula 150 do STF, a prescrição da pretensão executória é a mesma para a propositura da ação, porém não se mostra correta a interpretação que conduza a ser de 30 anos o prazo para a propositura da execução, pois, ao tempo da propositura da presente execução o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário para os feitos relativos ao FGTS, e firmado o entendimento pelo prazo quinquenal (Tema 608).

Ademais, trata-se de hipótese de execução individual de sentença coletiva, que atrai a sistemática prescricional do microssistema de tutela coletiva.

Sobre a questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, no microssistema de tutela coletiva (Leis nºs. 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, fixado no art. 21 da Lei da Ação Popular, para a execução individual dos respectivos julgados condenatórios. 

Ressalte-se que, não configura omissão ou contradição o fato de o acórdão embargado adotar entendimento diverso do pretendido pelos embargantes.

As presentes razões recursais, portanto, consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de A. D. C. F..



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Apelação Cível Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

embargos de declaração. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. expurgos inflacionários em saldo de conta de fgts. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO quinquenal. INEXISTêNCIA DE OMISSÃO.

1. Conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

2. Na presente hipótese, inexiste a omissão apontada, porquanto o acórdão embargado foi expresso em afirmar que: “... trata-se de hipótese de execução individual de sentença coletiva, que atrai a sistemática prescricional do microssistema de tutela coletiva. Sobre a questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, no microssistema de tutela coletiva (Leis nºs. 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, fixado no art. 21 da Lei da Ação Popular, para a execução individual dos respectivos julgados condenatórios.”

3. Ocorre omissão quando ausente a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, na hipótese, a existência de tal vício.

4. As presentes razões recursais, portanto, consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem.

5. Embargos de declaração de A. D. C. F. desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de A. D. C. F., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Apelação Cível Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 22/11/2023, na sequência 191, disponibilizada no DE de 03/11/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE A. D. C. F..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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