Apelação Cível Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. C. F. contra o acórdão presente no Evento 12, lavrado nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM SALDO DE CONTA DE FGTS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por A. D. C. F. contra sentença que, ao pronunciar a prescrição da pretensão executória, extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva formada no Processo 0016181-68.2004.4.02.5101, cujo objetivo é a recomposição do saldo da conta do FGTS com os índices inflacionários expurgados em janeiro/89 e abril/90.
2. O STF, quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF (Tema 608), declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, e estabeleceu que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”
3. O STF, no Tema 608, modulou os efeitos de sua decisão tão somente para admitir a manutenção do prazo trintenário para as ações propostas antes da sua decisão, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, com declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à presente decisão” (Plenário, 16.3.2017). Assim, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional trintenário ou decenal (art. 205 do CC) na hipótese, pois a matéria já resta consolidada no sentido de se reconhecer a prescrição quinquenal para as pretensões semelhantes à presente.
4. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em sentença coletiva (Precedentes).
5. In casu, o trânsito em julgado na demanda coletiva ocorreu em 21/05/2013 e a propositura da execução individual se deu em 09/12/2019. Logo, mostra-se evidente o transcurso de lapso superior a 5 anos, entre o nascimento da pretensão executória (trânsito em julgado da sentença coletiva) e o exercício do direito de executar o título judicial, de modo que a sentença que reconheceu a prescrição merece ser confirmada.
6. Honorários devidos pelo apelante no percentual mínimo (10% sobre o valor da causa – art. 85, §2º e §3º, do CPC), em razão da angularização processual ocorrida a partir da apresentação das contrarrazões. Observada a suspensão da exigibilidade decorrente do art. 98, §3º, do CPC.
7. Apelação de A. D. C. F. desprovida.
Sustenta o embargante que:
- O acordão é obscuro quando trata da aplicabilidade do Tema 608 do STF, posto que, no presente caso, deve-se observar a Súmula 150 do STF, a Súmula 210 do STJ, o artigo 205 do Código Civil, bem como o Artigo 2.028 do Código Civil.
- Resta obscuro o presente Acórdão quando não observa as datas da propositura das ações, seja a principal, seja a execução individual.
- A data do trânsito em julgado da sentença se configura como o termo inicial para a propositura do seu cumprimento. Assim, tendo em vista que a sentença executada transitou em julgado em 21/05/2013 – ou seja, antes da decisão do STF –, o prazo prescricional aplicável ao caso é trintenário, e não quinquenal.
Contrarrazões da CEF presentes no evento 20.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001673010v2 e do código CRC 49d11f6f.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 14/11/2023, às 12:34:57