Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005616-67.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. S. R. contra sentença, proferida em 14.2.2023, pelo 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que  julgou procedente os pedidos formulados pela autora, concedendo a tutela antecipada, para condenar o réu ao pagamento do benefício de prestação continuada em favor da autora, com data inicial do benefício em 2.6.2021.

O juízo de origem condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC, observada a limitação estabelecida pelo enunciado sumular 111 do STJ.

Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, sobre as quais deverão incidir correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, até 8.2.2021. Após, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Em suas razões de apelação, a apelante alega, em síntese, que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 28.7.2009, pois preenchia os requisitos desde essa data. Sustenta que o grupo familiar é o mesmo antes mesmo de referida data; que seus pais mantiveram as mesmas profissões; que o critério socioeconômico foi reconhecido pelo INSS no requerimento administrativo e que, em razão da teoria dos motivos determinantes, não pode ser objeto de impugnação judicial.

Ao final, requer a reforma da sentença para que a DIB seja fixada na DER.

Contrarrazões do INSS, alegando a decadência do direito à revisão do ato administrativo de indeferimento; que inexiste requerimento recente, antes de 2.6.2021, devendo ser entendido pela ausência de requerimento administrativo anterior a esta data e, na eventualidade de ser mantida a sentença, requer o acolhimento da prescrição quinquenal, aplicação do INPC e, após a EC 103/21, a Selic, e o arbitramento de honorários no patamar mínimo (evento 64, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento da apelação (evento 4).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005616-67.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conheço do recurso de apelação eis que presentes seus pressupostos.

De início, esclareço que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013).
3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário".
4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário.
5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo.
6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.
7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.
9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação.
10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido.
11. Agravo interno a que se dá provimento.
(AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.)
 

O benefício pretendido é amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal:

Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

 

Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93:

 

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

 

Portanto, nos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Acerca do segundo ponto, destaco que o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da CR/88. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963 e na Reclamação nº 4374, que considerou tal critério defasado para aferição da condição de miserabilidade.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

Nesse sentido, a Lei nº 10.836/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.209/2004, que instituiu o Programa Bolsa Família, estabelece o pagamento de benefício financeiro para as famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza no país. A seleção das famílias beneficiadas pelo programa é realizada com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto nº 6.135/2007.

De acordo com o art. 4º, inciso II, alínea a, do Decreto nº 6.135/2007, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Esse, inclusive, é o critério utilizado pela Lei nº 8.212/1991 para fixação da alíquota de 5% sobre o salário de contribuição para o segurado contribuinte facultativo de baixa renda que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, no termos do art. 21, §4º da referida lei.

Da mesma forma, a Lei nº 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei nº 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo.

Assim, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

Para análise da miserabilidade devem ser levados em conta, ao aferir a condição socioeconômica do requerente, os critérios estabelecidos em outros diplomas federais editados em matéria assistencial, a exemplo das já mencionadas Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, pois não se trata aqui de substituir um parâmetro abstrato por outro, mas apenas considerar que tais diplomas sugerem uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade.

Ademais, a interpretação da norma, no exercício da jurisdição, avaliando-se cada caso individual e criteriosamente, não se confunde com o estabelecimento de critério genérico e abstrato, típico da atividade legislativa, não consistindo em ampliação de benefício, e, portanto, dispensando a indicação de fonte de custeio e o cumprimento de condicionantes financeiro-orçamentárias.

Há que se rememorar, ademais disso, que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, uma vez que, na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC). Assim, tal critério - renda inferior a 1/4 salário mínimo - não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial.

Ainda acerca do requisito socioeconômico, ressalte-se que, em 07/07/2016, foi editado o Decreto nº 8.805/2016, o qual alterava o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC. Naquele decreto, no artigo 12, ficava estabelecido: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."

Em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo nº 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.

A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise da apelação.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se à fixação da data inicial do benefício assistencial concedido na sentença.

Como relatado, a sentença fixou a data inicial do benefício em 2.6.2021, data do novo requerimento administrativo, diante da impossibilidade de se aferir a manutenção da fragilidade socioeconômica desde a data de entrada do requerimento administrativo controvertido, ocorrido em 22.9.2009.

A sentença deve ser parcialmente reformada.

Conforme se verifica, a concessão do benefício assistencial foi indeferida administrativamente em razão de a parte autora não cumprir o requisito subjetivo, estabelecido no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 (evento 1, PROCADM7, f. 24). O indeferimento não foi provocado pelo não preenchimento do critério socioeconômico.

Não se desconhece a dinamicidade a que os critérios para a concessão do benefício assistencial se submete, contudo, não há nos autos nada que aponte que, ao longo dos anos, a parte autora deixou de cumprir o requisito de miserabilidade, ao ponto de a DIB ter que ser fixada na data do segundo requerimento administrativo.

Ao contrário, os documentos juntados aos autos demonstram que parte autora e sua família sempre estiveram em situação de vulnerabilidade social.

Em parecer social realizado em 1.6.2009, pela assistente social do Município de Marataízes-ES, que instruiu o primeiro requerimento administrativo, restou constatado que o núcleo familiar era composto pela autora, seus genitores e sua irmã e que residiam em habitação cedida pela avó da requerente, de cinco cômodos pequenos, com poucos móveis em regular estado de conservação, tudo simples e sem ostentação (​evento 1, PROCADM7​, f. 23).

Quanto à renda do núcleo familiar, a assistente social relatou que era composta pelos rendimentos do genitor da parte autora que, como pescador, recebia em médica R$ 280,00. Ou seja, a renda per capita familiar na data do requerimento administrativo era inferior ao limite de 1/2 salário mínimo exposto anteriormente neste voto.

​Do mesmo modo, em investigação econômico-social, realizada em 3.8.2022, restou comprovado que o núcleo familiar não se alterou. 

Por outro lado, quanto à renda familiar, restou assentado que o genitor da parte autora aufere renda mensal média de R$ 750,00 a R$ 800,00, durante cinco meses em que a "pesca está aberta" e, nos cinco meses em que está "fechada", recebe seguro-desemprego para pescador, no valor de  um salário mínimo; e, eventualmente, recebe o valor de R$ 70,00 por dia de trabalho, sendo, contudo, incerto tais valores. A genitora da parte autora, por sua vez, aufere renda mensal de R$ 350,00 a R$ 400,00 no período em "pesca está aberta" e, nos quatro meses em que está "fechada", recebe quatro salários mínimos a título de seguro-desemprego (evento 31, VERIF3). A renda per capita familiar, portanto, oscila ao longo do ano, sendo em determinadas épocas inferior a 1/4 salário mínimo e, em outras, de 1/2 salário mínimo.

Quanto aos demais documentos que instruem estes autos, analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do genitor da autora, Sr. João Carlos Ribeiro, é possível verificar que inexistem registros de atividade remunerada desde 1.985, estando registrado como segurado especial desde 19.12.2006 (evento 12, PROCADM5, f. 26). Não há, entretanto, CNIS da genitora da parte autora, de modo que não se pode presumir que auferia renda suficiente para alterar o quadro socioeconômico familiar.

​Embora o preenchimento do requisito subjetivo não seja ponto controvertido, vale observar que o laudo pericial, produzido por perito, imparcial e equidistante das partes, constatou que a autora é portadora de retardo mental moderado (CID F71), com início em 2008 (evento 42, LAUDO1).

Desse modo, conquanto tais análises sejam um retrato de alguns momentos ao longos dos anos que sucederam o primeiro requerimento administrativo, inexistindo provas capazes de demonstrar que entre o primeiro requerimento administrativo, em 28.7.2009 (evento 1, PROCADM7, f. 24), e o segundo, em 2.6.2021 (evento 12, PROCADM5, f. 1), houve uma alteração da situação de socioeconômica do núcleo familiar, de modo a afastar o risco social, a DIB deve ser 28.7.2009, já que os os requisitos autorizadores já estavam presentes naquela data.

Vale ressaltar, ainda, que o indeferimento administrativo de 28.7.2009 se deu em razão do não preenchimento do requisito subjetivo que, como já afirmado, está presente desde 2008.

No que se refere aos índices de correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores atrasados, corrijo de ofício a sentença, para que observem aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), bem como se encontra atualizado conforme a EC nº 113/21, além de ser constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição Federal e às decisões dos Tribunais Superiores.

Registro, ainda, que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).

Por fim, quanto às parcelas anteriores ao cinco anos do ajuizamento da ação (que se deu em 1.7.2021), isto é, as anteriores 1.7.2016,  nos termos do enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça1, estas estariam prescritas. 

Contudo, no caso dos autos, a parte autora era absolutamente incapaz até 28.3.2017 (quando completou 16 anos de idade), uma vez que nasceu em 29.3.2001 (evento 1, RG3). Considerando que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, a prescrição quinquenal das parcelas prescritas somente começaria a correr a partir de 29.3.2017, data em que a autora completou 16 anos, data posterior, portanto, ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. 

Desse modo, não há parcelas prescritas.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para que a DIB seja fixada na data da entrada do primeiro requerimento administrativo (28.7.2009); e retificar, de ofício, a sentença para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos acima explicitados.



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1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:28:19.


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Documento:20001672532
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005616-67.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

1. Apelação interposta por V. S. R. contra sentença, proferida em 14.2.2023, pelo 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que  julgou procedente os pedidos formulados pela autora, concedendo a tutela antecipada, para condenar o réu ao pagamento do benefício de prestação continuada em favor da autora, com data inicial do benefício em 2.6.2021.

2. De início, esclareço que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

3. São exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

4. Conforme se verifica, a concessão do benefício assistencial foi indeferida administrativamente em razão de a parte autora não cumprir o requisito subjetivo, estabelecido no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 (evento 1, PROCADM7, f. 24). O indeferimento não foi provocado pelo não preenchimento do critério socioeconômico. Não se desconhece a dinamicidade a que os critérios para a concessão do benefício assistencial se submete, contudo, não há nos autos nada que aponte que, ao longo dos anos, a parte autora deixou de cumprir o requisito de miserabilidade, ao ponto de a DIB ter que ser fixada na data do segundo requerimento administrativo. Ao contrário, os documentos juntados aos autos demonstram que parte autora e sua família sempre estiveram em situação de vulnerabilidade social.

5. Desse modo, conquanto tais análises sejam um retrato de alguns momentos ao longos dos anos que sucederam o primeiro requerimento administrativo, inexistindo provas capazes de demonstrar que entre o primeiro requerimento administrativo, em 28.7.2009 (evento 1, PROCADM7, f. 24), e o segundo, em 2.6.2021 (evento 12, PROCADM5, f. 1), houve uma alteração da situação de socioeconômica do núcleo familiar, de modo a afastar o risco social, a DIB deve ser 28.7.2009, já que os os requisitos autorizadores já estavam presentes naquela data.

6. No que se refere aos índices de correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores atrasados, corrijo de ofício a sentença, para que observem aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), bem como se encontra atualizado conforme a EC nº 113/21, além de ser constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição Federal e às decisões dos Tribunais Superiores.

7. Por fim, quanto às parcelas anteriores ao cinco anos do ajuizamento da ação (que se deu em 1.7.2021), isto é, as anteriores 1.7.2016,  nos termos do enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, estas estariam prescritas. Contudo, no caso dos autos, a parte autora era absolutamente incapaz até 28.3.2017, uma vez que nasceu em 29.3.2001 (evento 1, RG3). Considerando que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, a prescrição das parcelas prescritas somente começariam a correr a partir de 29.3.2017, data em que a autora completou 16 anos. Desse modo, não há parcelas prescritas.​

8. Apelação parcialmente provida. Sentença retificada, de ofício, para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para que a DIB seja fixada na data da entrada do primeiro requerimento administrativo (28.7.2009); e retificar, de ofício, a sentença para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001672532v6 e do código CRC 3de25302.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 19/12/2023, às 14:5:26

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5005616-67.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/12/2023, na sequência 571, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA QUE A DIB SEJA FIXADA NA DATA DA ENTRADA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (28.7.2009); E RETIFICAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA QUE OS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM APLICADOS DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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