Apelação Cível Nº 5005616-67.2021.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. S. R. contra sentença, proferida em 14.2.2023, pelo 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que julgou procedente os pedidos formulados pela autora, concedendo a tutela antecipada, para condenar o réu ao pagamento do benefício de prestação continuada em favor da autora, com data inicial do benefício em 2.6.2021.
O juízo de origem condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC, observada a limitação estabelecida pelo enunciado sumular 111 do STJ.
Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, sobre as quais deverão incidir correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, até 8.2.2021. Após, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).
Em suas razões de apelação, a apelante alega, em síntese, que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 28.7.2009, pois preenchia os requisitos desde essa data. Sustenta que o grupo familiar é o mesmo antes mesmo de referida data; que seus pais mantiveram as mesmas profissões; que o critério socioeconômico foi reconhecido pelo INSS no requerimento administrativo e que, em razão da teoria dos motivos determinantes, não pode ser objeto de impugnação judicial.
Ao final, requer a reforma da sentença para que a DIB seja fixada na DER.
Contrarrazões do INSS, alegando a decadência do direito à revisão do ato administrativo de indeferimento; que inexiste requerimento recente, antes de 2.6.2021, devendo ser entendido pela ausência de requerimento administrativo anterior a esta data e, na eventualidade de ser mantida a sentença, requer o acolhimento da prescrição quinquenal, aplicação do INPC e, após a EC 103/21, a Selic, e o arbitramento de honorários no patamar mínimo ().
O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento da apelação (evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001671416v5 e do código CRC 106af861.
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Data e Hora: 25/10/2023, às 16:13:39