Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por A. L. V. W. D. O. E OUTROS em face do acórdão (evento 71) que, por unanimidade, negou provimento ao apelo por eles interposto. A ementa do acórdão em tela possui o seguinte teor:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT. REFLEXO SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a impugnação da União Federal à execução de título formado em ação coletiva (nº 0000423-33.2007.4.01-3400), para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

2. A execução do julgado deve estar adstrita aos ditames do título executivo judicial, em observância aos parâmetros nele fixado, à luz do que restou imutável em sua parte dispositiva, sob pena de ofensa à coisa julgada.  Inteligência normativa anteriormente contida no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 467 a 469), correspondente, atualmente, aos arts. 502, 503 e 504 do CPC/2015.

3. Extrai-se da parte dispositiva do título executivo judicial que este se limitou a reconhecer, em prol dos associados da entidade sindical autora da demanda coletiva, o direito à percepção da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008, o que, a toda evidência, não dá lastro jurídico à postulação deduzida no feito executivo, onde vindicam os demandantes a percepção de atrasados oriundos do reflexo da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (Lei nº 10.910/2004) no cálculo das demais verbas remuneratórias percebidas no período de julho de 2004 a julho de 2008.

4. Não se identifica, na fundamentação da decisão exequenda, clara manifestação do seu eminente prolator no sentido de que a GAT deve ser incorporada ao vencimento básico dos ora exequentes, tampouco de que deve integrar a base de cálculo das vantagens remuneratórias enumeradas na exordial da ação de cumprimento de sentença. Ou seja, conjugando-se fundamentação e dispositivo, não se atinge a interpretação extensiva almejada, que só poderia ser alcançada se indevidamente ultrapassados os limites objetivos da coisa julgada material.

5. Recurso de apelação interposto pelos exequentes não provido.

Os exequentes, ora embargantes, cujo apelo restou desprovido, buscam, nos presentes embargos declaratórios, suprir suposta omissão, com efeitos infringentes ao julgado, bem como o prequestionamento de dispositivos normativos. Sustentam, sobretudo, que o acórdão teria violado os seguintes dispositivos: art. 5º, LXVII, da CRFB; e arts. 4º; 489; 492; 502, caput e § 3º; 503; 505; 507; e 508, todos do CPC.

A embargada, em contrarrazões, afirma inexistir qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001672342v2 e do código CRC 836c6114.

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Documento:20001672343
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Os embargos declaratórios foram opostos sob a roupagem de buscar suprir suposta omissão e prequestionamento, mas, na verdade, revela inequívoca irresignação, vale dizer, manifesta discordância com o que restou decidido pela Turma no acórdão embargado que, diverso do alegado pela parte embargante, enfrentou as questões cabíveis, relevantes e pertinentes sobre a matéria, sob enfoque diverso do entendimento esposado pela ora recorrente.

Em relação aos dispositivos considerados como violados, à luz do que alega a parte embargante, destaque-se que o acórdão enfrentou a questão central objeto do apelo, vale dizer, alcance do título executivo judicial, à luz dos limites objetivos da coisa julgada, sendo a própria ementa esclarecedora nesse aspecto:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT. REFLEXO SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a impugnação da União Federal à execução de título formado em ação coletiva (nº 0000423-33.2007.4.01-3400), para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

2. A execução do julgado deve estar adstrita aos ditames do título executivo judicial, em observância aos parâmetros nele fixado, à luz do que restou imutável em sua parte dispositiva, sob pena de ofensa à coisa julgada.  Inteligência normativa anteriormente contida no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 467 a 469), correspondente, atualmente, aos arts. 502, 503 e 504 do CPC/2015.

3. Extrai-se da parte dispositiva do título executivo judicial que este se limitou a reconhecer, em prol dos associados da entidade sindical autora da demanda coletiva, o direito à percepção da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008, o que, a toda evidência, não dá lastro jurídico à postulação deduzida no feito executivo, onde vindicam os demandantes a percepção de atrasados oriundos do reflexo da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (Lei nº 10.910/2004) no cálculo das demais verbas remuneratórias percebidas no período de julho de 2004 a julho de 2008.

4. Não se identifica, na fundamentação da decisão exequenda, clara manifestação do seu eminente prolator no sentido de que a GAT deve ser incorporada ao vencimento básico dos ora exequentes, tampouco de que deve integrar a base de cálculo das vantagens remuneratórias enumeradas na exordial da ação de cumprimento de sentença. Ou seja, conjugando-se fundamentação e dispositivo, não se atinge a interpretação extensiva almejada, que só poderia ser alcançada se indevidamente ultrapassados os limites objetivos da coisa julgada material.

5. Recurso de apelação interposto pelos exequentes não provido.

Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capazes de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

A solução do caso em baila, diverso do que afirma a parte ora embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios.

É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio (EDAC 287963, 2ª Turma do STJ, rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 08/09/2003). O exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios.

Insta salientar, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 18/12/1998), sobretudo aqueles que de fato se revelem pertinentes e relevantes ao deslinde da vexata quaestio.

É entendimento assente em nossa jurisprudência “que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (AGA nº 169073/SP - rel. Min. José Delgado - STJ/Primeira Turma - unânime - DJU de 04/06/1998).  Enfrentadas as questões essenciais à solução da lide, não há que falar em omissão.

O colendo Supremo Tribunal Federal vem afirmando que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir (cf. RE nº 97.558-6/GO - rel. Min. Oscar Correa - Primeira Turma - unânime - DJU de 25/05/1984).

Saliente-se que, consoante a prevalente jurisprudência da Corte Superior de Justiça, a mera interpretação de dispositivo legal, no que tange à forma de sua aplicação e alcance, mediante uma interpretação sistemática e teleológica, à luz do ordenamento pátrio, sem declaração de inconstitucionalidade de dispositivo, não viola a cláusula de reserva de plenário estampada no art. 97 da CRFB e, portanto, não colide com o entendimento firmado no verbete nº 10 da Súmula Vinculante da Suprema Corte.

De todo modo, conheço, para fins de prequestionamento, acerca da questão suscitada pela parte embargante, sem reconhecer, contudo, qualquer violação aos dispositivos legais/constitucionais invocados, tendo a vexata quaestio sido solucionada à luz das normas e questões pertinentes, bem como em conformidade com a evolução da jurisprudência sobre a matéria.

Enfim, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material, devem ser desprovidos os embargos de declaração.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pelos exequentes.



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Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO OU, AINDA, ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO.

1. A solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a parte, ora embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

2. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios.

3. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

4. Diante da ausência de omissão, obscuridade e contradição, ou, ainda, erro material, à luz do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios não merecem ser providos. Trata-se, ao revés, de mera irresignação que deve ser manejada pela via própria dos recursos extremos.

5. Embargos declaratórios opostos pelos exequentes a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelos exequentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 22/11/2023, na sequência 196, disponibilizada no DE de 03/11/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXEQUENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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