Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por A. L. V. W. D. O. E OUTROS em face do acórdão (evento 71) que, por unanimidade, negou provimento ao apelo por eles interposto. A ementa do acórdão em tela possui o seguinte teor:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT. REFLEXO SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a impugnação da União Federal à execução de título formado em ação coletiva (nº 0000423-33.2007.4.01-3400), para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
2. A execução do julgado deve estar adstrita aos ditames do título executivo judicial, em observância aos parâmetros nele fixado, à luz do que restou imutável em sua parte dispositiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inteligência normativa anteriormente contida no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 467 a 469), correspondente, atualmente, aos arts. 502, 503 e 504 do CPC/2015.
3. Extrai-se da parte dispositiva do título executivo judicial que este se limitou a reconhecer, em prol dos associados da entidade sindical autora da demanda coletiva, o direito à percepção da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008, o que, a toda evidência, não dá lastro jurídico à postulação deduzida no feito executivo, onde vindicam os demandantes a percepção de atrasados oriundos do reflexo da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (Lei nº 10.910/2004) no cálculo das demais verbas remuneratórias percebidas no período de julho de 2004 a julho de 2008.
4. Não se identifica, na fundamentação da decisão exequenda, clara manifestação do seu eminente prolator no sentido de que a GAT deve ser incorporada ao vencimento básico dos ora exequentes, tampouco de que deve integrar a base de cálculo das vantagens remuneratórias enumeradas na exordial da ação de cumprimento de sentença. Ou seja, conjugando-se fundamentação e dispositivo, não se atinge a interpretação extensiva almejada, que só poderia ser alcançada se indevidamente ultrapassados os limites objetivos da coisa julgada material.
5. Recurso de apelação interposto pelos exequentes não provido.
Os exequentes, ora embargantes, cujo apelo restou desprovido, buscam, nos presentes embargos declaratórios, suprir suposta omissão, com efeitos infringentes ao julgado, bem como o prequestionamento de dispositivos normativos. Sustentam, sobretudo, que o acórdão teria violado os seguintes dispositivos: art. 5º, LXVII, da CRFB; e arts. 4º; 489; 492; 502, caput e § 3º; 503; 505; 507; e 508, todos do CPC.
A embargada, em contrarrazões, afirma inexistir qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001672342v2 e do código CRC 836c6114.
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Data e Hora: 14/11/2023, às 12:34:57