Apelação/Remessa Necessária Nº 0021101-22.2003.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos por ESPÓLIO DE J. M., com fulcro no art. 1022, inciso II, do CPC/15, em face de acórdão assim ementado (TRF2, Evento 51, Acor2):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INPI. ADITAMENTO DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. REFORMA DE PRÉDIO EM QUE LOCALIZADA A DELEGACIA DO INPI EM SÃO PAULO - DEINPI/SP. MANIPULAÇÃO DO CERTAME. PRÉVIA INTENÇÃO E AJUSTE ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA E A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA COM ASSINATURA CONCOMITANTE DE TERMO ADITIVO, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. AFERIÇÃO DO DOLO DOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES ENVOLVIDOS. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI BENÉFICA. QUANTUM DE MULTA CIVIL APLICADA PELO JUÍZO A QUO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), pelo ESPÓLIO DE J. M., por S. H. D. S. M. e J. C. P. D. B., representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), na qualidade de curadora especial, e pelo ESPÓLIO DE R. B. V., em face da sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Parquet Federal em relação aos réus A. F. D. A. e V. L. V., e julgou procedente a pretensão do MPF, em relação aos réus ESPÓLIO DE J. M., ESPÓLIO DE R. B. V., S. H. D. S. M., S. D. S., O. C. C. B. e J. C. P. D. B., ao incorrerem em ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as sanções legalmente previstas.
- A partir da interposição do primeiro recurso de apelação pelo réu ESPÓLIO DE J. M., resta configurada a preclusão consumativa, razão pela qual não deve ser conhecido o aditamento promovido à peça recursal.
-No âmbito da aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, conforme previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, incumbe ao Magistrado o sopesamento das circunstâncias fáticas que permeiam a causa, de modo a proceder à adequada dosimetria da reprimenda a ser imposta. Desse modo, a mera diferença no valor da multa civil requerida pelo MPF e a efetivamente aplicada pelo Magistrado não se revela, por si só, fundamento suficiente à nulidade da sentença. Ademais, eventual inadequação do quantum devido a título de multa constitui questão de mérito, a ser oportunamente analisada. Noutro giro, na forma da jurisprudência do STJ, o ressarcimento ao erário não se afigura uma sanção propriamente dita, mas sim, consequência imediata e necessária do prejuízo causado aos cofres públicos. Nessa mesma linha, tem-se a previsão expressa do caput do art. 12 da Lei 8.429/92, no sentido de que o ressarcimento ao erário independe da aplicação das demais sanções por ato de improbidade administrativa. Desse modo, ainda que não haja requerimento formulado pelo Parquet Federal, ocorrendo a circunstância do dano ao erário, esse deverá ser ressarcido, como consequência imediata e necessária do ato de improbidade, consoante entendimento jurisprudencial acima explicitado.
-Quanto ao novo sistema prescricional no âmbito das ações de improbidade administrativa, introduzido pela Lei 14.230/21, imperioso salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 843.989/PR, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.199), firmou entendimento vinculante no sentido da irretroatividade dos novos prazos prescricionais estabelecidos pela nova legislação, os quais deverão ser aplicados somente a partir de sua publicação (26/10/2021). Por consequência, na hipótese em apreço, devem ser aplicados os prazos da Lei 8.429/92, em sua redação originária. Mais especificamente, considerando que as condutas narradas nos autos foram praticadas por servidores públicos federais, em conjunto com terceiros particulares, aplica-se o prazo de prescricional previsto em lei específica (art. 23, II, da Lei 8.429/92) que, no caso, é a Lei 8.112/90, a qual prevê, em seu art. 142, inciso I, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão, contado da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente (§1º). Nesses termos, considerando que, na hipótese, os fatos apurados pelo MPF ocorrem em 1998 (Tomada de Preços nº 11/98), tornando-se conhecidos por meio de Auditoria Interna do INPI e descritas no Relatório Global de Auditoria nº 7, de 30/09/1999, não há que se falar em prescrição, considerando a propositura da presente demanda em 15/09/2003, antes do transcurso do prazo prescricional. Ainda, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, haja vista o regime da irretroatividade estabelecido pelo STF, no que se refere às inovações nos prazos prescricionais, advindas da Lei 14.230/2021.
- Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor". Precedentes. Nesses termos, eventual ausência de responsabilidade do ESPÓLIO DE R. B. V. pelos atos de improbidade administrativa imputados pelo MPF se apresenta como questão de mérito, a ser oportunamente analisada, não se podendo inferir, em abstrato, a partir da narrativa do Parquet Federal, a ilegitimidade passiva ad causam do réu.
-Pontue-se que, do exame dos recursos interpostos pelas partes, inexiste controvérsia quanto à dinâmica dos fatos objeto do presente litígio, limitando-se a irresignação dos réus à ausência de responsabilidade pelas irregularidades apuradas, sob diversos fundamentos, dentre os quais a não participação no processo de contratação, o fato de a análise jurídica dos contratos não se inserir no espectro das funções à época exercidas e a ausência de dolo nas condutas praticadas.
- Na espécie, por meio da Licitação por Tomada de Preços nº 11/98, promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), foi celebrado em 17/09/1998, o contrato nº 040/98 com a empresa HMG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (HMG), através de seu diretor, o réu VICENZO LO VISCO, cujo objeto se consubstanciava na reforma do prédio em que localizada a Delegacia do INPI em São Paulo - DEINPI/SP, no valor total de R$ 846.534,40 (oitocentos e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), tendo sido a avença assinada pelo réu J. M., já falecido, à época Presidente da autarquia. Segundo se depreende da leitura dos autos, por meio de Auditoria Interna promovida pelo INPI, descrita no Relatório Global de Auditoria nº 7, de 30/09/1999, foram detectadas irregularidades na citada contratação, o que ensejou a instauração de procedimento de sindicância, tendo sido os fatos apurados levados a conhecimento do MPF que, por sua vez, procedeu a instauração do Procedimento Administrativo MPF/PR-RJ nº 08120.002397/99-97, que embasa o ajuizamento da presente demanda.
- Com efeito, sustenta o MPF a violação aos preceitos da Lei 8.666/93, com destaque para a contratação direta indevida da empresa ARQUIDATA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, para a elaboração do projeto básico, em violação ao art. 2º do referido diploma. Ademais, suscita o autor a ausência de competência do Diretor Geral de Administração R. B. V., já falecido, para o julgamento das habilitações, recursos e propostas apresentadas pelas empresas interessadas em participar da licitação, em substituição à Comissão Permanente de Licitação (CPL), conforme previsão constante dos arts. 6º e 51, da Lei 8666/93, e no item 6.1 do Edital do certame. Ainda, consta violação ao art. 65 da Lei 8.666/93, haja vista a alteração do contrato, por meio do Termo Aditivo, sem justificativa para tanto. Em razão de tais fatos, imputa-se aos réus a prática do ato de improbidade administrativa, prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, diante da frustração da licitude do processo licitatório e/ou sua dispensa indevida.
- Após a instrução do feito, concluiu o Il.Magistrado de primeiro grau pela parcial procedência da pretensão sancionatória. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pelo MPF e pelos réus ESPÓLIO DE J. M., por S. H. D. S. M. e J. C. P. D. B. e pelo ESPÓLIO DE R. B. V..
- Quanto à irresignação do Parquet Federal, no que se refere ao réu A. F. D. A., imperioso registrar que a mera participação do agente público no procedimento licitatório, em que apuradas irregularidades, não se afigura suficiente à imputação do ato de improbidade, fazendo-se necessária a comprovação da efetiva contribuição, participação ou, ainda, benefício para o agente público envolvido. Na hipótese, vê-se que o MPF apenas indica os atos que teriam sido assinados pelo réu A. F. D. A., capazes de, segundo entendimento do recorrente, imputar-lhe a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Ocorre que a publicação do edital de licitação, a publicação do resultado da 1ª Fase da Tomada de Preços, bem como do resultado final constituem atos inerentes a todo e qualquer processo licitatório, não tendo o MPF apontado, para além da assinatura do réu em tais documentos, a sua efetiva participação nas irregularidades apontadas, o que, conforme detalhadamente explicitado pelo Il.Magistrado de piso, não ocorreu.
- Nessa mesma linha, no tocante ao réu V. L. V., deve-se consignar que a mera posição ocupada na empresa indevidamente contratada pelo Poder Público, na qualidade de Diretor Comercial, não gera presunção da prática de ato de improbidade administrativa, quando ausente demonstração inequívoca de sua participação nas irregularidades. Ainda, quanto ao ponto, prevê a Lei 8.429/21, com redação da dada pela Lei 14.230/21, em seu art. 3º, §1º, que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação, o que não restou identificado no caso dos autos. Ademais, o art. 17, §19, inciso I, do referido diploma se afigura expresso no sentido da inaplicabilidade do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) às ações de improbidade administrativa.
- No tocante aos recursos dos réus ESPÓLIO DE J. M. e ESPÓLIO DE R. B. V., segundo depurado em sede de procedimento administrativo de sindicância, cujo relatório foi destacado na sentença, verificou-se o dolo específico dos agentes públicos, considerando ter restado comprovada a prévia intenção e ajuste entre a Administração do INPI, o que inclui o seu Diretor de Administração Geral (DAG) e o Presidente da autarquia, e a empresa HMG, vencedora da licitação, no sentido de promover a alteração do cronograma de entrega das obras, sem justificativa técnica para tanto, mediante a celebração do Termo Aditivo, causando acréscimo indevido na contratação e ensejando o dano ao erário, no importe de R$ 421.026,12 (quatrocentos e vinte e um mil e vinte e seis reais e doze centavos). Frise-se, por oportuno, que as alegações de que os réus estariam respaldados por parecer da Procuradoria do INPI não tem o condão de isentá-los de responsabilidade, considerando que, na consulta encaminhada ao órgão de assessoramento jurídico, não havia sido delineada justificativa técnica adequada para o aditamento, não tendo, nesse contexto, havido manifestação expressa da Procuradoria a respeito do tema. Ademais, verifica-se que a solicitação de antecipação da obra formulada à HMG pela Diretoria de Administração do INPI (em 02/11/98) deu-se em data anterior à consulta à Procuradoria da autarquia (15/12/1998), três dias antes da inauguração da obra inacabada e da celebração do Termo Aditivo (18/12/1998), o que evidencia o prévio ajuste entre as partes envolvidas, conforme apurado em sindicância administrativa.
- Quanto ao recurso dos réus S. H. D. S. M. e J. C. P. D. B., entendeu o Il.Magistrado de primeiro grau que S. H. D. S. M., por integrar a Comissão Permanente de Licitação (CPL) junto com os réus S. D. S. e O. C. C. B., deveria responder pelo encaminhamento irregular do processo licitatório para análise das habilitações e propostas pelo Diretor de Administração Geral, aderindo, nesse sentido, à conduta ímproba dos dirigentes do INPI, a título de culpa grave. Ocorre que, conforme já ressaltado, com advento da Lei 14.230/21, foi extinta a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, restringindo-se esse último à modalidade dolosa, a qual não se confunde com a mera ilegalidade ou irregularidade do ato. Nesses termos, o fato de os agentes públicos integrarem a Comissão Permanente de Licitação (CPL) não se revela elemento suficiente à sua responsabilização por ato de improbidade administrativa. Pontue-se que, no tocante à inobservância às normas constantes da Lei 8.666/93, o simples fato de os agentes públicos, em razão do cargo ocupado, possuírem conhecimentos técnicos e formais acerca das contratações públicas, não exime o autor da ação de improbidade de proceder à comprovação do dolo específico de atingir os resultados tipificados na Lei. Caso contrário, qualquer contratação pública irregular ensejaria a improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, em razão de possuírem, naturalmente, conhecimentos específicos acerca da matéria. Assim, deve ser afastada a condenação dos réus S. H. D. S. M., S. D. S. e O. C. C. B., integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL), devendo ser julgada improcedente a pretensão do MPF em relação aos mesmos.
- No que tange ao réu J. C. P. D. B., deve ser mantida a sentença prolatada pelo Juízo a quo, em razão da participação direta do mesmo, enquanto engenheiro do INPI, na validação do termo aditivo, celebrado sem justificativa técnica adequada, bem como dos pagamentos antecipados realizados para a HMG, em contraposição ao Edital de licitação. Considerando que sua atuação junto aos réus R. B. V., Diretor de Administração Geral, e J. M., Presidente do INPI, revelou-se fundamental para a concretização do dano causado aos cofres públicos, resta caracterizado o dolo em sua conduta, apta a fundamentar a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.
- Por derradeiro, no que se refere à sanção de multa civil aplicada pelo Il. Magistrado de piso aos réus condenados, vê-se que não houve a fixação de valor específico na sentença, a título de penalidade pecuniária, tendo sido utilizado como referência o salário recebido pelos réus condenados, à época dos fatos, a ser apurado em sede de liquidação. Dessa forma, em que pese a necessidade de readequação da reprimenda à luz dos novos patamares estabelecidos pela Lei 14.230/21, considerando a vedação à reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da multa civil, nos termos em que arbitrada pelo Juízo a quo, limitada, contudo, ao valor do dano causado ao erário (R$ 421.026,12), na forma do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/21.
- Remessa necessária e recurso de apelação do MPF desprovidos e recursos de apelação dos réus parcialmente providos, para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa do réu S. H. D. S. M. e, pelo mesmo fundamento, dos réus S. D. S. e O. C. C. B., mantendo-se inalterado o valor de multa civil arbitrado na sentença em desfavor dos réus ESPÓLIO DE J. M., ESPÓLIO DE R. B. V. e J. C. P. D. B., a ser apurado em sede de liquidação, limitado ao valor do dano causado ao erário (R$ 421.026,12), na forma do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/21.
Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão, aduzindo que “A v. decisão ora embargada alega que o fato de o agente público falecido estar respaldado por parecer técnico, não teria o condão de isentá-lo da sua responsabilidade, pois a Procuradoria Geral do INPI não teria se manifestado expressamente sobre o aditamento em questão. No entanto, a cópia do parecer técnico juntada às fls. 280/281 do Evento 340 do presente processo eletrônico, quando ainda em trâmite perante Primeira Instância Desta Justiça Federal, trata especificamente sobre o tema, tendo a Procuradoria Geral do INPI se manifestado expressamente pela não oposição ao aditamento em questão”; que “A r. decisão ora embargada, seguindo o disposto na v. sentença proferida em Primeira Instância, alega que teria sido comprovado o dolo dos agentes públicos, incluído o ex-presidente do Órgão, já falecido, para promover a alteração do cronograma da obra, que não teriam sido apresentadas justificativas técnicas para a celebração do termo aditivo, que não havia sido delimitada a justificativa técnica adequada para o aditamento, ao ser encaminhada a consulta à Procuradoria Geral do INPI e que não teria havido a sua manifestação expressa sobre o tema. No entanto, data venia do entendimento exposto na v. decisão ora embargada, o parecer técnico supratranscrito, cuja cópia consta às fls. 280/281 do Evento 340 do presente processo eletrônico, quando em trâmite perante a Primeira Instância, a Procuradoria Geral do INPI é clara a não se opor a alteração do cronograma da obra, tendo essa apresentado no documento o seu embasamento legal, além da sua justificativa técnica, bem como a manifestação expressa sobre o tema da consulta, isto é, a alteração do contrato para promover a alteração do cronograma da obra”; que “No tocante à alegação da suposta ausência de justificativa técnica, data venia, o parecer trata do tema, tendo a Procuradoria assim se manifestado: “Razões técnicas e de conveniência administrativa presentes à fl. 809/928 e 775, nessa ordem.” O embasamento legal para a conclusão do parecer em questão também foi apresentado pela Procuradoria do INPI, que justifica a não oposição à alteração do cronograma da obra no disposto no art. 65, I, b da Lei 8.666/93”; que “consta no parecer técnico expedido pela Procuradoria Geral do INPI, conforme o documento juntado sob o Evento 340, fls. 280/281, que as razões técnicas para a alteração do cronograma da obra estavam dispostas às fls. 809/928 e 775 do processo administrativo nº 2145/98, cuja cópia integral está juntada sob o mesmo Evento 340 e, portanto, não procede a alegação da ausência de justificativa técnica” e que “todos os atos praticados pelo Ex-Presidente do INPI J. M. foram baseados em pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Geral do INPI e, em razão de constar no documento cuja cópia está juntada sob o Evento 340, às fls. fls. 280/281, a manifestação expressa para o aditamento do contrato, além da sua justificativa técnica, conforme o acima exposto, a responsabilidade do servidor falecido deve ser revista” (TRF2, Evento 66, Embdecl1).
A parte embargada, embora tenha sido intimada, deixou de apresentar contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios não merecem conhecimento.
Conforme as certidões acostadas aos autos pela Subsecretaria (TRF2, Evento 67, Cert1), os embargos declaratórios revelam-se intempestivos.
Segundo dispõe o art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao Juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição e/ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Do exame do andamento processual, verifica-se que foi expedida intimação eletrônica quanto ao acórdão embargado em 29/09/2023 (TRF2, Evento 54), momento a partir do qual teve início o prazo de 05 (cinco) dias corridos para consulta eletrônica ao teor da intimação, segundo o art. 5º, §3º da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Confirmada a intimação eletrônica (TRF2, Evento 54), teve início em 29/09/23 o prazo processual para oposição dos embargos declaratórios, nos termos do art. 224, §3º, do CPC, cujo término ocorreu em 05/10/2023.
Na espécie, os embargos foram opostos em 06/10/2023 (TRF2, Evento 66, Embdecl1). Sendo assim, é forçoso reconhecer a intempestividade do referido recurso.
Ademais, tratando-se de autos eletrônicos, incide a regra contida no art. 229, § 2º, do CPC/15.
Posto isso, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001671740v3 e do código CRC 4709d0e9.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 13/12/2023, às 13:4:12