Apelação Cível Nº 0078208-96.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. A. contra sentença (evento 29) por meio da qual se acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução/cumprimento de sentença, em razão da ilegitimidade do excepto. 

Nas razões de apelo (evento 37), aduz que restou comprovada a condição de filiado do exequente, em virtude da legitimidade extraordinária dos sindicatos, sendo, assim, desnecessário que conste seu nome na lista acostada aos autos originários.

Contrarrazões (evento 42).

Intimado o patrono do exequente para se manifestar sobre a informação de óbito do apelante, bem como dos seus herdeiros para promover a habilitação dos sucessores, estes nada apresentaram ou requereram (eventos 4, 14 e 24). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0078208-96.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Prejudicado o exame da apelação, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Trata-se de apelação interposta contra sentença por meio da qual se acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução/cumprimento de sentença, em razão da ilegitimidade do excepto. 

O apelante ajuizou a presente execução de título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0012901-70.1996.4.02.5101, que tramitou perante o juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que foi julgado procedente o pedido de pagamento da correção monetária residual do FGTS.

Importa mencionar que, apesar de intimado o patrono do exequente, bem como os seus herdeiros (eventos 4, 14 e 24, autos TRF), para que se manifestassem sobre e notícia de óbito do exequente e promovessem a habilitação dos sucessores, nada foi apresentado ou requerido.

Assim, tendo em vista o decurso de prazo razoável para a providência relativa à habilitação dos sucessores do falecido apelante e a inviabilidade de se manter a execução suspensa indefinidamente, deve ser extinta a execução, nos termos delineados no art. 313, § 2º, inciso II (falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito), e do art. 485, IV, ambos do CPC (Precedente: 0006885-07.2013.4.02.5101, Relator Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada. Data do julgamento: 01/12/2021).

Isto posto,

Voto no sentido de extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgando prejudicado o recurso interposto.

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Apelação Cível Nº 0078208-96.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. ÓBITO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença por meio da qual se acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução/cumprimento de sentença, em razão da ilegitimidade do excepto. 

2. Apesar de intimado o patrono do exequente, bem como os seus herdeiros, para que se manifestassem sobre e notícia de óbito do exequente e promovessem a habilitação dos sucessores, nada foi apresentado ou requerido.

3. Tendo em vista o decurso de prazo razoável para a providência relativa à habilitação dos sucessores do falecido apelante e a inviabilidade de se manter a execução suspensa indefinidamente, deve ser extinta a execução, nos termos delineados no art. 313, § 2º, inciso II (falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito), e do art. 485, IV, ambos do CPC (Precedente: 0006885-07.2013.4.02.5101, Relator Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada. Data do julgamento: 01/12/2021).

4. Processo extinto, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso interposto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgando prejudicado o recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Apelação Cível Nº 0078208-96.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária