Apelação Cível Nº 5005104-75.2021.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração (evento 24, EMBDECL1) ao acórdão do evento 15, ACOR3, em que obteve êxito apenas na parte em que ficaram excluídas quaisquer parcelas anteriores à impetração do  mandado de segurança, porém ficando mantida a determinação de restituição das diferenças atrasadas, decorrentes dos descontos operados nos benefícios das autoras em função do desdobramento da pensão por morte.

Em suas razões de embargante, o INSS alega contradição e omissão no julgado, reportando-se ao Tema 979 do STJ , e objetiva, em síntese, que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos, para se reformar o acórdão, e dar provimento total ao seu recurso, para denegar a segurança concedida às autoras, e garantir à autarquia o direito realizar os descontos nos benefícios a título de consignação do que pagou a maior.

Sem contraminuta aos embargos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001669971v4 e do código CRC f16d5e02.

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Apelação Cível Nº 5005104-75.2021.4.02.5005/ES

VOTO

Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que as observações para a manutenção da maior parte da sentença, no que cabia examinar, foram lançadas no acórdão embargado, inexistindo qualquer “contradição” no acórdão, que se analisa internamente, entre sua fundamentação e sua conclusão, e nem mesmo “omissão”, sendo fato que a matéria relativa à restituição de diferenças atrasadas decorrentes dos descontos foi tratada no item 4 do acórdão embargado, inclusive com menção à jurisprudência do STJ: “A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, pois houve nitidamente boa-fé das impetrantes, pois desde a data do requerimento dos benefícios (7/1/2001) informaram que não eram as únicas dependentes do Sr. José Augusto, não havendo que se falar em restituição de verba com relação às autoras, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ para a não-devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, pois além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade (sic) do benefício, verifica-se a presença da boa-fé objetiva daquela que recebe as parcelas, apesar de tidas por indevidas pela Administração. Por tal razão, deve ser mantida a sentença para que a autoridade coatora se abstenha de realizar novos descontos, bem como para que proceda à restituição dos valores já descontados, como determinado na sentença, eis que as autoras não podem ser penalizadas com a redução do valor do benefício por habilitação tardia quando esta se deu por demora do INSS, que levou mais de 3 (três) meses para habilitar as autoras desde que fizeram o requerimento, e continuaram pagando o valor do benefício integral à esposa do falecido.”.

Com relação ao Tema 979 do STJ, a análise do caso no acórdão não está em desacordo com o referido Tema, e não serve ao propósito do INSS, pois o próprio texto aprovado ressalvou a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto comprova sua boa-fé objetiva, que é exatamente o que aconteceu com aquela que recebeu as parcelas, apesar de tidas por indevidas, como já exposto no acórdão embargado.

Observa-se que a real intenção do INSS é apenas a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando inexiste a presença de qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015.

CONCLUSÃO:

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5005104-75.2021.4.02.5005/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO-PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

1. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que as observações para a manutenção da maior parte da sentença, no que cabia examinar, foram lançadas no acórdão embargado, inexistindo qualquer “contradição” no acórdão, que se analisa internamente, entre sua fundamentação e sua conclusão, e nem mesmo “omissão”, sendo fato que a matéria relativa à restituição de diferenças atrasadas decorrentes dos descontos foi tratada no item 4 do acórdão embargado, inclusive com menção à jurisprudência do STJ: “A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, pois houve nitidamente boa-fé das impetrantes, pois desde a data do requerimento dos benefícios (7/1/2001) informaram que não eram as únicas dependentes do Sr. José Augusto, não havendo que se falar em restituição de verba com relação às autoras, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ para a não-devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, pois além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade (sic) do benefício, verifica-se a presença da boa-fé objetiva daquela que recebe as parcelas, apesar de tidas por indevidas pela Administração. Por tal razão, deve ser mantida a sentença para que a autoridade coatora se abstenha de realizar novos descontos, bem como para que proceda à restituição dos valores já descontados, como determinado na sentença, eis que as autoras não podem ser penalizadas com a redução do valor do benefício por habilitação tardia quando esta se deu por demora do INSS, que levou mais de 3 (três) meses para habilitar as autoras desde que fizeram o requerimento, e continuaram pagando o valor do benefício integral à esposa do falecido.”.

2. Com relação ao Tema 979 do STJ, a análise do caso no acórdão não está em desacordo com o referido Tema, e não serve ao propósito do INSS, pois o próprio texto aprovado ressalvou a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto comprova sua boa-fé objetiva, que é exatamente o que aconteceu com aquela que recebeu as parcelas, apesar de tidas por indevidas, como já exposto no acórdão embargado.

3. Observa-se que a real intenção do INSS é apenas a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando inexiste a presença de qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001669973v3 e do código CRC cd62e27b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5005104-75.2021.4.02.5005/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária