Apelação Cível Nº 0089295-63.2016.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária, que tenho por interposta, e de Apelação interposta pelo espólio de C. D. S. representado por W. M. M. S. e por M. F., nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de M. F. e C. D. S., pela prática de condutas tipificadas nos arts. 9º, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, postulando a condenação de ambos às sanções previstas no art. 12, I e III, do mesmo diploma.
Como causa de pedir, alega o MPF que no dia 17 de outubro de 2011, por volta das 10h, ambos os réus, policiais rodoviários federais, exercendo suas funções no plantão da 7ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (Rodovia BR-393 – Barra do Piraí), de forma consciente e voluntária, solicitaram para si o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para garantir a escolta de carga excedente entre as cidades de Volta Redonda-RJ e Três Rios-RJ. Os réus acertaram o pagamento por telefone com MARCELO GISLON, "patrão" de ODIR BERNARDO e JOCEMAR ANTUNES, que conduziam o veículo. A conta bancária destinatária foi entregue a ODIR BERNARDO num pedaço de papel, escrito à mão, já durante o percurso da escolta, a fim de ser repassada a MARCELO GISLON para a efetuação do pagamento. Ao final do percurso, um dos policiais teria solicitado a ODIR BERNARDO mais R$ 20,00 (vinte reais) para o custeio de necessidades pessoais.
No Evento 121/JFRJ, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
“III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar M. F. e o ESPÓLIO DE C. D. S. pela prática de ato de improbidade administrativa enquadrada no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as penas de pagamento de multa civil em quantia correspondente a dez vezes o valor da remuneração recebida pelos réus ao tempo dos fatos (17/10/2011), a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Deixo de aplicar a pena de cassação da aposentadoria ao réu M. F. por ausência de previsão legal (STJ, EREsp 1496347, 1º Seção, red. p/ acórdão min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/02/2021). Comunique-se a AGU para que analise o cabimento da cassação da aposentadoria do condenado (art. 141, I, da Lei 8112/90).
Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata.
Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da simetria (STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).
Sentença não sujeita a reexame necessário.
Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Intimem-se.”
Irresignados M. F. e o espólio de C. D. S. representado por W. M. M. S., apelam (Evento 128/JFRJ), sustentando a ausência de razoabilidade e proporcionalidade em relação à condenação do pagamento de multa civil em quantia correspondente a dez vezes o valor da remuneração recebida pelos réus ao tempo dos fatos (17.10.2011).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, apresenta contrarrazões no Evento 131/JFRJ, pugnando pela manutenção da sentença.
Parecer do Ministério Público no Evento 5/TRF2, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relato do necessário.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária, que tenho por interposta, e de Apelação interposta pelo espólio de C. D. S. representado por W. M. M. S. e por M. F., nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de M. F. e C. D. S., pela prática de condutas tipificadas nos arts. 9º, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, postulando a condenação de ambos às sanções previstas no art. 12, I e III, do mesmo diploma.
A sentença objurgada (Evento 121 – SENT1/JFRJ), julgou parcialmente procedente a pretensão, sob a seguinte fundamentação:
“I. FUNDAMENTAÇÃO
Estando regularmente processado o feito e não havendo defesas preliminares ou outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.
O acervo probatório dos autos revela a materialidade da acusação de pedido de vantagem ilícita, consistente no pagamento de três mil reais para a realização de atividade de ofício pelos réus M. F. e C. D. S., qual seja, a escolta de excedente de carga entre as cidades de Volta Redonda-RJ e Três Rios-RJ.
As provas orais colhidas na ação penal nº 0001085-23.2012.4.02.5104, emprestadas a estes autos, assim como as medidas cautelares de quebra de sigilo oriundas do processo nº 05000648-17.2015.4.02.5104, são suficientes à convicção acerca da materialidade do ato ilícito apontado pelo MPF, conforme se passa a expor.
ODIR BERNARDO, confirmou ao Núcleo de Assuntos Internos da Corregedoria Regional da 5ª Superintendência Regional-RJ que os réus lhe solicitaram três mil reais para realizar a escolta, mas ele respondeu não ter recursos e, portanto, seu empregador, MARCELO GISLON, deveria ser contatado (Evento 1, OUT3, Página 4). Os policiais deram três números de telefone anotados num pedaço de papel para que ele repassasse ao seu empregador. Tempos depois, os policiais retornaram afirmando que haviam falado com MARCELO GISLON ao telefone, mas por aquela via não poderiam passar maiores informações, que os detalhes da transação deveriam ser tratados durante o percurso. No trajeto, os policiais pararam seu caminhão e lhe entregaram outro papel com o número de uma conta bancária, para a qual deveria ser depositado os três mil reais. ODIR BERNARDO então repassou os dados a MARCELO GISLON, mas não sabe se o pagamento foi feito. Disse ainda que a escolta foi realizada até o fim.
ODIR BERNARDO confirmou essas declarações em juízo, embora com menor riqueza de detalhes em razão do tempo transcorrido – aproximadamente 7 anos. No essencial, apenas não confirmou ter passado o número da conta bancária para MARCELO GISLON (Evento 102, VIDEO2).
Assim, a testemunha é contundente ao afirmar o pedido de vantagem ilícita pelos réus.
JOCEMAR ANTUNES, operador de linha de eixo que acompanhava ODIR BERNARDO, depôs para o Núcleo de Assuntos Internos da Corregedoria Regional da 5ª Superintendência Regional-RJ sem divergências quanto ao depoimento do seu colega (Evento 1, OUT3, Página 6). No entanto, asseverou não ter tratado diretamente com os policiais. Segundo ele, o valor foi pedido a ODIR, segundo o próprio lhe disse, e toda a intermediação entre os agentes públicos e o seu empregador, MARCELO GISLON, foi feita por ODIR BERNARDO. Apesar disso, viu ODIR conversar com os policiais e ouviu um deles pedir para que ODIR “ligasse ao seu patrão”. JOCEMAR afirmou ainda ter perguntado ao “policial moreno” se eles teriam que permanecer naquele local sem infraestrutura, tendo recebido a resposta de que “dependia do desenrolar do patrão”; assim como perguntou ao policial CELSO se o valor “era três mesmo”, sendo respondido que sim e que “se fosse em dinheiro daria um troco para vocês”.
Em juízo, JOCEMAR ANTUNES apresentou um relato menos detalhado, mas concernente com o seu depoimento anterior, ratificando que viu ODIR tratar com os policiais, que aquele lhe informou do pedido de vantagem ilícita de três mil reais e que durante o percurso os policiais entregaram ao motorista um papel com o número de uma conta bancária (Evento 89, VIDEO3).
Desta feita, embora JOCEMAR não tenha recebido diretamente pedido de vantagem ilícita, ele narrou os fatos em consonância com ODIR BERNARDO e mencionou situações em que os policiais, ainda que de forma velada, sugeriram a ele a existência de pedido de “propina”.
A testemunha MARCELO GISLON, por sua vez, administrador da empresa TRANSPORTES GISLON, proprietária do conjunto para o qual foi solicitada a escolta, também depôs no procedimento instaurado pela Corregedoria da PRF. Afirmou ter recebido de ODIR três números telefônicos para entrar em contato com os policiais, que teriam pedido três mil reais para realizar a escolta (Evento 1, OUT4, Página 18). Segundo ele, ligou para o número 21-72161735 e falou com uma pessoa que se apresentou como policial, o qual disse que “iria percorrer os três quilômetros”, dando a entender que teria acertado com ODIR o valor de três mil reais. Depois ODIR lhe telefonou, repassando o número de uma conta corrente (nº 00005/05, agência 1390, HSBC) em nome de INTERCAR, para onde o valor deveria ser depositado, e pôde ouvir ao fundo uma voz reiterando os dados ditados. Afirmou não ter efetuado o pagamento e nem ter tido outro contato com os policiais.
Vale ressaltar que MARCELO foi quem contatou a Corregedoria da PRF para que ela acompanhasse o caso, após cientificado por ODIR acerca do alegado pedido de vantagem ilícita pelos agentes policiais. Em juízo, MARCELO ratificou o depoimento prestado perante a Corregedoria (Evento 89, VIDEO3).
Embora MARCELO tenha narrado que em alguns casos os motoristas simulam situação de corrupção por policiais para enriquecimento próprio, não apontou nenhuma suspeita específica a ODIR ou JOCEMAR. Não há nada nos autos que afaste a credibilidade dos fatos narrados por eles a MARCELO. Ao contrário, os depoimentos de ambos, tanto em juízo como no PAD, foram coesos e harmônicos. As poucas diferenças devem-se à natural passagem do tempo, e isso apenas reforça a credibilidade dos depoimentos.
É relevante o registro em relatório de diligência da 5ª Superintendência Regional-RJ de episódio de possível ameaça a ODIR e JOCEMAR, exercida por policial rodoviário federal identificado posteriormente como CLAUDIO TAUCCI, em 19 de outubro de 2011, às 09:30h, isto é, antes da diligência de reconhecimento dos investigados ao qual seriam submetidas as referidas testemunhas (Evento 1, OUT5, Página 7).
Embora a apuraç
ão não tenha sido conclusiva pela existência de ameaça, sabe-se que a elucidação de fatos dessa natureza é complexa porque não raramente depende apenas do relato dos ameaçados. Quando os crimes são praticados por agentes policiais, o temor de levar adiante acusações dessa ordem é ainda mais justificável (Evento 1, OUT30, Página 8). Não por acaso, ODIR assumiu em juízo ter se assustado quando soube do envolvimento da Corregedoria da PRF na apuração.
Mas os depoimentos das vítimas não são os únicos elementos da prática dos atos de improbidade. As provas mais contundentes acerca do pedido de vantagem ilícita decorrem das medidas cautelares realizadas na ação nº 05000648-17.2015.4.02.5104.
A quebra de sigilo telefônico revelou que no dia dos fatos, às 11h13min e às 12h38min, a linha (21) 97216-1735, de titularidade de M. F., recebeu duas chamadas da linha (47) 98822-4044, de MARCELO GISLON, tendo a primeira durado aproximadamente 20 segundos e a segunda 1 minuto e 53 segundos (Evento 1, OUT42, Página 30, e Evento 89, ANEXO2). Para tais ligações telefônicas a defesa não apresenta explicações.
Quando confrontado em juízo com a informação extraída da medida cautelar, M. F. insistiu na tese de que não teria tido nenhum contato telefônico com MARCELO, apesar da prova peremptória em sentido contrário (Evento 89, VÍDEO6).
Pouco importa para o deslinde da causa o suposto envolvimento de ODIR BERNARDO no pedido de vantagem ilícita – tese sustentada pela defesa. Isso porque o objetivo desta ação é a conduta ilícita imputada aos réus. Eventual conluio dos policiais com os motoristas é irrelevante no caso, pois inexiste litisconsórcio necessário entre agentes públicos e eventuais particulares beneficiários da ilegalidade (Lei 8429/92, arts. 2º e 3º).
Além disso, há elementos que ligam os réus à empresa titular da conta bancária indicada pelos policiais, descrita no bilhete (Evento 1, OUT4, Página 6). C. D. S. efetuou ligações em setembro e outubro daquele ano para linhas telefônicas de titularidade da empresa INTERCAR SOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS DE VASSOURAS LTDA ME (CNPJ 08.117.224/0001-90), titular da conta bancária destinatária da propina. Esse fato foi destacado na sentença condenatória da ação penal nº 0001085-23.2012.4.02.5104:
Por sua vez, foram identificados as linhas telefônicas (24) 2471-3905 e (24) 2471-3239, como pertencentes a INTERCAR. Verifica-se, ainda, que a linha telefônica (24) 99999-0868, utilizada por CELSO (v. fl. 101) efetuou as seguintes chamadas para a linha (24) 2471-3905: no dia 02/09/2011, às 9h39min, com duração de 67 segundos2; no dia 07/10/2011, às 9:44h, com duração de 213 segundos3 , e no dia 19/10/2011, às 17h56min, com duração de 33 segundos (Evento 89, ANEXO2)
Os réus não apresentaram nenhuma justificativa convincente para essa coincidência.
Quanto à autoria, os réus não negam terem tido contato com ODIR BERNARDO e JOCELMO ANTUNES na data dos fatos.
Não obstante, a parte diária da viatura da PRF, placa MFC7446, do dia 17/10/2011, registra que o réu C. D. S. (Matrícula nº 978396), atuou como motorista, e o réu M. F. (Matrícula nº 168922), como auxiliar (Evento 1, OUT29, Página 10), isto é, como escalados naquele posto da PRF na data dos fatos.
O referido documento aponta que entre 10h e 11h50min da manhã foi realizada uma escolta de movimentação de carga excedente, entre a BR-116 e o Km 293 da BR-393, e, entre 14h e 18h50min, foi realizada uma escolta de movimentação de carga excedente, entre o Km 293 e o Km 168 da BR393 (este último localizado em Três Rios).
Por fim, embora ODIR BERNARDO não tenha reconhecido os réus em sede policial (Evento 1, OUT5, Página 3), ele afirmou em juízo que reconheceu os réus, mas negou o fato naquele dia porque temia represálias. Por outro lado, JOCEMAR ANTUNES os reconheceu quando da apuração pela Corregedoria (Evento 1, OUT5, Página 3).
Assim, tenho por inequívoca a autoria dos réus.
No que concerne à tipicidade dos fatos perante os arts. 9 e 11 da Lei 8429/92, o acervo probatório não aponta a realização de efetivo pagamento aos demandados, de modo que não houve enriquecimento ilícito.
Apesar disso, o pedido de vantagem indevida para a realização de atividade de ofício vilipendia os princípios da moralidade administrativa e legalidade, portanto, subsume-se ao art. 11 da Lei 8429/92. Tal como na esfera penal, o caráter ilícito do ato se consuma com o pedido de vantagem ilegal, consistindo o posterior pagamento em mero exaurimento.
Frisa-se, por fim, que o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 08.657.019523/2011-88 se deu em razão da ausência de depoimento de ODIR BERNARDO e principalmente das informações obtidas com a quebra de sigilo deferidas na ação penal (Evento 1, OUT30, Página 8).
No que concerne à acusação do pedido de vinte reais por M. F. a ODIR e JOCELMO ao final do trajeto de batedor, a despeito do relato contundente das referidas testemunhas nesse sentido, os policiais corregedores que monitoraram a denúncia, embora presentes no local, não avistaram o acusado em atitude suspeita nesse sentido, conforme narrado pelos mesmos em audiência (Eventos 89 e 101). Assim, a materialidade carece de comprovação suficiente neste caso."
Apelam M. F. e o espólio de C. D. S. (Evento 128/JFRJ), sustentando desproporcionalidade em relação à condenação. Afirmam ser demasiado o pagamento de multa civil em quantia correspondente a dez vezes o valor da remuneração recebida pelos réus ao tempo dos fatos (17.10.2011).
Conheço do recurso, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Em termos de análise meritória, cabe estabelecer algumas coordenadas sobre a demanda envolvendo improbidade administrativa.
Estatui o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
O arcabouço normativo infraconstitucional, por sua vez, está consubstanciado na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em vigor desde 3 de junho de 1992.
José Afonso da Silva, in “Comentário Contextual à Constituição”, Malheiros Editores, 2005, pp. 347/348, pontuou sobre o preceito normativo constitucional, em epígrafe, verbis:
“ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4°). A probidade administrativa consiste no dever do funcionário de "servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma Imoralidade qualificada pelo dano ao Erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. O texto constitucional vincula, notoriamente, os atos de improbidade administrativa ao dano ao Erário Público, tanto que uma das sanções impostas consiste no ressarcimento ao Erário, porque é essa sanção que reprime o desrespeito ao dever de honestidade que é da essência do conceito da probidade administrativa. O grave desvio de conduta do agente público é que dá à improbidade administrativa uma qualificação especial, que ultrapassa a simples imoralidade por desvio de finalidade.
O que se extrai do texto constitucional e dessa doutrina é que a improbidade administrativa constitui um desvio de conduta qualificado pelo dano ao Tesouro, aos dinheiros públicos, não sendo assim caracterizado o simples desvio de finalidade, ainda que em proveito do agente. Neste último caso o ato é inválido, porque a finalidade de interesse público do ato é requisito de sua validade, e pode gerar sanções ao agente, mas não as graves sanções que se cominam a uma conduta ímproba. A mera ilegalidade do ato não pode caracterizar ato de improbidade. Bem o diz Marcelo Figueiredo na sua monografia sobre o tema, ao comentar o art. 11 da Lei 8.924/1992: "Deveras, novamente a lei peca por excesso ao equiparar o ato ilegal ao ato de improbidade, ou, por outra, o legislador, invertendo a dicção constitucional, acaba por dizer que ato de improbidade pode ser decodificado como toda e qualquer conduta atentatória à legalidade, lealdade, imparcialidade etc. Como se fosse possível, de uma penada, equiparar coisas, valores e conceitos distintos. O resultado é o arbítrio. Em síntese, não pode o legislador dizer que tudo é improbidade".6o
A norma do art. 37, § 4°, da CF é daquelas que requerem uma normatividade ulterior para sua incidência. O legislador constituinte reconheceu a conveniência de disciplinar a questão da improbidade administrativa e suas conseqüências; mas, por qualquer razão, limitou-se a traçar o esquema do instituto ali previsto, incumbindo ao legislador ordinário sua complementação, segundo a forma, critérios, requisitos, condições e circunstâncias ali expressos. Esse tipo de norma de eficácia limitada deixa menor ou maior campo à atuação discricionária do legislador ordinário, mas sempre há um mínimo que um poder mais elevado - o constituinte - quer ver atendido, ou seja, o desrespeito aos limites contidos na própria norma a ser complementada gera a inconstitucionalidade da lei integrativa, como é o caso do art. 11 da Lei 8.924/1992.
Outra idéia que sai do texto é a de que a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de um processo criminal. É o que se extrai da parte final, segundo a qual todas as sanções indicadas antes o são sem prejuízo da ação penal - vale dizer, independentemente dessa ação. Ou seja, a suspensão dos direitos políticos, no caso, não constitui simples pena acessória. O problema é que não pode a suspensão ser aplicada em processo administrativo. Terá que ser em processo judicial, em que se apure a improbidade, quer seja criminal ou não.
Recorde-se, finalmente, que a improbidade administrativa, como a imoralidade, é tutelada pela ação popular, já estudada, de modo a elevá-la a causa de invalidade do ato administrativo.”
Neste espectro, tem-se que o Texto Básico, efetivamente, distingue imoralidade administrativa de improbidade administrativa, porquanto aquela enseja à ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), enquanto esta, a par da primeira, dada a modalidade qualificada de imoralidade, autoriza, outrossim, a respectiva pretensão da Lei nº 8.429/92, em face do agente público, dos partícipes, e do terceiro beneficiário, a ser deduzida pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada.
No contexto de inovação legislativa relativa à Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 843.989, analisou alguns pontos acerca da aplicação da Lei nº 14.230/2021 no tempo, tendo em vista as potenciais atipicidades decorrentes da alteração normativa e as dúvidas acerca das projeções prescricionais e das alterações de rito, tendo restado fixadas as quatro premissas do Tema nº 1.199, expressamente relacionadas com a responsabilidade subjetiva e a prescrição; abaixo transcritas:
“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”
A Lei de Improbidade regula-se teleologicamente pelos princípios administrativos, ditados pelo art. 37, §4º da Constituição Federal. Essa distinção guia todo o arcabouço interpretativo para a aplicação da nova lei, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, sob o regime da repercussão geral:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199.
1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.
2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF).
3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”.
4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados.
5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa.
6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA).
7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA).
8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º.
9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA.
10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.
14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa.
15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo.
16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público.
17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa.
18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN.
19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".
(STF, ARE 843989 / PR, Tribunal Pleno, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 12/12/2022)
Ainda que, na sessão de julgamento, tenha havido robusto debate acerca do tema, os entendimentos que encapavam a ideia de que aplicar-se-iam à Lei de Improbidade os princípios do Direito Penal por força da similitude deste com o Direito Administrativo Sancionador, restaram vencidos em referido posicionamento.
Neste eito, tendo em vista que o Voto Condutor foi o do próprio Relator, colhe-se da exposição do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes:
“(...)
No presente Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Vol. 7, fl. 68), portanto, se debate o Tema 1199 da repercussão geral:
“Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.”
Dessa forma, o objeto da presente repercussão geral circunscreve-se a definir eventual (ir)retroatividade das novas alterações realizadas na LIA pela Lei 14.230/2021, no tocante à exigência da caraterização do elemento subjetivo do tipo – dolo – para configuração dos atos de improbidade administrativa praticados antes da alteração normativa; bem como, sobre a aplicação dos novos prazos prescricionais e a recém criada prescrição intercorrente.
Não cabe, neste precedente de repercussão geral, analisar a compatibilidade de todas as inovações com a Constituição de 1988.
O ponto essencial é: aceitando-se a premissa de que tais normas são mais benéficas ao réu, se comparadas com as da Lei 8.429/1992, definir se as regras da Lei 14.230/2021 atinentes ao dolo e à prescrição incidem quanto a fatos e a ações a ela anteriores.
Os demais e importantes assuntos trazidos em memoriais e nas sustentações orais, tais como as alterações do artigo 11, mudanças procedimentais, autonomia de instâncias serão debatidos e decididos em ações próprias, várias delas já ajuizadas perante esse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF).
A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”.
O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados.
(...)
Essa inovação constitucional de 1988, em permitir tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral e os atos de improbidade administrativa, inclusive com a normatização em parágrafos diversos, decorreu da necessidade de se punir mais severamente a ilegalidade qualificada, ou seja, a Constituição comandou ao Congresso Nacional a edição de lei que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência.
A característica essencial dessa inovação foi permitir uma resposta legal mais dura para os atos ilícitos civis qualificados pela prática de corrupção.
(...)
A Constituição Federal, portanto, no campo civil, pretendeu punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, mas, para tanto, exigiu a tipificação legal das condutas denominadas “atos de improbidade” e geradoras das graves sanções previstas no § 4º do art. 37 e disciplinadas no art. 12 da Lei 8.429/1992, de maneira a possibilitar a ampla defesa e o contraditório, com absoluto respeito ao devido processo legal.
A LIA definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 337; SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos. São Paulo: Atlas, 1998. p. 83; PAZZAGLINI FILHO, Marino; ROSA, Márcio Fernando Elias; FAZZIO JR., Waldo. Improbidade administrativa. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 60 e ss.; MELLO, Cláudio Ari. Improbidade administrativa: considerações sobre a Lei nº 8.426/92. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: RT, ano 3, n. 11, abr./jun. 1995, p. 49).
A natureza civil dos atos de improbidade administrativa é essencial para a análise da possibilidade ou não de aplicação retroativa das previsões da nova lei e decorre – diretamente – do comando constitucional, que é bastante claro ao consagrar a independência da responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa e a possível responsabilidade penal, derivadas da mesma conduta, ao utilizar a fórmula "sem prejuízo da ação penal cabível”.
Nesse exato sentido, FÁBIO KONDER COMPARATO ensina que:
"a própria Constituição distingue e separa a ação condenatória do responsável por atos de improbidade administrativa às sanções por ela expressas, da ação penal cabível, é, obviamente, porque aquela demanda não tem natureza penal” (Ação de improbidade: Lei 8.429/92. Competência ao juízo do 1° grau. Boletim dos Procuradores da República, ano 1, n. 9, jan. 1999.).
Esse é o mesmo entendimento de GIANPAOLO POGGIO SMANIO e de DAMÁSIO DE JESUS, ao afirmarem que:
"as sanções previstas para os atos de improbidade administrativa são de natureza civil, distintas daquelas de natureza penal. Os atos de improbidade administrativa deverão ser analisados na esfera da ilicitude dos atos civis e não dos tipos penais” (Responsabilidade penal e administrativa de prefeitos municipais. Boletim IBCCrim, n. 54, maio 1997).
A Lei 14.230/21, de maneira inexplicável, pretendeu, em seu artigo 17-D, excluir a natureza civil da ação de improbidade, em que pese, esse substrato partir da própria Constituição Federal, ao prever:
“A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil , vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).
Ora, ao errônea e fictamente tentar excluir a natureza civil da ação de improbidade, a lei não teve a força de excluir a natureza civil do ato de improbidade e suas sanções, pois essa “natureza civil” tem substrato diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa CORTE.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL destacou, no julgamento do TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria (RE n° 976.566/PA), a natureza civil dos atos de improbidade administrativa, afirmando que
“a Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores”.
Nesse mesmo sentido, essa SUPREMA CORTE afirmou que:
“Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.... O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil ” (PET 3240 AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 10/05/18).
De igual maneira, como bem recordado no parecer do Ministério Público de São Paulo, que hoje se fez representar na sustentação oral por seu eminente Procurador Geral de Justiça, MÁRIO LUIZ SARRUBO:
“no julgamento da ADI n.° 2.797-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em 15.09.2005, o STF declarou a inconstitucionalidade do foro privilegiado instituído pelo § 2° da Lei n.° 10.628 de 24.12.2002, ao argumento de que “a ação de improbidade tem natureza cível, enquanto o foro por prerrogativa de função restringe-se à seara penal”.
Ressalte-se, ainda, que o próprio legislador, ao editar a nova lei e alterar o artigo 17 da LIA, determinou que se seguisse o procedimento comum estabelecido no Código de Processo Civil, deixando óbvia sua natureza civil.
Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a previsão constitucional da natureza civil dos atos de improbidade administrativa.
Em que pese sua natureza civil, o ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA).
A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º:
(...)
Observe-se que, apesar da LIA, em sua redação original, somente permitir, excepcionalmente, responsabilidade a título culposo nas condutas definidas em seu artigo 10, o legislador pretendeu reafirmar a necessidade do elemento subjetivo – DOLO – também nos artigos 9º e 11 – que sempre foram tipos eminentemente dolosos –, incluindo as expressões “mediante a prática de ato doloso” e “ação ou omissão dolosa”, respectivamente.
A ratio desse reforço legislativo foi reafirmar a total impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa em qualquer de suas condutas, bem como a inexistência de atos de improbidade administrativa culposos nos artigos 9º,10 e 11.
A necessidade de apontar os fatos e imputações de cada um dos réus, mesmo que não se exija a mesma rigidez de tipicidade do campo do Direito Penal, sempre foi exigência legal, pois não há responsabilidade objetiva que possibilite as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, devendo ser demonstrado o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo, e, anteriormente à nova lei, excepcionalmente, em condutas do art. 10, o elemento normativo culpa (STJ, 1ª T., REsp 926.772/MA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; STJ, 2ª T., REsp 1.042.100/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).
A lei adotou a posição mais ampla possível para possibilitar a responsabilização geral daqueles que pratiquem atos de improbidade administrativa, independentemente de sua condição de pessoa física ou jurídica, agente público ou privado (MARCELO FIGUEIREDO. Probidade administrativa; comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 27; ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO. Responsabilidade civil por improbidade administrativa. RT 752/ 31).
O servidor público será o autor do ato lesivo ao ordenamento jurídico, pois as três espécies de atos de improbidade previstas na Lei 8.429/1992 (arts. 9°, 10 e 11) exigem sua conduta (improbidade própria); enquanto o particular - pessoa física ou jurídica - que induzir, concorrer ou se beneficiar do ato de improbidade será o partícipe (improbidade imprópria).
Porém, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa sempre exigiu a plena comprovação da responsabilidade subjetiva.
(...)
Essa premissa é importante por não permitir qualquer hipótese em que o autor da ação aponte genericamente condutas de agente público ou dos demais réus sem a imputação do necessário elemento subjetivo do tipo e sem qualquer indicação que mostrasse a intenção de praticar ato de corrupção, caracterizando a acusação tão somente responsabilidade objetiva do réu, por exercer determinado cargo ou função pública, pois, como ressaltado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, quando no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade” (RESP 827.455/SP, Red. p/ acórdão Min. TEORI ZAVASCKI).
A análise da imputação deve sempre demonstrar a existência clara e flagrante do elemento subjetivo do tipo, não restando qualquer dúvida sobre a prática de ilegalidade qualificada pela má-fé, ou seja, pela intenção da prática de ato de corrupção; pois, somente é possível responsabilizar os agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa quando presente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, quando estiver presente e comprovada nos autos a “ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente” (RESP 827.455/SP, Red. p/ acórdão Min. TEORI ZAVASCKI) por ser o elemento subjetivo "essencial à configuração da improbidade” (AgRg no RESP 1.122.474/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA), "inexistindo a possibilidade da atribuição da Responsabilidade objetiva na esfera da Lei 8.429/92” (RESP 875.425/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA), por ser vedada "interpretação ampliativa”, que "poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público”, exigindo-se, portanto, a "má-intenção do administrador” (RESP 1.130.198/PR, Rel. Min. LUIZ FUX).
Em hipóteses nas quais a conduta imputada ao agente é realizada de maneira objetiva, sem comprovação de mera participação do agente público ou de terceiro, ou mesmo de parcela de sua responsabilidade – impedindo-se, dessa maneira, inclusive a possibilidade do exercício da ampla defesa – resultando patente a ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo), não se poderá afirmar que a conduta do agente público foi direcionada para a corrupção, estando descaracterizado o ato de improbidade administrativa, e, consequentemente, a aplicação das sanções estabelecidas na Lei 8.429/1992; independentemente da possibilidade de eventual ressarcimento do dano, por outras vias, ou mesmo responsabilidade disciplinar.
Dessa forma, a comprovação de responsabilidade subjetiva para a condenação por ato de improbidade administrativa, com a consequente aplicação das sanções previstas na LIA, inclusive a de ressarcimento ao erário, até a edição da nova lei, somente poderia ocorrer – EM REGRA –, após a constatação da prática das elementares do tipo, previstas nos arts. 9°, 10 ou 11, e, desde que presente o necessário elemento subjetivo do tipo - DOLO GENÉRICO –, mediante o devido processo legal e a observância da ampla defesa e contraditório.
(...)
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, analisando questões atinentes à ação de improbidade administrativa, fixou as seguintes TESES:
(a) TEMA 666, decidido em Repercussão Geral no RE 669.069 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), com a seguinte TESE: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil;
(b) TEMA 897, decidido na Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN, com a seguinte TESE: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; e
(c) TEMA 899, decidido na Repercussão Geral no RE 636.886, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, com a seguinte TESE: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Em todos esses julgamentos com repercussão geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL adotou a compreensão de que as condutas ilícitas cometidas sem a intenção dolosa mereciam tratamento diferenciado, exatamente porque a culpa e a desonestidade em termos de improbidade administrativa não necessariamente caminham juntas.
Tanto é que, como anotei acima, no Tema 897 da repercussão geral, RE 852475-RG, esta CORTE considerou essencial o elemento subjetivo do dolo para a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(...)
IV. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA E IRRETROATIVIDADE.
A alteração legislativa significativa, portanto, diz respeito à revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa culposo, anteriormente previsto na redação originária do artigo 10 da LIA, e suas consequências em relação aos atos anteriormente praticados e decisões judiciais já proferidas; uma vez que, a partir da edição da Lei – 25 de outubro de 2021 – não há mais, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa.
A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – independentemente da concordância ou não com seu mérito – foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º).
(...)
Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado.
A Lei 14.230/2021, somente, estabeleceu uma genérica aplicação “ao sistema de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, que precisa ser compreendida.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, inovou em matéria de Administração Pública, consagrando os princípios e preceitos básicos referentes à gestão da coisa pública.
Ressalte-se que nenhuma das Constituições anteriores havia constitucionalizado os princípios e preceitos básicos do Direito Administrativo de maneira tão detalhada e completa quanto a atual Constituição Federal de 1988 (Cf. a respeito: HILTON CAMPANHOLE Lobo; ADRIANO CAMPANHOLE. Constituições do Brasil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2000; Constituição da República Federativa do Brasil (1946, 1967, 1969, 1988): quadro comparativo. Brasília: Senado Federal, 1996.), e, igualmente, tal hipótese não encontra paralelo no Direito Comparado.
(...)
Poder-se-ia afirmar ainda que a atual Constituição da República codificou as principais normas do Direito Administrativo, que, como lembra JEAN RIVEIRO, é essencialmente não codificado (Direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1981. p. 35); prevendo normas de gerência, contratação, publicidade, entre outras; além do Estatuto do Servidor Público e de mecanismos de controle da Administração.
A codificação constitucional das normas administrativas possibilitou a consagração de uma Teoria Geral do Direito Constitucional Administrativo, voltada para a observância dos princípios constitucionais básicos e tendo por finalidade limitar o poder estatal, prevendo instrumentos de controle e meios de responsabilização dos agentes públicos, para garantia de transparência e probidade na administração e voltados para o combate à corrupção.
(...)
A Constituição de 1988, portanto, constitucionalizou regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos, dando novos contornos ao Direito Administrativo Sancionador (DAS), que deixou de somente regular a relação administrado/administração, passando a ter princípios e valores próprios de regência da legalidade e moralidade na atuação do Poder Público.
(...)
É nesse sentido que deve ser entendido e interpretado o denominado “Direito Administrativo Sancionador (DAS)”, que é sub-ramo do Direito Administrativo e consiste na "expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona a movimentar a prerrogativa punitiva do Estado, efetivada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado" (BENEDITO GONÇALVES; RENATO CÉSAR GUEDES GRILO). Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador no regime democrático da constituição de 1988. Revista Estudos Institucionais, v. 7, nº 2, mai./ago. 2021, p. 468).
Diferentemente do Direito Penal, que materializa o ius puniendi na seara judicial, mais precisamente no juízo criminal; o Direito Administrativo Sancionador tem aplicação no exercício do ius puniendi administrativo; sendo ambos expressões do poder punitivo estatal, porém representando sistemas sancionatórios que “não guardam similitude de lógica operativa” (JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA; DINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROSSI. Direito Administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, nº 120, p. 83-126, mar./abr., 2020, p. 90).
Na impossibilidade de aplicação do Direito Penal ao sistema de improbidade, por expressa determinação constitucional que prevê responsabilidades diversas (CF, art. 37, §4º), a nova lei optou, expressamente, por estabelecer a aplicação do Direito Administrativo Sancionador no âmbito do sistema de improbidade administrativa, reforçando a natureza civil do ato de improbidade.
E o fez, para garantir um maior rigor procedimental nas investigações e uma maior efetividade na aplicação do contraditório e ampla defesa.
Na presente hipótese, portanto, para a análise da retroatividade ou irretroatividade não da norma mais benéfica trazida pela Lei 14.230/2021 – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – o intérprete deverá, obrigatoriamente, conciliar os seguintes vetores:
(1) A natureza civil do ato de improbidade administrativa definida diretamente pela Constituição Federal;
(2) A constitucionalização, em 1988, dos princípios e preceitos básicos, regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos, dando novos contornos ao Direito Administrativo Sancionador (DAS)
(3) A aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade administrativa por determinação legal;
(4) Ausência de expressa previsão de “anistia geral” aos condenados por ato de improbidade administrativa culposo ou de “retroatividade da lei civil mais benéfica”;
(5) Ausência de regra de transição.
A análise conjunta desses vetores interpretativos nos conduz à conclusão de que o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador.
O inciso XL deve ser interpretado em conjunto com o inciso XXXVI, ambos do artigo 5º da Constituição Federal.
Em regra, a lei não deve retroagir, pois “não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, inclusive no campo penal, salvo, excepcionalmente, quando se tratar de lei penal mais benéfica, quando então “retroagirá para beneficiar o réu”. Trata-se, portanto, de expressa e excepcional previsão constitucional de retroatividade.
O art. 6º da LINDB também estatui a irretroatividade das leis, ao estabelecer que:
“A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
Portanto, a retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum.
A norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica funda-se em peculiaridades únicas desse ramo do direito, o qual está vinculado à liberdade do criminoso (princípio do favor libertatis) , fundamento inexistente no Direito administrativo sancionador; sendo, portanto, regra de exceção, que deve ser interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos; principalmente porque no âmbito da jurisdição civil, impera o princípio tempus regit actum.
(...)
A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI:
“XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada.
Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada.
Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário.
Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.
Em conclusão, as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como com a revogação do artigo 5º preveem:
1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa;
2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO;
3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021;
4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado; devendo o juízo competente analisar eventual má-fé ou dolo eventual por parte do agente..”
No mesmo sentido, fundamentando seu Voto com base na aplicabilidade do princípio do tempus regit actum, bem como, analisando a alteração da Lei de Improbidade, pelo viés teleológico, afirma o Ministro Luiz Fux:
“É cediço que, assim como o Direito Penal, o Direito Administrativo Sancionador consiste em “expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona a movimentar a prerrogativa punitiva do Estado, efetivada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado”. (GONÇALVES, Benedito; GRILO, Renato César Guedes. Os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador no regime democrático da Constituição de 1988. Revista Estudos Institucionais UFRJ, Rio de Janeiro, v. 7, n. 2, p. 467-478, maio/agosto, 2021).
Não por acaso, há muitos anos a “escola” de Direito Público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) tem produzido excelentes trabalhos acadêmicos sustentando que o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal compartilham um núcleo principiológico e uma esfera de garantias fundamentais em comum.
Tudo isso para conferir balizas democráticas e proporcionais ao jus puniendi estatal, limitando o arbítrio do Estado - por exemplo - a partir da aplicação dos princípios da intranscendência subjetiva das sanções (artigo 5°, XLV, CF/88), da individualização das penas (artigo 5°, XLVI, CF/88) e da vedação ao bis in idem ao Direito Administrativo Sancionador. (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; GARCÍA, Flávio Amaral. A principiologia no Direito Administrativo Sancionador. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 9-28, out./dez. 2013). (BINENBOJM, Gustavo. O Direito Administrativo Sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos do setor de revenda de combustíveis. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, edição especial, p. 468- 491, 2014). (VORONOFF, Alice. Direito administrativo sancionador: justificação, interpretação e aplicação. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2018).
Portanto, reconheço que ambos compartilham um núcleo constitucional comum. Sob pena de injustiça e de ilegitimidade, a coerção fático-normativa de condutas ilícitas não pode ocorrer de modo desproporcional - seja no âmbito administrativo, seja no âmbito criminal
(...)
Não obstante essa proximidade axiológica, com a devida vênia aos entendimentos diversos, não visualizo o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador como figuras exatamente idênticas. Pelo contrário, resta necessário transpor os princípios penais com cautela para o Direito Administrativo Sancionador - sob pena de desnaturar a característica inerente ao ordenamento criminal de agir como ultima ratio, último recurso, de controle jurídico dos fatos sociais. (...)
(...)
In casu, verifico que a Lei nº 14.230 alterou e/ou revogou substancialmente o caput e os incisos dos artigos 9, 10, 10-A e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Para os fins da presente controvérsia, merece destaque o fato de que a Lei nº 14.230 aboliu a modalidade culposa de improbidade administrativa, prevista sobretudo na redação anterior do caput do art. 10 da LIA relativo às ações e às omissões que lesassem ao erário.
Com efeito, extrai-se que as alterações foram mais benéficas aos acusados e aos réus nas ações de improbidade administrativa. É dizer: não basta mais a negligência ou a imprudência do agente para configuração do ato como improbidade administrativa. É necessária a comprovação de sua “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ” tipificado pela LIA, mediante acervo probatório robusto.
Estou ciente de que há respeitáveis vozes se posicionando no sentido da “retroatividade da lei sancionadora mais benigna” e – por isso – defendendo a aplicação das alterações previstas na “nova” Lei de Improbidade Administrativa a fatos pretéritos, desconstituindo inclusive a coisa julgada. (MAIA FILHO, Napoleão. O princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benigna. Revista Consultor Jurídico, Brasília, 04 de maio de 2022).
(...)
Por outro lado, como contraponto, friso novamente a cautela necessária ao se transpor princípios e institutos do direito penal para o âmbito administrativo sancionador.
(...)
Deveras, a despeito do caráter repressivo e sancionador das ações e sanções por improbidade administrativa, bem como da confusa previsão do novel artigo 17-D da Lei de Improbidade Administrativa, é fora de dúvidas que a ação por improbidade e as suas eventuais sanções possuem natureza eminentemente cível.
(...)
No caso sub examine, por expressa disposição constitucional, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica não deve ser transportado integralmente e acriticamente às ações de improbidade, sobretudo ante às peculiaridades únicas do Direito Penal relacionadas aos efeitos das suas sanções na liberdade do condenado. (MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 154-155).
(...)
Destarte, especificamente quanto à aplicação do artigo 5º, XL, da CF/88 às ações de improbidade administrativa com base na modalidade culposa, a natureza não-penal das normas e das ações relativas à improbidade administrativa me levam a crer que as alterações promovidas NÃO devem retroagir a fatos e a ações pretéritas à sua vigência, sobretudo nas hipóteses de condenação transitada em julgado e de exaurimento dos efeitos da sanção administrativa aplicada.”
Neste eito, tem-se que, diante da natureza cível da ação de improbidade, aplica-se a regra do tempus regit actum, de modo que, em havendo configuração do dolo, os parâmetros normativos incidentes serão os do momento do ato, sem interferência da lei posterior. Excepcionalmente, nas ações de improbidade, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrerá a retroatividade das alterações advindas da Lei nº 14.230/21 para os casos culposos, não transitados em julgado.
Voltando ao caso sub judice, não há como afastar o dolo, tendo em vista tratar-se de ofensa ao dever funcional, qual seja respeitar a moralidade administrativa, assumido após concurso específico para o cargo ocupado pelos agentes, que exige, inclusive, conhecimento jurídico dos Requeridos.
O ponto nodal do Apelo seria a onerosidade excessiva da multa civil imputada, correspondente a dez vezes a remuneração percebida pelos policiais à época do fato.
Entretanto, apreciando a gravidade da conduta praticada, a fixação do valor da condenação em 10% do máximo da pena de multa civil aplicável (cem vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente), resta manifesta a razoabilidade da sanção imposta, motivo pelo qual no que pertine à questionada gravosidade das sanções impostas pela sentença objurgada, tem-se que a dosimetria exigida pelo art. 12 da Lei n° 8.429/92 foi corretamente aplicada.
Assim, tem-se que o Juízo a quo apreciou adequadamente os fatos, dentro dos limites previstos pela lei de regência, cabendo reparo tão somente no que se refere aos honorários, o que será feito por força da Remessa Necessária.
Neste tópico, tem-se que a Remessa Necessária, tem-se que esta é o instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à Fazenda Pública, nas circunstâncias delineadas em lei, funcionando como condição de eficácia da decisão, conforme estabelece o Código de Processo Civil:
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Especificamente ao caso em tela, colhe-se da Lei nº 8.429/92, com redação determinada pela Lei nº 14.230/21, em seu art. 17:
§19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
(...)
IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Apesar de, primo ictu oculi parecer que se trata de instituto meramente processual; a justificativa principiológica à Remessa Necessária está na proteção constitucional à Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos a ela inerente. Assim, por um contexto teleológico, pode-se afirmar que o reexame necessário tem natureza híbrida.
Nesta toada, tem-se que, com relação à Fazenda Pública, a interpretação mais sintonizada com todo o sistema processual é no sentido de que a remessa necessária abarca, inclusive, a matéria objeto de pretensão não resistida. Pois, como cediço, é indisponível o direito da Fazenda Pública, razão pela qual não se lhe aplicam os efeitos da confissão ficta e da revelia. E, se assim ocorre, não tendo havido ainda a coisa julgada por força da remessa necessária, deve o tribunal reexaminar todas as matérias decididas desfavoravelmente ao interesse público, independentemente de resistência ou insurgimento no curso do processo.
Deste modo, não obstante a alteração legislativa apontada, é primordial compreender que a Lei de Improbidade insere-se no Microssistema de Tutela Coletiva, conjunto formado pelas normas processuais, materiais e heterotópicas que se comunicam entre si formando um sistema policentrado de tutela coletiva em prol do interesse público. Neste sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sustentava o entendimento de que pela “aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário” (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009).
Por isso, com base nos interesses protegidos pela Lei de Improbidade Administrativa, com fundamento constitucional no art. 37, §4º; a despeito das alterações da Lei nº 14.230/21 terem resultado na extinção de referido instituto; tem-se que o reexame necessário não possui natureza puramente processual, de modo que, há de ser afastada a previsão do art. 14 do CPC, postergando a aplicação do art. 17, §19 da Lei nº 8.429//92, tão somente para as sentenças proferidas na vigência da Lei nº 14.230/21, nos termos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199, face o princípio do tempus regit actum.
O adiantamento de custas e despesas processuais, bem como a condenação de honorários de advogado, em sede de Ação Civil Pública, sempre foi tema com divergências jurisprudenciais, não obstante a previsão expressa do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
E, tendo em vista que, no que se refere a estas matérias, a Remessa Necessária permite a revisão das condenações da primeira instância; passo à análise devida em relação às diretrizes que regem o tema.
Neste eito, importante fazer breve digressão acerca da tutela dos direitos coletivos que, no Brasil, foi progressivamente delineada pela legislação.
A proteção dos interesses públicos teve marco inicial através da Ação Popular, que surgiu no direito brasileiro em 1934, tendo sido abolida em 1937; retornando ao ordenamento constitucional pátrio em 1946, recebendo regulamentação tão somente em 1965 pela Lei nº 4.717 de 29 de junho daquele mesmo ano. Referido potencial de proteção aos interesses públicos ganhou força com a aprovação da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347), em 1985. Com a Constituição Federal de 1988, foram reforçados os aspectos de efetivação da cidadania; tendo o Código de Defesa do Consumidor em 1990 (Lei nº 8.072/90) auxiliado em uma melhor regulamentação dos direitos de massa. Na sequência, vieram códigos setorizados e outros estatutos, bem como as legislações especiais, as quais passaram a complementar e integrar o sistema utilizado para a proteção dos interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.
Vale ressaltar que referidos normativos, guardadas as especificidades referentes à legitimidade e processamento; exigem aplicação conjunta de seus comandos para a efetividade da salvaguarda a que se propõem em relação à cidadania, ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; tanto o é, que referida interpenetração, no chamado microssistema de processo coletivo, restou apontada em voto do eminente Ministro Luiz Fux, hoje membro de nossa Suprema Corte:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso.
2. A característica da ação civil pública está, exatamente, no seu objeto difuso, que viabiliza mutifária legitimação , dentre outras, a do Ministério Público como o mais adequado órgão de tutela, intermediário entre o Estado e o cidadão.
3. A Lei de Improbidade Administrativa, em essência, não é lei de ritos senão substancial, ao enumerar condutas contra legem, sua exegese e sanções correspondentes.
4. Considerando o cânone de que a todo direito corresponde um ação que o assegura, é lícito que o interesse difuso à probidade administrativa seja veiculado por meio da ação civil pública máxime porque a conduta do Prefeito interessa à toda a comunidade local mercê de a eficácia erga omnes da decisão aproveitar aos demais munícipes, poupando-lhes de noveis demandas.
5. As conseqüências da ação civil pública quanto aos provimento jurisdicional não inibe a eficácia da sentença que pode obedecer à classificação quinária ou trinária das sentenças.
6. A fortiori, a ação civil pública pode gerar comando condenatório, declaratório, constitutivo, auto-executável ou mandamental.
7. Axiologicamente, é a causa petendi que caracteriza a ação difusa e não o pedido formulado, muito embora o objeto mediato daquele também influa na categorização da demanda.
8. A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se.
9. A doutrina do tema referenda o entendimento de que "A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio por ato de improbidade quanto à aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.(...) Torna-se, pois, indiscutível a adequação dos pedidos de aplicação das sanções previstas para ato de improbidade à ação civil pública, que se constitui nada mais do que uma mera denominação de ações coletivas, às quais por igual tendem à defesa de interesses meta-individuais. Assim, não se pode negar que a Ação Civil Pública se trata da via processual adequada para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 3º da Lei n.º 7.347/85)" (Alexandre de Moraes in "Direito Constitucional", 9ª ed. , p. 333-334).
10. Recurso especial desprovido.
(STJ, REsp nº 510.150/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 17/2/2004)
Inclusive, o próprio diploma legal prima pelo diálogo de fontes, como preceitua o art. 21, da Lei nº 7.347/85 em remissão direta à legislação consumerista:
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, as leis supramencionadas formam o núcleo, o centro valorativo do microssistema de processo coletivo, pois suas normas irradiam aplicabilidade a todos os outros diplomas legislativos que compõem o microssistema. Essa intertextualidade sistêmica é, portanto, o pilar que permite a integração dinâmica, essencial para a tutela dos direitos em pauta.
Especificamente em relação às disposições pertinentes às despesas processuais e aos honorários sucumbenciais, originariamente a dispensa de custas e ônus de sucumbência para os autores da ação popular, encontra previsão no art. 5º, LXXIII, da CRFB:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Neste eito, tem-se a intenção do constituinte, por meio da isenção de custas processuais, de facilitar o ajuizamento de ações populares por qualquer cidadão e com o escopo de anular ato lesivo ao patrimônio público à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Em contrapartida, tal benefício não é estendido aos requeridos, conforme disposição da própria Lei da Ação Popular, Lei nº 4717/65:
Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
Assim, tem-se que a previsão expressa na Lei de Ação Popular, acerca das custas e honorários, irradia-se na ação civil pública, em virtude de interpretação sistêmica do microssistema de tutela dos interesses transindividuais, para a existência de duplo regime; aplicando-se as disposições especiais dos artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/85, incentivando os entes legitimados na defesa dos interesses difusos e coletivos; com a incidência, no caso de sucumbência recíproca, das regras do Código de Processo Civil. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte.
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "o ônus de sucumbência, na ação civil pública, rege-se por duplo regime, tendo em vista uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 7.347/85: quando vencida a parte autora, aplicam-se as disposições especiais dos artigos 17 e 18 da Lei n. 7.347/85, a fim de evitar que os legitimados ativos se desestimulem na defesa de interesses difusos coletivos; quando houver sucumbência recíproca, deve-se aplicar subsidiariamente o art. 20 do CPC, "na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil." (REsp 845.339/TO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15/10/2007). Aplicação da orientação fixada pela Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no AREsp 623257 / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/06/2015)
Nesta toada, colhe-se da Lei nº 7.347/85, sobretudo das disposições adicionadas pela Lei nº 8.078, de 1990, que disciplinou os custos processuais na Ação Civil Pública:
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.
Assim, nos termos estabelecidos pela legislação de regência, de maneira expressa, tem-se a isenção, conferida ao autor, das custas, despesas processuais e honorários. Referida previsão está essencialmente ligada ao incentivo, pretendido pelo legislador, à instauração das ações na defesa dos direitos difusos e coletivos.
Tal objetivo resta consignado Projeto de Lei do Senado nº 3087, de 1980, responsável por acrescentar ao artigo 12 da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular; a regra de isenção de pagamento de honorários de advogado da parte contrária, sob a seguinte justificativa do Senador Leite Chaves:
“O indivíduo consciente, que fiscaliza a atividade do administrador público, tem sido peça principal na construção e aperfeiçoamento do tão almejado Estado de Direito integral.
Os estudiosos de Direito Administrativo mais atualizados afirmam que o principal objetivo deste ramo do Direito é o estabelecimento de claros e eficientes controles, pelo administrador, à atuação do todo-poderoso administrador.
No Direito positivo brasileiro há extraordinário instrumento, pertinente às preocupações acima expostas. Trata-se da ação popular, disciplinada, presentemente, pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
Como remédio de amplo alcance, tem ela sido prioritariamente acionada, quando grandes lesões ao patrimônio público são apontadas.
Por isso, de regra, é considerável, em sua utilização, o valor da causa. Tais características, contudo, acabam por criar um desestimulo ao uso desse extraordinário controle. É que, por força do disposto no artigo 22 da Lei nº 4.717, que prescreve a aplicação subsidiária à ação popular, do Código de Processo Civil, os juízes, ao julgarem-na improcedente, aplicam ao autor o disposto no artigo 20 do Código aludido. Isto é, condenam o autor ao pagamento de honorários advocatícios, utilizando, de regra, os custosos limites do parágrafo 311 do citado artigo do CPC.
(...)
Conquanto os artigos 10 a 12 da Lei nº 4.717 sugiram a não incidência de verba honorária, contra o autor popular, verdade é que essa sugestão não é tão clara quanto desejável, tanto assim que se repetem com freqüência, as decisões que entendem diversamente.
Ora, qualquer freio à utilização deste notável instrumento de controle, contradiz a tônica, a cada dia mais proclamada entre nós, de irreversível caminhar para uma plena democracia. Daí nossa proposta, no sentido de excluir, de todo, a possibilidade de vir a ser o autor popular condenado a pagar honorários de sucumbência. Nem se diga que, assim agindo, estaríamos abrindo portas a demandas meramente caprichosas. A própria Lei nº 4.717 dá solução a esse receio, determinando que, julgada manifestamente temerária, o autor será condenado no décuplo das custas (art. 13).”
Recebendo aval coletivo da Comissão de Constituição e Justiça, sob Relatoria do Senador Almir Pinto:
“Na Justificação, o Senador Leite Chaves alega que se vêm repetindo os casos de condenação do autor de ação popular aos honorários de advogado da parte contrária, contrariando-se, assim, o espírito da Lei nº 4.717/65. Tais episódios têm ocorrido porque, sendo o Código de Processo Civil o modelo subsidiário para a aplicação da Lei da Ação Popular, Juízes interpretam que cabem honorários de sucumbência contra o que perdeu o pleito.
Com o Projeto, o Autor pretende impedir tal tipo de interpretação.
É também nosso o pensamento de que, na ação popular, se torne injustificável o risco de se condenar o autor ao pagamento de honorários de advogado de parte contrária, pois, a firmar-se tal jurisprudência, frustrar-se-ia, por inteiro, a preceituação contida no § 31 do art. 153 da Constituição:
‘Qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas.’
Ao encaminhar ao Congresso o Projeto do qual resultou a Lei nº 4.717/65, sob a antiga Constituição, que já amparava o direito à ação popular, afirma o saudoso e insigne Milton Campos, então o Ministro da Justiça:
‘Acena-se, assim, na Lei Magna, para o espírito público e a vigilância dos cidadãos, em geral, a fim de estarem presentes no andamento dos negócios públicos e contribuírem com sua iniciativa para o bom andamento dos assuntos administrativos, Entretanto, esse aceno da Constituição não tem sido correspondido, porque, entre outros motivos, faltava a disciplina da matéria em diploma legal comum, regulando o processo instituído e que, em substância, constitui a chamada "ação popular’.
O objetivo da Lei nº 4.717/65, portanto, foi o de estimular a propositura da ação popular, constando de um trecho da Exposição do Doutor Seabra Fagundes -adotada pelo Governo para justificar o Projeto - as seguintes ponderações:
‘As remissões ao Código Civil e ao Código de Processo Civil são feitas cautelosamente, com a preocupação e não perturbar o exame da invalidez dos atos administrativos, nem a marcha processual da ' ação, pelo apelo a normas de caráter geral. Vacilei em incluir no texto do Esboço a norma que constitui o art. 13. É que por ela talvez se desencoraje a atuação fiscalizadora dos mais tímidos sobre a Administração Pública. Mas como a ação popular, ao lado das suas virtudes de instrumento de colaboração do indivíduo para a moralidade da prática de governo, pode também inspirar-se, sob o influxo da paixão político-partidária, em propósitos maliciosos de perturbação da atividade administrativa', pareceu-nos prudente, por fim deixar na lei uma advertência contra o seu abuso. Advertência que encontra raízes no art. 63 do Código de Processo Civil e que, pelo seu teor restrito, não há de desestimular aqueles que levam realmente a sério o exercício do direito público subjetivo assegurado pelo art. 141, § 38, da Constituição Federa!.’
Ora, parece claro que presidiu o espírito do legislador, na Lei nº 4.717/65, a determinação de que se aplicasse contra o autor da ação popular, julgada manifestamente temerária, apenas a punição do pagamento do décuplo das custas. Se assim não fosse, a Lei se teria referido expressamente aos honorários de advogado, conforme o faz no seu art 12, seguindo o modelo do art. 63 do Código de Processo Civil.
Não se justifica, portanto, a cobrança de honorários de advogado contra o autor de ação popular, em nenhuma hipótese, supondo-se que os casos em contrário, mencionados na Justificação do Projeto, tenham ocorrido excepcionalmente, por equívocos de hermenêutica que as instâncias superiores naturalmente corrigiram.
De qualquer modo, porém, nunca será uma demasia que a lei vigente seja aclarada, mormente quando se registram as interpretações citadas pelo Autor do Projeto.
A proposição, no entanto, não logra esse efeito. Ao contrário, formaliza legalmente a condenação do autor de ação popular ao pagamento de honorários de advogado, desde que a lide seja julgada temerária. A Lei vigente, a nosso ver, não permite, nesse caso, senão a condenação do autor ao pagamento do décuplo das custas. Desejando evitar os honorários advocatícios contra o autor nas lides não temerárias; o Projeto os cria, inovando, na hipótese do art. 13 da Lei nº 4.717/65.
A mencionada legislação sofreu as alterações das Leis nºs 6.014/73 e 6.513/77, as quais, entretanto, não modificaram seus pontos essenciais, nem os dispositivos referidos no Projeto.
Em face do exposto, dando pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, opinamos pela sua aprovação.”
E com manifestação positiva também da Casa Revisora:
“Sua aprovação teria um profundo alcance, representando aperfeiçoamento do sistema jurídico processual vigente, eis que, afastando o risco da condenação em custas, no caso de improcedência da ação, abre oportunidade a que os articulares se sirvam sem constrangimento de tão importante ator de consolidação dos ideais democráticos.
Esclareça-se ainda, corno bem salientou a justificação, que a aprovação do projeto não ensejaria o ajuizamento de lides essencialmente temerárias eis que o art. 13, contempla essa hipótese com a condenação do autor ao décuplo das custas, disposição suficiente para evitar interposição indiscriminada de ações.
V O T O D O R E L A T O R
Face ao exposto somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 3.087, do Senado Federal.
Pela aprovação.
Deputado Jorge Arbage
Diante das disposições legais pertinentes e de seu arcabouço teleológico, tem-se que a isenção de custos processuais nas ações pertencentes ao microssistema da tutela coletiva beneficia a parte autora, quando não for caso de interposição de ação por má-fé.
Porém, apesar do silêncio da norma regulamentadora, o Superior Tribunal de Justiça tem construído jurisprudência no sentido de que a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em referidas despesas processuais, beneficiaria também os Requeridos na ação civil pública. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA A UNIÃO. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; REsp 1.329.607/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg no AREsp 21.466/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/8/2013; REsp 1.346.571/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013.
2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. [...]
4. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública.
5. Agravo interno não provido."
(STJ, AgInt no REsp 1531504/CE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/09/2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA A UNIÃO. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios – salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; REsp 1.329.607/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg no AREsp 21.466/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/8/2013; REsp 1.346.571/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. 2. Agravo interno não provido.
(STJ, gInt no AREsp 996192 / SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2017)
Referido posicionamento, parte do pressuposto de que o art. 18 da Lei nº 7.347/85 deveria ser interpretado de forma a impedir a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da simetria.
E, este, apesar de ser entendimento majoritário dentro das Turma Especializadas em matéria administrativa, não era uníssono no Superior Tribunal de Justiça; razão pela qual foram opostos embargos de divergência, analisados pela Corte Especial em 21/08/2018.
Diante da diversidade de entendimentos, optou o STJ por ratificar a aplicação do princípio da simetria, conforme colhe-se do julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CONFIGURADO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DA QUARTA TURMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso interposto em ação civil pública, de que é autora a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a regra do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 apenas beneficia o autor, salvo quando comprovada má-fé.
2. O acórdão embargado aplicou o princípio da simetria, para reconhecer que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se aplica, igualmente, à parte requerida, visto que não ocorreu má-fé. Assim, o dissenso para conhecimento dos embargos de divergência ocorre pelo confronto entre o aresto embargado e um julgado recente da eg. Quarta Turma, proferido nos EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel.Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em12/4/2016, DJe 25/4/2016.
3. Com efeito, o entendimento exposto pelas Turmas, que compõem a Primeira Seção desta Corte, é no sentido de que, "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé – impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ,AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017.
4. De igual forma, mesmo no âmbito da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o tema não tenha sido analisado sob a óptica de a parte autora ser ente de direito público - até porque falece, em tese, competência àqueles órgãos fracionários quando num dos polos da demanda esteja alguma pessoa jurídica de direito público -, o princípio da simetria foi aplicado em diversas oportunidades: AgInt no REsp 1.600.165/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.438.815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016; REsp 1.362.084/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 1º/8/2017.
5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
6. Embargos de divergência a que se nega provimento.
(STJ, EAREsp 962250 / SP, Relator MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2018)
Contudo, tal entendimento não atende aos anseios do microssistema das ações coletivas no quesito do fortalecimento da instauração cidadã, uma vez que, por via transversa, beneficia os réus condenados em ação de improbidade administrativa, o que afronta o regramento legal, a especialidade da Lei de Improbidade Administrativa, e até mesmo a Constituição Federal, em seus arts. 5º, caput e 37.
Isto porque a isenção de custas e honorários advocatícios prevista nas normas de regência, se dá para os autores; sendo afastado o benefício nos casos de comprovada má-fé dos legitimados ativos.
A lei não veda a condenação do demandado nas ações do microssistema de direitos difusos e coletivos. Assim, sendo o processo julgado procedente, cabível a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência (honorários de advogados, custas e despesas processuais), dentro do parâmetros fixados no Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 19 da Lei nº 7.347/85.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.
E, ainda que se discuta que, com relação às ações ajuizadas pelo Ministério Público, não poderia este beneficiar-se de honorários quando vencedor na ACP, por não ser o membro do Parquet advogado, em atenção ao art. 23 da Lei nº 8.906/94; discussão que poderia ter outro viés segundo a ótica de que honorários sucumbenciais seriam verbas indenizatórias a serem redirecionadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; tal questionamento não teria cabimento quando estivéssemos diante dos demais autores legitimados pela Lei nº 7.347/85, sob pena de ofensa a mens legis.
Com relação aos honorários advocatícios, a melhor interpretação dos dispositivos legais incidentes (arts. 18 e 19 da Lei nº 7.347/85) deve ser sistemática e com percepção teleológica, atendendo ao espírito legal. Nessa esteira, o ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime: i) vencida a parte autora, incide a lei especial (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85), cuja razão normativa está voltada a evitar a inibição e/ou restrição dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais, exigindo, simultaneamente, um agir responsável de referidos legitimados; ii) vencida a parte ré, aplica-se o regramento do Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes), condenando o vencido em honorários advocatícios e custas processuais, em atendimento ao princípio da sucumbência.
Não procede a tese de simetria, d.m.v., visto que os arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85 trazem o benefício da isenção do pagamento de verbas de sucumbência para parte autora por uma razão de política judiciária, sendo tal benesse afastada quando vislumbrada má-fé. Assim, nos casos em que os requeridos são condenados, inexiste ratio para afastar a cobrança das verbas de sucumbência, sob invocação do princípio da simetria.
E, não apenas pela previsão normativa do art. 18 da Lei nº 7.347/85, como também pela construção jurisprudencial, referido ônus somente se justifica diante de situações extraordinárias, vide STJ, REsp 933.079/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 24/11/2008.
O princípio da simetria guarda relação com o princípio da isonomia, este, por sua vez, refere-se à esfera material do princípio da igualdade consubstanciado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com tal princípio, os méritos iguais devem ser tratados de modo igual. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FORÇA DE SUBMISSÃO DA QUAESTIO IURIS CONTROVERTIDA AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C, DO CPC - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTÊMICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS (ART. 5.º LXXVIII, DA CRFB/1988).
1. A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.672, de 8 de maio de 2008, justifica a suspensão do julgamento de recursos de apelação interpostos nos Tribunais.
2. A suspensão dos julgamentos das apelações que versam sobre a mesma questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos atende a exegese teleológico-sistêmica prevista, uma vez que decidida a irresignação paradigmática, a tese fixada retorna à Instância a quo para que os recursos sobrestados se adequem à tese firmada no STJ (art. 543-C, § 7.º, I e II, do CPC).
3. É que o novel instituto tem como ratio essendi evitar o confronto das decisões emanadas dos Tribunais da Federação com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mercê de a um só tempo privilegiar os princípios da isonomia e da segurança jurídica.
4. A ponderação de valores, técnica hoje prevalecente no pós-positivismo, impõe a duração razoável dos processos ao mesmo tempo em que consagra, sob essa ótica, a promessa calcada no princípio da isonomia, por isso que para causas com idênticas questões jurídicas, as soluções judiciais devem ser iguais.
5. Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, na uniformização de jurisprudência, a cisão funcional impõe que a tese fixada no incidente seja de adoção obrigatória no julgado cindido, por isso que a tese repetitiva adotada pelo Tribunal competente para conferir a última exegese à legislação infraconstitucional também é, com maior razão, de adoção obrigatória pelos Tribunais locais.
6. A doutrina do tema assenta que: Outro é, pois, o fenômeno que se tem em vista quando se alude à conveniência de adotar medidas tendentes à uniformização dos pronunciamentos judiciais. Liga-se ele ao fato da existência, no aparelho estatal, de uma pluralidade de órgãos judicantes que podem ter (e com freqüência têm) de enfrentar iguais questões de direito e, portanto, de enunciar teses jurídicas em idêntica matéria. Nasce daí a possibilidade de que, num mesmo instante histórico – sem variação das condições culturais, políticas, sociais, econômicas, que possa justificar a discrepância -, a mesma regra de direito seja diferentemente entendida, e a espécies semelhantes se apliquem teses jurídicas divergentes ou até opostas. Assim se compromete a unidade do direito - que não seria posta em xeque, muito ao contrário, pela evolução homogênea da jurisprudência dos vários tribunais - e não raro se semeiam, entre os membros da comunidade, o descrédito e o cepticismo quanto à efetividade da garantia jurisdicional. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: Arts. 476 a 565. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, págs. 4 e 5)
7. Deveras, a estratégia político-jurisdicional do precedente, mercê de timbrar a interpenetração dos sistemas do civil law e do common law, consubstancia técnica de aprimoramento da aplicação isonômica do Direito, por isso que para "casos iguais", "soluções iguais".
8. Recurso especial conhecido e desprovido.
(STJ, REsp 1111743 / DF, Relatora Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 21/06/2010)
Contudo, o tratamento uniforme só é cabível diante de situações que se assemelham, o que inocorre diante da aplicação pretendida em sede das ações civis públicas, frente a hipótese onde é justificável o tratamento diferenciado para autor e réu, mutatis, mutandis:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.
2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002).
3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado").
4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.
5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.
6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.
7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.
8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.
9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.
(STJ, EREsp 1280825 / RJ, Relatora Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 02/08/2018)
Isto porque o princípio da igualdade veda a instituição de tratamento diferenciado sem motivo razoável, conforme é o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 77 DA LEI FEDERAL N. 9.504/97. PROIBIÇÃO IMPOSTA AOS CANDIDATOS A CARGOS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NOS TRÊS MESES QUE PRECEDEM O PLEITO ELETIVO. SUJEIÇÃO DO INFRATOR À CASSAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ARTIGO 5O, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. 1. A proibição veiculada pelo preceito atacado não consubstancia nova condição de elegibilidade. Precedentes. 2. O preceito inscrito no artigo 77 da Lei federal n. 9.504 visa a coibir abusos, conferindo igualdade de tratamento aos candidatos, sem afronta ao disposto no artigo 14, § 9º, da Constituição do Brasil. 3. A alegação de que o artigo impugnado violaria o princípio da isonomia improcede. A concreção do princípio da igualdade reclama a prévia determinação de quais sejam os iguais e quais os desiguais. O direito deve distinguir pessoas e situações distintas entre si, a fim de conferir tratamentos normativos diversos a pessoas e a situações que não sejam iguais. 4. Os atos normativos podem, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. É necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(STF, ADI 3305 / DF, Relator Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 13/09/2006)
Colhendo-se do Voto do Relator:
“(...) A igualdade se expressa em isonomia [= garantia de condições idênticas asseguradas ao sujeito de direito em igualdade de condições com outro] e na vedação de privilégios. Decorreria da universalidade das leis – jura non in singulas personas, sed generaliter constituuntur. Reunidos os dois princípios, igualdade e universalidade das leis, assim se traduzem: a lei é igual para todos e todos são iguais perante a lei.
(...)
A concreção do princípio da igualdade reclama a prévia determinação de quais sejam os iguais e quais sejam os desiguais, até porque – e isso é repetido quase que automaticamente, desde Platão e Aristóteles – a desigualdade consiste em dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais.
Vale dizer: o direito deve distinguir pessoas e situações distintas entre si, afim de conferir tratamentos normativos diversos a pessoas e a situações que não sejam iguais.
(...)
Por isso mesmo pode, a lei – como qualquer outro texto normativo – sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a um tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa fazê-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste, é necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio.”
Bem como, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE NOTAS PARA APROVAÇÃO.
I - Na fase em que reprovada a recorrente - a prova oral, outros cinco candidatos também não lograram êxito e, assim como ela, buscaram, administrativamente, via recurso, o arredondamento das suas notas, o que possibilitaria a aprovação no certame. Todos, com exceção da recorrente, tiveram acolhida a sua irresignação.
II - Demonstração, inequívoca e calcada em dados objetivos constantes nos autos, de que ilegal o "traço desigualador acolhido", in casu, pela Administração.
III - Inexistência, sob qualquer aspecto que se aborde, de justificativa objetiva, racional ou plausível para o tratamento jurídico diversificado que se realizou. Recurso provido.
(STJ, RMS 11999 / ES, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 23/04/2001)
Extraindo-se do Voto do Min. Felix Fischer a ideia de que deve existir uma correlação lógica abstrata existente entre o fator de discriminação e a razão do tratamento diferenciado, exigindo justificativa objetiva, racional ou plausível para o tratamento jurídico diversificado:
“O insuperável Celso Antônio Bandeira de Mello (in O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, Ed. RT, 1978), ao delinear os critérios para identificação do desrespeito à isonomia, afirma que "cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o especifico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada."
A lição é perfeitamente aplicável, pois, como asseverado anteriormente, nenhum dos fundamentos utilizados para o desprovimento do recurso administrativo apresentou fundamento lógico, tampouco se pode aquilatar de jurídico o "traço desigualador acolhido.”
Diante de tais parâmetros e sabendo que a isenção visa incentivar a propositura de ações que têm por objetivo resguardar os interesses públicos e a probidade, não é possível atribuir aos requeridos, condenados na ação civil pública por atos de improbidade, o mesmo tipo de isenção conferida aos legitimados ativos.
Por tal razão e, tendo em vista que as decisões que apontam para a aplicação do princípio da simetria não se tratam de precedentes de observância vinculada, filio-me ao entendimento de que o ônus de sucumbência, na ação civil pública, rege-se por duplo regime, numa interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 7.347/85, autorizando a cobrança de honorários sucumbenciais e despesas processuais dos Requeridos, quando condenados nas ações civis públicas.
Neste sentido, é possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais nos Tribunais Superiores, conforme extrai-se do Voto divergente do Ministro Marco Aurélio:
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. Descabe estender à União, vencida em processo revelador de ação civil pública, a ressalva prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual não haverá “condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”.
Considerada a sucumbência, provejo o agravo para impor a União o pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado em liquidação de sentença a partir da definição do valor da condenação – artigos 82, § 2º, 85, parágrafos 3º e 4º, inciso II, e 87, cabeça, do Código de Processo Civil.
(STF, RE 871308 ED-AgR / PR, Relator Min. Alexandre de Moraes, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/11/2018)
Assim, apesar da legislação isentar os legitimados ativos de ações civis públicas de pagar honorários advocatícios, não é possível aplicar a tese da simetria para a mesma regra valer aos requeridos, quando estes restam condenados por ato de improbidade, sob pena de ferir a mens legis da sistemática de direitos difusos e coletivos e seu intuito de proteção ao patrimônio público.
É intuitivo, então, que as regras gerais do Código de Processo Civil aplicar-se-ão em tema de ação civil pública, observadas, apenas, as restrições expressas contidas na lei especial.
Afastada a aplicação do critério de simetria, a solução deverá atender ao prescrito no art. 19 da lei em comento, que remete subsidiariamente à aplicação do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições, o que é o caso.
Neste sentido, cabe reparo na sentença para condenar os Requeridos ao pagamento de honorários que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais pro rata).
Saliento apenas que essa diretiva interpretativa não encontra óbice na hipótese do Ministério Público, por este não perceber verba honorária enquanto instituição da Justiça, por expressa vedação estabelecida pelo art. 128, § 5º, inc. II, "a", da Constituição Federal de 1988. Uma vez que, os honorários sucumbenciais in casu, podem ser enquadrados dentro das verbas indenizatórias a serem redirecionadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, c/c art. 2º do Decreto nº 1.306/94.
Voto por dar parcial provimento à Remessa Necessária e negar provimento à Apelação.
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