Agravo de Instrumento Nº 5002813-48.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. K. contra decisão que, nos autos da ação de liquidação de sentença nº 5065937-96.2020.4.02.5101, indeferiu o requerimento para a condenação do executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em honorários de sucumbência.
Em suas razões (Evento 1 – INIC1), a parte agravante alega que “para obter o cumprimento individual da sentença coletiva a agravante foi obrigada a vir à juízo com uma ação de liquidação e execução, onde demonstrou sua legitimidade para o pleito, através de documentos próprios e os referentes à ação coletiva. Esta nova ação, em que são partes a ora agravante e o agravado, constitui uma ação autônoma, distribuída livremente, portanto sujeita a valor de causa e sucumbência”.
Sustenta, ainda, que a conclusão do Juízo de origem para negar a condenação do executado em honorários advocatícios de sucumbência “é completamente descabida porque além de tudo houve contestação e réplica, vide eventos 8 e 10. O que ocorreu é que a agravante concordou com os cálculos apresentados e estes foram homologados no evento 38. Esta especificidade não tira o caráter de execução individual de sentença coletiva, prestigiada pela Sumula 345 do STJ, que reoonhece a natureza de ação própria e não mero incidente processual em situações deste tipo.”.
Por fim requer o provimento do presente recurso “para que seja reformada a decisão agravada e o executado, ora agravado, condenado em honorários de sucumbência de acordo com a decisão do STJ que revalidou a Súmula 345, e nos parâmetros determinados pelo C.P.C. no seu artigo 85, § 3º, I”.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS no Evento 6 - CONTRAZ1.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 9 - PARECER1, pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o requerimento para a condenação do executado em honorários de sucumbência.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 53 - DESPADEC1 dos autos originários):
“[...] Cuido de pedidos da parte credora, para que seja expedido requisitório e para que a parte requerida seja condenada em honorários de sucumbência (eventos: 38 e 52).
Decido.
Quanto à verba de sucumbência, o caso somente tratou de liquidação, não sendo a hipótese de fixação de honorários advocatícios da fase de execução do julgado.
Ressalte-se: nesta liquidação não houve alegações que demandassem discussão jurídica. Não tendo havido o caráter contencioso de razões e contrarrazões das partes, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais. Sobre o tema, em situação inversa: STJ, 3ª. T, AgInt no AREsp 864643 PR 2016/0037951-7, REL MIN RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20/3/2018; STJ, 3ª. T, EDcl no AgRg no AREsp 532835 RS 2014/0143199-5, REL MIN MOURA RIBEIRO, DJe 8/3/2018.
No que se refere à expedição de requisitório, a questão já foi definida em decisão anterior (evento 38).
Cumpra-se, portanto, a referida determinação.
P.I. [...]”
Trata-se na origem de liquidação de sentença prolatada na ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ.
A controvérsia cinge-se ao requerimento para que o INSS seja condenado aos honorários de sucumbência da fase de execução que devem ser fixados sobre o valor total da condenação homologada pelo Juízo.
Inicialmente, importante ressaltar que, aplica-se à presente hipótese a sistemática do CPC/2015, posto que a decisão ora agravada foi proferida sob a vigência da Lei nº 13.105/2015, e a jurisprudência do STJ assentou que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da decisão que a impõe ou modifica (EDcl na MC 17411/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe 27/11/2017; AgInt no REsp 1481917/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/11/2016).
Com efeito, dispõe o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, acerca da possibilidade de se arbitrar honorários advocatícios na fase de execução, resistida ou não, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Já o Codex, no §7ª do mesmo dispositivo legal, excepcionou a Fazenda Pública do pagamento de honorários de execução, desde que não tenha sido impugnada e enseje a expedição de precatório. Confira-se:
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. <grifamos>
Note-se que a norma contida no §7º do art. 85 do CPC/2015, reiterou o entendimento disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (“não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”), porém, o novo código de processo civil delimitou sua atuação às execuções que ensejam a expedição de precatórios.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, editou o enunciado de Súmula nº 345, prevendo que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.
Desta forma, em interpretação à norma antes mencionada, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.648.238/RS; 1.648.498/RS; e 1.650.588/RS ao procedimento dos recursos repetitivos, para apreciar se, diante da previsão do artigo 85, §7º, restaria mantida a previsão da Súmula nº 345, de fixação de honorários nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas.
O tema foi decidido pela Corte Especial no dia 20 de junho de 2018, tendo sido fixada a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."
O acórdão restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional.
2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.
3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.
4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.
5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.
6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente – a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução –, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica.
7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."
9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária.
(STJ, Corte Especial, REsps nº 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 20/06/2018)
Logo, infere-se do julgado acima que restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nas execuções individuais de sentença coletiva, sempre haverá a incidência de honorários advocatícios, sejam elas impugnadas ou não.
Este também é o entendimento desta Corte Regional, em destaque:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ART. 85, §7º DO CPC. SÚMULA 345 DO STJ. TEMA/REPETITIVO 973 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Cuida-se a hipótese em definir se deve prevalecer a condenação em honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, seja para pagamento por Precatório ou RPV.
2. Há de ser mantida a decisão agravada, em vista da tese firmada no julgamento do Tema/Repetitivo 973 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese: O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018)
3. A ação de execução refere-se à cumprimento de julgado formado em ação proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística – ASSIBGE, tombada sob o nº 95.0017873-7, caso que se amolda perfeitamente à hipótese tratada no Tema 973 supramencionado, não merecendo, portanto, acolhida o pleito da ora agravante, devendo ser mantida a condenação em honorários advocatícios.
4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
(TRF-2ª Região, AG 0002162-43.2018.4.02.0000, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 15/08/2018) <grifos nossos>
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que fixou, nos autos da execução individual de sentença coletiva, honorários advocatícios em 10 % da diferença do valor pretendido pelo executado e o valor efetivamente arbitrado na execução, qual seja, R$ 11.388,42.
2. Da exegese do art. 85, §2º, do CPC/2015, extrai-se que, tendo havido condenação em desfavor da parte sucumbente, deve tal valor servir de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios.
3. Conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (STJ, Corte Especial, REsp 1.648.238, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.6.2018).
4. Inteligência da Súmula nº 345 do STJ. A fixação de honorários advocatícios independe da apresentação de impugnação pela Fazenda Pública, razão pela qual os honorários advocatícios são devidos no patamar de 10 % do valor atualizado da execução (R$ 138.691,14), observado o escalonamento disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015.
5. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 0010998-05.2018.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 29/03/2019) <grifos nossos>
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RPV. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A PARTE VENCIDA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 – Cinge-se a controvérsia em verificar se devem ser fixados honorários em favor do executado no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o montante da execução.
2 - Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela fazenda pública, é possível a fixação de honorários em seu favor quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na redução do montante executado. (STJ - AgInt nos embargos de divergência em REsp nº 1.482.156 – SP- Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI – data do julgamento: 19 de setembro de 2018.) (STJ – AgInt no REsp nº 1.653.395/SP – TERCEIRA TURMA - Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – data do julgamento – 17 de setembro de 2018)
3 – Permanece, contudo, a fixação de honorários sobre a parte em que o impugnante restou vencido, a partir de uma interpretação sistemática do art. 85, caput, de seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 7º, do CPC/2015 e do enunciado nº 345, da súmula do STJ.
4 - No caso dos autos, cuida-se de execução individual de título executivo judicial oriundo de ação coletiva, objetivando o recebimento do montante equivalente a R$ 38.404,65, que foi impugnado pelo INSS, sob a alegação de que eram devidos tão somente R$29.513,08. Tal impugnação foi acolhida pelo juiz, reconhecendo excesso de execução no valor de R$8.891,57.
6 – Na linha dos entendimentos supramencionados, o magistrado de primeiro grau condenou o exequente a pagar honorários ao executado sobre o excesso indevidamente requerido (R$8.891,57) e condenou o executado a pagar honorários ao exequente sobre o valor fixado como devido (R$29.513,08).
7 - Agravo de instrumento não provido.
(TRF-2ª Região, AG 5000313-77.2020.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/04/2020) <grifos nossos>
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 345 DA SÚMULA DO STJ. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva, determinou a intimação do agravado para, nos termos do art. 535 do CPC/2015, impugnar a execução, ressaltando que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda pública, quanto não impugnado o crédito, à luz do art. 85, § 7º, do CPC/2015.
2. Na origem, o agravante ingressou com a liquidação de sentença coletiva firmada nos autos da ação 0022787-73.2008.4.02.5101, interposta pelo SINDSPREV/RJ, na qualidade de substituto processual, que assegurou aos servidores o direito à percepção da gratificação de desempenho (GDASS), no percentual estabelecido aos ativos.
3. Tratando-se de sentença coletiva, de acordo com os arts. 97 e 98, do CDC, é imprescindível a instauração de liquidação prévia para fins de verificação da legitimidade (cui debeatur), bem como para a apuração do valor devido a cada substituído (quantum debeatur), haja vista estar-se diante de uma sentença genérica, cuja natureza é diversa de uma sentença prolatada num procedimento comum em que seu cumprimento se dá apenas como um desdobramento lógico da fase de conhecimento. Contudo, inicialmente, o agravante ingressou com a liquidação da sentença, tendo o magistrado afastado a necessidade de prévia liquidação. Sendo assim, considerando que as partes não se insurgiram contra o decisum, a questão acerca da necessidade de liquidação prévia se encontra preclusa e, por conseguinte, superada.
4. O STJ, durante a vigência do CPC/73, editou o enunciado de Súmula nº 345, prevendo que “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.
5. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.648.238/RS; 1.648.498/RS; e 1.650.588/RS, sob o procedimento dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."
6. Portanto, nas execuções individuais de sentença coletiva, haverá sempre a incidência de honorários advocatícios, sejam elas impugnadas ou não (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 50046178520214020000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJ 9.8.2021; (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50027514220214020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJ 6.10.2021).)
7. Em relação à base de cálculo da verba honorária, esta Corte Regional já se pronunciou entendendo que, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/2015, ela deve ser, em regra, o valor da condenação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50054050220214020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 21.7.2021).
8. Impõe-se o provimento do recurso para que a agravada seja condenada a pagar os honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, fixados no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, em consonância com o disposto no artigo 85, §§2º e 3º, do CPC/2015.
9. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 5015723-44.2021.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 09/02/2022) <grifos nossos>
Sendo assim, observa-se que o juízo de primeira instância, ao negar a condenação do INSS em honorários de sucumbência que deveriam ser fixados sobre o valor total da condenação então homologada, proferiu decisão em sentido contrário aos precedentes do STJ e desta Corte Regional, cabendo sua reforma.
No que tange a fixação do percentual dos honorários, como sequer foi discutido em primeiro grau, o seu enfretamento por essa egrégia Turma pode configurar supressão de instância, portanto, com o provimento do presente agravo para determinar a condenação do executado em honorários, cabe ao juízo de 1º grau a fixação do respectivo percentual.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e condenar o executado, ora agravado, em honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor total da condenação então homologada, nos parâmetros determinados no art. 85, § 3º, do CPC, cujo percentual deverá ser arbitrado pelo juízo de 1º grau.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001668704v2 e do código CRC fd61c2e3.
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