Apelação Cível Nº 0000617-37.2009.4.02.5113/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação, atribuídos à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interpostos pelo autor A. P. R., e pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ (evento 80, SENT15), que, integrada pelas decisões que rejeitaram os embargos de declaração (eventos 176 e 189), julgou “parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CEF a pagar a parte autora o montante de R$ 319.434,72 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela Contadoria, decorrente da diferença entre os índices de 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF. O montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).” E, condenou a CEF nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o montante da condenação.

Em razões de apelação (fls. 74/88 - evento 133, OUT9), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF pugna pela reforma da sentença, na parte em que julgou procedente o pedido, alegando: (i) a necessidade de suspensão do feito; (ii) a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa no período da transferência compulsória ao Bacen – Plano Collor; (iii) a prescrição; (iv) que inexiste diferença a ser creditada.

Decisão de suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, nos autos dos recursos extraordinários n^os 626307 e 591797, e pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, nos autos da AI 754745 (fl. 90 - evento 133, OUT9).

Os ESPÓLIOS DE AROLDO RANGEL, ISABEL PARDAL RANGEL e A. P. R., representados por A. B. R. I., por meio de recurso de apelação (evento 197, APELAÇÂO1), pugnam pela reforma parcial da sentença, aduzindo, em síntese, que: (i) a  sentença incidiu em erro ao adotar os cálculos apresentados pela Contadoria e deve portanto ser reparada, com a inclusão da correção do Plano Collor II em seus cálculos, pela utilização da alíquota determinada pelo STF, em respeito ao direito adquirido dos autores; e, (ii) merece reparo a parte da sentença referente à sucumbência parcial dos autores, com seu consequente reflexo na atribuição de honorários advocatícios, visto que a sentença acolheu integral e efetivamente o pedido exordial.

A CEF apresentou contrarrazões ao recurso (evento 207), reiterando os fundamentos da sentença e reportando-se aos termos de suas manifestações anteriores. Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso interposto.

A parte autora, em contrarrazões ao recurso (evento 214), sustenta, preliminarmente: (i) que a sentença incidiu em erro ao adotar os cálculos, explicitamente contrários a seus termos, apresentados pela Contadoria e deve, portanto, ser reparada, e para sua correção se faz imprescindível a inclusão da correção do Plano Collor II em seus cálculos, pela utilização da alíquota devida, que é a determinada pelo STF, em respeito ao direito adquirido dos autores; e, (ii) que a sentença ao mencionar o artigo em que se baseia, sem qualquer explicação plausível, apresenta como fundamento o art. 7, da Lei 8.177/91, que trata explícita e especificamente de valores transferidos para o Banco Central (BACEN), situação totalmente estranha aos autos. Pois em verdade os montantes sub judice dizem respeito apenas a valores liberados ou que deveriam estar liberados na conta de poupança dos autores; (iii) a não esclarecida fundamentação da sentença, no que diz respeito à atualização referente ao Plano Collor II; e, (iv) a incorreção da sentença referente à sucumbência parcial dos autores, com seu consequente reflexo na atribuição de honorários advocatícios, visto que a sentença acolheu integral e efetivamente o pedido exordial .

Parecer do Ministério Público Federal (eventos 06, 38 e 41), informando não haver interesse público primário a legitimar a sua intervenção no feito.

Audiências de conciliação realizadas (eventos 44 e 65). Não houve acordo.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667676v4 e do código CRC 772a2d9b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 25/10/2023, às 16:12:4

Apelação Cível Nº 0000617-37.2009.4.02.5113/RJ

VOTO

Conheço dos recursos, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação, atribuídos à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interpostos pelo autor A. P. R., e pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ (evento 80, SENT15), que, integrada pelas decisões que rejeitaram os embargos de declaração (eventos 176 e 189), julgou “parcialmente procedentes os pedidos,  condenando a CEF a pagar a parte autora o montante de R$ 319.434,72 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela Contadoria, decorrente da diferença entre os índices de 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF. O montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).” E, condenou a CEF nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o montante da condenação.

Na origem, trata-se de ação objetivando: a) o estorno indevido de valores em conta bancária de poupança de titularidade dos apelantes, e suas devidas correções posteriores; b) os expurgos indevidos efetuados na mesma conta, durante o Plano Collor I, e as suas consequências posteriores.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos recursos extraordinários n^os 591.797 e 626.307, determinou a suspensão de todos os processos relativos à correção monetária dos depósitos de poupança afetados pelos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, exceto aqueles em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, § 4º, estabelece que os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Com a revogação do § 5º, do artigo 1.037, do novo Código de Processo Civil, e inexistindo regramento próprio em relação a como proceder por ocasião do esgotamento do prazo de 1 (um) ano, merece ser aplicada, por analogia, a disposição contida no artigo 980, caput, e parágrafo único, do Estatuto Processual, referente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, in verbis:

"Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário."

Assim sendo, tendo em vista que se encerrou o prazo de 1 (um) ano para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os n^os 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil,  e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito à razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000522- 37.2007.4.02.5158, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 30.5.2017; TRF2, Vice-presidência, AC 0018609-81.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.7.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005041-61.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.11.2018.

Ressalte-se, ainda, que o intuito do artigo 1.037, do Código de Processo Civil não será prejudicado, ante à possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade.

Ato contínuo, saliento que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n^os 1.107.201 e 1.147.595, com relação à correção dos saldos da caderneta de poupança, decidiu que seriam abordadas exclusivamente as matérias de orientação jurisprudencial já formada e consolidada, a saber: i) legitimidade de parte da instituição financeira; ii) prescrição; iii) índices: Plano Bresser – Diferença de 26,06% (Junho de 1987) – Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; Plano Verão – Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) – MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; Plano Collor I – Diferenças de 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio de 1990 – MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90); Plano Collor II – Diferença de 21,87% (fevereiro de 1991) – MP 294/91, convertida na Lei 8.177/91. Confira-se:

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  RECURSOS REPRESENTATIVOS  DE  MACRO-LIDE  MULTITUDINÁRIA  EM  AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL,  INDEPENDENTEMENTE  DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  AFASTADA.  CONSOLIDAÇÃO  DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.

II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante  de  numerosos  precedentes  estáveis  e  não  de  tipo  formador  de  nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.

(STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011).

Portanto, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio (STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011).

Ademais, é vintenário o prazo de prescrição da pretensão de reaver diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1643458, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.12.2021).

No que concerne aos documentos indispensáveis à propositura da ação e à inversão do ônus da prova a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação.

Dessa forma, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, a titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, sob pena de infringência ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao cerne do pedido, é assente o entendimento dos Tribunais pátrios relativamente aos expurgos inflacionários, no sentido de que a correção monetária deve se dar de forma plena, utilizando-se os índices que melhor refletem a desvalorização da moeda no tempo.

É importante registrar que, a correção monetária em nada acrescenta ao valor original. A sua finalidade é a de obter o valor real da moeda, não se tornando um plus, mas, servindo apenas para manter o seu poder aquisitivo, enfraquecido pela inflação durante os sucessivos planos econômicos implantados.

Entretanto, conforme já sinalizado, é fundamental, para o julgamento da demanda, a comprovação da existência da titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I), e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos (TRF2, 5ª. Turma Especializada, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012387-34.2007.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, data 29/06/2021).

No caso concreto, impõe-se a manutenção da sentença. Senão, vejamos.

Esclareço, de início, que, diante da singularidade da causa, passo a analisar o pedido de estorno indevido de valores da conta-poupança de titularidade dos apelantes, para posteriormente proceder ao exame dos pedidos de expurgos indevidos.

Nesse ponto, consoante se depreende do extrato anexado (fls. 3/5 – evento 74, PET1), a CEF chegou a realizar o pagamento dos juros e a correção monetária do período. No entanto, no dia 28/06/90, sem justificativa, efetuou um estorno no valor da correção e dos juros, replicando esses índices somente em 11/05/90, apenas sobre uma parcela menor do saldo que se manteve integralmente desbloqueado na conta não cindida.

A poupança constitui uma modalidade de aplicação financeira de renda fixa, por meio da qual, a remuneração da caderneta é creditada mensalmente apenas na sua data de “aniversário”.

As cadernetas de poupança têm natureza contratual e os poupadores têm direito a exigir o cumprimento do contrato em seus termos. Os contratos de caderneta de poupança devem observar o pactuado entre as partes, bem como a legislação vigente à época, não podendo sofrer modificação unilateral.

Nesse aspecto, há de se considerar que os juros remuneratórios, amplamente conferidos pela jurisprudência, são acréscimos inerentes aos contratos de caderneta de poupança, devendo ser aplicados na proporção originariamente contratada, corrigidos monetariamente, a incidir desde o pagamento a menor, pois, é indubitável que a instituição financeira ficou em poder de numerário pertencente ao seu cliente. Precedentes: REsp n. 780.085/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05.12.2005; AgRg no Ag n. 780.65/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 28.11.2007.

Nesses termos, deve-se observar que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.

Desse modo, os juros remuneratórios devem observar e conservar a natureza jurídica do contrato de poupança. Nesse sentido:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. LEI N. 6.899/81. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE.
I. Os juros remuneratórios não são juros legais, mas contratuais, de reconhecida aplicação na caderneta de poupança, e amplamente conferidos pela jurisprudência desta Corte ( REsp n. 780.085/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05.12.2005; AgRg no Ag n. 780.65/PR, Rel. Minl.
Humberto Gomes de Barros, DJU de 28.11.2007).
II. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1096155/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 08/06/2009)

Por derradeiro, para que o poupador seja integralmente ressarcido das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários na caderneta de poupança devem incidir os juros remuneratórios, nos moldes estabelecidos na sentença, de forma a evitar que o banco depositário se enriqueça sem justa causa, às custas do titular da conta, que fora lesado com o estorno do valor que lhe era devido.

Assim sendo, conclui-se que a parte autora tem direito ao pagamento dos juros remuneratórios, referente à caderneta de poupança nº 01198246-3, relativos aos meses de abril e maio de 1990, devidamente atualizados, com base nos dados extraídos dos extratos do evento 133, OUT9, fl. 40.

Lado outro, no que concerne ao pedido de expurgos indevidos durante o  Plano Collor I,  na hipótese vertente, a parte autora demonstrou a existência e a titularidade da caderneta de poupança nº 01198246-3 (fls. 3/5 – evento 74, PET1), fazendo jus aos expurgos inflacionários de poupança relativos aos períodos requeridos (abril e maio de 1990).

Convém sublinhar, por oportuno, que, em princípio, caberia ao Banco Central do Brasil a responsabilidade pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor I, tendo em vista que a data de aniversário da conta-poupanla é posterior ao dia 15.  Contudo, cumpre advertir que o titular da respectiva caderneta de poupança se enquadrava em uma das hipóteses de exceção ao limite de NCz$ 50.000,00, prevista pelo art. 21 da Lei nº 8.024/1990, não tendo ocorrido a cisão, tampouco o bloqueio, dos valores da caderneta de poupança e a transferência para o Banco Central, conforme se infere dos extratos anexados no evento 74, PET1.

Dessa forma,  não tendo ocorrido o bloqueio ou a transferência do saldo da conta para o BACEN, o saldo da conta permaneceu, durante todo o tempo, integralmente sob a guarda da CEF, sendo, portanto, esta instituição financeira responsável pela correção monetária de todos os ativos nos períodos requeridos.

Sobre o tema, confira-se, mutatis mutandis, a decisão do Superior Tribunal de Justiça:

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL PARA RESPONDER PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DO PLANO COLLOR (Tema: 95) EMENTA [...] 1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. 2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. [...] 3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90. [...] 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, instituidora do Plano Collor [...] [...] 6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1070252/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 10/06/2009) Grifei

Repise-se que, conquanto a data de aniversário da conta seja posterior ao dia 15, deve-se considerar a singularidade da causa, uma vez que o saldo não foi transferido ao BACEN, permanecendo à disposição da CEF, hipótese em que referida instituição financeira é a responsável pela correção monetária do período.

Por sua vez, no que diz respeito ao Plano Collor II, no caso dos autos, a parte autora, ora apelante, inobstante tenha demonstrado a titularidade da caderneta de poupança nº 01198246-3 (fls. 3/5 – evento 74, PET1), não se desincumbiu do ônus de provar a existência e o saldo positivo da referida conta, no período pleiteado (fevereiro de 1991).

Nesse viés, conforme se depreende dos arestos abaixo colacionados, este Egrégio Tribunal já se manifestou nesse sentido. Registre-se:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ESGOTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I e II. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA CEF IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por JANE DA SILVA ARAÚJO, objetivando a reforma da sentença de fls. 66/70, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a CEF a aplicar o percentual de 8,04% sobre o saldo de junho de 1987, existente na conta de poupança 00004473-3, incidente a partir do mês de julho de 1987. 2. Inicialmente, no tocante ao sobrestamento do feito, considerando o acordo homologado pelo E. STF, nos autos do RE 626.307-SP, publicado em 31/01/2018, determinando o sobrestamento dos processos por 24 (vinte e quatro) meses e, ultrapassado este prazo, sem prorrogação da suspensão dos recursos pendentes, o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação é medida que se impõe. Cabe ressaltar, por oportuno, que não há que se falar em prejuízo às partes, diante da possibilidade de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. 3. Com relação à legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal na presente demanda, é importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II; com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriormente ao bloqueio". (STJ, 3ª Turma, EREsp 201101927116, Rel. Min. PAULO TARSOSEVERINO, DJe 26.9.2014). 4. Noutro passo, nas ações em que são postuladas as diferenças decorrentes dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança, há de se aplicar o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, combinado com o art. 2.028 do Código Civil de 2002, por se tratar de cobrança de parcelas que, mensalmente, agregam-se ao principal, integrando o crédito, e não os seus acessórios, como inclusive, já reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, não se verifica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a 1 presente demanda foi ajuizada em 21.06.2007 e o índice expurgado do plano econômico mais antigo que a apelante pretende aplicar é de junho de 1987. 5. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Contudo, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, conforme o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Precedente desta 5ª Turma Especializada. 6. Em relação à correção expurgada do Plano Bresser, ocorrido nos meses de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução 1.338/87 - BACEN, editada no dia 15.6.87, porque a remuneração era inferior à contratada pelos depositários. Sendo assim, verifica-se que a Resolução 1.338/87 - BACEN somente poderia vigorar para o futuro, ou seja, a partir do dia 15.06.87, quando publicada oficialmente. 7. A partir da vigência do denominado Plano Verão, com o advento da MP nº 32/1989, publicado no DOU de 16 de janeiro de 1989, as contas abertas ou renovadas após 15 de janeiro de 1989, atualizam-se pela aplicação dos novos padrões, considerando-se, inicialmente, a Letra Financeira do Tesouro (art. 17, I, da Lei nº 7.730/1989). 8. Desta forma, no tocante às correções referentes à janeiro e fevereiro de 1989, a questão debatida nos autos já se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com respeito ao indexador monetário das cadernetas de poupança deste mês, aplicável na competência de fevereiro, as contas abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989 devem ser corrigidas pela sistemática então vigente, ou seja, utilizando-se a OTN atualizada pelo IPC (Resolução nº 1.338/87-BACEN c/c artigo 16, do Decreto-Lei nº 2.335/87). 9. Quanto ao Plano Collor I, referente às diferenças de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), instituído pela MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, os depósitos em caderneta de poupança superiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) foram transferidos ao Banco Central do Brasil, em março/1990, e corrigidos pela variação do BTN fiscal. A quantia inferior a este valor, que permaneceu no banco depositário, teve correção pela variação do IPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1306716/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019; REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). 10. Acerca do Plano Collor II (21,87% - fevereiro de 1991 e 11,79% - março de 1991), a MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na Lei nº 8.177/91, dispôs que nos meses de fevereiro, março e abril será utilizado um índice composto da variação do BTN fiscal e da TRD (Taxa Referencial Diária). Ocorre que, os correntistas com cadernetas de poupança com saldo em janeiro/1991 tinham o direito adquirido ao crédito, no mês de fevereiro/1991. Assim, o novo critério estabelecido na MP nº 294 não alcançam as contas iniciadas antes de sua vigência. 11. Na hipótese vertente, em relação ao Plano Bresser, a documentação acostada aos autos revela a existência da conta poupança nº 00004473-3 no ano de 1987, de titularidade da parte autora, ora 2 apelante, com data base no dia 1º de cada mês e saldo no período pleiteado (fls. 54/55). Assim, impõe-se o reconhecimento do direito vindicado na inicial, devendo ser aplicado o índice de 8,04% (junho/87), descontando-se os valores já creditados à época na conta de poupança. 12. Por outro lado, em relação aos demais planos econômicos (Planos Verão, Collor I e II), o conjunto probatório carreado aos autos se mostra insuficiente. A apelante não comprovou a titularidade, data de aniversário da conta, tampouco o saldo nos períodos vindicados. Ademais, não há nos autos qualquer extrato bancário que pudesse demonstrar tais fatos. 13. Nesse sentido, tomando por base o entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, incabível na presente demanda a inversão do ônus da prova em favor da apelante. Assim, correta a sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo, não merecendo qualquer reforma. 14. No que pertine aos ônus sucumbenciais, o § 11 do art. 85 do CPC impõe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observando-se os limites estabelecidos pelos §§ 2º e 3º do mesmo artigo para a fase de conhecimento. Contudo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta a elevação apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Dessa forma, tendo em vista que na presente demanda não há o preenchimento de todas essas condições, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.  15. Apelação da autora e recurso adesivo da CEF improvidos.

(TRF2, AC  0016406-83.2007.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data da disponibilização: 12/02/2021) Grifo nosso

"PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO D A INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cumpre deixar assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que "tratando- se in casu de ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, sendo impossível a apresentação dos extratos, deve- se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença" (TRF-2ª Região, AG - 158407, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, DJU: 18/01/2008, página: 279). 2. A parte autora limitou-se a juntar às fls. 16/21, extratos de contas-poupança com datas que não abrangem os períodos onde incidiriam os índices de correção controversos (fevereiro de 1989 e maio/junho de 1990), bem como extrato de uma conta-poupança que é objeto de pedido idêntico em outros autos (conta-poupança nº 0179-013-00354452-0), sendo declarada a litispendência quanto a esta conta-poupança específica. 3. A referida documentação é insuficiente para afastar as dúvidas que persistem acerca da existência, titularidade, data de aniversário e saldo nas contas no período dos expurgos. Tais informações integram o suporte probatório mínimo para o ajuizamento da ação. Assim, o Apelante deixou de provar fato constitutivo do direito invocado na inicial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I do CPC/73. 3. Apelação desprovida." (TRF2, AC 00012084820084025108, Oitava Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, Data da disponibilização: 14/04/2016)

Nesse contexto, a parte apelante faz jus aos expurgos inflacionários de poupança relativos apenas aos períodos de abril e maio de 1990, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.

Na espécie, tendo em vista que o direito aos honorários é determinado pela causalidade, diante da sucumbência recíproca em maior amplitude da parte ré, e observado o disposto no art. 85, §2º do CPC, mantenho a fixação dos honorários advocatícios nos moldes fixados na sentença recorrida.

Por fim, conforme orientação do STJ, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando que a sentença foi prolatada em 2011, não há que se falar em honorários recursais.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela CEF, para manter a sentença recorrida,  nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667677v12 e do código CRC 610b1ad2.

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Data e Hora: 1/12/2023, às 17:16:7

Apelação Cível Nº 0000617-37.2009.4.02.5113/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NOs PERÍODOs PRETENDIDOs PELO CORRENTISTA. juros remuneratórios.  RECURSOs DA parte autora e da CEF desPROVIDOs.

1. Tendo em vista que se encerrou o prazo de 1 (um) ano para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os n^os  591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil,  e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 1.037, do Código de Processo Civil, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000522- 37.2007.4.02.5158, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 30.5.2017; TRF2, Vice-presidência, AC 0018609-81.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.7.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005041-61.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.11.2018.

2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n^os 1.107.201 e 1.147.595, com relação à correção dos saldos da caderneta de poupança, decidiu que seriam abordadas exclusivamente as matérias de orientação jurisprudencial já formada e consolidada, a saber: i) legitimidade de parte da instituição financeira; ii) prescrição; iii) índices: Plano Bresser – Diferença de 26,06% (Junho de 1987) – Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; Plano Verão – Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) – MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; Plano Collor I – Diferenças de 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio de 1990 – MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90); Plano Collor II – Diferença de 21,87% (fevereiro de 1991) – MP 294/91, convertida na Lei 8.177/91. 

3. Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. Precedente: STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011.

4. É vintenário o prazo de prescrição da pretensão de reaver diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1643458, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.12.2021.

5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação.

6. É ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, a titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, sob pena de infringência ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

7. A correção monetária em nada acrescenta ao valor original. A sua finalidade é a de obter o valor real da moeda, não se tornando um plus, mas, servindo apenas para manter o seu poder aquisitivo, enfraquecido pela inflação durante os sucessivos planos econômicos implantados.

8. É fundamental, para o julgamento da demanda, a comprovação da existência da titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I), e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. Precedente: TRF2, 5ª. Turma Especializada, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012387-34.2007.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, data 29/06/2021.

9. As cadernetas de poupança têm natureza contratual e os poupadores têm direito a exigir o cumprimento do contrato em seus termos. Os contratos de caderneta de poupança devem observar o pactuado entre as partes, bem como a legislação vigente à época, não podendo sofrer modificação unilateral. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1096155/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2009.

10. Os juros remuneratórios, amplamente conferidos pela jurisprudência, são acréscimos inerentes aos contratos de caderneta de poupança, devendo ser aplicados na proporção originariamente contratada, corrigidos monetariamente, a incidir desde o pagamento a menor, pois, é indubitável que a instituição financeira ficou em poder de numerário pertencente ao seu cliente. Precedentes: REsp n. 780.085/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05.12.2005; AgRg no Ag n. 780.65/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 28.11.2007.

11. Deve-se observar que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.

12. Para que o poupador seja integralmente ressarcido das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários na caderneta de poupança devem incidir os juros remuneratórios, nos moldes estabelecidos na sentença, de forma a evitar que o banco depositário se enriqueça sem justa causa, às custas do titular da conta, que fora lesado com o estorno do valor que lhe era devido.

13. No que concerne ao pedido de expurgos indevidos durante o  Plano Collor I,  na hipótese vertente, a parte autora demonstrou a existência e a titularidade da caderneta de poupança nº 01198246-3 (fls. 3/5 – evento 74, PET1), fazendo jus aos expurgos inflacionários de poupança relativos aos períodos requeridos (abril e maio de 1990).

14. Em princípio, caberia ao Banco Central do Brasil a responsabilidade pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor I, tendo em vista que a data de aniversário da conta-poupanla é posterior ao dia 15.  Contudo, cumpre advertir que o titular da respectiva caderneta de poupança se enquadrava em uma das hipóteses de exceção ao limite de NCz$ 50.000,00, prevista pelo art. 21 da Lei nº 8.024/1990, não tendo ocorrido a cisão, tampouco o bloqueio, dos valores da caderneta de poupança e a transferência para o Banco Central, conforme se infere dos extratos anexados.

15. Não tendo ocorrido o bloqueio ou a transferência do saldo da conta para o BACEN, o saldo da conta permaneceu, durante todo o tempo, integralmente sob a guarda da CEF, sendo, portanto, esta instituição financeira responsável pela correção monetária de todos os ativos nos períodos requeridos. Precedente: REsp 1070252/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 10/06/2009.

16. No que diz respeito ao Plano Collor II, no caso dos autos, a parte autora, ora apelante, inobstante tenha demonstrado a titularidade da caderneta de poupança, não se desincumbiu do ônus de provar a existência e o saldo positivo da referida conta, no período pleiteado (fevereiro de 1991). Precedentes: TRF2, AC  0016406-83.2007.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data da disponibilização: 12/02/2021; TRF2, AC 00012084820084025108, Oitava Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, Data da disponibilização: 14/04/2016.

17. Nesse contexto, a parte apelante faz jus aos expurgos inflacionários de poupança relativos apenas aos períodos de abril e maio de 1990, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.

18. Na espécie, tendo em vista que o direito aos honorários é determinado pela causalidade, diante da sucumbência recíproca em maior amplitude da parte ré,  e observado o disposto no art. 85, §2º do CPC, mantenho a fixação dos honorários advocatícios nos moldes fixados na sentença recorrida.

19. Por fim, conforme orientação do STJ, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

20. Recursos dos autores e da CEF desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela CEF, para manter a sentença recorrida,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667678v6 e do código CRC 6e0e1965.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 1/12/2023, às 17:16:7

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/11/2023

Apelação Cível Nº 0000617-37.2009.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária