Agravo de Instrumento Nº 5001825-90.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal, interposto por J. D. S. D., contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5005246-42.2022.4.02.5006, indeferiu o seu requerimento de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS – “1PURE CANNABIDIOL CBD FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml.”.
Em suas razões, sustenta a agravante que possui diagnóstico de HD TAG e DOR PÓS-TRAUMÁTICA e DOR CRÔNICA (CID10: F41.1 e R53) e que já utilizou diversos medicamentos anti-inflamatórios e corticóides (Amitripitilina, Predinisona, Primidona, Mioflex A, Maxulide), sem melhora clínica da sua dor, que é extremamente forte e persistente, motivo pelo qual necessita de forma urgente do fornecimento do medicamento 1PURE CANNABIDIOL FULL SPECTRUM (CBC + CBG) - 3000 mg/100 mg-ml.
Relata que, conforme relatório médico acostados aos autos, subscrito pela neurologista que a acompanha, sua qualidade de vida está comprometida, pois não consegue desenvolver suas atividades diárias em razão das dores, sendo necessária a utilização do medicamento ora pleiteado, uma vez que o arsenal medicamentoso existente no Brasil não foi capaz de controlar os seus sintomas e dores.
Salienta que a demora ou o não fornecimento do medicamento acarretará dano neurológico irreversível, já que se encontra incapacitada para exercer suas atividades diárias.
Esclarece que possui autorização para importar o medicamento, porém, não possui condições financeiras de arcar com o custo do mesmo.
Por fim, discorre sobre os diversos entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca do fornecimento de medicamentos que lhe amparam, com respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde constitucionalmente protegido.
Decisão, no evento 2, indeferindo o requerimento de antecipação da tutela recursal, para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Contrarrazões da União no evento 11 e do Estado do Espírito Santo no evento 13.
Manifestação do Ministério Público Federal (evento 17) no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu requerimento de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS – “1PURE CANNABIDIOL CBD FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml.”.
O Juízo a quo assim decidiu no evento 27 dos autos originários:
“Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por J. D. S. D. em desfavor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual, em suma, busca o imediato fornecimento do medicamento 1PURE CANNABIDIOL CBD FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml.
A autora alega que possui diagnóstico de HD TAG E DOR PÓS-TRAUMÁTICA (CID10: F41.1) E DOR CRÔNICA (CID R53), com dores crônicas, sem melhora com o uso de medicamentos.
Aduz a requerente que utilizou medicamentos como Amitripitilina, Predinisona, Primidona, Mioflex A, Maxulide e outros, sem melhora das dores. Nesse sentido, para comprovar a sua exposição, a postulante apresentou receituários, bem como laudos médicos.
É o breve relatório. Decido.
Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência satisfativa será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Dito isto, analisa-se o caso trazido a Juízo.
O direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CRFB/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já asseverou que o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF - Ag. Reg. no Rec. Extr. 273.834 - RS - Rel. Min. Celso de Mello - J. em 31/10/2000 - DJ 02/02/2001).
No caso, diante da análise dos laudos médicos particulares, resta esclarecido que há indicação de tratamento da doença que acomete a Autora com o medicamento pleiteado, o qual, porém, mesmo possuindo registro na ANVISA, não tem indicação em conformidade aprovada no registro, tampouco está inserido no SUS. Ademais, conforme relatório da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, há substitutos terapêuticos padronizados no SUS para o tratamento da dor da autora (evento 25, OFIC2).
Ainda, destaca-se que a Nota técnica nº 107649 do Enatjus apresenta conclusão desfavorável para indicação do tratamento no quadro, bem como aponta que não se justifica o quadro de urgência alegado. Vejamos:
Tecnologia: TETRAIDROCANABINOL + CANABIDIOL Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de dor crônica intratável, conforme relatório médico CONSIDERANDO as inúmeras alternativas disponíveis no SUS, sem relato de contraindicação CONSIDERANDO que não há evidência de eficácia de compostos de canabidiol e tetraidrocanabinol no tratamento da dor crônica causada por estas condições; CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a recomendação de uso do medicamento em tela. Ademais, não há elementos para considerar a demanda uma urgência. Página 4 de 6 Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, por meio do REsp 1.657.156/RJ, aduziu que para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é necessário, em síntese:
1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Nesse contexto, a análise dos autos demonstra a presença do requisito da incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento, contudo, não há relatório médico demonstrando a imprescindibilidade deste, conforme laudo particular colacionado, que comprove que o uso do medicamento pleiteado acarretaria expressiva melhora da dor crônica, ou que os substitutos terapêuticos citados sejam ineficazes.
Em razão disso, em juízo de cognição sumária, ante a ausência dos requisitos ensejadores do deferimento da urgência pretendida, e pela necessidade de submeter a presente matéria ao crivo do contraditório e ampla defesa, bem como a ausência da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Intimem-se.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida nos autos.
Sem prejuízo, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Caso a(s) parte(s) Ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação.
Apresentada a contestação, verificando-se pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do CPC, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica.
Diligencie-se.
À Secretaria para as providências necessárias.”
As razões apresentadas pela parte agravante, no entanto, não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.
Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o(a) Magistrado(a) de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Com efeito, “a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607)
Inicialmente, cabe notar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.
O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida.
Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma “promessa constitucional inconsequente”, pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor.
Assim, embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana.
A jurisprudência, por sua vez, vem reconhecendo o direito de pacientes ao fornecimento pelo Estado de medicamentos derivados de Canabidiol.
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo do RE 1165959, indicado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, por maioria, entendeu que “cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamentos que, embora não possuam registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”.
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1165959, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, DJe 22.10.2021).
Assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE1165959, é possível o fornecimento pelo Estado, de forma excepcional, de medicamento sem registro na ANVISA, desde que a sua importação tenha sido autorizada pela agência de vigilância sanitária, bem como sejam comprovadas (i) a incapacidade econômica do paciente, (ii) a imprescindibilidade clínica do tratamento e (iii) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
Com efeito, embora o medicamento requerido (à base de Canabidiol), objeto de julgamento do RE 1165959, não tenha registro na ANVISA, a Agência autoriza sua importação, em caráter excepcional, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
A referida autorização consta da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 6 de maio de 2015, que define os critérios e os procedimentos para importação de produto à base de Canabidiol. Confira-se:
[...] “Art. 2º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC, constantes do Anexo I desta Resolução, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.
§1º A importação de que trata o caput também pode ser realizada pelo responsável legal pelo paciente.
§2º A aquisição do produto poderá ainda ser intermediada por entidade hospitalar, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde ou entidade civil representativa de pacientes legalmente constituída, para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa, de acordo com esta Resolução.
§3º Para a aquisição citada no §2º, o paciente deve informar no momento do seu cadastro, o responsável pela intermediação da importação.
Art. 3º Fica permitida a importação, em caráter de excepcionalidade, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado tecnicamente elaborado, constante do Anexo I desta Resolução, que possua em sua formulação o Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC”. [...]
Na hipótese dos autos, a nota técnica nº 107649, acostada no evento 18 do 1º Grau, esclarece que: “CONSIDERANDO o diagnóstico de dor crônica intratável, conforme relatório médico CONSIDERANDO as inúmeras alternativas disponíveis no SUS, sem relato de contraindicação CONSIDERANDO que não há evidência de eficácia de compostos de canabidiol e tetraidrocanabinol no tratamento da dor crônica causada por estas condições; conclui que: ... não há elementos técnicos suficientes para sustentar a recomendação de uso do medicamento em tela. Ademais, não há elementos para considerar a demanda uma urgência.”
Assim, não restou demonstrado, o preenchimento do requisito da imprescindibilidade clínica do fármaco, conforme previsto no RE nº 1.165.959/SP.
Dessa forma, não obstante a autorização para importação do produto e o laudo médico atestando que já foram utilizados todo arsenal medicamentoso disponível no Brasil, é prudente que se aguarde a necessária dilação probatória a fim de determinar a imprescindibilidade do fármaco pleiteado.
Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001650061v2 e do código CRC 964f0ded.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 25/10/2023, às 15:39:26