Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001825-90.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal, interposto por J. D. S. D., contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5005246-42.2022.4.02.5006, indeferiu o seu requerimento de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS – “1PURE CANNABIDIOL CBD FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml.”.

Em suas razões, sustenta a agravante que possui diagnóstico de HD TAG e DOR PÓS-TRAUMÁTICA e DOR CRÔNICA (CID10: F41.1 e R53) e que já utilizou diversos medicamentos anti-inflamatórios e corticóides (Amitripitilina, Predinisona, Primidona, Mioflex A, Maxulide), sem melhora clínica da sua dor, que é extremamente forte e persistente, motivo pelo qual necessita de forma urgente do fornecimento do medicamento 1PURE CANNABIDIOL FULL SPECTRUM (CBC + CBG) - 3000 mg/100 mg-ml.

Relata que, conforme relatório médico acostados aos autos, subscrito pela neurologista que a acompanha, sua qualidade de vida está comprometida, pois não consegue desenvolver suas atividades diárias em razão das dores, sendo necessária a utilização do medicamento ora pleiteado, uma vez que o arsenal medicamentoso existente no Brasil não foi capaz de controlar os seus sintomas e dores.

Salienta que a demora ou o não fornecimento do medicamento acarretará dano neurológico irreversível, já que se encontra incapacitada para exercer suas atividades diárias.

Esclarece que possui autorização para importar o medicamento, porém, não possui condições financeiras de arcar com o custo do mesmo.

Por fim, discorre sobre os diversos entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca do fornecimento de medicamentos que lhe amparam, com respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde constitucionalmente protegido.

Decisão, no evento 2, indeferindo o requerimento de antecipação da tutela recursal, para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Contrarrazões da União no evento 11 e do Estado do Espírito Santo no evento 13.  

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 17) no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu requerimento de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS – “1PURE CANNABIDIOL CBD FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml.”.

O Juízo a quo assim decidiu no evento 27 dos autos originários:

“Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por J. D. S. D. em desfavor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual, em suma, busca o imediato fornecimento do medicamento 1PURE CANNABIDIOL CBD FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml.

A autora alega que possui diagnóstico de HD TAG E DOR PÓS-TRAUMÁTICA (CID10: F41.1) E DOR CRÔNICA (CID R53), com dores crônicas, sem melhora com o uso de medicamentos.

Aduz a requerente que utilizou medicamentos como Amitripitilina, Predinisona, Primidona, Mioflex A, Maxulide e outros, sem melhora das dores. Nesse sentido, para comprovar a sua exposição, a postulante apresentou receituários, bem como laudos médicos.

É o breve relatório. Decido.

Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência satisfativa será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Dito isto, analisa-se o caso trazido a Juízo.

O direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CRFB/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já asseverou que o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que  tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF - Ag. Reg. no Rec. Extr. 273.834 - RS - Rel. Min. Celso de Mello - J. em 31/10/2000 - DJ 02/02/2001).

No caso, diante da análise dos laudos médicos particulares, resta esclarecido que há indicação de tratamento da doença que acomete a Autora com o medicamento pleiteado, o qual, porém, mesmo possuindo registro na ANVISA, não tem indicação em conformidade aprovada no registro, tampouco está inserido no SUS. Ademais, conforme relatório da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, há substitutos terapêuticos padronizados no SUS para o tratamento da dor da autora (evento 25, OFIC2).

Ainda, destaca-se que a Nota técnica nº 107649 do Enatjus apresenta conclusão desfavorável para indicação do tratamento no quadro, bem como aponta que não se justifica o quadro de urgência alegado. Vejamos:

Tecnologia: TETRAIDROCANABINOL + CANABIDIOL Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de dor crônica intratável, conforme relatório médico CONSIDERANDO as inúmeras alternativas disponíveis no SUS, sem relato de contraindicação CONSIDERANDO que não há evidência de eficácia de compostos de canabidiol e tetraidrocanabinol no tratamento da dor crônica causada por estas condições; CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a recomendação de uso do medicamento em tela. Ademais, não há elementos para considerar a demanda uma urgência. Página 4 de 6 Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, por meio do REsp 1.657.156/RJ, aduziu que para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é necessário, em síntese:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Nesse contexto, a análise dos autos demonstra a presença do requisito da incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento, contudo, não há relatório médico demonstrando a imprescindibilidade deste, conforme laudo particular colacionado, que comprove que o uso do medicamento pleiteado acarretaria expressiva melhora da dor crônica, ou que os substitutos terapêuticos citados sejam ineficazes.

Em razão disso, em juízo de cognição sumária, ante a ausência dos requisitos ensejadores do deferimento da urgência pretendida, e pela necessidade de submeter a presente matéria ao crivo do contraditório e ampla defesa, bem como a ausência da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intimem-se.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida nos autos.

Sem prejuízo, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Caso a(s) parte(s) Ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação.

Apresentada a contestação, verificando-se pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do CPC, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica.

Diligencie-se.

À Secretaria para as providências necessárias.”

 

As razões apresentadas pela parte agravante, no entanto, não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.

Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

 

Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o(a) Magistrado(a) de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, “a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607)

 Inicialmente, cabe notar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida.

 Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma “promessa constitucional inconsequente”, pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 

Assim, embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana.

 A jurisprudência, por sua vez, vem reconhecendo o direito de pacientes ao fornecimento pelo Estado de medicamentos derivados de Canabidiol. 

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo do RE 1165959, indicado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, por maioria, entendeu que “cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamentos que, embora não possuam registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1165959, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, DJe 22.10.2021).

 

                      Assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE1165959, é possível o fornecimento pelo Estado, de forma excepcional, de medicamento sem registro na ANVISA, desde que a sua importação tenha sido autorizada pela agência de vigilância sanitária, bem como sejam comprovadas (i) a incapacidade econômica do paciente, (ii) a imprescindibilidade clínica do tratamento e (iii) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

                     Com efeito, embora o medicamento requerido (à base de Canabidiol), objeto de julgamento do RE 1165959, não tenha registro na ANVISA, a Agência autoriza sua importação, em caráter excepcional, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

                         A referida autorização consta da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 6 de maio de 2015, que define os critérios e os procedimentos para importação de produto à base de Canabidiol. Confira-se:

 

[...] “Art. 2º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC, constantes do Anexo I desta Resolução, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.

 

§1º A importação de que trata o caput também pode ser realizada pelo responsável legal pelo paciente.

 

§2º A aquisição do produto poderá ainda ser intermediada por entidade hospitalar, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde ou entidade civil representativa de pacientes legalmente constituída, para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa, de acordo com esta Resolução.

 

§3º Para a aquisição citada no §2º, o paciente deve informar no momento do seu cadastro, o responsável pela intermediação da importação.

 

Art. 3º Fica permitida a importação, em caráter de excepcionalidade, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado tecnicamente elaborado, constante do Anexo I desta Resolução, que possua em sua formulação o Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC”. [...]

 

Na hipótese dos autos, a nota técnica nº 107649, acostada no evento 18 do 1º Grau, esclarece que: “CONSIDERANDO o diagnóstico de dor crônica intratável, conforme relatório médico CONSIDERANDO as inúmeras alternativas disponíveis no SUS, sem relato de contraindicação CONSIDERANDO que não há evidência de eficácia de compostos de canabidiol e tetraidrocanabinol no tratamento da dor crônica causada por estas condições; conclui que: ... não há elementos técnicos suficientes para sustentar a recomendação de uso do medicamento em tela. Ademais, não há elementos para considerar a demanda uma urgência.”

Assim, não restou demonstrado, o preenchimento do requisito da imprescindibilidade clínica do fármaco, conforme previsto no RE nº 1.165.959/SP.

Dessa forma, não obstante a autorização para importação do produto e o laudo médico atestando que já foram utilizados todo arsenal medicamentoso disponível no Brasil, é prudente que se aguarde a necessária dilação probatória a fim de determinar a imprescindibilidade do fármaco pleiteado.

Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001650061v2 e do código CRC 964f0ded.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 25/10/2023, às 15:39:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:27:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001654341
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001825-90.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal, interposto por J. D. S. D., contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5005246-42.2022.4.02.5006, indeferiu o seu requerimento de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS – “1PURE CANNABIDIOL CBD FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml.”.

O Excelentíssimo Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS entendeu por negar provimento ao agravo de instrumento, sustentando que a autora não cumpriu os requisitos necessários para a sua concessão.

Peço vênia para divergir do voto do i. Desembargador Federal Relator.

Na hipótese, pretende a agravante seja concedida antecipação da tutela recursal para que lhe seja fornecido o medicamento 1PURE CANNABIDIOL CBD FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml.

O direito à saúde vem fundamentado na esteira dos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, estando, assim, insofismavelmente qualificado como um direito social fundamental. Contudo, para que esse direito sobrepuje uma posição de mera declaração, sua implementação se condiciona à promoção de leis e atos normativos regulamentadores.

É importante destacar que a assistência terapêutica integral, como determinada pela Lei do SUS, não pode ser concebida de maneira que o Poder Público se comprometa com toda e qualquer demanda que se apresente. Logo, em orientação à tessitura do sistema de saúde nacional, não se verifica caber no limite de disponibilidade da Administração a efetivação de toda e qualquer pretensão, sendo, à vista disso, necessária a prévia adoção de medidas regulamentares.

Nesse ponto, impende ressaltar que, por vezes, é a desvalida compreensão sobre o conceito de integralidade que estimula concessões judiciais, em sede liminar ou definitiva, de prestações que, não sendo devidas fora do Judiciário, acabam por criar diferentes categorias de usuários no âmbito de assistência à saúde, os que demandam judicialmente e os que não o fazem. O resultado é a flagrante quebra de isonomia proporcionada pela falta de uma visão holística da saúde pública.

Nesse sentido, asseverou o Min. Gilmar Mendes em parte do seu voto como relator na Suspensão de Tutela Antecipada 175:

 [...] Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

[...] (STF, Pleno, STA 175-AgR/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 16.6.2009).

 Assim, com respaldo na independência de poderes da União e no princípio da igualdade, previstos no art. 2º e no art. 5°, caput, da Constituição Federal, a judicialização da saúde, especificamente no que tange à dispensação de medicamentos, deve observar critérios que impeçam o Poder Judiciário de se sub-rogar na posição do Poder constitucionalmente vocacionado à implementação das diretrizes direcionadas à promoção de um acesso igualitário e universal à saúde.

De fato, existem etapas a serem percorridas para que novas tecnologias sejam incorporadas ao Sistema Único de Saúde e possam ser disponibilizadas pela via administrativa ou, caso necessário, judicial. Em breves palavras, o roteiro inicia com o registro na ANVISA, seguido pela precificação na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), depois a análise sobre a incorporação pelo Ministério da Saúde e, por fim, a disponibilização pelo SUS.

O registro do medicamento na agência sanitária não determina, necessariamente, a sua incorporação ao SUS, mas é condição sine qua non para que o fármaco seja disponibilizado pelo Poder Público.

A Lei 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que em seu art. 8º, §1º, inciso I, prevê os bens e produtos que estariam submetidos a seu controle e fiscalização, dentre eles, os medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Portanto, para que os medicamentos possam ser comercializados no Brasil, precisam ser aprovados e registrados pela ANVISA.

Nessa toada, tem-se que a ANVISA procede com o teste de segurança e eficácia do medicamento, ao passo que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), órgão colegiado que assessora o Ministério da Saúde, além de também investigar tais características, analisa a relação custo-efetividade-benefício que o fármaco apresenta para que seja, ou não, incorporado pelo Ministério da Saúde.

A CONITEC, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.646, de 21.12.2011, tem as suas atribuições tencionadas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para agravos à saúde específicos no domínio do SUS.

Ademais, com base no art. 19-Q, § 2º, da Lei 8.080/90, a análise feita pelo órgão considera, necessariamente, evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, bem como procede com uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas.

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo do RE 1165959, indicado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, por maioria, entendeu que “cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamentos que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. Nesse sentido:

 CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1165959, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, DJe 22.10.2021).

 Registre-se que, em consulta ao Inteiro Teor do voto do Ministro Alexandre de Moraes é possível verificar que o caso analisado pelo STF diz respeito a um recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que o recorrido pleiteava a concessão do medicamento Hemp Oil (RSHO) Canabidiol.

O referido RE 1165959 fora admitido, na origem, como representativo de controvérsia, associando-se ao Tema 500 da repercussão geral, acima citado, concernente ao dever do Estado em fornecer medicamento não registrado na ANVISA. Após o seu recebimento na Corte, o Ministro Relator Marco Aurélio determinou a substituição deste recurso como paradigma do Tema 500 de repercussão geral, em razão do fato de que o RE 657.718 fora extinto, sem julgamento do mérito, diante do falecimento do recorrente.

No entanto, interposto o recurso de agravo de instrumento no bojo do RE 657.718 pela Defensoria Pública da União, o referido recurso voltou a ser o caso piloto do Tema 500, cujo julgamento fora concluído com a fixação da seguinte tese: 

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” (STF, Plenário, RE 657718, Rel. para acórdão ROBERTO BARROSO, julgado em 22.5.2019). 

 Em razão do julgamento do Tema 500 pelo STF, o Estado de São Paulo requereu a retirada de pauta do RE 1165959, o que foi indeferido pelo Ministro Relator Marco Aurélio, sob o fundamento de que “no Tema 500 foi analisada controvérsia relativa ao dever de o Estado fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, enquanto que, na hipótese em exame, apesar da falta de registro pela ANVISA, há procedimento, previsto pela Agência, para importação do produto”.

Com isso, conforme já mencionado, embora o medicamento requerido (à base de Canabidiol), objeto de julgamento do RE 1165959, não tenha registro na ANVISA, a Agência autoriza a sua importação, em caráter excepcional, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

A referida autorização consta da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 6 de maio de 2015, que define os critérios e os procedimentos para a importação de produto à base de Canabidiol. Confira-se o disposto nos artigos 2º e 3º: 

[...] “Art. 2º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC, constantes do Anexo I desta Resolução, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.

§1º A importação de que trata o caput também pode ser realizada pelo responsável legal pelo paciente.

§2º A aquisição do produto poderá ainda ser intermediada por entidade hospitalar, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde ou entidade civil representativa de pacientes legalmente constituída, para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa, de acordo com esta Resolução.

§3º Para a aquisição citada no §2º, o paciente deve informar no momento do seu cadastro, o responsável pela intermediação da importação.

Art. 3º Fica permitida a importação, em caráter de excepcionalidade, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado tecnicamente elaborado, constante do Anexo I desta Resolução, que possua em sua formulação o Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC”. [...]

 Essa questão de fornecimento de fármacos pelo Poder Público, conforme destacado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, fora objeto de julgamento pelo STF em duas oportunidades, quais sejam, no RE 566.471 (Tema 6), que trata de medicamento de alto custo, com registro na ANVISA, mas não constante das listas de dispensação oficial do SUS; e, no RE 657.718 (Tema 500), que cuidou de demanda por medicamentos sem registro na ANVISA, tudo isso para que se pudesse estabelecer parâmetros claros à atuação judicial na concessão desses fármacos.

Quando do julgamento do Tema 500, conforme acima citado, o STF entendeu, como regra geral, não ser possível obrigar ao Estado a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA; entretanto, segundo citado pelo Ministro Alexandre de Moraes, a referida proibição não alcançaria “as hipóteses de dispensa de registro ou de fornecimento de fármacos não registrados que tenham previsão na legislação nacional e sejam regulamentadas, autorizadas e controladas pela ANVISA”.

Em conclusão, o Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, destacou que:

 [...] “De todas as considerações acima expostas, conclui-se que, não obstante as peculiaridades que envolveram cada um dos casos concretos subjacentes aos Temas 500 e 6, definiram-se algumas premissas consensuais para o fornecimento de fármaco não constantes das listas de dispensação do SUS, quais sejam:

(a) a comprovação da imprescindibilidade do medicamento;

(b) a impossibilidade de substituição por outro similar;

(c) a incapacidade financeira do enfermo; e

(d) não se cuidar de medicamento experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Considerando os pontos de contato entre o presente caso e aqueles examinados nos Tema 500 e 6 (medicamento não constante da lista de dispensação do SUS e pleito para fornecimento gratuito pelo Estado), entendo que as premissas acima são totalmente aplicáveis a esta lide”. [...]

Diante de exposto, notadamente a tese recentemente fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1165959, passo ao exame do caso em comento.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora agravante - 50 anos de idade - é portadora de Dor pós traumática (CID 10 F41.1) e Dor crônica (CID 10 R53.1), tendo a sua médica Dra. Eliane Amaral prescrito o uso do medicamento 1PURE CANNABIDIOL CBD+CBF – 3000mg., conforme laudo médico constante do Evento 1 – LAUDO7 dos autos originários.

A médica citada, aliás, no referido laudo, relata que a agravante já fez uso de todo o arsenal de tratamento e classes medicamentosas disponíveis para o seu quadro clínico, sendo, a partir de então, indicado o medicamento com Canabidiol como última possibilidade terapêutica para a melhora do quadro da paciente.

Ainda, no laudo há menção de que “Vem em uso de diversos medicamentos testados disponíveis no Brasil, sem melhora clínica ou estabilização do quadro” e que "Sua qualidade de vida está completamente comprometida, não consegue desenvolver suas atividades diárias, raramente sai de casa e desenvolveu gran dificuldade de socialização."

Após, foi juntado ao processo a nota técnica do NAT (Evento 18 – NOTATEC2 – 1º grau), o qual, entre outros pontos, apresentou as seguintes conclusões:

Conclusão Justificada: Não favorável

CONSIDERANDO o diagnóstico de dor crônica intratável, conforme relatório médico 

CONSIDERANDO as inúmeras alternativas disponíveis no SUS, sem relato de contraindicação 

CONSIDERANDO que não há evidência de eficácia de compostos de canabidiol e tetraidrocanabinol no tratamento da dor crônica causada por estas condições; 

CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a recomendação de uso do medicamento em tela. Ademais, não há elementos para considerar a demanda uma urgência.

Há evidências científicas? Sim

Ainda, foi juntado aos autos originários Nota Técnica emitida pela Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ), que versa sobre o estado atual das evidências sobre usos terapêuticos da cannabis e derivados e a demanda por avanços regulatórios no Brasil (Evento 75 - NOTATEC2 - 1º grau) que, em relação ao uso do fármaco para dor crônica, concluiu que "Diferentes formulações contendo canabinoides apresentam uma redução significativa de dor em pessoas diagnosticadas com certos tipos de dor crônica. Dezenas de ensaios clínicos randomizados submetidos a meta-análise mostram que a redução da dor foi maior no grupo que recebeu canabinoides em relação ao grupo controle." 

O juízo a quo, ao analisar a matéria, entendeu por indeferir a tutela de urgência, em razão de considerar que a imprescindibilidade quanto ao uso do fármaco não restou demonstrada. Na mesma linha é o voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.

No entanto, tenho que, analisando a documentação referida (Laudo médico, Nota Técnica do NAT e Nota Técnica da FIOCRUZ), há elementos que indicam a imprescindibilidade em relação ao uso do medicamento pleiteado pela agravante. Nesse norte, veja-se que o laudo médico é categórico no sentido de que a agravante fez já fez uso de todo o arsenal de tratamento e classes medicamentosas disponíveis para o seu quadro clínico. Ademais, há menção de que no período em que fez o uso de diversos fármacos disponíveis no Brasil, não houve melhora no seu quadro clínico.

Ainda, a par de a nota técnica do NAT apresentar conclusão não favorável ao fornecimento do fármaco, a referida  nota indica, de forma categórica, que há evidências científicas em relação ao uso do Canabidiol. Ademais, a nota técnica da FIOCRUZ, em uma leitura preliminar, consagra o entendimento de que o medicamento é eficaz para o tratamento das moléstias que acometem a agravante. 

Assim, tenho que a imprescindibilidade quanto ao uso do medicamento restou comprovada, nesse exame perfunctório.

Em relação à “incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito”, veja-se que, no caso em comento, esse requisito foi devidamente cumprido, notadamente porque se trata de medicamento de alto custo.

Ademais, extrai-se do ‘Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis’,  juntado aos autos (Evento 1 – ANEXO9 – 1º grau), válido até 13 de setembro de 2024, no qual a ANVISA autoriza a agravante a importar o produto objeto dos autos, no período de 2 anos.

Reconhece-se, também, a urgência do pedido, tendo em vista que o tratamento com o medicamento postulado amenizará os sintomas causados pelas moléstias e proporcionará uma melhora na qualidade de vida da agravante.

Insta destacar que o tema não é novidade em nosso Egrégio Tribunal. Sobre a liberação da substância em casos semelhantes, confira-se decisões recentes provendo o recurso a fim de permitir a dispensa do produto:

CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – UNIÃO FEDERAL - FORNECIMENTO DE CANABIDIOL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DA ANVISA – RESP 1.657.156, REFERENTE AO TEMA 106 DO EG. STJ – AUTOR HIPOSSUFICIENTE I – Laudo médico confirma ser a Agravada, maior, absolutamente incapaz, e acometida desde o nascimento com epilepsia focal motora à direita refratária ao tratamento farmacológico + autismo, já ter realizado procedimento cirúrgico e uso de drogas antiepilépticas, e estar atualmente sem controle das crises, com indicação médica de uso de canabidiol. II - O art. 196 da Constituição Federal garante a todos o direito à saúde e impõe ao Estado o dever de preservá-la com os serviços e meios necessários e adequados à sua promoção, proteção e recuperação. III – Confirmado, na hipótese, o preenchimento pela parte autora dos requisitos exigidos pelo Eg. STJ no Tema 106, “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” IV - Apresentado o documento “Autorização de Importação”, válido até 25 de novembro de 2020, no qual a ANVISA autoriza o Responsável Legal do Autor a importar o produto objeto dos autos, no período de 1 ano. V – Hipossuficiência da parte Autora reconhecida pelo MM. Juízo a quo e não impugnada. VI – Tutela de urgência deferida pelo MM. Juízo de primeiro grau vincula o fornecimento do medicamento a laudos médicos semestrais. VII – Agravo de Instrumento não provido. (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002630-48.2020.4.02.0000/ES; ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER; JULGADO EM: 14/08/2020 – EPROC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. EPILEPSIA REFRATÁRIA. TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM. RETARDO MENTAL GRAVE. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 MG/ML. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. TESE FIXADA PELO STF – RE 1165959. CONCESSÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. COMPROVADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR CONSTANTE DA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus forneçam à parte autora o produto Canabidiol 200 mg/ml, mantendo seu fornecimento em intervalo de tempo que viabilize a administração na forma receitada.

2. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.

3. A Lei 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo que os medicamentos, para serem comercializados no país, precisam ser aprovados e registrados na ANVISA, que realiza testes de segurança e eficácia do fármaco em relação à doença que lhe é prescrita.

4. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo do RE 1165959, indicado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, por maioria, entendeu que “cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamentos que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. (STF, Plenário, RE 1165959, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgado em 18.6.2021).

5. Ao que se verifica, analisando a minuta de voto proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, disponibilizada na Sessão Virtual de 18.6.2021 do STF, quando do julgamento do Tema 500, o STF teria entendido, como regra geral, não ser possível obrigar ao Estado a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA; entretanto, segundo citado pelo Ministro, a referida proibição não alcançaria “as hipóteses de dispensa de registro ou de fornecimento de fármacos não registrados que tenham previsão na legislação nacional e sejam regulamentadas, autorizadas e controladas pela ANVISA”.

6. A mencionada autorização consta da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 6 de maio de 2015, que define os critérios e os procedimentos para importação de produto à base de Canabidiol, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.

7. Na hipótese, consta dos autos que a agravada fora diagnosticada com Epilepsia refratária (CID 10 – G40), Transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem (CID 10 – F40) e Retardo Mental Grave (CID 10 – F72), necessitando fazer uso de produto à base de CANABIDIOL.

8. Registre-se que, ainda que o laudo médico constante dos autos tenha destacado que o fármaco Canabidiol 200mg/ml, frasco de 30ml, com posologia de 2ml por dia, seria comercializado pela Prati Donaduzzi, “com registro na ANVISA e já comercializado em farmácias brasileiras”, é preciso esclarecer que, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, concedeu à Prati Donaduzzi autorização sanitária para fabricação e importação do fármaco. 

9. Segundo art. 3º, inciso I, da RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, entende-se por autorização sanitária o “ato autorizador para o exercício das atividades definidas nesta Resolução, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e publicado no Diário Oficial da União (DOU), mediante deferimento de solicitação da empresa que pretende fabricar, importar e comercializar Produto de Cannabis para fins medicinais”.

10. É importante destacar que, em consulta ao site da Indústria Farmacêutica Prati-Donaduzzi verifica-se que o Canabidiol, aqui pleiteado (200mg/mL) possui autorização sanitária de nº 1.2568.0313. (Disponível em: < https://www.pratidonaduzzi.com.br/produtos/produtos-cannabis>. Acesso em 24.6.2021).

11. Além disso, consta dos autos Autorização de Importação, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, segundo o qual autoriza à agravada excepcionalmente a importação de produto derivado de Cannabis, considerando os requisitos definidos pela Resolução RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020.

12. Dessa maneira, diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1165959, na Sessão Plenária Virtual de 18.6.2021, revejo meu posicionamento anterior e considero que a agravada faz jus à concessão do fármaco requerido.

13. Apesar de o medicamento requerido não ter registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela Agência de Vigilância Sanitária; além do fato de que a agravada teria demonstrado a sua incapacidade econômica para a aquisição do fármaco, bem como a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição do medicamento por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS, na medida em que o laudo médico constante dos autos destaca que a recorrida “já fez uso de todos os medicamentos antiepiléticos disponíveis no Brasil, sem sucesso, atualmente em politerapia e mantendo crises diárias”.

14. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração prejudicados. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002980-02.2021.4.02.0000/RJ; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO; AGRAVADO: FERNANDA ANTUNES DA SILVA (RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 4º CC); AGRAVADO: ROSICLEIA SANTOS ANTUNES DA SILVA (PAIS)

Assim, a priori,  em um exame de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários à pretendida antecipação de tutela.

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para, deferido o pedido de antecipação de tutela, determinar que os réus, ora agravados, forneçam o medicamento 1PURE CANNABIDIOL FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml, nos termos da prescrição médica, devendo, para a retirada da medicação, ser apresentado laudo médico atualizado a cada 4 (quatro) meses, demonstrando a necessidade e a evolução da paciente com o medicamento, inclusive sobre melhoras ou ineficácia do tratamento.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001654341v7 e do código CRC fdb20c99.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 23/10/2023, às 15:12:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:27:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001667645
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001825-90.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 

1 -  Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal contra decisão que  indeferiu o requerimento de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS – “1PURE CANNABIDIOL CBD FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml.”.

2-  A saúde é direito social fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas. O artigo 196, da Constituição Federal, assegura aos necessitados o fornecimento pelo poder público dos medicamentos e tratamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.

3- O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo do RE 1165959, indicado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, por maioria, entendeu que “cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamentos que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”.  Registre-se que, em consulta ao Inteiro Teor do voto do Ministro Alexandre de Moraes é possível verificar que o caso analisado pelo STF diz respeito a um recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que o recorrido pleiteava a concessão do medicamento Hemp Oil (RSHO) Canabidiol.

4- Embora o medicamento requerido (à base de Canabidiol), objeto de julgamento do RE 1165959, não tenha registro na ANVISA, a Agência autoriza sua importação, em caráter excepcional, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

5- Quando do julgamento do Tema 500, como regra geral, não ser possível obrigar ao Estado a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA; entretanto, segundo citado pelo Ministro Alexandre de Moraes, a referida proibição não alcançaria “as hipóteses de dispensa de registro ou de fornecimento de fármacos não registrados que tenham previsão na legislação nacional e sejam regulamentadas, autorizadas e controladas pela ANVISA”.

6- Analisando a documentação juntada (Laudo médico, Nota Técnica do NAT e Nota Técnica da FIOCRUZ), há elementos que indicam a imprescindibilidade em relação ao uso do medicamento pleiteado pela agravante. Nesse norte, veja-se que o laudo médico é categórico no sentido de que a agravante fez já fez uso de todo o arsenal de tratamento e classes medicamentosas disponíveis para o seu quadro clínico. Ademais, há menção de que no período em que fez o uso de diversos fármacos disponíveis no Brasil, não houve melhora no seu quadro clínico. Ainda, a par de a nota técnica do NAT apresentar conclusão não favorável ao fornecimento do fármaco, a referida  nota indica, de forma categórica, que há evidências científicas em relação ao uso do Canabidiol. Ademais, a nota técnica da FIOCRUZ, em uma leitura preliminar, consagra o entendimento de que o medicamento é eficaz para o tratamento das moléstias que acometem a agravante. Assim, tenho que a imprescindibilidade quanto ao uso do medicamento restou comprovada, nesse exame perfunctório.

7- Em relação à “incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito”, veja-se que, no caso em comento, esse requisito foi devidamente cumprido, notadamente porque se trata de medicamento de alto custo.

8- Ademais, extrai-se do ‘Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis’,  juntado aos autos, válido até 13 de setembro de 2024, no qual a ANVISA autoriza a agravante a importar o produto objeto dos autos, no período de 2 anos.

9- Reconhece-se, também, a urgência do pedido, tendo em vista que o tratamento com o medicamento postulado amenizará os sintomas causados pelas moléstias e proporcionará uma melhora na qualidade de vida da agravante.

10- Agravo de instrumento provido para, deferido o pedido de antecipação de tutela, determinar que os réus, ora agravados, forneçam o medicamento 1PURE CANNABIDIOL FULL SPECTRUM – 3000mg/100mg-ml, nos termos da prescrição médica, devendo, para a retirada da medicação, ser apresentado laudo médico atualizado a cada 4 (quatro) meses, demonstrando a necessidade e a evolução da paciente com o medicamento, inclusive sobre melhoras ou ineficácia do tratamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para, deferido o pedido de antecipação de tutela, determinar que os réus, ora agravados, forneçam o medicamento 1PURE CANNABIDIOL FULL SPECTRUM - 3000mg/100mg-ml, nos termos da prescrição médica, devendo, para a retirada da medicação, ser apresentado laudo médico atualizado a cada 4 (quatro) meses, demonstrando a necessidade e a evolução da paciente com o medicamento, inclusive sobre melhoras ou ineficácia do tratamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667645v3 e do código CRC 3741f165.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 27/10/2023, às 20:37:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:27:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001825-90.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/10/2023, na sequência 106, disponibilizada no DE de 26/09/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINAR QUE OS RÉUS, ORA AGRAVADOS, FORNEÇAM O MEDICAMENTO 1PURE CANNABIDIOL FULL SPECTRUM - 3000MG/100MG-ML, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVENDO, PARA A RETIRADA DA MEDICAÇÃO, SER APRESENTADO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 4 (QUATRO) MESES, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE E A EVOLUÇÃO DA PACIENTE COM O MEDICAMENTO, INCLUSIVE SOBRE MELHORAS OU INEFICÁCIA DO TRATAMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINAR QUE OS RÉUS, ORA AGRAVADOS, FORNEÇAM O MEDICAMENTO 1PURE CANNABIDIOL FULL SPECTRUM - 3000MG/100MG-ML, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVENDO, PARA A RETIRADA DA MEDICAÇÃO, SER APRESENTADO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 4 (QUATRO) MESES, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE E A EVOLUÇÃO DA PACIENTE COM O MEDICAMENTO, INCLUSIVE SOBRE MELHORAS OU INEFICÁCIA DO TRATAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:27:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas