Agravo de Instrumento Nº 5008895-95.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face da r. decisão de evento 474 da origem, que afastou a prescrição da pretensão executória no processo nº 0078156-38.1997.4.02.5101.

Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: (i) que com o falecimento da parte, o advogado não poderia representá-lo em decorrência da falta de requisito processual. Logo, o procurador não poderia ter dado início à fase de cumprimento de sentença; (ii) que a morte da parte significaria ausência de requisito processual; (iii) que não pode ser imposta à UNIÃO execução em nome de quem já faleceu, mediante requerimento formulado por advogado que não tem mais poderes de representação; (iv) que houve prescrição integral da dívida, em virtude do decurso de mais de 15 anos do trânsito em julgado.

Requer a Parte Agravante o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, de forma que seja declarada a nulidade de toda a fase de cumprimento de sentença e o cancelamento de qualquer requisição de pagamento em nome dos sucessores devido à prescrição da pretensão executória.

Em sede de contrarrazões (evento 21), a Agravada pleiteia pela manutenção da decisão recorrida

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667461v4 e do código CRC 94a2f5f0.

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Agravo de Instrumento Nº 5008895-95.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

A decisão interlocutória hostilizada, ao deferir a habilitação das herdeiras, consignou que:

“Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de M. A. D. S., com o requerimento de habilitação de suas 2 (duas) filhas, a saber: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MARINHO e MARIA APARECIDA SILVA DE AZEVEDO.

A certidão de óbito menciona que o autor originário deixou 2 filhas (as) maiores, informando, também, que deixou bens. Os documentos de identificação juntados comprovam a existência das 2 filhas de M. A. D. S..

As certidões juntadas comprovam a informação equivocada quanto a existência dos bens, demonstrando que o falecido não deixou bens a inventariar.

Intimada a se pronunciar quanto ao pedido de habilitação, a União manifestou sua disconcordância no evento 451, uma vez que já não mais existente a pessoa natural em nome de quem o ilustre advogado pleiteou a execução. Alega também, em razão disso, a prescrição da pretensão executiva.

Não merece prosperar a impugnação da União, já que não provou nos autos que era de conhecimento do advogado o falecimento do autor.

Homologo a habilitação requerida para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Prossiga-se com a execução em relação ao referido autor:

1- Tendo em vista o tempo decorrido desde o depósito do precatório juntado no evento 426, p. 52, intime-se a parte autora para comprovar documentalmente que não houve o saque e que o RPV foi cancelado na forma do art. 2º e do art. 3º, ambos da Lei nº 13.463/2017.

2- Atendido, determino a reinclusão nos moldes do art. 3º da referida lei”. 

Ao analisar os autos originários verifica-se que o juízo de primeiro grau procedeu com o costumeiro acerto ao deferir o pedido de habilitação dos sucessores de M. A. D. S., cujo óbito ocorreu em 18/04/2001 (evento 439, outros 27).

Em que pese o cumprimento de sentença em relação ao de cujus ter sido iniciado em 19/07/2011 (evento 424, fls. 44), ou seja, em data posterior ao falecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que são válidos os atos praticados pelo advogado após o falecimento do autor, inclusive aqueles que iniciam a fase de execução/cumprimento do julgado, desde que ausente a má-fé. Nesse sentido:

 “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REPRESENTADO. FALECIMENTO. ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO. VALIDADE.

1. Consoante o entendimento do STJ, são válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.”

(AgInt no REsp n. 1.817.643/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022)

“SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. MORTE DO AUTOR OCORRIDA ANTERIORMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/2/2018).

3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão do acórdão, sem efeitos modificativos.”

(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DO EXEQUENTE. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

1. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé.

2. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo.

3. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores. Precedentes.

4. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com os princípios da instrumentalidade da formas, da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual.

5. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no REsp n. 1.361.093/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/4/2021)

“SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. MORTE DO AUTOR OCORRIDA ANTERIORMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/2/2018).

3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão do acórdão, sem efeitos modificativos.”

(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022)

Assim, devem ser reputados válidos os atos processuais praticados, ainda que o pedido de execução/cumprimento do julgado tenha sido efetuado após o falecimento do autor, uma vez que não se verifica a ocorrência de má-fé do advogado ou prejuízo aos sucessores do de cujus, que podem ser habilitados nos autos em razão da transmissibilidade do direito em litígio.

Quanto à alegação de prescrição, importante destacar que a suspensão do processo, nos termos do 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores.

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

Em virtude da suspensão do processo pelo falecimento do autor, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que não corre prescrição entre a data do óbito do autor e a data de habilitação dos seus herdeiros.

A respeito do tema em apreço, cumpre colacionar aos autos o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942.

2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. A propósito: AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; REsp. 1.481.077, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira turma, DJ 13/5/2016; AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.475.399/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tturma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015.

3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296.

4. Recurso Especial não provido.

(STJ - REsp: 1850947 AL 2019/0356990-1, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 13/05/2020 – sem grifos no original)

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5008895-95.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ÓBITO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PATRONO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA.

1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face da r. decisão de evento 474 da origem, que afastou a prescrição da pretensão executória e deferiu a habilitação das herdeiras de M. A. D. S..

2 – Ao analisar os autos originários verifica-se que o juízo de primeiro grau procedeu com o costumeiro acerto ao deferir o pedido de habilitação dos sucessores de M. A. D. S., cujo óbito ocorreu em 18/04/2001 (evento 439, outros 27).

3 - Em que pese o cumprimento de sentença em relação ao de cujus ter sido iniciado em 19/07/2011 (evento 424, fls. 44), ou seja, em data posterior ao falecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que são válidos os atos praticados pelo advogado após o falecimento do autor, inclusive aqueles que iniciam a fase de execução/cumprimento do julgado, desde que ausente a má-fé.

4 - Quanto à alegação de prescrição, importante destacar que a suspensão do processo, nos termos do 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores.

5 - Em virtude da suspensão do processo pelo falecimento do autor, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que não corre prescrição entre a data do óbito do autor e a data de habilitação dos seus herdeiros.

6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2023

Agravo de Instrumento Nº 5008895-95.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária