Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024325-13.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por L. M. D. S., representada judicialmente por SIMONE MARQUES GUERRA, RJ084191, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que nos autos da ação do procedimento comum ajuizada pela apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente os pedidos, que objetivava a sua reintegração aos quadros do serviço militar na condição de adido, com percepção de vencimentos.

Em razões recursais (evento 81), o apelante/autor pugna pela reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: i) “que o Apelante desde seu acidente em Caserna, foi abandonado pelo Apelado, uma vez que nem prontuário junto à unidade hospitalar da própria corporação ou dos exército, tem”; e ii) da ausência de tratamento adequado ao apelante e que o apelante sofreu diversas perseguições.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado (evento 88), pugnando pela manutenção da sentença, alegando, em breve síntese, que: i) não há qualquer comprovação acerca da incapacidade definitiva da parte demandante nem mesmo para o serviço militar, requisito indispensável à reforma militar; ii) o art. 149 do Decreto nº 57.654, de 1966, que os militares portadores de doença ou enfermidade, mesmo depois de licenciados do serviço militar, continuarão em tratamento médico, não condiciona, em outras palavras, o ato administrativo de licenciamento, dotado, aliás, caráter discricionário, à plenitude de condições físicas e mentais do militar; e iii) impossível vislumbrar-se qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública no presente caso concreto, uma vez que sempre pautada nas disposições constitucionais e legais pertinentes, motivo pelo qual deve ser mantida a respeitável sentença proferida que reconheceu a improcedência da pretensão autoral.

Manifestação do MPF pelo não provimento do recurso (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667297v2 e do código CRC cc7564fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/11/2023, às 17:10:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 01:39:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001667298
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024325-13.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de L. M. D. S., representada judicialmente por SIMONE MARQUES GUERRA, RJ084191, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que nos autos da ação do procedimento comum ajuizada pela apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente os pedidos, que objetivava a sua reintegração aos quadros do serviço militar na condição de adido, com percepção de vencimentos.

Em razões recursais (evento 81), o apelante/autor pugna pela reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: i) “que o Apelante desde seu acidente em Caserna, foi abandonado pelo Apelado, uma vez que nem prontuário junto à unidade hospitalar da própria corporação ou dos exército, tem”; e ii) da ausência de tratamento adequado ao apelante e que o apelante sofreu diversas perseguições.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado (evento 88), pugnando pela manutenção da sentença, alegando, em breve síntese, que: i) não há qualquer comprovação acerca da incapacidade definitiva da parte demandante nem mesmo para o serviço militar, requisito indispensável à reforma militar; ii) o art. 149 do Decreto nº 57.654, de 1966, que os militares portadores de doença ou enfermidade, mesmo depois de licenciados do serviço militar, continuarão em tratamento médico, não condiciona, em outras palavras, o ato administrativo de licenciamento, dotado, aliás, caráter discricionário, à plenitude de condições físicas e mentais do militar; e iii) impossível vislumbrar-se qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública no presente caso concreto, uma vez que sempre pautada nas disposições constitucionais e legais pertinentes, motivo pelo qual deve ser mantida a respeitável sentença proferida que reconheceu a improcedência da pretensão autoral.

Cinge-se a controvérsia em definir se o apelante faz jus à reintegração na condição de adido.

Com efeito, nota-se que o apelante, quando do serviço ativo, não perfazia o tempo de dez anos na data dos fatos, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.696.568/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 15.3.2021).

Nesse aspecto, esta Corte Regional possui precedentes nos quais ficou consignado que o licenciamento de ofício de militar temporário, quando não alcançada a estabilidade decenal, é plenamente possível e encontra fundamento no poder discricionário da Administração Castrense. Nesse sentido, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. INSCRIÇÃO. CURSO DE SARGENTO. PARECER DESFAVORÁVEL. DISCRICIONARIEDADE. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS.

 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava anulação do ato de licenciamento do serviço ativo.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se o apelante possui direito à sua reintegração ao serviço militar, com anulação do ato que culminou em seu licenciamento, fazendo jus à inscrição no Curso Especial de Habilitação à Sargento.

3. O licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por dez anos de tempo de serviço. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5003615-51.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 31.8.2020

3. Os praças devem satisfazer uma série de requisitos para inscrição no processo seletivo e deferimento da matrícula em curso de especialização, dentre eles, inclui-se o parecer da Comissão de Promoção de Praças (CPP), sendo este desfavorável, fica impossibilitado o deferimento do pedido. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0233705-40.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 11.12.2018.

4. A avaliação da Comissão de Promoções de Graduados leva em conta diversos parâmetros, que são analisados em conjunto pela Administração Militar, não se restringindo à análise de quantas punições o militar sofreu, e de que natureza (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  0012979- 68.2013.4.02.5101, De. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.6.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5011041-17.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg. em 5.2.2020).

5. Militar que recebeu parecer desfavorável em razão de conjunto de contravenções disciplinares cometidas ao longo de sua carreira, aptidão média na carreira e média de pendor aquém da de seus pares e processo criminal que acarretou o benefício da suspensão condicional do processo. Ainda que o apelante não tenha sofrido qualquer condenação criminal, as peculiaridades da vida castrense exigem, além de uma disciplina rígida, compatibilidade com escorreito padrão de conduta. Ausência de ilegalidade no parecer desfavorável.

6.  Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

7. Apelação cível não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5090371-18.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2.8.2023). (grifo nosso)

 

É de se salientar que ao Judiciário cabe apenas a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Instituição Militar, sem se imiscuir nos critérios de oportunidade e conveniência, não sendo permitido pronunciamento acerca da eficiência ou o mérito do ato administrativo, sem prova cabal de sua ilegalidade.

É cediço que o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que o militar, portador de incapacidade temporária e parcial, adquirida na época da prestação do serviço ativo,  ainda que sem relação de causa e efeito com o serviço militar, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1628860 RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.6.2020; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp: 1628860 PE 2016/0254701-8, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.10.2020; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 1965842 DF 2021/0293592-4, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.5.2022).

Ocorre que, este entendimento é anterior as alterações promovidas pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019 e as Cortes Superior ainda não se manifestaram expressamente acerca dos novos dispositivos acrescentados pela Lei nº 13.954/2019.

Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 o Estatuto dos Militares previu expressamente que o militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. Confira-se:

“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e      (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

(...)

Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.         (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.            (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.            (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.            (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifos nossos)”

 

No sentido da possibilidade de licenciamento de militar com enfermidade, mas não inválido, há precedentes desta 5ª Turma Especializada, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DOENÇA TEMPORÁRIA E PARCIAL. ADIDO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a imediata reintegração da autora na condição de adido, para tratamento médico-clínico adequado à sua enfermidade, com percepção de vencimentos, acesso ao tratamento médico/hospitalar e demais vantagens remuneratórias – até que se constate a sua plena recuperação – mediante uma nova inspeção de saúde posterior ao prazo de término dos 180 determinados na anterior.

2. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar, portador de incapacidade temporária e parcial, adquirida na época da prestação do serviço ativo,  ainda que sem relação de causa e efeito com o serviço militar, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ, 2ª Turma, REsp 1.732.051, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.08.2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1.685.579, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0071241-80.2015.4.02.5120, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 08.01.2018; e TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0176783-59.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 03.09.2018).

3. Ocorre que, este entendimento é anterior as alterações promovidas pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019 e as Cortes Superior ainda não se manifestaram expressamente acerca dos novos dispositivos acrescentados pela Lei nº 13.954/2019.

4. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 o Estatuto dos Militares previu expressamente que o militar temporário será licenciado ou desincorporado quando não for considerado inválido, na forma do art. 111, § 2 da Lei nº 13.954/2019.

4. No caso dos autos, a agravante sofreu um acidente de trânsito, que acarretou em lesões graves na perna direita, em data posterior as alterações legislativa da Lei nº 13.954/2019. Na ata de inspeção de saúde da Marinha do Brasil, para fins de licenciamento, foi verificada a existência das lesões acima relatadas, mas a agravante não foi considerada inválida. Agravante que foi licenciada “ex officio", por conclusão de tempo de serviço.

5. Não é possível verificar que a agravante está inválida sendo necessária a realização de prova pericial para o deslinde da causa, dessa forma, em análise superficial, não há óbice ao seu licenciamento.

6. Diante do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, esculpidos no art. 300 do CPC, a manutenção da decisão é medida que se faz necessária.

7. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5002516-07.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 3.3.2023).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INDÍCIOS DE HANSENIASE. ADIDO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ.

1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava determinar que a União reincorporasse a autora às fileiras da Aeronáutica (Força Aérea Brasileira) mantendo-a como adido, para fins de vencimentos e adequado tratamento médico, aguardando posterior reforma.

2. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar, portador de incapacidade temporária e parcial, adquirida na época da prestação do serviço ativo,  ainda que sem relação de causa e efeito com o serviço militar, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ, 2ª Turma, REsp 1.732.051, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.08.2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1.685.579, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0071241-80.2015.4.02.5120, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 08.01.2018; e TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0176783-59.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 03.09.2018).

3. Ocorre que, este entendimento é anterior as alterações promovidas pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019 e as Cortes Superior ainda não se manifestaram expressamente acerca dos novos dispositivos acrescentados pela Lei nº 13.954/2019.

4. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 o Estatuto dos Militares previu expressamente que o militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.

4. No caso dos autos, em uma análise preliminar, verifica-se que há indícios de que a agravante é portadora de hanseníase e que foi licenciada em 27 de abril de 2022, portanto, aplica-se ao caso dos autos as disposições da Lei nº 13.954, de 2019.

5. Não é possível verificar que a agravante está impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada considerando que na Inspeção de Saúde, realizada no ato de seu licenciamento não foi verificada a sua incapacidade e ainda não há nos autos qualquer elemento capaz de desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo.

6. TRF2 possui entendimento no sentido de que nas hipóteses em que a complexidade fática do alegado demandar dilação probatória não é possível que a tutela de urgência seja deferida, faltando, desse modo, a probabilidade do direito alegado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000373-72.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 16.7.2019).

7. Agravante que não satisfez o requisito do fumus boni iuris para fins de concessão da tutela de urgência, visto que não apresentou provas cabais, ao menos até o presente momento processual, que permitam concluir pela ilegalidade do ato administrativo, que se baseou na previsão legal de possibilidade de licenciamento ex officio de militar temporário.

8. Diante do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, esculpidos no art. 300 do CPC, a manutenção da decisão é medida que se faz necessária.

9. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5014572-09.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 31.1.2023).

 

No caso dos autos, o apelante sofreu acidente de serviço, em razão ter sofrido uma queda por cima do ombro esquerdo nas escadas do alojamento, em 10.03.2020, logo, após as alterações da Lei nº 13.954, de 2019 (evento 28/outros 5).

Em razão desta queda o autor sofreu luxação de ombro e alega que teve outras luxações recidivas após o episódio traumático, argumenta que até hoje possui problemas ortopédicos e estes fatos também desencadearam um diagnóstico de síndrome de stress pós-traumático.

Ocorre que, o laudo pericial não atesta nenhuma enfermidade ou lesão, confira-se:

“a) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade ou lesão? Caso afirmativa a resposta, qual a enfermidade ou lesão e qual a sua causa ou origem? Resposta: No momento da diligência pericial, não.

(...)

2 - Queira o ilustre expert informar se a parte Autora é portadora de problemas ortopédicos em seu ombro esquerdo? Resposta: O exame físico é inocente e há alterações inflamatórias pouco significativas no exame de imagem.”

 

Ademais, o perito judicial também atesta que, com os elementos juntados aos autos, não há comprovação de qualquer invalidez da parte autora, confira-se:

“DISCUSSÃO

Consta nos autos documento manuscrito por médico militar que narra luxação de ombro sofrida pelo autor devido a trauma em serviço e agravamento com luxação recidivantes. Consta também documento único de psicóloga sobre stress pós-traumático.

Cabe explicar que luxações recidivantes não ocorrem exclusivamente por traumas sofridos e dependem de fatores próprios do individuo, além de terem sintomatologia específica, achados típicos ao exame de imagem e ao exame físico não comprovados no caso em tela. Sendo assim ainda que o autor tenha sofrido mais de um episódio de luxação do ombro, não está comprovado o diagnóstico de instabilidade multidirecional.

E digna de nota a falta de sintomatologia incapacitante no momento da diligência.

Sobre a questão psíquica, sequer foi citada pelo autor à diligência, sendo o diagnóstico de síndrome de stress pós-traumático bastante complexo no se refere a época de duração dos sintomas. O quadro comprovado nos autos não se enquadra no referido diagnóstico (é possível que existam documentos não acostados).

Não foi encontrado nos autos documento que especifique data e período claro de incapacidade à época do serviço militar, mas é certo que não existe incapacidade atual.

CONCLUSÃO

Não existe incapacidade parcial ou total para vida civil ou militar.” (grifos nossos)

Dessa forma, tratando-se de militar temporário, não tendo sido constatado qualquer enfermidade ou invalidez, não há ilegalidade no ato de reforma que está em conformidade com a previsão literal do art. 109, § 3 do Estatuto dos Militares.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do NCPC, em seus percentuais mínimos previsto, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667298v2 e do código CRC 78d19e1c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/11/2023, às 17:10:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 01:39:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001667299
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024325-13.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REFORMA. estatuto dos militares. militar temporário. ADIDO. ausência de lesão. Lei nº 13.954, de 2019. militar não inválido. possibilidade de licenciamento.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a sua reintegração aos quadros do serviço militar na condição de adido, com percepção de vencimentos.

2. O licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por dez anos de tempo de serviço (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.696.568/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 15.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5090371-18.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2.8.2023).

3. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar, portador de incapacidade temporária e parcial, adquirida na época da prestação do serviço ativo,  ainda que sem relação de causa e efeito com o serviço militar, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1628860 RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.6.2020; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp: 1628860 PE 2016/0254701-8, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.10.2020; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 1965842 DF 2021/0293592-4, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.5.2022).

4. Ocorre que, este entendimento é anterior as alterações promovidas pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019 e as Cortes Superior ainda não se manifestaram expressamente acerca dos novos dispositivos acrescentados pela Lei nº 13.954/2019.

5. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 o Estatuto dos Militares previu expressamente que o militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.

6. No sentido da possibilidade de licenciamento de militar com enfermidade, mas não inválido, há precedentes desta 5ª Turma Especializada (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5002516-07.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 3.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5014572-09.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 31.1.2023).

7. No caso dos autos, o apelante sofreu acidente de serviço, em razão ter sofrido uma queda por cima do ombro esquerdo nas escadas do alojamento, em 10.03.2020, logo, após as alterações da Lei nº 13.954, de 2019. Em razão desta queda o autor sofreu luxação de ombro, alega que teve outras luxações recidivas após o episódio traumático e que até hoje possui problemas ortopédicos e estes fatos desencadearam um diagnóstico de síndrome de stress pós-traumático.

8. Laudo pericial que não atesta enfermidades ou invalidez. Parte autora que se encontra capaz de exercer qualquer atividade. Dessa forma, tratando-se de militar temporário, não tendo sido constatado qualquer enfermidade ou invalidez, não há ilegalidade no ato de reforma que está em conformidade com a previsão literal do art. 109, § 3 do Estatuto dos Militares.

9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.

10. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667299v3 e do código CRC d01649b7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 24/11/2023, às 18:47:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 01:39:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2023

Apelação Cível Nº 5024325-13.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/11/2023, na sequência 47, disponibilizada no DE de 18/10/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 01:39:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas