Apelação Cível Nº 5024325-13.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por L. M. D. S., representada judicialmente por SIMONE MARQUES GUERRA, RJ084191, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que nos autos da ação do procedimento comum ajuizada pela apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente os pedidos, que objetivava a sua reintegração aos quadros do serviço militar na condição de adido, com percepção de vencimentos.
Em razões recursais (evento 81), o apelante/autor pugna pela reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: i) “que o Apelante desde seu acidente em Caserna, foi abandonado pelo Apelado, uma vez que nem prontuário junto à unidade hospitalar da própria corporação ou dos exército, tem”; e ii) da ausência de tratamento adequado ao apelante e que o apelante sofreu diversas perseguições.
Contrarrazões apresentadas pelo apelado (evento 88), pugnando pela manutenção da sentença, alegando, em breve síntese, que: i) não há qualquer comprovação acerca da incapacidade definitiva da parte demandante nem mesmo para o serviço militar, requisito indispensável à reforma militar; ii) o art. 149 do Decreto nº 57.654, de 1966, que os militares portadores de doença ou enfermidade, mesmo depois de licenciados do serviço militar, continuarão em tratamento médico, não condiciona, em outras palavras, o ato administrativo de licenciamento, dotado, aliás, caráter discricionário, à plenitude de condições físicas e mentais do militar; e iii) impossível vislumbrar-se qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública no presente caso concreto, uma vez que sempre pautada nas disposições constitucionais e legais pertinentes, motivo pelo qual deve ser mantida a respeitável sentença proferida que reconheceu a improcedência da pretensão autoral.
Manifestação do MPF pelo não provimento do recurso (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667297v2 e do código CRC cc7564fe.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/11/2023, às 17:10:43