Agravo de Instrumento Nº 5015091-47.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. L. M. D. C. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do Sisbajud.
Em suas razões recursais, a Parte Agravante alega, em síntese, que a constrição recaiu sobre conta salário, bem como sobre proventos relacionados à sua subsistência. Aduz que se sustenta por meio de valores guardados ao longo dos anos e que tal verba é impenhorável, na forma do artigo 833, IV do CPC. Assevera, ainda, que o C. STJ tem recente entendimento no sentido de que "SÃO IMPENHORÁVEIS SALDOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUAISQUER APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU ATÉ CONTA CORRENTE."
Contrarrazões apresentadas pela CEF (evento 6).
É o breve Relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Cuida-se, na origem, de execução decorrente de ação monitória ajuizada pela CEF em face de R. L. M. D. C. em razão do inadimplemento de contratos de crédito (Evento 1, dos autos originários).
Inicialmente, cumpre consignar que esta Egrégia Corte tem deliberado reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
O compulsar dos autos revela que foi bloqueado R$ 124.950,38 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), por meio do Sisbajud, em 23/05/2023, constantes em conta de titualidade da executada (evento 85 dos originários).
Como cediço, os ativos financeiros são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuindo-se ao executado, nos termos do §3º do art. 854 do CPC, o ônus da comprovação de que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, de modo a afastar a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD.
O art. 835 do CPC, que institui a ordem dos bens a ser observada na penhora, prevê, em seu inciso I, que a constrição observará, preferencialmente, a penhorabilidade do “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, de sorte que a aplicação da penhora on line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, não ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor.
Não se pode olvidar que a 1ª Seção do STJ, em sede de Recurso repetitivo (tema 578), consignou “a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva” (REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 07/10/2013).
Não obstante as previsões de hipóteses de impenhorabilidade (art. 833, do CPC) utilizadas nas alegações da Parte Agravante, os elementos acostados aos autos não permitem, por si sós, que se conclua que sobre a verba bloqueada incide qualquer de tais hipóteses.
A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, conforme decidido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, no qual restou consignado que, "Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.
No mesmo sentido esposado, mutatis mutandis, quanto ao descabimento de presunção, a priori, da impenhorabilidade, vale transcrever a seguinte ementa deste E. TRF:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DECISÃO MANTIDA.
Caso no qual a decisão indeferiu o desbloqueio de recursos de titularidade do réu, via sistema SISBAJUD. Hipótese em que o agravante não demonstra que os recursos bloqueados se inserem nas hipóteses legais de impenhorabilidade. O Superior Tribunal de Justiça admite estender a impenhorabilidade a valores depositados em conta corrente e em fundo de investimento. Contudo, não há início de prova que demonstre a natureza da conta e do valor bloqueado. A teor do artigo 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta corrente se inserem nas hipóteses do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidiu em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis. Agravo de instrumento desprovido.”
(Processo nº 5001400-63.2023.4.02.0000/RJ, TRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada. Relator Des. Fed. Guilherme Couto De Castro, julgado na Sessão Virtual do dia 10/04/2023).
No caso em exame, a Parte Agravante não logrou demonstrar que os valores constritos seriam indispensáveis para sua subsistência e de sua família, tampouco que seriam utilizados para fins alimentares, sendo forçoso concluir que, in casu, o bloqueio realizado por meio do Sisbajud não desrespeita a dignidade da devedora e de seu núcleo familiar.
A regra no sistema processual é a da penhorabilidade, configurando a impenhorabilidade exceção a ser invocada pelo executado nos casos legalmente previstos, mediante a comprovação de incidência da hipótese alegada, sob pena de ocasionar indevidos prejuízos aos legítimos credores.
Dessa forma, tendo em vista que a Parte Agravante não logrou comprovar que os valores de sua titularidade se inserem nas hipóteses legais de impenhorabilidade, bem como considerando a necessidade de atendimento à efetividade da execução, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001666972v15 e do código CRC 849c3f6c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 23/10/2023, às 14:42:55