Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000116-26.2013.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e por K-INFRA RODOVIA DO ACO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ (evento 119 - 1º grau), integrada por embargos de declaração (evento 128 - 1º grau), que julgou parcialmente procedente a ação proposta em face de A. A. T., determinando que a parte ré desocupe a faixa de domínio da Rodovia BR-393, lado Sul, Km 202,10, bairro Nossa Senhora de Fátima, Vassouras-RJ, retirando o muro da localização atual e o galinheiro integrante de sua propriedade, conforme discriminado no laudo pericial destes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, bem como para autorizar a autora, em caso de renitência, a efetuar a respectiva demolição às expensas do demandado.     

Em suas razões recursais (evento 136 - 1º grau), a ANTT sustenta que: i) "O laudo pericial foi conclusivo: "este perito conclui que parte do imóvel, como o muro, galinheiro, quarto de ferramentas, parte das casas 1 e 2, estão inseridos dentro do limite da faixa de domínio, que naquele local é de 35 (trinta e cinco) metros para cada lado da rodovia. O restante das casas 1 e 2, e partes das casas 3 e 4 situam-se dentro da área não edificante, que naquele local é de 15 (quinze) metros para cada lado da rodovia, após a faixa de domínio​" (evento 98). O juízo, entretanto, julgou procedente em parte o pedido, para que sejam retirados apenas o muro da localização atual e o galinheiro. Como visto, Eminentes Desembargadores, o laudo concluiu que não apenas o muro e o galinheiro ocupam a faixa de domínio, mas também o quarto de ferramentas e parte das casas 1 e 2 também estão irregulares. Portanto, considerando tratar-se de bem público de uso comum do povo, afetado para a segurança viária e gestão operacional da rodovia, não há espaço legal para a tolerância do juízo quanto à sua ocupação irregular"; ii) "No caso vertente verifica-se do laudo pericial apresentado que a construção objeto do processo encontra-se inserida também na área não edificante da rodovia, desse modo diante da modificação introduzida pela Lei nº 13.913/2019, houve  perda de interesse processual em decorrência de motivo superveniente. Observa-se que o processo foi ajuizado em 20013, ou seja, quando da propositura da ação a construção na área não edificante, não podia ser tolerada, pois ainda que de propriedade particular, possui natureza de limitação administrativa e estava sujeita ao controle do poder público.​ Contudo, ao longo do curso do processo a Lei nº 13.913/2019 passou a garantir a permanência de edificações construídas em área não edificante,  contíguas às faixas de domínio público de rodovias que atravessam perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passiveis de serem incluídas em perímetro urbano. Portanto, a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.913/2019 implicou na superveniente perda do interesse processual, impondo-se, assim a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC." Ao final, postula o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença e procedência integral da demanda, "com a condenação da apelada a demolir as construções existentes na faixa de domínio da rodovia federal, bem como extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de demolição da construção sobre a área não edificante, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com a inversão dos ônus da sucumbência."

Por sua vez, a apelante K-INFRA RODOVIA DO ACO S/A, em suas razões de apelação (evento 138 - 1º grau) refere que: i) "Apesar de instruída a ação com laudo particular, que indicava a irregularidade, foi determinado pelo Juízo a quo a realização de perícia no local, por perito formado em engenharia, que claramente atestou a invasão da faixa de domínio";  ii) "Desta forma, em que pese a afirmação da exordial de que o Apelado havia invadido área de propriedade da União (Faixa de Domínio), a matéria foi objeto de prova irrefutável, não contestada pela parte contrária de forma que é estável a localização da irregularidade levantada pelo Apelado frente à faixa de domínio da BR-393. Vejam Exas., que não se trata de insignificante invasão, como evidencia o croqui apresentado pelo I. Perito expert"; e, iii) "Da forma como foi prolatada a sentença, autorizando, de forma equivocada a permanência de construções sobre a área pública, retira da Apelante os direitos decorrentes do contrato de concessão sobre aquela área, importa dizer que, a própria União foi tolhida do pleno direito de dispor, da forma como bem entender, de sua propriedade, permitindo-se verdadeira intromissão, sem qualquer autorização legislativa, no domínio da área. Em razão do exposto, deve ser reformada a sentença vergastada, julgando-se procedente o pedido demolitório da parcela do imóvel da parte que se encontra inserido em faixa de domínio da BR-393." Postula, ao final, o provimento da apelação.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer do MPF manifestando-se pelo desprovimento dos recursos (evento  7 - 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667086v7 e do código CRC 0e11efb0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 25/10/2023, às 16:12:4

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 19:52:21.


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Documento:20001667087
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000116-26.2013.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço das apelações interpostas, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e por K-INFRA RODOVIA DO ACO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ (evento 119 - 1º grau), integrada por embargos de declaração (evento 128 - 1º grau), que julgou parcialmente procedente a ação proposta em face de A. A. T., determinando que a parte ré desocupe a faixa de domínio da Rodovia BR-393, lado Sul, Km 202,10, bairro Nossa Senhora de Fátima, Vassouras-RJ, retirando o muro da localização atual e o galinheiro integrante de sua propriedade, conforme discriminado no laudo pericial destes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, bem como para autorizar a autora, em caso de renitência, a efetuar a respectiva demolição às expensas do demandado.     

Na origem, a autora pleiteou demolição da construção alegadamente existente na Rodovia BR-393, lado Sul, Km 202,10, bairro Nossa Senhora de Fátima, Vassouras-RJ, bem como seja determinada à demandada a remoção de todo mobiliário e pessoal no local, condenando-a nas despesas processuais e nos gastos de demolição, sob o fundamento de se encontrar dentro da área da faixa de domínio da Rodovia BR -393.

Pois bem.

A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, inserindo-se, portanto, na categoria de bens públicos de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, razão pela qual sobre ela é incabível a realização de qualquer construção por particulares.

Além desta área reservada, sujeita ao controle exclusivo e imediato do Poder Público, existe ainda uma área de 15 (quinze) metros, nas laterais das estradas, denominada “faixa não edificável”, sobre a qual, embora de propriedade particular, foi estabelecida uma limitação administrativa impedindo construções, sobretudo por questões de segurança, de acordo com o artigo 4º, III, da Lei 6.766/79, in verbis:

"'Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

[...]

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004);

Em 2019, a Lei n.º 13.913 alterou a redação do art. 4º da Lei n.º 6.766/79, que agora assim estabelece: 

´Art. 4º 

[...]

III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

III-A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;

[...]

§ 5º  As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.´'

Nesse contexto, verifica-se que o §5º, do art. 4º, introduzido pela Lei 13.913, de 25 de novembro de 2019, estabelece a manutenção das edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos, desde que sejam anteriores à data da promulgação da referida norma.

In casu, restou evidenciado pela prova pericial que "Diante da situação real averiguada e documentações acostadas aos autos, este perito conclui que parte do imóvel, como o muro, galinheiro, quarto de ferramentas, parte das casas 1 e 2, estão inseridos dentro do limite da faixa de domínio, que naquele local é de 35 (trinta e cinco) metros para cada lado da rodovia. O restante das casas 1 e 2, e partes das casas 3 e 4 situam-se dentro da área não edificante, que naquele local é de 15 (quinze) metros para cada lado da rodovia, após a faixa de domínio. " (evento 98 - 1º grau). 

Restou, ainda, juntada a seguinte tabela:

Observando  o croqui do local periciado, é possível confirmar as indicações referida na conclusão do laudo. Vejamos:

O expert ainda respondeu aos seguintes quesitos:

6º Quesito: Tal construção oferece algum tipo de risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários? É possível apurar prejuízo ao tráfego existente na rodovia, em razão da localização do imóvel e sua utilização regular? Resposta: Embora o imóvel esteja situado abaixo do nível da rodovia, a mesma possua defensa metálica (guard-rail) em toda sua extensão na localização, e o acesso ao imóvel seja pela Rua Nossa Senhora de Fátima, a propriedade encontra-se parcialmente na faixa de domínio e na área não edificante, invadindo uma área destinada a segurança, oferecendo riscos aos usuários da rodovia.

9º Quesito: É possível a demolição apenas da porção do imóvel que invade a faixa de domínio, sem prejuízo da sua funcionalidade e segurança? Resposta: Em relação ao muro, galinheiro e quarto de ferramentas é possível a demolição. Em relação as casas, a demolição parcial afetaria na estrutura do restante da casa. Vide Anexo 4, fl. 25.

Traçadas as premissas supra, veja-se que a sentença recorrida fez constar o que segue:

Na faixa de domínio situam-se o muro, o galinheiro, quarto de ferramentas, parcela da casa 1 e pequena parte da casa 2.

Quanto às partes da casa 1 e 2, não se impõe a demolição parcial sem prejuízo da habitualidade do restante.

Também não se deve determinar a demolição da integralidade das casas porque a maior parte está situada em área regular. Ponderando-se os interesses em conflito à luz do postulado da proporcionalidade, não se mostra necessário demoli-las porque suas partes que estão na faixa de domínio não oferecem riscos concretos aos usuários da pista, uma vez que seu acesso se dá através da Rua Nossa Senhora de Fátima e o imóvel está abaixo do nível da rodovia.

O muro e o galinheiro, por sua vez, devem ser demolidos, porque não integram o núcleo essencial do direito constitucional à moradia (art. 6º da Constituição) e o réu não apresentou documentação comprobatória da regularidade da ocupação da área.

A casa de ferramenta estar abaixo do nível da casa 1 também deve ser mantida por imperativos de razoabilidade. 

Nesse cenário, entendeu o Juízo a quo pela retirado do muro da localização atual e do galinheiro integrante de sua propriedade, com a consequente manutenção da casa 1 e da casa 2, situadas parcialmente na faixa de domínio, bem como da casa de ferramentas. 

Alegam ambas as apelantes que todas as construções situadas na área faixa de domínio devem ser demolidas, não somente parte delas, conforme determinado em sentença. 

Tendo em conta que as conclusões do laudo pericial não deixam dúvidas que o imóvel apresenta riscos à segurança da rodovia, bem como considerando não ser possível a demolição apenas de parcela das casas 1 e 2, entendo que a demolição deve abranger o muro, o galinheiro, o quarto de ferramentas bem como a integralidade da casa 1 e da casa 2, não abrangendo, no entanto, a casa 3 e a casa 4, pois essas não estão situadas na faixa de domínio.

Sobre o tema, esta Corte Regional, por unanimidade, já se manifestou entendendo que, constatada a ilegalidade da construção em faixa de domínio pertencente à União, é de rigor a demolição, devendo ser privilegiado o interesse público e atendida a necessidade de segurança viária, em detrimento do interesse particular da propriedade. Portanto, o descumprimento do dever de não fazer imposto ao administrado deve ser coibido, seja pela remoção dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL.

1. Apelação contra sentença que julga procedente o pedido para condenar a parte demandada a desocupar a área situada na rodovia BR-393 (BR-393, km 165+800, Rua Alice, 50, Moura Brasil, Três Rios/RJ), removendo a construção realizada sobre a faixa de domínio, conforme discriminado no laudo pericial, bem como julga improcedente o pedido formulado pela parte ré,  na forma do art. 487, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a determinação de demolição do imóvel construído sobre a faixa de domínio.

2. Uma vez constatada a ilegalidade da construção em faixa de domínio pertencente à União, é de rigor a demolição, devendo ser privilegiado o interesse público e atendida a necessidade de segurança viária, em detrimento do interesse particular da propriedade. Portanto, o descumprimento do dever de não fazer imposto ao administrado deve ser coibido, seja pela retirada dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000335-54.2008.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00003018620074025115, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 14.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00011766520114025002, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 15.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01058041920134025105, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 13.11.2018.

3. A demanda foi ajuizada objetivando a remoção de todo mobiliário e pessoas presentes nas faixas de domínio e não edificante, com a demolição do imóvel edificado na BR-393, km 165+800, Rua Alice, 50, Moura Brasil, Três Rios/RJ.

4. A prova pericial consignou que apenas 4,5% da área construída pela parte demandada estaria inserida na faixa de domínio, ao passo que 94% se encontraria na faixa não edificante da rodovia, conforme laudos anexados aos autos.

5. A sentença, observando o disposto na Lei nº 13.913/2019, determinou corretamente que a parcela do imóvel de propriedade da recorrente localizada na faixa não edificante não poderia ser objeto de demolição, mas tão somente aquela que estivesse ocupando a faixa de domínio.

6. Ainda que a área seja considerada pequena em relação ao conjunto do imóvel, nota-se que os 4,5% da área construída podem colocar em risco a segurança da recorrente, assim como daqueles que circulam na rodovia, razão pela qual a medida de  remoção parcial do imóvel não se revela desproporcional, diante de sua necessidade no caso.

7. Além disso, o laudo técnico concluiu que “não haveria problema em desfazer a construção existente na faixa de domínio da Rodovia e mantendo o restante da edificação existente na área não edificante”.

8. Apelação não provida.

(TRF-2, Apelação Cível 0213494-44.2017.4.02.5113/RJ, Desembargador Federal Ricardo Perlingerio, julgado por unanimidade em sessão de 11/10/2023)

Nesse cenário, tenho que merece prosperar o pleito das apelantes, devendo ser demolidas todas as construções situadas na faixa de domínio (o muro, o galinheiro, o quarto de ferramentas bem como a integralidade da casa 1 e da casa 2).

No que se refere ao pleito da ANTT que postula extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à parte da construção situada exclusivamente na área não edificante, a par de não existir, na origem, pleito expresso no sentido de demolição das construções inseridas nessa área, cabe seu enfrentamento, por ser mera decorrência lógica do pleito inicial do demandante, que postulou, de forma genérica, a procedência da ação, "autorizando a Autora a demolir a construção existente na área em questão".

Conforme restou devidamente esclarecido na perícia realizada ao longo da demanda, "parte do imóvel, como o muro, galinheiro, quarto de ferramentas, parte das casas 1 e 2, estão inseridos dentro do limite da faixa de domínio(...)". Observa-se que apenas parte do imóvel foi construído na faixa de domínio da rodovia, enquanto outra parcela restou construída em área não edificante.

No ponto, tenho que, com as mencionadas alterações trazidas pela Lei n. 13.913/2019 ao disposto na Lei n. 6.766/79, assiste razão à ANTT quando, em seu recurso, pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à essa parte da construção.  Isso porque, segundo o croqui acostado ao laudo pericial, parte da edificação (casa 3 e casa 4), construída anteriormente à promulgação da Lei n. 13.913, de 25.11.2019, está inserida exclusivamente em área non aedificandi, situada em perímetro urbano, de modo que se aplica ao caso o disposto na Lei n. 13.913/2019. 

Assim sendo, em virtude da mudança na legislação, o pleito relacionado à área não edificante deve ser extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir da demandante, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pela perda de objeto, não se justificando falar em condenação de quaisquer das partes ao pagamento da verba sucumbencial nesse ponto, por não ser possível determinar quem se sagrou vencedor e quem foi vencido nessa pretensão.

Nessa linha, assim já decidiu esta 5ª Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA BR-393. CONSTRUÇÃO FAIXA DE DOMÍNIO AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. ÁREA NÃO EDIFICANTE DA RODOVIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PROMULGAÇÃO DA LEI 13.913/2019. AFASTADA A IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

1. Trata-se de apelação interposta pela K-INFRA RODOVIA DO Aço S.a  em face da sentença que, proferida nos autos da ação demolitória ajuizada pela ora apelante contra JAMESON DAMASCENO PINHEIRO DE MENEZES e  JOAO DAMASCENO MATOS DE MENEZES JUNIOR, julgou improcedente o pedido consistente na condenação do réu a retirar o mobiliário e pessoal localizado na faixa e domínio da BR-393, km 234+040, lado Sul, n. 59.565, Vassouras/RJ, para que a autora possa demolir o imóvel inserido na faixa de domínio, condenando-se o réu, ainda, nos custos operacionais dessa demolição. Em relação aos honorários advocatícios, a K-INFRA e a ANTT foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados equitativamente em quinhentos reais, na forma do art. 85, §8º, do CPC, solidariamente.

2. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade ou não de demolição de construção situada na faixa de domínio, localizada na BR-393, Km 234+040, sentido Sul, Vassouras/RJ.

3. A faixa de domínio constitui bem público adjacente às rodovias, tratando-se de área não edificada que compreende a via e suas instalações, como vias marginais, canteiros, passeios, acostamentos, estacionamentos, baias etc., legalmente delimitada, de propriedade ou domínio do poder Municipal, Estadual ou Federal.

(...)

7. No que tange à parte da construção existente na área não edificante, convém ressaltar que entrou em vigor a Lei n. 13.913, de 25.11.2019, que alterou a Lei n. 6.766/79, a fim de assegurar o direito de permanência de edificações na área não edificável, contígua às faixas de domínio público das rodovias, e para possibilitar a redução da extensão da área non aedificandi por lei municipal ou distrital.

8. Conforme se infere dos autos, segundo o croqui acostado ao laudo pericial, a construção invadiu área non aedificandi, de modo que se aplica ao caso o disposto na Lei n. 13.913/2019. Dessa forma, assiste razão à concessionária apelante que, em seu recurso, pugnou pela extinção do feito em relação a essa parte da construção.

9. Assim sendo, em virtude da mudança na legislação, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir da demandante, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pela perda de objeto, não se justificando falar em condenação de quaisquer das partes ao pagamento da verba sucumbencial, por não ser possível determinar quem se sagrou vencedor e quem foi vencido nessa pretensão.

(...)

(TRF-2 - AC: 0189740-55.2017.4.02.5119/, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR JUNTO À RODOVIA FEDERAL. BR-393. DEMOLIÇÃO DE OBRA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA “NON AEDIFICANDI”. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 

A modificação do art. 4º da Lei n.º 6.766/79 pela Lei n.º 13.913/2019, no curso da lide, enseja a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de demolição de construção que afeta apenas a faixa não edificante da rodovia, em trecho situado em perímetro urbano do município, sem ônus sucumbenciais. Quanto à procedência do pedido de demolição do portão, situado na faixa de domínio da via, deve o réu ser condenado em honorários advocatícios, mas observada a suspensão da exigibilidade, por força da gratuidade de justiça. Apelações da ANTT e da concessionária providas. 

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000126-70.2013.4.02.5119/RJ, 6a. Turma Especializada, Rel: Des. Fed. Guilherme Couto, DJe: 13/06/2022) 

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. BR-393. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. INVASÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. REGULARIZAÇÃO DOS IMOVEIS PREEXISTENTES PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.913/19. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA

I - Trata-se de Apelação Cível interposta por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A em face de sentença que julgou improcedente a demanda, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante art. 85, §3º, I, do CPC.

II - Pretendeu a Parte Autora a demolição das construções localizadas na Rodovia BR-393, nas proximidades do km 233+990, Lado Norte, Vassouras/RJ, bem como a remoção de mobiliário e pessoal.

III - As rodovias e estradas federais, estaduais ou municipais constituem-se em bens de uso comum do povo (artigo 99, do CC/2002).
 

IV - Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo, havendo, ainda a área non aedificandi, de 15 metros de comprimento na lateral das estradas, sobre a qual, embora de propriedade particular, é estabelecida limitação administrativa impedindo construções, sobretudo por questões de segurança, conforme o art. 4º da Lei nº 6.766/79 e art. 50 do CTB.
 

V - Por se tratar de bem público e limitação administrativa, implicam uma obrigação de não fazer aos administrados sendo certo que o descumprimento deste dever de abstenção deve ser coibido, seja pela expulsão dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas.

VI - A prova pericial, consubstanciada no laudo pericial constante dos autos, concluiu que a construção no imóvel da Parte Ré encontra-se dentro da faixa não edificável da Rodovia BR-393, distando 43,52m do eixo central da rodovia. 

VII - A Lei nº 13.913/19, visando a assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.766/79, estabelecendo, em seu inciso III, que "ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado".  Além disso, incluiu o § 5º ao referido artigo 4º, promovendo a regularização dos imóveis preexistentes à lei, situados nas áreas contíguas às faixas de domínio público em perímetro urbano ou em áreas urbanizadas passíveis de inclusão em perímetro urbano, ao prever que tais imóveis ficam dispensados de observarem a faixa não edificante do inciso III.

VIII - Tendo em vista que a construção está distante 43,52 metros do eixo da rodovia, encontrando-se após os 35,00m da faixa de domínio atual da BR-393 naquele ponto, em área urbana que fica a uma distância de 900 metros do centro da cidade de Vassouras/RJ, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 6.766/79, incluído pela Lei nº 13.913/19.

IX - Diante da superveniência da norma que afastou a irregularidade da edificação, cumpre concluir que descabe qualquer demolição no presente caso, ocorrendo a perda superveniente do interesse processual dos requerentes.

X - A presente demanda foi intentada objetivando a demolição de construção edificada em área considerada não edificável por ocasião da distribuição da ação. Portanto, em observância ao princípio da causalidade, como foi o fato de o imóvel da Ré estar situado em área não edificável que deu ensejo ao ajuizamento da ação pela Concessionária, deve a apelada ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

XI - É cediço que a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. 

XII - In casu, não se vislumbra tentativa por parte da Concessionária ou de seus procuradores de ludibriar o Juízo ou alterar a verdade dos fatos para firmar um convencimento equivocado do Julgador, tampouco resistência injustificada ao andamento do processo. Por conseguinte, não resta caracterizada conduta dolosa a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé.

XIII - Apelação provida para julgar extinto o feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em face da perda superveniente de interesse processual. Invertidos os ônus sucumbenciais, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0189609-80.2017.4.02.5119/RJ, 6ª Turma ESp., Rel: Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe: 20.09.2021.)

Assim, ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da K-INFRA RODOVIA DO ACO S/A, e, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da ANTT, para, reformada a sentença: a) extinguir o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com relação ao pleito relacionado as construções situadas exclusivamente na área não edificante; b) julgar integralmente procedente o pedido remanescente, para determinar a parte ré a desocupar a faixa de domínio Rodovia BR-393, lado Sul, Km 202,10, bairro Nossa Senhora de Fátima, Vassouras-RJ, mediante a demolição de todas as construções que se encontram na faixa de domínio (o muro, o galinheiro, o quarto de ferramentas, bem como a integralidade da casa 1 e da casa 2), no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, e, ainda, para autorizar a autora, em caso de renitência, a efetuar a respectiva demolição às expensas do demandado;  e, c) redistribuir o ônus de sucumbência, cabendo à parte ré arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC.



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Documento:20001667089
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000116-26.2013.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SITUADA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA E EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEMOLIÇÃO EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS CONSTRUÇÕES SITUADAS EM FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO TOCANTE ÀS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA ANTT E DA K-INFRA PROVIDOS.

1. Trata-se de apelações interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e por K-INFRA RODOVIA DO ACO S/A, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta, determinando que a parte ré desocupe a faixa de domínio da Rodovia BR-393, lado Sul, Km 202,10, bairro Nossa Senhora de Fátima, Vassouras-RJ, retirando o muro da localização atual e o galinheiro integrante de sua propriedade, conforme discriminado no laudo pericial destes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, bem como para autorizar a autora, em caso de renitência, a efetuar a respectiva demolição às expensas do demandado.     

2. Na origem, a autora pleiteou a demolição da construção alegadamente existente na Rodovia BR-393, lado Sul, Km 202,10, bairro Nossa Senhora de Fátima, Vassouras-RJ, bem como seja determinada à demandada a remoção de todo mobiliário e pessoal no local, condenando-a nas despesas processuais e nos gastos de demolição, sob o fundamento de se encontrar dentro da área da faixa de domínio da Rodovia BR -393.

3. A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, inserindo-se, portanto, na categoria de bens públicos de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, razão pela qual sobre ela é incabível a realização de qualquer construção por particulares.

4. Além desta área reservada, sujeita ao controle exclusivo e imediato do Poder Público, existe ainda uma área de 15 (quinze) metros, nas laterais das estradas, denominada “faixa não edificável”, sobre a qual, embora de propriedade particular, foi estabelecida uma limitação administrativa impedindo construções, sobretudo por questões de segurança, de acordo com o artigo 4º, III, da Lei 6.766/79.

5. Verifica-se que o §5º, do art. 4º, introduzido pela Lei 13.913, de 25 de novembro de 2019, estabelece a manutenção das edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos, desde que sejam anteriores à data da promulgação da referida norma.

6. In casu, restou evidenciado pela prova pericial que "Diante da situação real averiguada e documentações acostadas aos autos, este perito conclui que parte do imóvel, como o muro, galinheiro, quarto de ferramentas, parte das casas 1 e 2, estão inseridos dentro do limite da faixa de domínio, que naquele local é de 35 (trinta e cinco) metros para cada lado da rodovia. O restante das casas 1 e 2, e partes das casas 3 e 4 situam-se dentro da área não edificante, que naquele local é de 15 (quinze) metros para cada lado da rodovia, após a faixa de domínio."  O expert ainda respondeu aos seguintes quesitos: 6º Quesito: Tal construção oferece algum tipo de risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários? É possível apurar prejuízo ao tráfego existente na rodovia, em razão da localização do imóvel e sua utilização regular? Resposta: Embora o imóvel esteja situado abaixo do nível da rodovia, a mesma possua defensa metálica (guard-rail) em toda sua extensão na localização, e o acesso ao imóvel seja pela Rua Nossa Senhora de Fátima, a propriedade encontra-se parcialmente na faixa de domínio e na área não edificante, invadindo uma área destinada a segurança, oferecendo riscos aos usuários da rodovia. 9º Quesito: É possível a demolição apenas da porção do imóvel que invade a faixa de domínio, sem prejuízo da sua funcionalidade e segurança? Resposta: Em relação ao muro, galinheiro e quarto de ferramentas é possível a demolição. Em relação as casas, a demolição parcial afetaria na estrutura do restante da casa.

7. Entendeu o Juízo a quo pela retirando do muro da localização atual e do galinheiro integrante de sua propriedade, com a consequente manutenção da casa 1 e da casa 2, situadas parcialmente na faixa de domínio, bem como da casa de ferramentas. Alegam ambas as apelantes que todas as construções situadas na área faixa de domínio devem ser demolidas, não somente parte delas, conforme determinado em sentença. 

8. Tendo em conta que as conclusões do laudo pericial não deixam dúvidas que o imóvel apresenta riscos à segurança da rodovia, bem como considerando não ser possível a demolição apenas de parcela das casas 1 e 2, entendo que a demolição deve abranger o muro, o galinheiro, o quarto de ferramentas bem como a integralidade da casa 1 e da casa 2, não abrangendo, no entanto, a casa 3 e a casa 4, pois essas não estão situadas na faixa de domínio.

9. Sobre o tema, esta Corte Regional, por unanimidade, já se manifestou entendendo que, constatada a ilegalidade da construção em faixa de domínio pertencente à União, é de rigor a demolição, devendo ser privilegiado o interesse público e atendida a necessidade de segurança viária, em detrimento do interesse particular da propriedade. Portanto, o descumprimento do dever de não fazer imposto ao administrado deve ser coibido, seja pela remoção dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas. Precedente (TRF-2, Apelação Cível 0213494-44.2017.4.02.5113/RJ, Desembargador Federal Ricardo Perlingerio, julgado por unanimidade em sessão de 11/10/2023).

10. No que se refere ao pleito da ANTT que postula a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à parte da construção situada na área não edificante, a par de não existir, na origem, pleito expresso no sentido de demolição das construções inseridas nessa área, cabe seu enfrentamento, por ser mera decorrência lógica do pleito inicial do demandante, que postulou, de forma genérica, a procedência da ação, "autorizando a Autora a demolir a construção existente na área em questão".

11. Conforme restou devidamente esclarecido na perícia realizada ao longo da demanda, "parte do imóvel, como o muro, galinheiro, quarto de ferramentas, parte das casas 1 e 2, estão inseridos dentro do limite da faixa de domínio(...)". Observa-se que apenas parte do imóvel foi construído na faixa de domínio da rodovia, enquanto a outra parcela restou construída em área não edificante.

12. No ponto, tenho que, com as mencionadas alterações trazidas pela Lei n. 13.913/2019 ao disposto na Lei n. 6.766/79, assiste razão à ANTT quando, em seu recurso, pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à essa parte da construção.  Isso porque, segundo o croqui acostado ao laudo pericial, parte da edificação, construída anteriormente à promulgação da Lei n. 13.913, de 25.11.2019, está inserida em área non aedificandi, situada em perímetro urbano, de modo que se aplica ao caso o disposto na Lei n. 13.913/2019. 

13. Assim sendo, em virtude da mudança na legislação, o pleito relacionado à área não edificante deve ser extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir da demandante, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pela perda de objeto, não se justificando falar em condenação de quaisquer das partes ao pagamento da verba sucumbencial nesse ponto, por não ser possível determinar quem se sagrou vencedor e quem foi vencido nessa pretensão. Precedente: (TRF-2 - AC: 0189740-55.2017.4.02.5119/, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) 

14. Apelação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A. da ANTT providas, para, reformada a sentença: a) extinguir o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com relação ao pleito relacionado as construções situadas exclusivamente na área não edificante; b) julgar integralmente procedente o pedido remanescente, para determinar a parte ré a desocupar a faixa de domínio Rodovia BR-393, lado Sul, Km 202,10, bairro Nossa Senhora de Fátima, Vassouras-RJ, mediante a demolição de todas as construções que se encontram na faixa de domínio (o muro, o galinheiro, o quarto de ferramentas bem como a integralidade da casa 1 e da casa 2), no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, bem como para autorizar a autora, em caso de renitência, a efetuar a respectiva demolição às expensas do demandado;  e, c) redistribuir o ônus de sucumbência, cabendo à parte ré arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da K-INFRA RODOVIA DO ACO S/A, e, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da ANTT, para, reformada a sentença: a) extinguir o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com relação ao pleito relacionado as construções situadas exclusivamente na área não edificante; b) julgar integralmente procedente o pedido remanescente, para determinar a parte ré a desocupar a faixa de domínio Rodovia BR-393, lado Sul, Km 202,10, bairro Nossa Senhora de Fátima, Vassouras-RJ, mediante a demolição de todas as construções que se encontram na faixa de domínio (o muro, o galinheiro, o quarto de ferramentas, bem como a integralidade da casa 1 e da casa 2), no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, e, ainda, para autorizar a autora, em caso de renitência, a efetuar a respectiva demolição às expensas do demandado; e, c) redistribuir o ônus de sucumbência, cabendo à parte ré arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667089v10 e do código CRC e445a190.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/11/2023

Apelação Cível Nº 0000116-26.2013.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 21/11/2023, na sequência 116, disponibilizada no DE de 31/10/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA K-INFRA RODOVIA DO ACO S/A, E, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ANTT, PARA, REFORMADA A SENTENÇA: A) EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM RELAÇÃO AO PLEITO RELACIONADO AS CONSTRUÇÕES SITUADAS EXCLUSIVAMENTE NA ÁREA NÃO EDIFICANTE; B) JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, PARA DETERMINAR A PARTE RÉ A DESOCUPAR A FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIA BR-393, LADO SUL, KM 202,10, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, VASSOURAS-RJ, MEDIANTE A DEMOLIÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA DE DOMÍNIO (O MURO, O GALINHEIRO, O QUARTO DE FERRAMENTAS, BEM COMO A INTEGRALIDADE DA CASA 1 E DA CASA 2), NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ÚTEIS, E, AINDA, PARA AUTORIZAR A AUTORA, EM CASO DE RENITÊNCIA, A EFETUAR A RESPECTIVA DEMOLIÇÃO ÀS EXPENSAS DO DEMANDADO; E, C) REDISTRIBUIR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CABENDO À PARTE RÉ ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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