Apelação Cível Nº 0000116-26.2013.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e por K-INFRA RODOVIA DO ACO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ (evento 119 - 1º grau), integrada por embargos de declaração (evento 128 - 1º grau), que julgou parcialmente procedente a ação proposta em face de A. A. T., determinando que a parte ré desocupe a faixa de domínio da Rodovia BR-393, lado Sul, Km 202,10, bairro Nossa Senhora de Fátima, Vassouras-RJ, retirando o muro da localização atual e o galinheiro integrante de sua propriedade, conforme discriminado no laudo pericial destes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, bem como para autorizar a autora, em caso de renitência, a efetuar a respectiva demolição às expensas do demandado.
Em suas razões recursais (evento 136 - 1º grau), a ANTT sustenta que: i) "O laudo pericial foi conclusivo: "este perito conclui que parte do imóvel, como o muro, galinheiro, quarto de ferramentas, parte das casas 1 e 2, estão inseridos dentro do limite da faixa de domínio, que naquele local é de 35 (trinta e cinco) metros para cada lado da rodovia. O restante das casas 1 e 2, e partes das casas 3 e 4 situam-se dentro da área não edificante, que naquele local é de 15 (quinze) metros para cada lado da rodovia, após a faixa de domínio" (evento 98). O juízo, entretanto, julgou procedente em parte o pedido, para que sejam retirados apenas o muro da localização atual e o galinheiro. Como visto, Eminentes Desembargadores, o laudo concluiu que não apenas o muro e o galinheiro ocupam a faixa de domínio, mas também o quarto de ferramentas e parte das casas 1 e 2 também estão irregulares. Portanto, considerando tratar-se de bem público de uso comum do povo, afetado para a segurança viária e gestão operacional da rodovia, não há espaço legal para a tolerância do juízo quanto à sua ocupação irregular"; ii) "No caso vertente verifica-se do laudo pericial apresentado que a construção objeto do processo encontra-se inserida também na área não edificante da rodovia, desse modo diante da modificação introduzida pela Lei nº 13.913/2019, houve perda de interesse processual em decorrência de motivo superveniente. Observa-se que o processo foi ajuizado em 20013, ou seja, quando da propositura da ação a construção na área não edificante, não podia ser tolerada, pois ainda que de propriedade particular, possui natureza de limitação administrativa e estava sujeita ao controle do poder público. Contudo, ao longo do curso do processo a Lei nº 13.913/2019 passou a garantir a permanência de edificações construídas em área não edificante, contíguas às faixas de domínio público de rodovias que atravessam perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passiveis de serem incluídas em perímetro urbano. Portanto, a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.913/2019 implicou na superveniente perda do interesse processual, impondo-se, assim a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC." Ao final, postula o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença e procedência integral da demanda, "com a condenação da apelada a demolir as construções existentes na faixa de domínio da rodovia federal, bem como extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de demolição da construção sobre a área não edificante, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com a inversão dos ônus da sucumbência."
Por sua vez, a apelante K-INFRA RODOVIA DO ACO S/A, em suas razões de apelação (evento 138 - 1º grau) refere que: i) "Apesar de instruída a ação com laudo particular, que indicava a irregularidade, foi determinado pelo Juízo a quo a realização de perícia no local, por perito formado em engenharia, que claramente atestou a invasão da faixa de domínio"; ii) "Desta forma, em que pese a afirmação da exordial de que o Apelado havia invadido área de propriedade da União (Faixa de Domínio), a matéria foi objeto de prova irrefutável, não contestada pela parte contrária de forma que é estável a localização da irregularidade levantada pelo Apelado frente à faixa de domínio da BR-393. Vejam Exas., que não se trata de insignificante invasão, como evidencia o croqui apresentado pelo I. Perito expert"; e, iii) "Da forma como foi prolatada a sentença, autorizando, de forma equivocada a permanência de construções sobre a área pública, retira da Apelante os direitos decorrentes do contrato de concessão sobre aquela área, importa dizer que, a própria União foi tolhida do pleno direito de dispor, da forma como bem entender, de sua propriedade, permitindo-se verdadeira intromissão, sem qualquer autorização legislativa, no domínio da área. Em razão do exposto, deve ser reformada a sentença vergastada, julgando-se procedente o pedido demolitório da parcela do imóvel da parte que se encontra inserido em faixa de domínio da BR-393." Postula, ao final, o provimento da apelação.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Parecer do MPF manifestando-se pelo desprovimento dos recursos (evento 7 - 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001667086v7 e do código CRC 0e11efb0.
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Data e Hora: 25/10/2023, às 16:12:4