Apelação/Remessa Necessária Nº 5004720-53.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, proferida em 27/06/2023, que concedeu parcialmente a segurança para determinar “à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para que seja realizada a perícia médica inicial referente ao benefício com protocolo de requerimento nº 1029534437 (Evento 1, COMP8), preferencialmente na Agência da Previdência Social de Castelo – ES, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a intimação da presente decisão, sob pena de fixação de multa diária, a contar da intimação desta sentença”, deixando de condenar em honorários advocatícios (evento25).
Em razões de recurso (evento45), sustenta-se “a ilegitimidade passiva do Chefe da Gerência Executiva do INSS para determinar a realização de perícia médica, em razão de a carreira de Perito Médico Federal ser subordinada ao Ministério da Economia, órgão integrante da União”. Pugna-se, ao final, pela reforma do decisum.
O prazo para contrarrazões correu in albis (evento49).
Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu não provimento, assim como em relação à remessa necessária (evento4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação e da remessa necessária porque presentes os pressupostos de admissibilidade - § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009 -.
INTRODUÇÃO
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, que serve como meio de garantia de um direito líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado. A Constituição da República prevê em seu artigo 5º, LXIX, o respectivo instrumento:
“Art. 5º (...)
LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
PRELIMINAR
A parte impetrante busca através deste mandado de segurança compelir as autoridades coatoras – subsecretário da perícia médica federal de Brasília/DF e gerência executiva do INSS de Vitória/ES – a agendar um exame médico pericial.
Todavia, o Juízo a quo retificou de ofício o polo passivo, “para constar como autoridade coatora o GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE II - CEAB/RD/SR II, Unidade responsável pela análise do requerimento, com o fito de conferir regularidade e celeridade ao processamento do presente mandamus” (evento8).
Dessa forma, cumpre rejeitar a ilegitimidade passiva alegada na apelação.
MÉRITO
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem” -, adoto os fundamentos da sentença (evento25), dos quais destaco os seguintes excertos, verbis:
"Inicialmente, ressalto que entendo plenamente cabível a análise do pedido de antecipação da data para realização da perícia médica inicial em sede administrativa, através da via mandamental.
A respeito, convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário nº 1171152, homologou acordo celebrado entre a União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social, cujos termos, dentre outros assuntos, estabelecem prazos para a análise e conclusão de processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais.
Pertinente ao caso, trago a previsão contida na cláusula terceira do referido acordo:
“(...)
3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento.
3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.
3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.
Examinando o comprovante de agendamento trazido pela impetrante (Evento 1, COMP8), verifica-se que o prazo estabelecido como regra não está sendo devidamente observado.
Destaco, ainda, que o aludido documento não traz qualquer informação hábil a justificar o excesso de prazo e nem há notícias de que a Unidade responsável se classifica como de difícil provimento, contrariando as diretrizes do acordo judicialmente homologado.
Por sua vez, entendo que os documentos médicos que instruem o feito, embora isoladamente não sejam suficientes para a concessão do benefício previdenciário através dessa via, revelam que o estado de saúde da impetrante demanda uma resposta mais célere, sob pena de privá-la do recebimento de verba de natureza alimentar”.
Por fim, o CPC/2015 possibilita ao juiz determinar de ofício, entre outras medidas, a imposição de multa para fins de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer – art. 536 -, devendo ser mantida a sentença também neste ponto.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001666079v2 e do código CRC c10297f8.
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Data e Hora: 20/10/2023, às 19:44:03