Apelação Cível Nº 0056041-56.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença (evento 137/1º grau) que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pela ora apelante contra R. S. G. S., julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista que não foi possível “acessar a localidade onde se encontra o bem sem risco à integridade física de todos os envolvidos no cumprimento à ordem”, em virtude do endereço objeto da diligência se encontrar em zona “de conflito armado na cidade do Rio de Janeiro em decorrência do tráfico de armas e drogas (...), o que denota a manifesta falta de interesse da autora”.
Em suas razões recursais (evento 143/1º grau), pretende a CEF, preliminarmente, que seja deferido o pedido de suspensão do processo em comento, não havendo se falar em preclusão, tendo em vista o disposto no art. 1.009, §1º, do CPC. No mérito, sustenta que a questão da impossibilidade de acesso a imóvel, em razão de problema de segurança pública, não impõe a extinção do processo por ausência de interesse processual. Argumenta que não “pode o Poder Judiciário negar a existência de utilidade do provimento, sob o argumento de incapacidade do Estado em dar cumprimento ao provimento e manter a segurança do local”.
Salienta não ser “possível a retomada da posse de forma coercitiva, pois não detém poder de polícia, somente ao Estado cabe fazê-lo, por isso a necessidade de provimento jurisdicional para tanto”.
Assinala que “travestir um problema claramente estatal de suposta “ausência de utilidade processo” e, por conseguinte, imputar ao jurisdicionado a não demonstração de interesse processual é evidentemente negar a este a tutela jurisdicional possível, cujo cumprimento esbarra na ineficiência do Estado”.
Aduz que “impossibilitar o jurisdicionado de requerer a reintegração na posse de imóvel, em virtude de problemas de segurança pública, é viabilizar o transcurso de eventual prazo de prescrição aquisitiva, mesmo quando o legítimo possuidor/proprietário tomou todas as medidas possíveis para retomada da posse, porém, teve o provimento jurisdicional negado por problemas de segurança pública”.
Sem Contrarrazões, diante da ausência de angularização da relação processual.
O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 65, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença (evento 45, 2º grau) que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pela ora apelante contra R. S. G. S., julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista que não possível “acessar a localidade onde se encontra o bem sem risco à integridade física de todos os envolvidos no cumprimento à ordem”, em virtude do endereço objeto da diligência se encontrar em zona “de conflito armado na cidade do Rio de Janeiro em decorrência do tráfico de armas e drogas (...), o que denota a manifesta falta de interesse da autora”.
Na inicial, a CEF relata que adquiriu a posse e a propriedade do imóvel situado à Rua João Elisio Coutinho, nº 333, Quadra 23, Pavuna/ Rio De Janeiro, com base no Fundo de Arrendamento Residencial – PAR, e que o arrendou à parte ré pelo prazo de 180 (cento e oitenta meses), através do contrato n. 672540010436 (evento 1, out1, fls. 1, 1º grau).
Narra que a ré, ao receber o imóvel, assumiu a obrigação de pagar os encargos e tributos incidentes sobre o bem e a taxa mensal de arrendamento durante a vigência do contrato. No entanto, a arrendatária deixou de pagar as taxas de arrendamento e de condomínio, e, apesar de regularmente notificada para regularizar os encargos em atraso, permaneceu inerte, situação que configura esbulho possessório, na forma do art. 9º da Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, o que autoriza a reintegração ora pretendida.
A sentença de extinção foi proferida nos seguintes termos (evento 137, 1º grau e ev. 45, 2º grau):
“(...) As condições da ação, previstas no artigo 485, VI do CPC/2015, são a legitimidade para a causa e o interesse de agir ou interesse processual.
O interesse processual se assenta no binômio necessidade-adequação, ou seja, o requerente deverá imprescindir da tutela jurisdicional para obter a satisfação do direito alegado, bem como deverá fazer pedido condizente com o procedimento escolhido e com os fatos demonstrados na causa de pedir. Caso contrário, ter-se-á a falta de interesse para propositura da demanda.
No presente caso, a CEF pretende ser reintegrada na posse de imóveis vinculados ao PAR sem demonstrar, contudo, de forma inequívoca, que é capaz, sequer, de acessar a localidade onde se encontra o bem sem risco à integridade física de todos os envolvidos no cumprimento à ordem, sendo certo que é notória a impossibilidade de comercialização de imóveis localizados em zonas de conflito armado na cidade do Rio de Janeiro em decorrência do tráfico de armas e drogas, a despeito de sua forma der financiamento, o que denota a manifesta falta de interesse da autora.
Por outro lado, também não se mostra eficiente suspender a tramitação da demanda para aguardar a finalização do procedimento administrativo de busca de alternativas operacionais, a uma por falta de previsão legal para tanto, nos termos do artigo 313 do CPC/2015, e a duas porque haveria ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo inserido no artigo 4º do CPC/2015, dado que a demanda, ajuizada há quase um ano, se encontra ainda na fase inicial de instrução.
Ressalte-se que já houve nos autos reiterados pedido de suspensão (fls. 90, 101, 115, 120, 157, 163, 167 e 174), o que se mostra absolutamente incompatível com a razoável duração que o processo deve observar.
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 (...)”
A controvérsia diz respeito à análise do acerto, ou não, da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da suposta ausência de interesse de agir da autora, ante a inocorrência da citação/intimação da ré.
De início, o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua condição fática.
Impende destacar que o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.
No tocante ao primeiro aspecto, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo autor ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial.
O Código de Processo Civil de 2015 determina que, ausente o interesse processual da parte, o juiz deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do seu art. 485, VI:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
Ademais, impende destacar que os requisitos da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, como, por exemplo, a informação sobre o domicílio e a residência do réu. Neste sentido, colacionam-se tais dispositivos legais:
“Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.
Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, ora apelante, foi intimada pelo juízo a quo (evento 20 – do 1° grau) para se manifestar sobre a diligência citatória negativa, na qual o Oficial de Justiça certificou o seguinte (evento 19, out16, 1° grau):
“CERTIDÃO Aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de 2016, CERTIFICO E DOU FÉ que eu, Oficial de Justiça Avaliador Federal, ao final subscrito, em cumprimento ao mandado epigrafado, DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da Sra. ROBERTA DOS SANTOS SILVA, tendo em vista que o endereço fornecido no mandado situa-se em ÁREA DE RISCO, já que a casa em comento está localizada no denominado Condomínio Tom Jobim, que fica localizado na Comunidade da Quitanda, interior do Complexo da Pedreira, considerado um dos locais mais perigosos do Município do Rio de Janeiro, na atualidade, onde ocorrem constantes conflitos armados entre traficantes rivais e entre traficantes e a polícia. Saliento que, em cumprimento ao r. mandado, fui até às ruas do entorno da referida Comunidade, onde já podem ser avistadas barricadas, feitas com troncos de árvores, pedras e manilhas, postas pelo tráfico de drogas, com o nítido intuito de impedir a circulação de veículos e pessoas na via e com o propósito de dificultar ações policiais. Referida situação já foi, inclusive, notícia na imprensa no início deste ano, quando o Batalhão de Operações Especiais teve que entrar em ação para remover os referidos obstáculos (http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2016-01-31/boperealiza-operacao-para-retirar-barricadas-no-complexo-da-pedreira.html). Ainda assim, realizei pesquisa no site da telelistas, na tentativa de encontrar o telefone de contato do citando, mas não obtive êxito na busca. Certifico ainda que, em conversas com moradores da área, fui informado que a situação se agrava a cada dia, que os tiroteios e conflitos são constantes e os moradores relatam a extrema violência que assola o local, tal como pode ser constatado diariamente na imprensa (http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2016-06-20/intensotiroteio-assusta-moradores-do-complexo-da-pedreira.html), tendo havido grande operação no local, inclusive, no dia de ontem (http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2016- 07-14/policia-civil-faz-operacao-para-cumprir-mandados-de-prisao-na-pedreira.html). Ademais, há informação de que dentro do condomínio é possível constatar a presença frequente de homens fortemente armados, bem como de olheiros do tráfico de drogas. Além disso, diversas unidades residenciais foram invadidas por bandidos ou pessoas a eles ligadas, o que torna extremamente arriscado o cumprimento de diligências no local. Diante deste contexto, no dia 12.07.2016, dirigi-me ao 41º Batalhão da Polícia Militar para buscar outras informações acerca do local da diligência, oportunidade em que fui atendido pelo Cabo Giovani, que confirmou que a área em comento oferece grande risco, sendo necessária a realização de grande operação para cumprimento das ordens judiciais, com a presença de veículos e helicópteros blindados. Tais operações, que devem ser requisitadas por ofício e autorizadas pelo Comando de Operações Especiais, costumam resultar em intenso conflito armado, com imenso risco para a população que vive no local. Certifico, ainda, que referida situação não é recente, de modo que, assim que este Oficial de Justiça passou a trabalhar nesta localidade (o que ocorreu recentemente, a partir do dia 16.06), foi prontamente alertado pelos demais Oficiais de Justiça que atuam na Região 9 da inviabilidade de cumprimento das reintegrações de posse neste Condomínio sem a realização de operação policial de grande porte, tendo os anteriores responsáveis pela área certificado inúmeras vezes a respeito do risco. Nesse diapasão, é mister ressaltar a grande quantidade de ações ajuizadas pela Caixa Econômica Federal referentes a imóveis localizados no Condomínio Tom Jobim, tendo este Oficial de Justiça recebido 25 (vinte e cinco) mandados, referentes a 16 processos diversos, no curto período de um mês, o que demonstra que se trata de um “problema” de grande abrangência e que sugere, portanto, em virtude das peculiaridades encontradas, um tratamento global, a fim de que o cumprimento das ordens judiciais se dê de forma conjunta, tendo em vista o enorme risco acarretado a todos os envolvidos e aos moradores da área numa ação policial desta magnitude. Certifico, ainda, que, diante da dificuldade que o Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região 9 têm encontrado em cumprir expedientes na área, em função do extremo risco envolvido, foi encaminhado um documento escrito ao Núcleo de Controle de Mandados (NCOM), datado de 01 de dezembro de 2015 e enviado em 04 de dezembro de 2015, descrevendo as circunstâncias do risco e as dificuldades encontradas no cumprimento de diligências no local e sugerindo possibilidades de solução. Foram solicitadas também pelos Oficiais de Justiça da Região 9 reunião com a NCOM e com a DIRFO, que estão cientes da grave situação enfrentada por estes Oficiais (documento anexo – parte específica do Condomínio Tom Jobim grifada). Saliento que, conforme consta da certidão subscrita pela Oficiala de Justiça Penélope Nepomuceno, referente ao mandado MAN.0022.001640-8/2015, oriundo do processo 2007.51.01.028193-2, a Caixa Econômica Federal indicou como preposto para a realização da diligência de reintegração pessoa totalmente estranha aos quadros da empresa, conforme relatado na certidão: “o preposto da Caixa Econômica Federal tratase, na realidade, do porteiro do edifício onde será realizada a reintegração de posse, conforme informações prestadas por pessoa que se identificou como advogada responsável por empresa denominada “Confiare”, administradora do condomínio, Dra. Jaqueline Dias”. Consta na referida certidão, ainda, que “o mesmo seria o único responsável por acompanhar o ato determinado, tendo em vista tratar-se de área de extremo risco e que, portanto, a Caixa Econômica Federal não indicaria nenhum de seus funcionários para acompanhamento da diligência, evitando, assim, que se submetam a tais níveis de periculosidade”. (grifo feito por este Oficial de Justiça) Ademais, destaco a manifestação da Caixa Econômica Federal nos autos do processo n o 0023796-94.2013.4.02.5101, datada de 31.05.2016, quando, instada a comprovar que conseguiria manter o imóvel reintegrado sob sua posse, apresentou petição com o seguinte teor: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador, em atenção ao r. despacho de fls., requerer a EXTINÇÃO do feito em vista que a CAIXA não dispõe de condições em garantir a posse do bem localizado em área de risco, conforma qualificado pelo Oficial de Justiça às fls. 131” (grifo feito por este Oficial de Justiça). Diante de todo o exposto, devolvo o presente mandado, sem cumprimento, em virtude de a diligência determinada envolver área de risco, colocando-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos julgados necessários e para posterior cumprimento da ordem judicial, com acompanhamento policial.(...)”
Diante disso, a CEF requereu a suspensão do feito (evento 41/ out30 e ev. 53/out 36, 1º grau), visto que, em outros casos com idêntica situação referentes à reintegração de posse no Residencial Tom Jobim, os mandados seriam agrupados num único ato operacional, como acertado em reunião realizada com o “Coordenador Jurídico da CAIXA, Sr. Roberto Carlos Martins Pires, e com o i. Juiz Coordenador dos OJA, além dos Gerentes de filial da GILIE, Coordenador do PAR, bem assim uma Oficiala de Justiça”, o que foi deferido pelo Juízo a quo (evento 42, 1º grau).
No evento 54, 1º grau, o Magistrado de primeiro grau determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse, sendo que tal diligência citatória também restou infrutífera, conforme certidão negativa constante no evento 60, out40, 1º grau, reiterando as informações acerca da impossibilidade de cumprimento, por se tratar de área de risco, um dos locais mais perigosos da cidade.
Instada a se manifestar, a CEF requereu, mais uma vez, a suspensão do processo por 120 dias “para envidar esforços junto a sua área gestora buscando alternativas operacionais e juridicamente viáveis a fim de possibilitar a efetiva retomada imobiliária, conjuntamente com outros imóveis em idêntica situação” (evento 65, 1º grau), o que concedido pelo Juízo (evento 66, 1º grau).
Decorrido o prazo de suspensão e determinado o prosseguimento do processo (evento 73, 1º grau), a CEF reiterou a suspensão do processo por mais 60 dias para adoção de medidas administrativas (evento 77, 1º grau). Em seguida, sobreveio sentença que julgou extinto o processo por ausência do interesse processual diante da impossibilidade de citação da ré por residir em área de risco (evento 78, 1º grau).
Interposta apelação pela Caixa Econômica Federal, esta 5ª Turma Especializada deu provimento ao recurso, para “anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que, seja oportunizada à CEF a consecução da diligência citatória, bem como do cumprimento da liminar na forma proposta de ação única integrada no Condomínio Residencial Tom Jobim” (eventos 93-95, 1º grau).
Em cumprimento ao acórdão transitado em julgado, a CEF foi intimada para promover o andamento do processo com a indicação das medidas concretas a serem adotadas para a realização da diligência citatória, bem como do cumprimento da liminar na forma proposta de ação única integrada no Condomínio Residencial Tom Jobim, (eventos 104 e 115, 1º grau).
A parte autora, então, requereu a suspensão do andamento do processo (evento 108 , 119 e 123 ), o que foi deferido (evento 109 , 120 e 125, 1º grau).
Intimada para dar andamento ao feito (evento 132, 1º grau), a CEF requereu suspensão do feito por um ano (evento 136, 1º grau).
Em seguida, o Juízo proferiu a sentença ora recorrida, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em virtude da ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015 (evento 137, 1º grau).
A sentença, contudo, merece ser anulada, pois a não localização do demandado no endereço fornecido não basta para configurar ausência de interesse de agir, sendo que a falta de citação, condição transitória, é absolutamente superável por diligências tendentes à localização da demandada, sendo possível, inclusive, caso restem infrutíferas as vias citatórias ordinárias, a citação ficta, através de edital, e posterior julgamento do mérito, com a representação da ré por curador especial.
Além do mais, o réu é considerado em local ignorado e incerto apenas se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC/2015, in verbis:
“Art. 256. A citação por edital será feita:
[...]
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
[...]
§ 3º. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.
Percebe-se que o fato de não ter sido possível realizar a citação no endereço fornecido, conforme certificaram os Oficiais de Justiça (eventos 19 e 60, do 1° grau), não resulta em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A não intimação da demandada se deu por circunstâncias alheias à apelante, em razão de questões de segurança pública, não se caracterizando a falta de interesse de agir.
Neste sentido, colacionam-se precedentes firmados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ÁREA DE ALTO RISCO. RÉ NÃO LOCALIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 78 – 1º GRAU), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA CONTRA ANDREA ALVES NOGUEIRA ROQUE, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CITAR A PARTE RÉ, EM VIRTUDE DE O OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATAR QUE ENDEREÇO OBJETO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA SE ENCONTRA EM ÁREA DE ALTO RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA.
2. O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO RESTRINGE-SE A QUESTIONAR O SUPOSTO ERRO IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, ANTE A INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DA RÉ. DE INÍCIO, O INTERESSE DE AGIR, TAMBÉM CHAMADO DE INTERESSE PROCESSUAL, ESTÁ ASSOCIADO À UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE PRETENDE OBTER COM O PODER JUDICIÁRIO, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO SERÁ CAPAZ DE LHE PROPORCIONAR UMA MELHORA EM SUA CONDIÇÃO FÁTICA.
3. IMPENDE DESTACAR QUE O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB DOIS ASPECTOS, QUAIS SEJAM: I) A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL RECLAMADA; E II) A ADEQUAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A PROTEÇÃO JURISDICIONAL QUE SE PRETENDE OBTER. NO TOCANTE AO PRIMEIRO ASPECTO, EXISTIRÁ NECESSIDADE SEMPRE QUE O AUTOR NÃO PUDER OBTER O BEM DA VIDA PRETENDIDO SEM A DEVIDA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. JÁ A ADEQUAÇÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR SER APTO A RESOLVER LIDE APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DETERMINA QUE, AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE, O JUIZ DEVERÁ EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO SEU ART. 485, VI.
4. ADEMAIS, IMPENDE DESTACAR QUE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ESTÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/2015, COMO, POR EXEMPLO, A INFORMAÇÃO SOBRE O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DO RÉU.
5. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, FOI INTIMADA PELO JUÍZO A QUO (EVENTO 22 – DO 1° GRAU) PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA NEGATIVA, NA QUAL O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMOU O SEGUINTE (EVENTO 19 – DO 1° GRAU). DIANTE DISSO, A CEF REQUEREU A CITAÇÃO DO RÉU POR MEIO POSTAL (EVENTO 27 – DO 1° GRAU), NA FORMA DO ART. 246, I, DO CPC/2015, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DO 1° GRAU (EVENTO 28 – DO 1° GRAU), SENDO QUE TAL DILIGÊNCIA CITATÓRIA RESTOU INFRUTÍFERA (EVENTO 32 – OUT21 – DO 1° GRAU).
6. COM BASE NISSO, O JUÍZO A QUO INTIMOU A CEF PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC/2015 (EVENTO 60 – DO 1° GRAU). POR SUA VEZ, O BANCO APELANTE REQUEREU, EM 30 DE SETEMBRO DE 2019, A SUSPENSÃO DO FEITO POR DOIS ANOS, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS EXISTENTES NA SEGURANÇA PÚBLICA, COM O FITO DE ASSEGURAR O SEU DIREITO (EVENTO 66 – DO 1° GRAU). NO ENTANTO, O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PLEITO, INTIMANDO A CEF PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PERDAS E DANOS, COM AMPARO NO ART. 499 DO CPC/2015 (EVENTO 68 DO 1° GRAU), SENDO QUE O BANCO APELANTE SOLICITOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DE NÃO TER AUTORIZAÇÃO DA MATRIZ PARA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE PERDAS E DANOS (EVENTO 76 DO 1° GRAU). EM CONSEQUÊNCIA DISSO, O JUÍZO A QUO JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015 (EVENTO 78 – DO 1° GRAU).
7. A SENTENÇA, CONTUDO, MERECE SER ANULADA, POIS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NÃO BASTA PARA CONFIGURAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SENDO QUE A FALTA DE CITAÇÃO, CONDIÇÃO TRANSITÓRIA, É ABSOLUTAMENTE SUPERÁVEL POR DILIGÊNCIAS TENDENTES A LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS, INCLUSIVE PELA CITAÇÃO EDITALÍCIA, SE FOR O CASO, E POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO, COM A REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR CURADOR ESPECIAL. ALÉM DO MAIS, O RÉU É CONSIDERADO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO APENAS SE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 256, II E § 3º, DO CPC/2015.
8. PERCEBE-SE QUE O FATO DE NÃO TER SIDO POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO, CONFORME CERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTIÇA (EVENTO 19 – DO 1° GRAU), NÃO RESULTA EM AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NA HIPÓTESE, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADO À PARTE DILIGENCIAR NO INTUITO DE CORRIGIR (OU COMPLETAR) AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE O LOCAL ONDE A RÉ PODERIA SER ENCONTRADA PARA RECEBER A CITAÇÃO.
9.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(TRF2, AC 0050100-30.2018.4.02.5110, Relator Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, 5ª Turma Especializada, julgado em 19.05.2021).
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. ANDAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO AFASTADA.
1. A sentença extinguiu a ação monitória fundada em contrato de empréstimo - Construcard, art. 485, III, do CPC, pois a exequente, intimada pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito em que o réu não foi localizado, quedou-se inerte.
2. Configurada a impossibilidade de citação pessoal, impõe-se a realização de citação editalícia, com base no art. 246, IV, do CPC/2015, não estando, em absoluto, inviabilizada a formação da relação processual.
3. No caso, não foram esgotados os meios para a citação pessoal, pois a única diligência empreendida não se frustrou em razão da não localização do citando, mas sim em razão de o local da diligência constituir "área de risco". Assim, mesmo antes da citação editalícia, há outras providências a serem adotadas para esgotar a tentativa de citação pessoal, como a tentativa de citação no endereço classificado como "área de risco", pela via postal, e consulta aos convênios disponíveis na Justiça Federal com o fito de localizar o requerido, tais como BACENJUD e INFOJUD.
4. Apelação provida. Sentença anulada.”(TRF 2, AC 0206505-10.2017.4.02.5117, Rel. Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 16/10/2019)
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRESENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Anula-se a sentença que extinguiu a execução de anuidades vencidas e não pagas, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, pois intimada eletronicamente para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, pena de extinção, quedou-se inerte.
2. Frustradas as diligências de citação, a só inércia da parte autora em promover o prosseguimento do feito não autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I ou IV do CPC), pois presentes as condições da ação e o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
3. O réu é considerado em local ignorado ou incerto apenas se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos ou concessionárias de serviços públicos, nos termos estabelecidos no art. 256, II e § 3º, do CPC/2015. Precedentes.
4. Na busca pela prestação jurisdicional mais célere e eficaz, a Justiça Federal/RJ há anos vem implementando Acordos de Cooperação Técnica com instituições e concessionárias/permissionárias de serviços públicos, que colaboram para o desempenho de suas competências constitucionais e legais; facilitando e agilizando o fluxo de informações e a economia de recursos humanos e materiais com o melhor aproveitamento dos avanços tecnológicos na área de informática.
5. Tendo em conta a necessidade de colaboração judicial (art. 6º, CPC), o novo Código refere que o juiz tem o dever de auxiliar o autor na localização do réu, inclusive oficiando aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, CPC). Até que isso ocorra não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. Citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 280).
6. A falta de citação, condição transitória, é absolutamente superável pela utilização da via postal e, caso inexitosa, por diligências que visem a localização do demandado, inclusive pela via editalícia, se for o caso, com nomeação de curador especial e posterior julgamento do mérito.
7. Apelação provida. Sentença anulada.(TRF 2, AC 0159227-32.2015.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 06/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAR. MANDADO REINTEGRAÇÃO POSSE. RETOMADA IMÓVEL. INTERESSE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente. Cinge-se a controvérsia em perquirir o alegado erro in procedendo do Juízo de origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de não ter sido possível a intimação do demandado.
2. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida. Assim, o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.
3. O Código de Processo Civil determina que, ausente o interesse processual da parte, o Juiz deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do seu art. 485, VI.
4. Na hipótese dos autos, a reintegração de posse não fora efetuada em razão de o Oficial de Justiça não ter cumprido o mandado de intimação do demandado, em razão de o imóvel a ser reintegrado situar-se em zona de risco.
5. Nos termos do art. 139 do CPC, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária (inciso IV), bem como exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais.
6. A não intimação do demandado se deu por circunstâncias alheias à apelante, em razão de questões de segurança pública, não se caracterizando a falta de interesse de agir. Com efeito, diante do inadimplemento do arrendatário, não sendo a instituição financeira investida do poder de polícia, cabe à empresa pública federal o ajuizamento da demanda pertinente para reaver o imóvel.
7. Merece reforma a sentença atacada, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito de forma indevida, ante a demonstração do interesse processual por parte da instituição financeira, que vem diligenciando no feito e possui interesse na intimação do demandado e retomada do imóvel arrendado.
8. Em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem realizar ato ou diligência que lhe competia, restaria caracterizado o abandono da causa, para o qual a lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, com a advertência e respeitado o prazo nele estabelecido. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0017589-79.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJe 9.10.2019.
9. Assiste razão à apelante, persistindo o interesse no feito para a retomada do imóvel objeto da lide, de modo que imperativa a anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento do processo.
10. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017.
11. Apelação provida. (TRF2, AC 0008364-06.2011.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJ: 26.10.2021).
Assim, restou configurado o erro in procedendo, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito de forma indevida, ante a demonstração do interesse processual por parte da autora desta ação de reintegração de posse.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, para anular a sentença proferida no evento 137/1º grau, determinando o prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001665554v2 e do código CRC 97649fd4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 9/11/2023, às 16:24:57