Apelação Cível Nº 5021528-73.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que deu parcial provimento à Apelação interposta por D. S. para condenar a CEF integralmente pelos danos materiais por ele sofridos, aumentando o valor fixado a título de indenização por danos morais, alegando omissão e contradição no julgado.
Aduz a Embargante (evento 17) que foi omisso o acórdão com relação à prova dos autos que indica que, de fato, o próprio autor efetuou o cadastramento do dispositivo móvel de onde partiram as operações contestadas, e que não cita ato ilícito perpetrado pela CEF. Acrescenta ainda que não foi comprovada a ocorrência de danos morais pois, as transferências, embora volumosas, não zeraram a conta do Embargado, não houve débitos não pagos por insuficiência de saldo, ou que precisaram de cobertura, ou situação similar, além de não restar verificada qualquer conduta específica da CEF apta a causar transtorno de ordem moral.
Contrarrazões presentes no evento 24.
É o relatório.
VOTO
Conheço os Embargos posto que tempestivos.
Preliminarmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Assentadas essas coordenadas, verifica-se que os presentes aclaratórios constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada na decisão embargada.
Isto porque, presente caso, que não houve a mencionada omissão, apenas tendo sido o imbróglio decidido de forma diversa da que a parte esperava.
O acórdão entendeu pela responsabilidade da instituição financeira nos seguintes termos:
“...se nem mesmo o fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro elide a responsabilidade das instituições bancárias, não há como afastá-la, nem mesmo pela metade, no caso ora posto, uma vez que, pela leitura dos autos, é inegável que o Autor/Apelante, ante a ocorrência de um problema relacionado à sua conta, dirigiu-se à CEF para sanar o problema, quando, como destacou a sentença, foi “induzido a erro”, dentro da agência da Apelada, por um de seus prepostos. Frise-se que não restou demonstrado que houve a interferência de quaisquer outras pessoas no caso da realização das transferências.
Não obstante, também não parece razoável a realização de diversas transferências da conta do Recorrente, em valores altos e atípicos, sem que o sistema da CEF aferisse tal situação e não adotasse providência com a finalidade de verificar a validade das operações.
Ressalte-se que assim que o Autor percebeu as transações indevidas, dirigiu-se à Delegacia de Polícia que lavrou o Registro de Ocorrência, o que demonstra que buscou solucionar imediatamente o problema (evento 1 – INQ5 - originário).
Vale apontar, ainda, que na petição da CEF no evento 34 – originário, as telas juntadas que demonstram a movimentação do cadastramento das autorizações realizadas pelo Apelante indicam que houve o cadastramento e a realização de transferências por meio de dispositivo Android, sendo que o Autor, em sua inicial, ou seja, antes de ter conhecimento das telas, afirmou que é usuário de Iphone, que utiliza sistema operacional diverso.
Assim, não demonstrou a CEF que adotou as medidas adequadas quando constatou as transferências totalmente fora do perfil do cliente, bem como não deve o Apelante ser, nem mesmo parcialmente, responsável pelo ocorrido, visto que buscou guarida em agência da própria CEF com relação a problemas em sua conta e aplicativo, havendo notória falha no serviço da Apelada.
(...)
Afasta-se assim a culpa concorrente do Apelante, devendo a sentença ser reformada para que a CEF responda integralmente pelos danos materiais por ele sofridos. Além disso, entende-se que deve ser majorado o valor fixado como indenização por danos morais.
Levando-se em conta a situação ocorrida, a gravidade da ação e a extensão do dano, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entende-se por adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
Não houve “omissão quanto à prova dos autos”. Ouve um desfecho diverso do pretendido pela Embargante.
Ademais, somente o Autor Apelou da sentença, mantendo-se inerte a CEF no momento processual no qual cabia tal inconformismo, buscando através do presente subverter o vício da omissão do julgado, do qual cabe os Embargos, como forma de revisão da decisão, utilizando-o sucedâneo recursal diante de seu descontentamento com o resultado do julgamento.
Desta forma, a situação jurídica trazida aos autos já foi devidamente analisada por esta Turma Especializada, quando da análise do recurso, motivo pelo qual os Embargos de Declaração não merecem ser providos.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001665496v2 e do código CRC 0f8c1c17.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 20/10/2023, às 16:29:21