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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012176-96.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal contra acórdão desta Colenda Turma que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, in verbis: (;):
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros são incentivos destinados à redução de custos, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não integram a base de cálculo de PIS e COFINS. 2. A exigência de PIS e COFINS sobre os benefícios fiscais e financeiros-fiscais acaba por mitigar a faculdade conferida aos Estados-membros de implementar políticas regionais de desenvolvimento, diminuindo-lhes a eficácia, em afronta ao pacto federativo. 3. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento."
Em razões recursais, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto às seguintes alegações: (i) isenções e reduções são formas de renúncia de receita e apenas podem ser admitidas quando expressamente previstas em lei; (ii) o art. 30 da Lei 12973/2014 se encontra no capítulo relativo a IRPJ/CSLL, não sendo possível a sua extensão para PIS/COFINS; (iii) o art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 apenas ressalvam da base de cálculo as subvenções para investimento dadas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público, logo, se não há prova do investimento, a benesse é caracterizada como receita; (iv) a decisão veiculada no RE 574.706 não permite que seja estendida aos créditos presumidos de ICMS. ()
Em contrarrazões, a embargada afirma que a embargante pretende apenas rediscutir a causa e pedir o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, o que não se coaduna com os objetivos dos embargos de declaração. ()
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
O acórdão afirmou expressamente que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados são incentivos destinados à redução de custos, não assumindo natureza de receita ou faturamento, e assim não integram a base de cálculo de PIS/COFINS (art. 195, I, b, CF/88). Por isto, não há que se cogitar da necessidade de previsão legal expressa prevendo a isenção ou exclusão da base de cálculo das contribuições em questão.
Quanto às alegações relativas à questão topográfica do art. 30 da Lei 12973/2014 e à necessidade de comprovação do investimento para que seja autorizada a exclusão da base de cálculo, conforme o art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, também não se observa omissões no acórdão embargado.
O voto condutor consignou que, por corolário do julgamento dos EREsp 1.517.492, em que se entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ/CSLL ao fundamento de violação do pacto federativo, tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão. Isto, porque o referido incentivo foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei 4.506/64.
Assinalou, ainda, com base na jurisprudência deste Eg. TRF-2ª Região e do Eg. STJ, que são irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da LC 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30 da Lei 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.
Por fim, o acórdão não tratou do julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG), motivo por que é totalmente descabida a alegação de omissão quanto à tese do ente federal de que não se aplica aos créditos presumidos de ICMS o entendimento consolidado naquele julgamento.
Neste contexto, observa-se que não houve omissão no acórdão. Com efeito, a embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão essa que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020).
Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. Assim, por exemplo:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1757142 DF 2020/0233995-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)"
A jurisprudência do Eg. STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021).
Também é assente o entendimento de que o julgador possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; por outro lado, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (v.g. EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016)
Por fim, saliente-se que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001665398v3 e do código CRC d6cb9698.
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Data e Hora: 13/11/2023, às 18:8:14