Apelação Cível Nº 5068649-88.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CMTRAT SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (doravante CMTRAT).
O apelo ataca sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela recorrente contra execução movida pela Caixa Econômica Federal (doravante CEF).
A execução por título extrajudicial foi ajuizada pela CEF em face da CMTRAT (devedor primária) e de Carlos Alberto Lopes Moreira. A execução cobra R$ 171.532,03, em valor atualizado até junho de 2022 (processo nº 5047426-79.2022.4.02.5101).
O montante é apontado como oriundo do inadimplemento de operação de crédito ‘empréstimo à pessoa jurídica Capital de Giro – EPP’, celebrado por meio da cédula de crédito bancário nº 0.000.000.000.716.866, emitida em 28 de maio de 2020 no valor de R$ 129.800,00, (evento 1 CONTR6 do processo de execução).
A diligência de citação de Carlos Moreira por Oficial de Justiça foi infrutífera (evento 13 do processo de execução).
A pessoa jurídica opôs os presentes embargos, nos quais sustenta o excesso de execução, provocado por abuso e discrepância da taxa de juros multa, cumulada com multa e capitalização.
Processados os embargos, com impugnação no evento 8, sobreveio sentença que rejeitou as teses arguidas pela embargante (evento 27).
Em seu apelo, a CMTRAT alega que “[...] apenas a prova pericial contábil poderia dizer se os cálculos apresentados pela apelada estão, ou não, de acordo com as cláusulas pactuadas.”; que há “[...] cerceamento de defesa quando há pedido expresso de produção de prova, seja na inicial, seja na contestação.”; que “[...] diante da alegação a aplicação de juros superior à média do mercado, apenas a prova pericial poderia comprovar suas alegações, cujo pedido se encontra expresso em sua inicial.”; que “[...] configura cerceamento de defesa a r. sentença que não analisa o pedido de produção de prova pericial, devendo ser declarada sua nulidade.” (evento 41).
Contrarrazões ofertadas (evento 46).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O apelo não merece ser provido. A sentença é mantida, em essência por seus próprios fundamentos, que ficam incorporados ao presente voto, embora com a ressalva de que é errônea a menção à incidência do Código de Defesa do Consumidor, que é inaplicável o caso.
Mas isso é indiferente, tanto que os embargos foram rejeitados, e os demais fundamentos da sentença passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, acrescidos dos motivos adiante alinhados.
A devedora direta e primária é a pessoa jurídica CMTRAT Soluções e Serviços Eireli. O outro executado, Carlos Moreira, é avalista e, assim, garantidor.
A contratante da operação é pessoa jurídica e, de regra, não há a incidência do CDC quando a pessoa jurídica toma recursos para seus misteres empresariais.
Afinal, ao contratar operações de crédito com a finalidade de obter recursos para incrementar a atividade empresarial, a pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no artigo 2º do CDC. E o garantidor também não se equipara à figura do consumidor. Não se trata de destinatário final do serviço. Nesse passo, a sentença se equivocou, ao apontar que incidiria o CDC.
No que concerne ao excesso de execução, na medida em que a embargante não apresentou cálculos discriminados do valor que entende devido, separando-o do supostamente cobrado a mais, de modo a dar mínima solidez ao alegado, o CPC impõe que toda a matéria referente ao suposto excesso nem seja conhecida. Basta ler o artigo 917, § 4º, do CPC, e seus incisos.
Ainda que eventualmente os cálculos precisos possam demandar conhecimento técnico, quando menos uma planilha com mínimo de coerência há de acompanhar os embargos, e obrigatoriamente o devedor deve dizer quanto reconhece como parcela incontroversa.
Afinal, se há excesso, há parcela incontroversa, e é inviável que o devedor queira apenas protelar, fugindo de tal realidade. E foi o que ocorreu.
A jurisprudência é torrencial e nem é necessário repisá-la. A regra é imperativa para todas as ações em que se alega excesso, e por isso ela está também no artigo 330, § 2º, do CPC, que aponta a inépcia de alegações que não cumprem tal requisito legal.
Isto afasta qualquer discussão sobre abuso e discrepância da taxa de juros remuneratórios, cumulação de juros moratórios e multa ou capitalização de juros remuneratórios, ainda mais quando apenas houve impugnação genérica aos valores cobrados pela CEF.
De qualquer modo, as teses – como veiculadas – foram corretamente rejeitadas na sentença, e é inviável alegar o cerceamento de defesa, por suposta necessidade de perícia contábil.
Quando argumentos claros e compreensíveis de impugnação não são ofertados, foi correto o juízo de que não havia a necessidade de prova pericial contábil, como não há necessidade de produção de qualquer outra prova, diante da realidade dos autos. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas impertinentes, e é o caso da postulada perícia.
Nesse aspecto, os documentos que instruem a execução são capazes de elucidar as questões de fato específicas que a defesa quisesse levantar, conforme o artigo 472 do CPC. Basta dizer que o tema de fundo nem pode ser conhecido.
E a documentação de suporte à execução é suficiente: há o relatório da posição atualizada da dívida e a planilha de evolução contratual, além do próprio contrato (evento 1 CALC3, PLAN5 e CONTR6 do processo de execução), documentos que fornecem os dados financeiros necessários à confecção dos cálculos.
A parte apelante pretende, em verdade, a elaboração de novas regras contratuais, e isto não é tema de perícia.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majora-se a verba honorária sucumbencial em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001664998v2 e do código CRC 59a403cf.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 20/10/2023, às 17:46:26