Remessa Necessária Cível Nº 5002147-18.2023.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 25, SENT1), na qual o MM. Magistrado, Dr. THIAGO LINS MONTEIRO, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por E. V. M. D. S., nos autos de mandado de segurança movidos em face do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando que a(s) autoridade(s) profira(m) decisão nos autos de processo administrativo.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1) por sua não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001664884v2 e do código CRC 5ddcbc06.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/10/2023, às 9:14:9

Remessa Necessária Cível Nº 5002147-18.2023.4.02.5107/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua o processo administrativo da parte impetrante no prazo de 15 dias, resguardado o prazo de 30 dias para que esta cumpra eventual exigência, em única oportunidade, após a sua ciência. 

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em analisar e decidir o requerimento administrativa da parte autora, ofendendo aos princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo.

Em tempo, mister ressaltar que a sentença de primeiro grau encontra-se adequada e suficientemente fundamentada, como se observa da leitura do excerto infra:

A análise dos autos processuais evidencia que a impetrante interpôs recurso na via administrativa em 28/04/2021 (Evento1, ANEXO6), mas que, até o momento, o INSS não proferiu qualquer decisão a respeito, o que fere os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, especialmente diante do caráter alimentar dos proventos.

A Lei 9.784/1999 reconhece que “a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48). Assim, “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivadas” (art. 49). No caso previdenciário, o prazo de 30 dias é para decidir pela concessão, prorrogação ou indeferimento do requerimento e o marco temporal é a conclusão da fase instrutória.

A Lei 8.213/1991 prescreve em seu artigo 41-A, §5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”. Isso significa que não é a data do protocolo de agendamento de atendimento que iniciará o prazo, mas a data em que for apresentada toda a documentação idônea e necessária à análise do requerimento. A partir de então, a Administração tem 45 dias para realizar o primeiro pagamento do benefício eventualmente deferido.

Portanto, como o prazo em questão foi em muito extrapolado no caso em apreço, o pedido é procedente e a segurança deve ser concedida.

A respeito do requerimento do MPF pleiteando nova oportunidade para que a autoridade coatora traga informações aos autos, tenho que não merece acolhida, pois já houve o decurso do prazo sem apresentação de justificativa plausível para o silêncio administrativo. 

III

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR à autoridade impetrada que conclua o processo administrativo da parte impetrante no prazo de 15 dias, resguardado o prazo de 30 dias para que esta cumpra eventual exigência, em única oportunidade, após a sua ciência. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001664885v2 e do código CRC 8e0f0937.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/10/2023, às 9:31:38

Remessa Necessária Cível Nº 5002147-18.2023.4.02.5107/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO INSS EM ANALISAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua o processo administrativo da parte impetrante no prazo de 15 dias, resguardado o prazo de 30 dias para que esta cumpra eventual exigência, em única oportunidade, após a sua ciência. 
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em analisar e decidir o requerimento administrativa da parte autora, ofendendo aos princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo.
3. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001664886v3 e do código CRC 03aaebe9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 19/12/2023, às 11:35:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5002147-18.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária