Apelação Cível Nº 0000965-24.2014.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA interpõe recurso de apelação em face de sentença do evento 45, proferida pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a presente execução, com base no artigo 924, V do CPC. Não houve condenação em honorários.
Em suas razões recursais (evento 51), a apelante sustenta, em síntese, que (i) “o E. Juízo de origem, data máxima vênia, de maneira equivocada, citou precedentes da Colenda Quarta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que supostamente se aplicam aos casos em que, uma vez diligenciada a penhora, não são localizados bens”; (ii) “nitidamente não é o caso dos autos! A Sentença se fundamenta em uma decisão que não se aplica ao caso. Cita de forma genérica sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, ato que se aproxima ao vício de fundamentação previsto no Art. 489, §1º, V, do CPC”; (iii) “nos julgados utilizados na fundamentação da Sentença apelada, as circunstâncias fático-jurídicas eram diferentes do caso em apreço. Naqueles julgados utilizados na fundamentação da Sentença apelada a inércia do Exequente se deu por conta da não localização de bens penhoráveis, ou seja, uma causa que é atribuível à própria Executada” e, (iv) “no presente caso, por outro lado, a execução prescreveu por inércia ABSOLUTA da própria União. Veja que, no presente caso, o próprio representante legal da Apelante afirmou que a empresa possuía bens penhoráveis”.
Destaca que (i) “o E. Juízo a quo desconsiderou totalmente que NENHUMA diligência requerendo a penhora ou localização de bens foi realizada, ainda que o representante legal da empresa Apelante tivesse declarado que tais bens existiam. A inércia da União foi ABSOLUTA” e, (ii) “os precedentes utilizados para fundamentar o indeferimento da condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios não se aplicam ao caso dos autos, devendo ser reformada a r. decisão de primeira instância”.
Por fim, requer a condenação da União ao pagamento de honorários, na forma do art. 85, §§ 3º, 4º, 5º do CPC.
Em contrarrazões, a União afirma que “foi a própria parte executada quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda Pública feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal” (evento 56).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001664073v2 e do código CRC 116f8ca2.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 3/11/2023, às 21:22:2