Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000965-24.2014.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA interpõe recurso de apelação em face de sentença do evento 45, proferida pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a presente execução, com base no artigo 924, V do CPC. Não houve condenação em honorários.

Em suas razões recursais (evento 51), a apelante sustenta, em síntese, que (i) “o E. Juízo de origem, data máxima vênia, de maneira equivocada, citou precedentes da Colenda Quarta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que supostamente se aplicam aos casos em que, uma vez diligenciada a penhora, não são localizados bens”; (ii) “nitidamente não é o caso dos autos! A Sentença se fundamenta em uma decisão que não se aplica ao caso. Cita de forma genérica sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, ato que se aproxima ao vício de fundamentação previsto no Art. 489, §1º, V, do CPC”; (iii) “nos julgados utilizados na fundamentação da Sentença apelada, as circunstâncias fático-jurídicas eram diferentes do caso em apreço. Naqueles julgados utilizados na fundamentação da Sentença apelada a inércia do Exequente se deu por conta da não localização de bens penhoráveis, ou seja, uma causa que é atribuível à própria Executada” e, (iv) “no presente caso, por outro lado, a execução prescreveu por inércia ABSOLUTA da própria União. Veja que, no presente caso, o próprio representante legal da Apelante afirmou que a empresa possuía bens penhoráveis”.

Destaca que (i) “o E. Juízo a quo desconsiderou totalmente que NENHUMA diligência requerendo a penhora ou localização de bens foi realizada, ainda que o representante legal da empresa Apelante tivesse declarado que tais bens existiam. A inércia da União foi ABSOLUTA” e, (ii) “os precedentes utilizados para fundamentar o indeferimento da condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios não se aplicam ao caso dos autos, devendo ser reformada a r. decisão de primeira instância”.

Por fim, requer a condenação da União ao pagamento de honorários, na forma do art. 85, §§ 3º, 4º, 5º do CPC.

Em contrarrazões, a União afirma que “foi a própria parte executada quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda Pública feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal” (evento 56).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001664073v2 e do código CRC 116f8ca2.

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Documento:20001664438
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000965-24.2014.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA interpõe recurso de apelação em face de sentença do evento 45, proferida pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a presente execução, com base no artigo 924, V do CPC. Não houve condenação em honorários.

Esta execução fiscal foi ajuizada, em 2014, pela UNIÃO FEDERAL em face de EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA objetivando a cobrança de créditos tributários, no valor originário de R$ 301.352,13.

A sentença recorrida foi assim lançada (evento 45 - grifos no original):

"... Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA DE MINERACAO SANTA CLARA LTDA, já qualificados.

 O executado apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em síntese, que esta cobrança foi fulminada pela prescrição intercorrente (EVENTO 39). 

A União informou no EVENTO  43 que não foram encontradas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, mas requereu sua isenção nos honorários advocatícios. 

Relatado, decido.

Haja vista a manifestação da União, este feito será extinto. 

Honorários advocatícios

A condenação em verba honorária decorre ou da causalidade - não é o caso dos autos - uma vez que o devedor inadimplente dá causa à execução-, ou  da sucumbência. Sobre o tema, a quarta turma do STJ tem decidido que não são devidos honorários advocatícios nem mesmo nas hipóteses de desistência do autor/exequente por não localização do devedor/executado, como se extrai das seguintes ementas de julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória,seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação.2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR,Rel. Ministro Luis Felipe Salomão).3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente.5. Agravo interno não provido. AgInt no REsp 1783853 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0320805-8 STJ Quarta Turma Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 27/06/2019

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual,podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. REsp 1675741 / PR RECURSO ESPECIAL 2017/0126713-6 STJ Quarta Turma Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 05/08/2019

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA

"A Quarta Turma, em recente precedente, reconheceu que,'declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, mostra-se incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, assim como não atrai a sucumbência para o exequente'.". "No que toca especificamente à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC, repetindo o ditames do Código anterior, previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). O 'codex' acolhe o princípio da disponibilidade do credor, pois o processo se volta ao seu interesse, na satisfação de seu crédito, podendo dele dispor total ou parcialmente, até mesmo em relação a alguns devedores. Dessarte, [...] ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, no qual o interesse das partes é concorrente e, cuja desistência após o prazo de resposta supõe o assentimento do réu no processo de execução o exequente tem a disponibilidade da ação,não podendo o executado 'alimentar qualquer expectativa de solução favorável', a não ser a de almejar 'que o processo se extinga'[...]". "[...] 'não efetuado o pagamento do crédito constante de título executivo, o devedor mantém atividade de resistência à satisfação do crédito, causando a necessidade da propositura da ação de execução. Não é sem razão, aliás, que um dos requisitos do processo de execução, a par do título executivo, é o inadimplemento do devedor. Eis por que, quando da determinação de citação do executado, já deve o juiz fixar os honorários a serem pagos pelo executado'[...]". "[...] a 'ratio decidendi' do recente precedente desta Quarta Turma, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no feito executivo, definindo a tese de que, 'declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível afixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente'[...]".

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE.1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários,  reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente.2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no REsp 1711219 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0297411-5 STJ QUARTA TURMA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI  DJe 20/05/2019

Verifica-se, pois, que a constituição de advogado pelo executado apenas para alegar a prescrição demonstra sua resistência em quitar a dívida e a condenação do credor depõe contra os princípios da boa fé processual e cooperação, uma vez que o devedor seria beneficiado pela sua omissão em cumprir com seus deveres processuais e materiais. O executado deu causa ao ajuizamento e a prescrição ocorrida pela inexistência de bens do executado também não é fato cuja responsabilidade possa ser atribuída ao credor. Portanto, indevida a condenação do exequente em verba honorária em hipótese como a dos autos.

Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, e extinguir a presente execução, com base no artigo 924, V do CPC. 

Sem custas. 

Sem condenação em verba honorária, na forma da fundamentação supra.

Sentença não sujeita à remessa necessária”. 

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que (i) “o E. Juízo de origem, data máxima vênia, de maneira equivocada, citou precedentes da Colenda Quarta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que supostamente se aplicam aos casos em que, uma vez diligenciada a penhora, não são localizados bens”; (ii) “nitidamente não é o caso dos autos! A Sentença se fundamenta em uma decisão que não se aplica ao caso. Cita de forma genérica sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, ato que se aproxima ao vício de fundamentação previsto no Art. 489, §1º, V, do CPC”; (iii) “nos julgados utilizados na fundamentação da Sentença apelada, as circunstâncias fático-jurídicas eram diferentes do caso em apreço. Naqueles julgados utilizados na fundamentação da Sentença apelada a inércia do Exequente se deu por conta da não localização de bens penhoráveis, ou seja, uma causa que é atribuível à própria Executada” e, (iv) “no presente caso, por outro lado, a execução prescreveu por inércia ABSOLUTA da própria União. Veja que, no presente caso, o próprio representante legal da Apelante afirmou que a empresa possuía bens penhoráveis”.

Destaca que (i) “o E. Juízo a quo desconsiderou totalmente que NENHUMA diligência requerendo a penhora ou localização de bens foi realizada, ainda que o representante legal da empresa Apelante tivesse declarado que tais bens existiam. A inércia da União foi ABSOLUTA” e, (ii) “os precedentes utilizados para fundamentar o indeferimento da condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios não se aplicam ao caso dos autos, devendo ser reformada a r. decisão de primeira instância”.

Por fim, requer a condenação da União ao pagamento de honorários, na forma do art. 85, §§ 3º, 4º, 5º do CPC.

Com efeito, a apelação deve ser desprovida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se  tratando  de  processo  de  execução  extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao  ajuizamento  da  ação  ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de  forma  espontânea.

A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação  -  não  tendo  relação  com  a  causa  que  ensejou  a  decretação  da prescrição  intercorrente.

Dessa maneira, não se pode considerar que foi o credor o causador do ajuizamento da execução, uma vez que, ao propor a ação, a Fazenda Pública buscava a satisfação de um direito legítimo, haja vista que o devedor deixou de quitar as suas obrigações, fato que, a toda evidência, não pode lhe trazer consequências adversas além da própria impossibilidade de recuperação da quantia devida.

Nesse sentido, entende o STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE.

 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente.

 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AGINT NO RESP 1711219/SC, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 20/05/2019)"

Registre-se, assim, que a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade para fins de determinar a sucumbência.

Neste sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1931202/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021). 

Na hipótese, a parte executada já deixou de cumprir obrigação tributária no valor originário de R$ 301.352,13, razão pela qual, pelo princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do exequente em verba honorária sucumbencial.

Por fim, quanto à tese fixada no tema 421 do STJ (“É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”), melhor sorte não lhe assiste.

Como se vê, em tal tese, o STJ afirma apenas ser possível a condenação da Fazenda em honorários, quando há extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. O Tribunal da Cidadania não afirma que cabem honorários em todos os casos de extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade.

Na hipótese, em casos de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, uma vez que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade, a jurisprudência entende não ser cabível a fixação de honorários.

VOTO no sentido de negar provimento à apelação da EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001664438v3 e do código CRC 078d137d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000965-24.2014.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO SE PODE FAVORECER O EXECUTADO POR SER ELE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO OU NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, contudo, deixou de condenar a União ao pagamento de honorários.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea.

3. Na hipótese, a parte executada já deixou de cumprir obrigação tributária no valor originário de R$ 301.352,13, razão pela qual, pelo princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do exequente em verba honorária sucumbencial.

4. Desse modo, não se justifica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal.

5. Quanto à tese fixada no tema 421 do STJ (“É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”), melhor sorte não lhe assiste.

6. Como se vê, em tal tese, o STJ afirma apenas ser possível a condenação da Fazenda em honorários, quando há extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. O Tribunal da Cidadania não afirma que cabem honorários em todos os casos de extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade.

7. Na hipótese, em casos de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, uma vez que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade, a jurisprudência entende não ser cabível a fixação de honorários.

8. Apelação da EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001664440v3 e do código CRC 6af8231f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2023

Apelação Cível Nº 0000965-24.2014.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2023, na sequência 105, disponibilizada no DE de 23/10/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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