Agravo de Instrumento Nº 5007660-59.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (evento 36) em face de acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, bem como não conheceu dos seus embargos declaratórios (evento 28 – ACOR2).
O acórdão embargado restou assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPST. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GDASST.
I. Em suma, a recorrente defende que é incontroverso que a exequente não recebia GDPST durante o período cobrado, mas sim GDASST, razão pela qual ela não preenche os requisitos para executar o título judicial em comento, cuja condenação apenas determina que a União ajuste os percentuais daquela gratificação quanto aos servidores inativos para que passassem a recebe-la nos mesmos moldes dos servidores em atividade. Ou seja, o título executivo não ordena a implementação da GDPST para os servidores que não a recebiam, como no caso da exequente.
II. A Lei nº 11.784/2008, que reestruturou as Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, extinguiu o pagamento da GDASST, substituindo-a pela GDPST, a contar de 1º de março de 2008. A despeito disso, a União, ora agravante, continuou a efetuar o pagamento à exequente da gratificação extinta, em desrespeito ao comando legal, o que certamente não retira dela o seu direito de receber a gratificação implementada pela Lei nº 11.784/2008, nos termos do título executivo em comento, que determina a observância do percentual pago aos servidores em atividade para aqueles que detenham o direito à paridade.
III. Faz-se necessária a compensação dos valores devidos a título de GDPST com as parcelas de GDASST pagas à exequente, sob pena de enriquecimento sem causa (Inteligência do artigo 5º, §2º, da Lei nº 11.355/06).
IV. Não merece reforma a decisão ora impugnada, que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam elaborados os cálculos dos valores devidos à exequente a título de GDPST, com o abatimento dos valores efetivamente pagos de GDASST, a cada mês, no período de 03/2008 a 11/2010. Consequentemente, restam prejudicados os embargos de declaração da agravante opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração não conhecidos”.
Inicialmente, a embargante ressalta a finalidade de prequestionamento do presente recurso.
Afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão “ao não tratar da questão, repetida no Agravo de instrumento da União, notadamente acerca da questão de que a sentença coletiva não visava à implantação de GDPST para aqueles servidores que a não e recebiam e muito menos visava à modificação de percentual de outras gratificações não listadas na coisa julgada” (evento 36).
Ressalta que “o fato da parte exequente não receber GDPST consta dos pareceres do Departamento de Cálculos e Perícias da AGU dos autos e das fichas financeiras juntadas pela União, não tendo sido controvertido, nem pelo autor, nem pela r. decisão de primeiro grau, além de ter sido reconhecido pela d. Contadoria do Juízo” (evento 36).
Requer que sejam “afastados da base de cálculo a ser utilizada valores pertinentes ao período em que a parte autora não recebia GDPST, reconhecendo-se o excesso de execução. No caso, como a parte autora não recebia GDPST em todo o período executado, pugna-se pelo reconhecimento de que inexistem valores a serem executados” (evento 36).
Sem contrarrazões (evento 40).
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001661631v2 e do código CRC 6c340f59.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 6/11/2023, às 20:35:7