EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006970-98.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS () em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento ().
Nas razões do recurso, o INSS defende que o aresto incorreu em omissão ao deixar de observar "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que eventual vício de comunicação é incapaz de desconstituir a coisa julgada formada na ação individual."
Aduz, ainda, que a ação individual promovida pela parte exequente, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Vitória , foi ajuizada em 2008 isto é, posteriormente à impetração da ACP 0010887-78.2003.4.02.5001 que ocorreu em 2003, portanto, inaplicável o disposto no art. 104 da Lei 8.078/1990, bem assim no art. 22, §1º, da Lei 12.016/2009.
Por fim, a parte embargante requer o provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, para efeito de prequestionamento.
Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001661222v3 e do código CRC 2958f0aa.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 25/10/2023, às 16:19:22