Agravo de Instrumento Nº 5011416-76.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0147088-48.2015.4.02.5101/RJ, que deferiu o pedido de habilitação de Roberto Soares de Castro Santos e Mônica Soares de Castro Nicolini Nunes, como sucessores do exequente A. C. S. (Evento 341 – Processo originário). 

Nas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que “o polo ativo da demanda deve ser integrado pelo ESPOLIO, representado por seu inventariante, a quem incumbe a adoção das medidas cabíveis para a promoção da sobrepartilha.”. 

Sustenta que o “STJ também já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, tendo concluído que o encerramento do inventário, sem que que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha, e que compete ao Juízo em que correu o processo de inventário apreciar e julgar o requerimento de habilitação e o pleito de sobrepartilha de bens (no caso, do direito e ação e de eventual crédito daí decorrente)”.

Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).  

Contrarrazões (Evento 15).

Manifestação do MPF no sentido da ausência de hipótese legal que exija a sua intervenção (Evento 19). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001661066v3 e do código CRC cf570d85.

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Agravo de Instrumento Nº 5011416-76.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0147088-48.2015.4.02.5101/RJ, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente A. C. S., nos seguintes termos (Evento 341 – Processo originário):

“Evento 335: O IBGE se opôs ao pedido de habilitação direta dos dois filhos de A. C. S.. Alega que, segundo a escritura pública de inventário e partilha carreada aos autos, os bens móveis do de cujus seriam objeto de sobrepartilha. E, portanto, quem deve se habilitar é o espólio representado pelo inventariante.

No evento 339, os sucessores reiteram seu pedido com base no disposto no artigo 1º da Lei nº 6858/1980, regulamentado pelo artigo 1º, parágrafo único, II do Decreto nº 85.845/81. Sustentam que a escritura pública de inventário e partilha possibilita a identificação de todos os herdeiros e suas habilitações, sem prejuízo às partes. 

Consta nos itens 10 e 11.2 da escritura pública de inventário e partilha que o filho ROBERTO SOARES DE CASTRO SANTOS foi nomeado inventariante com a atribuição de representar o espólio em juízo, inclusive quanto aos bens que não foram arrolados no inventário, o que é o caso dos bens móveis (evento 324, doc. 3, página 5). 

Logo, em princípio o crédito ora executado deveria ser postulado pelo espólio. Contudo, tendo em vista que a outra filha e sucessora mencionada na escritura de partilha resolveu se habilitar pessoalmente, em vez de deixar esse encargo para o seu irmão inventariante, não há motivo para indeferir a habilitação, tendo em vista que o resultado prático é o mesmo. Tratando-se de inventário extrajudicial, não há nenhuma diferença prática em se habilitar o espólio ou os dois sucessores devidamente identificados.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade, sendo, desse modo, cabível a habilitação direta dos herdeiros.

Diante do exposto, DEFIRO a HABILITAÇÃO de ROBERTO SOARES DE CASTRO SANTOS e MÔNICA SOARES DE CASTRO NICOLINI NUNES. 

Preclusa esta decisão, altere-se a autuação e cumpra a secretaria o item 2 do evento 332” - original com grifos.

O ordenamento jurídico vigente é claro ao estabelecer que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110).

Enquanto não realizada a partilha, com a individualização dos direitos dos sucessores, deverá o espólio, representado pelo inventariante, assumir a administração dos bens dos inventariados e a titularidade na relação processual.

Somente quando não existir patrimônio sujeito à abertura de inventário é que poderá ocorrer a habilitação direta dos herdeiros (STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2019; STJ, AgRg no REsp 1051443/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/06/2015).

Na hipótese dos autos, verifica-se que o falecido exequente, Sr. Augusto Dias dos Santos, deixou herdeiros e bens a serem inventariados (evento 15, ANEXO3).

Em vista disso, foi realizado inventário extrajudicial por Roberto Soares de Castro Santos e Mônica Soares de Castro Nicolini Nunes, na qualidade de filhos do falecido (evento  15 – ANEXO4).

Ora, se já houve a instauração de inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecido exequente, torna-se possível a habilitação direta dos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC.

Esse é o entendimento que vem prevalecendo nesta 7ª Turma Especializada. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVENTÁRIO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE NOVOS BENS A INVENTARIAR. ART. 110 DO CPC.

- O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a abertura de inventário é necessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva quando o falecido tenha deixado bens.

- Todavia, há distinção relevante se o falecido tiver deixado bens, mas já tenha ocorrido a instauração do competente inventário e concluída a partilha, não havendo novos bens, nem tendo surgido novos herdeiros. 

- Nestes casos, é desnecessária a habilitação do espólio, podendo os herdeiros habilitarem-se diretamente, nos termos do art. 110 do CPC.

- Agravo de instrumento provido." - grifei.

(TRF da 2ª Região, AG 5017932-83.2021.4.02.0000, Relator p/ acórdão Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 20/07/2022) 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. EXEQUENTE FALECIDA QUE DEIXOU BENS. REALIZAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

1. O ordenamento jurídico vigente é claro ao estabelecer que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110).

2. Somente quando não existir patrimônio sujeito à abertura de inventário é que poderá ocorrer a habilitação direta dos herdeiros (STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2019; STJ, AgRg no REsp 1051443/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/06/2015).

3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a falecida exequente deixou herdeiros e bens a serem inventariados. Em vista disso, foi realizado inventário extrajudicial amigável pelos seus sucessores. Alguns anos depois, ainda foi promovida a realização de sobrepartilha apenas para inclusão de veículo automotor de propriedade da falecida.

4. Se já houve a instauração de inventário e a partilha dos bens deixados pela falecida exequente, é possível a habilitação direta dos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC.

5. Agravo de instrumento conhecido e provido” – grifei.

(TRF da 2ª Região, AG 50094109620234020000, minha relatoria, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 13/09/2023).

Portanto, merece ser mantida a decisão agravada que deferiu a habilitação direta pelos herdeiros do falecido exequente.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5011416-76.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. EXEQUENTE FALECIDO QUE DEIXOU BENS. REALIZAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

I - O ordenamento jurídico vigente é claro ao estabelecer que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110).

II - Somente quando não existir patrimônio sujeito à abertura de inventário é que poderá ocorrer a habilitação direta dos herdeiros (STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2019; STJ, AgRg no REsp 1051443/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/06/2015).

III - Na hipótese dos autos, verifica-se que o falecido exequente deixou herdeiros e bens a serem inventariados. Em vista disso, foi realizado inventário extrajudicial pelos seus sucessores.

IV - Se já houve a instauração de inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecido exequente, é possível a habilitação direta dos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC.

V - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001661068v7 e do código CRC 20810c48.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011416-76.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária