Agravo de Instrumento Nº 5005789-91.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS, em ataque a acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.
Em suas razões, a embargante sustenta que houve omissão e contradição no julgado. Assinala que o acórdão deixou de examinar e aplicar ao caso o disposto no art. 797, do Código de Processo Civil; que o recurso é oposto em “obediência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, ambos do CPC, e o correto entendimento das Súmulas 98 e 211 do STJ; e 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie”. Postula o prequestionamento da matéria.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de suposta omissão e contradição, a embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão. A leitura do voto o mostra e, a rigor, a própria ementa já dá indicativo (evento 25):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBA HONORÁRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
É correta a decisão que, em fase executiva, indefere o pedido de penhora a recair sobre verba honorária recebida pela agravada, pois esta é, de regra, impenhorável. Embora os honorários executados também tenham natureza alimentar, conforme disposto no artigo 85, § 14, do CPC, aqui a agravante é pessoa jurídica. Feito que deve prosseguir, em direção à satisfação do crédito, com constrição sobre bens penhoráveis. Agravo de instrumento desprovido.”
E o corpo do voto analisa o assunto com suficiência. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessário a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Em suma, se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001660040v2 e do código CRC f5b2fc27.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 17/10/2023, às 15:31:13