Carta Testemunhável (Turma) Nº 5001753-23.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de carta testemunhável, com pedido de efeito suspensivo, interposta por A. P. C. () contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que inadmitiu o recurso em sentido estrito por ele interposto (), por ser manifestamente incabível na hipótese ().
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, nos autos n.º 0000676-89.2008.4.02.5103, contra A. P. C. e outras 17 (dezessete) pessoas pela prática de diversos crimes previstos na antiga lei de licitações e contratos, na lei de lavagem de capitais e no código penal, notadamente no capítulo que trata dos crimes contra administração pública, além de outros delitos esparsos na parte especial do referido código.
Ao fim da instrução criminal, o denunciado RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL requereu a produção de prova pericial contábil, o que foi deferido no bojo do HC n.º 2010.02.01.001645-5 (). Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau intimou a defesa para que antecipasse em 50% o pagamento do valor da perícia ().
Alegando hipossuficiência financeira para arcar com as despesas dos honorários periciais, a defesa de RICARDO LUIZ PARANHOS PIMENTEL desistiu da prova técnica pericial requerida ().
Em seguida, A. P. C. opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão que determinou a antecipação do pagamento da perícia, requerendo a aplicação do art. 804 do CPP para que fosse determinada a realização de prova pericial, independentemente do custeio prévio por qualquer uma das partes, tendo em vista que cberá ao vencido arcar com a despesa ao final do processo ().
O magistrado de primeiro grau proferiu decisão inadmitindo os embargos declaratórios opostos por A. P. C. e concedendo ao acusado RICARDO PIMENTEL, em última oportunidade, a possibilidade de adiantar o valor de R$ 44.200,00 a título de honorários periciais, sob pena de homologação da desistência da prova ().
Contra esta decisão, o acusado A. P. C. interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, XIII, do CPP, argumentando que o condicionamento da realização da prova pericial ao pagamento prévio da despesa por um dos réus "anulou, por via oblíqua, a ordem de instrução processual determinada pelo TRF2R – que tratou o assunto como direito indisponível” ().
O recurso foi inadmitido e, na mesma ocasião, restou homologada a desistência da prova pericial, declarando-se encerrada a instrução processual, com a abertura de prazo para memoriais ().
É contra esta decisão que o réu A. P. C. interpôs a presente carta testemunhável, com pedido de efeito suspensivo, objetivando que “seja conferido regular seguimento ao Recurso em Sentido Estrito aviado, com a consequente abertura de vista para a apresentação das razões recursais” ().
Sustenta, para tanto, que o Juízo de primeiro grau condicionou a realização da prova pericial ao pagamento prévio da despesa por uma das partes rés, anulando, por via oblíqua, a ordem de instrução processual, possibilitando o manejo do recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, XIII do CPP. Ainda de acordo com a defesa, a mesma decisão haveria desconsiderado a norma insculpida no art. 804 do CPP, a qual prevê o pagamento de custas processuais pelo vencido.
Contrarrazões do MPF, pelo desprovimento da carta testemunhável ().
O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. MÁRCIO BARRA LIMA é pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. À revisão.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 2/11/2023, às 12:7:12