Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5001753-23.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de carta testemunhável, com pedido de efeito suspensivo, interposta por A. P. C. (evento 7, PET1) contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que inadmitiu o recurso em sentido estrito por ele interposto (evento 1196, RAZRECUR3), por ser manifestamente incabível na hipótese (evento 1201, DESPADEC1). 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, nos autos n.º 0000676-89.2008.4.02.5103, contra A. P. C. e outras 17 (dezessete) pessoas pela prática de diversos crimes previstos na antiga lei de licitações e contratos, na lei de lavagem de capitais e no código penal, notadamente no capítulo que trata dos crimes contra administração pública, além de outros delitos esparsos na parte especial do referido código. 

Ao fim da instrução criminal, o denunciado RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL requereu a produção de prova pericial contábil, o que foi deferido no bojo do HC n.º 2010.02.01.001645-5 (evento 921, OUT602). Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau intimou a defesa  para que antecipasse em 50% o pagamento do valor da perícia (evento 1150, DESPADEC1).

​Alegando hipossuficiência financeira para arcar com as despesas dos honorários periciais, a defesa de RICARDO LUIZ PARANHOS PIMENTEL desistiu da prova técnica pericial requerida (evento 1159, PET1). 

Em seguida, A. P. C. opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão que determinou a antecipação do pagamento da perícia, requerendo a aplicação do art. 804 do CPP para que fosse determinada a realização de prova pericial, independentemente do custeio prévio por qualquer uma das partes, tendo em vista que cberá ao vencido arcar com a despesa ao final do processo (evento 1163, EMBDECL1). 

O magistrado de primeiro grau proferiu decisão inadmitindo os embargos declaratórios opostos por A. P. C. e concedendo ao acusado RICARDO PIMENTEL, em última oportunidade, a possibilidade de adiantar o valor de R$ 44.200,00 a título de honorários periciais, sob pena de homologação da desistência da prova (evento 1169, DESPADEC1). 

Contra esta decisão, o acusado A. P. C. interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, XIII, do CPP, argumentando que o condicionamento da realização da prova pericial ao pagamento prévio da despesa por um dos réus "anulou, por via oblíqua, a ordem de instrução processual determinada pelo TRF2R – que tratou o assunto como direito indisponível” (evento 1196, RSE1). 

O recurso foi inadmitido e, na mesma ocasião, restou homologada a desistência da prova pericial, declarando-se encerrada a instrução processual, com a abertura de prazo para memoriais (evento 1201, DESPADEC1). 

É contra esta decisão que o réu A. P. C. interpôs a presente carta testemunhável, com pedido de efeito suspensivo, objetivando que “seja conferido regular seguimento ao Recurso em Sentido Estrito aviado, com a consequente abertura de vista para a apresentação das razões recursais” (evento 7, PET1). 

Sustenta, para tanto, que o Juízo de primeiro grau condicionou a realização da prova pericial ao pagamento prévio da despesa por uma das partes rés, anulando, por via oblíqua, a ordem de instrução processual, possibilitando o manejo do recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, XIII do CPP. Ainda de acordo com a defesa, a mesma decisão haveria desconsiderado a norma insculpida no art. 804 do CPP, a qual prevê o pagamento de custas processuais pelo vencido. 

Contrarrazões do MPF, pelo desprovimento da carta testemunhável (evento 10, CONTRAZ1).

O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. MÁRCIO BARRA LIMA é pelo desprovimento do recurso (evento 9, PARECER1).

É o relatório. À revisão.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001659219v16 e do código CRC 43892259.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 2/11/2023, às 12:7:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:53:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001659220
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5001753-23.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade (artigos 639 e 640 do CPP), conheço do recurso.

 

2. Mérito

2.1. Breve relato dos fatos

Conforme relatado, ​a ação penal de origem é de inegável complexidade e inicialmente imputou a 18 réus1, suposta associação criminosa integrada por agentes públicos e terceiros para prática, em tese, de crimes contra ordem tributária, fraudes licitatórias, além dos delitos descritos nos arts. 297, 299, 317, 332 e 333, do Código Penal. 

A denúncia subdividiu os fatos em três grupos. O primeiro tratando do desvio de verbas federais repassadas à Cruz Vermelha - filial Nova Iguaçu e à Fundação José Pelúcio Ferreira; o segundo envolvendo suposto desvio de verbas utilizadas na realização de eventos artísticos promovidos pela Prefeitura de Campos e um terceiro grupo supostamente envolvido em outros delitos naquela mesma municipalidade. 

Feita a contextualização, necessário frisar que, ao fim da instrução criminal, o denunciado RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL requereu a produção de prova pericial contábil, o que foi deferido no bojo do HC n.º 2010.02.01.001645-5 (evento 921, OUT602). Ato contínuo, a magistrada de primeiro grau intimou a defesa  para que antecipasse em 50% o pagamento do valor da perícia, sob o seguinte fundamento (evento 1150, DESPADEC1):

"É certo, portanto, que se trata de prova requerida pela defesa do acusado. Ademais, trata-se de perícia a ser realizada por perito não oficial, nomeado pelo Juízo em razão da especificidade do objeto do exame, motivo pelo qual é preciso antecipar o pagamento de honorários pelo exercício do seu mister, a fim de que satisfaça minimamente as despesas necessárias à prática de atos voltados à elaboração do laudo.

Em cenário tal, em que é certa a necessidade de antecipação dos honorários e carecendo o Código de Processo Penal de disciplina legal a respeito, deve-se aplicar analogicamente o regramento do Código de Processo Civil, conforme prevê o art. 3º do Código de Processo Penal. Nesse sentido, determinam os arts. 82, 95 e 465, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil que incumbe à parte que requereu a prova antecipar-lhe o pagamento, no patamar de até cinquenta por cento.

Gize-se, ainda, que o acusado não é beneficiário de assistência judiciária gratuita ou gratuidade de justiça, sendo sua defesa patrocinada por banca particular de advogados, não sendo hipótese de incidência do art. 98, § 5º, do CPC.

Em adendo, saliente-se que a vigência do in dubio pro e o favor rei no âmbito do processo penal, corolários da presunção de inocência, não desonera o acusado de arcar com os ônus e encargos decorrentes da produção probatória requerida exclusivamente por ele. Também é pertinente destacar que não se aplica ao caso o Tema Repetitivo n. 510 do STJ1, restrito às ações civis públicas, em razão da previsão contida no art. 18 da Lei 7.347/85, que rege o microssistema de tutela coletiva.

Assentada a incumbência do acusado, cabe agora perquirir a respeito do quantum de adiantamento.

Analisando-se o orçamento descritivo apresentado pelo perito, é devido o adiantamento no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor, essencial para que os trabalhos tenham início e se desenvolvam sem que o experto tenha que desembolsar valores próprios. No tópico, esclareço que se trata de perícia com considerável grau de complexidade e período de elaboração, o que reafirma a necessidade de adiantamento no referido patamar."

​Alegando hipossuficiência financeira para arcar com as despesas dos honorários periciais, a defesa de RICARDO LUIZ PARANHOS PIMENTEL desistiu da prova técnica pericial requerida (evento 1159, PET1). 

Em seguida, A. P. C. opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão que determinou a antecipação do pagamento da perícia, requerendo a aplicação do art. 804 do CPP para que fosse determinada a realização de prova pericial, independentemente do custeio prévio por qualquer uma das partes, tendo em vista que cberá ao vencido arcar com a despesa ao final do processo (evento 1163, EMBDECL1). 

A magistrada de primeiro grau proferiu decisão inadmitindo os embargos declaratórios opostos por A. P. C. e concedendo ao acusado RICARDO PIMENTEL, em última oportunidade, a possibilidade de adiantar o valor de R$ 44.200,00 a título de honorários periciais, sob pena de homologação da desistência da prova (evento 1169, DESPADEC1):

"(...)

A defesa técnica de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel externou desistir da prova pericial contábil (evento 1159). Em novo petitório, após a oposição dos embargos por A. P. C., aduz que "não desistiu da realização da perícia de forma espontânea, mas sim de forma compulsória (...)", e, ao fim, "reitera, novamente, pela imprescindibilidade da realização da perícia" (evento 1168).

As considerações tecidas pela defesa técnica são incapazes de influir nas premissas que amparam a decisão proferida por este juízo (evento 1150), seja porque não produzida qualquer prova de hipossuficiência econômica – tese inconsistente, aliás, ante os bens apreendidos em nome do referido acusado (Autos nº 0000610-12.2008.4.02.5103) –, seja à luz do limitado espaço outorgado ao Poder Judiciário na produção de prova no âmbito do processo penal.

Assim, concedo a Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, em última oportunidade, novo prazo de 15 (quinze) dias para que promova o adiantamento do valor de R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais) a título de honorários periciais, sob pena de homologação da desistência da prova."

Contra esta decisão, o acusado A. P. C. interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, XIII, do CPP, argumentando que o condicionamento da realização da prova pericial ao pagamento prévio da despesa por um dos réus "anulou, por via oblíqua, a ordem de instrução processual determinada pelo TRF2R – que tratou o assunto como direito indisponível” (evento 1196, RSE1). 

O recurso foi inadmitido e, na mesma ocasião, restou homologada a desistência da prova pericial, declarando-se encerrada a instrução processual, com a abertura de prazo para memoriais (evento 1201, DESPADEC1). Confira-se o teor da decisão: 

"Contrariamente ao que aduz a defesa de A. P. C., a decisão de evento 1150 não anulou a instrução processual, total ou parcialmente, mas apenas deliberou a respeito dos honorários periciais, o que repele a insurgência recursal lastreada na hipótese de cabimento albergada no art. 581, XIII, do Código de Processo Penal.

Ademais, conforme alhures consignado, a decisão atacada versou exclusivamente sobre a situação processual de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel. Logo, A. P. C. não goza de legitimidade recursal para impugnar pronunciamentos que versem exclusivamente sobre questões afetas a adiantamento de honorários periciais e requerimentos formulados por outro acusado – ainda que a pretexto da indisponibilidade do direito à produção da prova.

Por sua vez, não há espaço para o emprego do recurso de apelação, empregado pela defesa de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel.

Conforme cediço, ressalvada a hipótese de recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, dada a sua natureza cautelar1, não se admite a interposição de recurso em face de decisão do juízo de primeiro grau que delibere sobre a produção de prova.

Cabe repisar, inclusive, que tampouco teve lugar o indeferimento da produção da prova, mas tão somente a distribuição do ônus do adiantamento dos honorários periciais da prova requerida pela defesa de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel.

Não se cuidando, portanto, de decisão definitiva ou com força de definitiva impugnável por recurso de apelação, sem arrimo no art. 593, III, do Código de Processo Penal se apresenta o petitório.

Diante de tal cenário, não admito os recursos de apelação e em sentido estrito.

Por conseguinte, homologo a desistência da produção da prova pericial e declaro encerrada a instrução processual.

Preclusa a presente decisão, conceda-se o prazo amplificado de 10 (dez) dias ao Ministério Público Federal e, na sequência, à defesa técnica, conjuntamente, para apresentação de memoriais escritos, conforme art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.

Por fim, tudo feito, volvam-me conclusos os autos para sentença.

Intimem-se."

Contra esta decisão A. P. C. interpôs a presente carta testemunhável, objetivando que “seja conferido regular seguimento ao Recurso em Sentido Estrito aviado, com a consequente abertura de vista para a apresentação das razões recursais” (evento 7, PET1). 

Sustenta, para tanto, que o Juízo de primeiro grau condicionou a realização da prova pericial ao pagamento prévio da despesa por um dos réus, anulando, por via oblíqua, a ordem de instrução processual, o que possibilita o manejo do recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, XIII do CPP. Ainda de acordo com a defesa, a mesma decisão haveria desconsiderado a norma insculpida no art. 804 do CPP, a qual prevê o pagamento de custas processuais pelo vencido. 

O recorrente alegou que:

"O MM. Juízo a quo, consoante arcabouço fático e jurídico presente no conteúdo dos autos, condicionou a realização da prova pericial ao pagamento prévio da despesa por uma das partes Rés – anulando, por via oblíqua, a ordem de instrução processual determinada pelo TRF2R – que tratou o assunto como direito indisponível. 

Dessa forma, além de ter atropelado princípio indisponível, o Juízo acabou por anular a instrução, do que se torna plenamente cabível o Recurso em Sentido Estrito interposto, na forma do art. 581, inc. XIII do CPP. 

Observa-se, ainda, que a mesma decisão recorrida também desconsiderou, por completo, a norma cogente insculpida no art. 804 do CPP, que prevê o pagamento de custas processuais na sistemática penal apenas para o vencido."

 

Feitos os esclarecimentos acima, passo à análise do mérito recursal.

 

2.2. Do não cabimento do recurso em sentido estrito no caso concreto

A questão posta nos autos envolve o cabimento de recurso em sentido estrito para impugnar decisão da magistrada de primeiro grau que homologou a desistência da produção de prova pericial, pela falta de pagamento de honorários periciais pela defesa, e declarou encerrada a instrução processual.

As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito estão enumeradas taxativamente no art. 581 do CPP:

 Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. 

 

A defesa sustenta que a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau equivale à anulação da instrução, hipótese prevista no inciso XIII acima transcrito.

Sem razão a defesa. 

De início, ressalto que não há ofensa ao que foi decidido no bojo do HC n. 2010.02.01.001645-5, julgado por esta E. 2ª Turma Especializada (evento 921, OUT602).

Na ocasião, a magistrada de primeiro grau havia indeferido a produção de prova pericial requerida pela defesa e, no julgamento da ação constitucional, ficou decidido que, embora já escoado o prazo para pedir a produção de prova pericial, a medida forneceria maiories subsídios à magistrada quando do julgamento da ação. Confira-se:

 

Não há, em qualquer parte do julgado, determinação no sentido de que os réu não deveriam arcar com os custos da produção da prova, o que ficou a cargo da magistrada de primeiro grau decidir. 

Apenas a título de esclarecimento, destaco que não foi o ora recorrente, mas sim o corréu RICARDO PIMENTEL quem logrou a concessão parcial de HC nesta Corte em relação à perícia contábil (00016451920104020000), que não restou negada na origem, mas apenas ficou condicionada ao adiantamento de parte das custas pela defesa, que a requereu e que dela ao final desistiu. 

Com efeito, a determinação de adiantamento de 50% dos honorários periciais pela parte que requereu a aludida prova foi devidamente fundamentada na aplicação analógica do regramento do CPC (art. 3º do CPP c/c artigos 82, 95 e 465, §§ 3º e 4º do CPC) e em nada se compara com a anulação do processo de instrução. 

Destaco que sequer ficou demonstrada nos autos a impossibilidade de o corréu RICARDO PIMENTEL arcar com os respectivos valores. 

Como se percebe, a decisão que determinou o encerramento da instrução em nada se compara à hipótese do art. 581, XIII do CPP, considerando que versou apenas sobre o ônus de arcar com o adiantamento dos valores devidos a título de honorários periciais. Conforme bem afirmou o MPF:

"No caso em questão, o recorrente busca o seguimento de RESE interposto em razão de deliberações a respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, hipótese não prevista no diploma legal, portanto, incabível o recurso manejado e, por consequência, incabível a presente carta testemunhável que visa o seguimento daquele."

Por fim, vale ressaltar que o recorrente já suscitou tese semelhante tanto no bojo do HC n. 5002591-46.2023.4.02.0000, como na medida cautelar n. 5003880-14.2023.4.02.0000, ocasião em que já havia salientado que:

"Em outras palavras, embora tenha desistido da prova pericial, em alguma medida tratou da questão afeta ao adiantamento dos honorários periciais, buscando também liminarmente a suspensão da ação penal de origem. E apreciando esse pedido, que engloba essa mesma questão, indeferi a liminar e também o pedido de reconsideração (processo 5002591-46.2023.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1 e evento 16, DESPADEC1), de modo que a pretensão aqui veiculada, por questão de coerência, deve ter o mesmo desfecho denegatório.

É necessário salientar que não foi o ora recorrente, mas sim o corréu RICARDO PIMENTEL quem logrou a concessão parcial de HC nesta Corte em relação à perícia contábil (00016451920104020000), que não restou negada na origem, mas condicionada ao adiantamento de parte das custas pela defesa que a requereu e que dela ao final desistiu. 

Ademais, a Carta Testemunhável não comporta efeito suspensivo, por expressa dicção do art. 646 do CPP:  'A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.'

Ante o exposto, com fulcro no art. 44, §1º, inc. II do Regimento Interno, indefiro liminarmente o pedido, ante sua manifesta improcedência, até mesmo por incompatibilidade com o quanto já decidi noutros autos. " (evento 2, DESPADEC1)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001659220v32 e do código CRC f5097085.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 2/11/2023, às 11:58:37

 


1. Digo inicialmente porque houve trancamento da ação penal e extinção da punibilidade para alguns réus -- Eis os réus originariamente denunciados: A. P. C.; FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES; JOSÉ LUIS MACIEL PÚGLIA; EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA; CARLOS EDMUNDO RIBEIRO; LUCIANA LEITE GARCIA; EDUARDO RIBEIRO NETO; ANA CRISTINA CAMPOS FERNANDES (trancada a ação penal em HC); RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL; MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL; ANTÔNIO GERALDO FONSECA SEVES; MARCO ANTÔNIO FRANÇA FARIA (extinta a punibilidade pelo falecimento - art. 107, I do CP); JOSÉ RENATO MUNIZ; FLÁVIO LUCAS FONSECA SEVES; SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ; STEPHAN JAKIMOW NUNES; KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (ação penal trancada por este TRF2) e FERNANDO MÁRCIO PETRONILHO CALDAS
1. "Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas."
1. EREsp n. 1.630.121/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 11/12/2018

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:53:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001659221
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5001753-23.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL E DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ART. 581 DO cpp. rol taxativo. recurso desprovido.

1. Nos termos do art. 639, I do CPP, é cabível carta testemunhável contra decisão que denegar o recurso.

2. Carta Testemunhável nº 50017532320234025103, interposta em face da inadmissibilidade de Recurso em Sentido estrito oposto na origem contra decisão que tratava de adiantamento de honorários periciais. 

3. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito estão enumeradas taxativamente no art. 581 do CPP. 

4. Incabível RESE contra decisão que deliberou a respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, hipótese não prevista no rol legal e que em nada se compara à hipótese do art. 581, XIII do CPP.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001659221v4 e do código CRC bd875e0b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/12/2023, às 9:36:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:53:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2023

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5001753-23.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES por A. P. C.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/12/2023, na sequência 12, disponibilizada no DE de 04/12/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:53:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas