Agravo de Instrumento Nº 5011069-43.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MC VIA PARQUE COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA. contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 5 dos autos eletrônicos do Mandado de Segurança n. 5069890-63.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Na origem, a impetrante requereu, "liminarmente, a concessão de medida liminar inaudita altera parte, para que seja assegurado o direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar à ilegítima vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias, prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei 14.592/2023, para que possa continuar apurando seus créditos de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sendo vedada a prática de quaisquer atos constritivos ou de cobrança pela Autoridade Coatora; Ou, alternativamente, seja concedida a medida liminar inaudita altera parte, para que seja assegurado o direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar à ilegítima vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias, de contribuintes optantes do Simples Nacional".
O Juízo a quo indeferiu o pedido liminar por concluir ausente o periculum in mora autorizador da medida.
Irresignada, a sociedade empresária interpôs o presente agravo de instrumento.
Alega que "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), por sua vez, se encontra presente na medida em que a Agravante, desde 1º de maio deste corrente ano (2023), já se encontra sujeita aos critérios arbitrários e ilegais de apuração da MP nº 1.159/23 – ora previstos pela Lei nº 14.592/2023 –, culminando em aumento significativo de sua carga tributária, com lastro em uma sistemática de apuração absolutamente ilegal".
Argumenta que, "ao indeferir a liminar, o D. Juízo a quo incorreu em prestigiar o “solve et repete”, ignorando o fato de ser extremamente demorada e dispendiosa a realização de pedidos administrativos de restituição/compensação, até porque, nesta hipótese, a Agravante terá comprometido injustificadamente recursos financeiros imprescindíveis ao giro dos seus negócios".
Defende que, "sem o amparo da medida que suspenda a exigibilidade da exação em comento, a Agravante estará sujeita a atos de constrição por parte da D. Autoridade Coatora, como a lavratura de autos de infração para a cobrança dos créditos tributários, acrescidos de juros e multas, providências essas que necessariamente resultarão no posterior ajuizamento de Execuções Fiscais, levando a Agravante a desembolsar mais recursos para oferecer garantias e travar novas lides com a União Federal, que abarrotam o Poder Judiciário. Deste modo, a Agravada acaba por onerar indevidamente a atividade econômica da Agravante, sendo certo que tal ato acentua-se mais ainda prejudicial em razão da grave crise econômica que ainda assola o país".
Destaca que, "caso não seja deferida liminar e, não submetendo a Agravante tais valores à tributação, será ela autuada, com o lançamento da multa de 75% sobre o montante principal acrescido de juros, o que lhe causará inúmeros prejuízos. Deveras, caso não se curve ao entendimento do Fisco, sem a proteção jurisdicional ora requerida, há risco iminente da inscrição da Agravante no CADIN e o já mencionado risco de ajuizamento de execução fiscal, com todos os atos de constrição atinentes a tal expediente".
Advoga no sentido de "que a concessão da segurança somente ao final do presente processo não terá o condão de recompor o impacto no fluxo de caixa experimentado pela agravante durante a tramitação do feito, fato que coloca em risco a própria continuidade de sua atividade econômica".
Afirma que "a modificação da sistemática de Cálculo do PIS/COFINS, afastando-se do Método Subtrativo Indireto, configura afronta aos fundamentos desse tributo. (...) não pode o legislador infraconstitucional alterar, a seu bel prazer, a matriz constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Deve, antes, observar as regras próprias e atinentes à matriz constitucional da não cumulatividade das referidas contribuições. Essa sistemática é definida pelo art. 195, § 12, da CF, e não permite a alteração do modelo de creditamento do PIS/COFINS, como pretende a MP nº 1.159/23 (convertida na Lei nº 14.592/2023), sendo necessária uma nova Emenda Constitucional para que ocorra qualquer alteração desse regime".
Aduz que "a sistemática de apuração prevista pela MP 1.159/2023, e agora pela Lei nº 14.592/2023, afronta o julgado pela Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (RE 574.706), de relatoria da Min. Cármen Lúcia (...) a tese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR e ratificada nos embargos de declaração, é justamente a sistemática trazida pela MP 1.159/23, o que a assola, por conta disso, de insanável vício por conta de sua inconstitucionalidade".
Arrazoa que "a MP nº 1.159/23 ainda é dotada de vício formal insanável, porquanto é a via inadequada para alteração da sistemática de apuração do PIS e da COFINS".
Conclui que "a vedação ao creditamento do montante do ICMS não se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria de fornecedores da Agravante, optantes do Simples Nacional, já que a tese fixada no julgamento do RE 574.706 não se aplica a tais contribuintes".
Requer a antecipação da tutela recursal.
Os pedidos recursais foram assim redigidos:
Diante de todo o exposto, requer a Agravante:
i) Seja recebido e processado o presente recurso;
ii) Sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, com fulcro no art. 932, II do CPC;
iii) Ao final, seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se o pedido liminar para assegurar à Agravante o direito líquido e certo de:
iii.1 Não se sujeitar à ilegítima vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias, prevista inicialmente pela Medida Provisória nº 1.159/2023, e agora pela Lei nº 14.592/2023), para que possa continuar apurando seus créditos de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sendo vedada a prática de quaisquer atos constritivos ou de cobrança pela Autoridade Coatora;
iii.2 Alternativamente, não se sujeitar à ilegítima vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias, de contribuintes optantes do Simples Nacional;
Não antecipei os efeitos da tutela recursal (Evento 2).
Agravo interno no Evento 9.
Contrarrazões no Evento 14.
O MPF se absteve de intervir no feito (Evento 16).
Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o relatório, MC VIA PARQUE COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA. se insurge contra a decisão interlocutória por meio da qual o Juízo a quo indeferiu a medida liminar requerida no mandado de segurança originário.
Requer não seja sujeita à "vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias, prevista inicialmente pela Medida Provisória nº 1.159/2023, e agora pela Lei nº 14.592/2023), para que possa continuar apurando seus créditos de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sendo vedada a prática de quaisquer atos constritivos ou de cobrança pela Autoridade Coatora" ou, alternativamente, à "vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias, de contribuintes optantes do Simples Nacional".
O agravo de instrumento, contudo, não merece provimento.
O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).
Nesse sentido, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Recurso em mandado de segurança interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento que questionava decisão que homologou cálculos periciais, em fase de liquidação de sentença.
2. O deferimento de tutela liminar pressupõe a presença de dois requisitos, quais sejam: (i) a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente; e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito
3. Na hipótese, não houve o preenchimento dos requisitos necessários.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 61917/SE. Rel. Min. Nancy Andrigui. Terceira Turma. DJe 07/05/2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO COATOR: PENA DE DEMISSÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009.
2. No caso concreto estão presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar.
3. O fumus boni iuris restou evidenciado diante da comprovada desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a infração administrativa praticada de forma isolada e sem outras agravantes, consistente na condução de veículo próprio sob a influência de álcool, estando uniformizado e portando armamento da Policia Rodoviária Federal, a despeito de encontra-se em período de férias, a qual não se mostra apta, por si só, para justificar a pena de demissão e o seu enquadramento no tipo legal do art. 117, IX, da Lei 8.112/1990. Ademais, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra o uso do cargo público para beneficiar-se indevidamente a si ou a outrem, mais apenas uma conduta incompatível com a moralidade administrativa e a inobservância de normas regulamentares da Polícia Rodoviária Federal, as quais não ensejam a pena capital.
4. O periculum in mora restou demonstrado diante do comprovado quadro clínico do filho do impetrante, com pouco mais de 02 (dois) anos de idade, diagnosticado com distúrbio da beta oxidação dos ácidos graxo, doença genética autossômica recessiva, necessitando de tratamento médico permanente, a justificar a reintegração do impetrante ao cargo anteriormente ocupado, com a manutenção dos proventos, até decisão ulterior desta Corte.
5. Não há que se falar em periculum in mora inverso porquanto a agravante não logrou demonstrar de que forma a reintegração do impetrante ao servidor público colocaria em risco a segurança da sociedade e das rodovias do país.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 21544/DF. Min. Rel. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. DJe 01/07/2015)
Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão da liminar.
No que tange à probabilidade do direito, a CRFB/1988 não trata dos requisitos para aplicação da não-cumulatividade à contribuição ao PIS e à COFINS, delegando ao legislador ordinário essa tarefa (art. 195, § 12º, da CRFB/1988).
Ademais, a questão suscitada pela contribuinte é recente, não possuindo jurisprudência firmada em nenhum sentido, de modo que, neste momento processual, sem analisar a fundo as questões envolvidas, não há como afastar a legislação questionada.
Noutro giro, o perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior.
A mera alegação genérica de eventual autuação fiscal ou de potenciais prejuízos financeiros não são suficientes para autorizar a concessão da liminar no presente caso, visto que sujeitos à recomposição.
Nesse sentido, tem se consolidado a jurisprudência desta E. Turma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE- COOPERATIVA NORTE SAÚDE em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que, nos autos do mandado de segurança cível n. 5005315-74.2022.4.02.5103, indeferiu o pedido liminar “inaudita altera pars para, com fulcro nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da não incidência das contribuições sociais destinadas ao PIS e a COFINS com a indevida inclusão das próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo”.
2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).
3. Na presente hipótese, o Juízo a quo, de forma fundamentada, indeferiu a liminar, por entender ausentes os pressupostos autorizadores da liminar.
(...)
5. Considerando que o nosso ordenamento não veda a inclusão de tributo na formação da base de cálculo e inexistindo precedente vinculante que se aplique ao caso concreto, não é possível aferir a verossimilhança da pretensão de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo.
6. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto, alegações genéricas concernentes aos eventuais efeitos advindos do não recolhimento do tributo questionado.
7. No caso, a Agravante falhou em demonstrar a situação emergencial que a ameaça, não tendo colacionado nenhuma documentação hábil a evidenciar a impossibilidade de arcar com a cobrança de valores que presumivelmente são devidos. Não houve, assim, caracterização de perigo concreto, efetivo e imediato a justificar a medida requerida. Não há, inclusive, que se cogitar acerca da ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a Agravante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária.
8. O caso se encontra entre aqueles em que convém aguardar a decisão de mérito a ser proferida em primeiro grau para evitar a inversão processual, em especial pelo rito célere do mandado de segurança, assegurando ao Juízo total independência da apreciação do mérito do writ.
9. Diante do julgamento de mérito do presente recurso, fica prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferira a antecipação da tutela recursal.
10. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, DJ 24/01/2023)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO IN NATURA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FORNECIDO IN NATURA, CESTA BÁSICA, EM TICKET OU ESPÉCIE), ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA. ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE
1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5001700-73.2022.4.02.5104 pela 01ª Vara Federal de Volta Redonda, que indeferiu o pedido de concessão de liminar requerido e manteve a exigibilidade dos créditos decorrentes da não incidência das contribuições previstas no artigo 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/1991, sobre as parcelas descontadas em folha de salário referentes ao vale transporte, vale alimentação/refeição (fornecido in natura, cesta básica, em ticket ou espécie) assistência médica/odontológica (...)
3. Também não se vislumbra, neste momento processual, que a Agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causa lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência.
4. Isto porque, os argumentos apresentados são genéricos (“consistente no fato de que a Autoridade Coatora insiste na exigência do recolhimento das contribuições previstas no artigo 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/1991, com a indevida inclusão das parcelas descontadas em folha de salário referentes ao vale transporte, vale alimentação/refeição (fornecido in natura, cesta básica, em ticket ou espécie) assistência médica/odontológica, entre outros, em suas bases de cálculo, bem como da clara irreversibilidade dos prejuízos advindos à Agravante, caso a medida antecipatória não se efetive”), e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022).
5. Não se verifica, em sede perfunctória a verossimilhança das alegações do agravante bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisitos indispensáveis à concessão da medida, devendo, pois a decisão agravada ser mantida in totum. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.
(TRF2, AG 5004932-79.2022.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, DJ 13/12/2022)
Ressalte-se que a agravante, em momento algum, comprovou nem sequer apontou de forma específica e concreta o efetivo prejuízo e/ou a impossibilidade de recolher o PIS e COFINS nos termos da Lei n. 14.592/2023, limitando-se a efetuar alegação completamente genérica nesse sentido.
Assim, não tendo ficado comprovado qualquer risco à continuidade de suas atividades pela cobrança ora impugnada, inexiste justificativa para a concessão da liminar pretendida, especialmente tendo em vista a celeridade do rito mandamental.
Considerando a inexistência do risco de ineficácia da medida, requisito cumulativo para a concessão da liminar pleiteada, deve ser mantida a decisão ora agravada.
Além disso, verifica-se que reconhecer o direito ora postulado pela agravante, nesta fase processual, equivaleria à antecipação da análise do próprio mérito da ação, devendo-se aguardar o exame deste pelo juízo a quo, em sede de cognição exauriente, inexistindo autorização legal para que se antecipe neste momento a pretensão da Agravante.
Citando o Desembargador Federal Theophilo Miguel (AI 5000309-40.2020.4.02.0000), “a atividade do tribunal na revisão de decisão liminar que concede ou não esse tipo de medida deve ter seu alcance sensivelmente mitigado, para que não se comprometa a legítima atribuição da autoridade judiciária de primeiro grau, nem se subverta a ordem natural de conhecimento do feito” (grifamos).
Assim é que, a atividade do Tribunal na revisão de decisão que indefere pedido de antecipação de tutela/liminar tem alcance limitado e só se torna possível em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou naqueles em que se demonstre ser mais conveniente adotar outra solução provisória, porquanto é o juiz de primeiro grau que tem contato direto com os elementos que permitem firmar convicção em relação ao fato narrado, o que não ocorre no caso em tela.
Precedentes: AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011; AG 5000309-40.2020.4.02.0000, 3ª Turma Esp. Rel. DF Theophilo Miguel, Julgado em 07/04/2020.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001659049v5 e do código CRC 72e54ad8.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 26/10/2023, às 17:51:28