Apelação Cível Nº 0049369-71.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ALP CONFECÇÕES LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que acolheu a impugnação da União Federal e extinguiu o cumprimento de sentença.
Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pela apelante em face da União Federal, conforme os seguintes pedidos:
b) Seja julgado procedente a ação e declarado por sentença para tornar nulo os lançamentos de débitos a título de Imposto de Renda, Contribuição Social, determinando a compensação dos valores pagos nos parcelamentos, pelos mesmos critérios de atualização utilizados pela ré para cobrança de seus créditos bem como tomar por base a Declaração do Imposto de Renda 2008 ano calendário 2007 em especial as alíquotas lá informadas.
c) Seja julgada procedente a ação para repetir os valores pagos a maior de Imposto de Renda a ser apurado em liquidação de sentença.
A sentença foi julgada parcialmente procedente, de acordo com o seguinte dispositivo (Evento 121):
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRJ/RJO nº 755578, de 10/09/2012 (fls. 24), que ensejou a exclusão da autora do SIMPLES NACIONAL, além de tornar nulo os lançamentos de débitos a título de Imposto de Renda, Contribuição Social e Previdência Social, conforme valores apurados pela Perícia Judicial às fls. 562/568, declarando o direito à compensação dos indébitos advindos de tais recolhimentos, observada a prescrição quinquenal, com créditos tributários ao mesmo titulo, na forma da Lei 11.457/2007, observadas, ainda, as demais disposições legais pertinentes, ou infralegais nelas fundadas, atualizados os indébitos a partir da época de competência pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9250/1995 e iniciando-se o exercício da compensação após o transito em julgado da sentença, a teor do art. 170-A, do CTN, sujeitando-se o procedimento do contribuinte à fiscalização e ulterior homologação da administração tributária.
Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem suportados pelas respectivas partes, de acordo com o art. 21 do C.P.C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
As partes não interpuseram apelação, porém a sentença foi objeto de remessa necessária, que foi desprovida, mantida a sentença in totum (Evento 17/TRF2).
No evento 167, ALP CONFECÇÕES LTDA iniciou o cumprimento de sentença informando que a empresa está inativa e fechada, conforme declaração DEFIS em anexo de 2018/2019 e 2019/2020, não sendo possível a compensação dos indébitos advindos de tais recolhimentos, requerendo a expedição de RPV no montante de de R$ 54.498,25.
A União Federal apresentou impugnação alegando, em síntese, (i) a inexequibilidade do título, uma vez que a decisão transitada em julgado conferiu o direito à Autora à compensação do indébito; (ii) excesso de execução, indicando a quantia de R$ 36.537,92 como devida (Evento 175).
Remetidos os cálculos à contadoria (Evento 185), o setor apurou R$ 38.364,80 devidos à parte.
Conclusos os autos, foi proferida a sentença de extinção relatada, sob o entendimento de que "tanto nos termos do acórdão como da sentença, restou claro que a União foi condenada somente a compensar o crédito que o autor possuía, encontrado pelo Perito, com outros créditos tributários de mesma natureza. Em nenhum momento foi mencionada a possibilidade de pagamento/restituição do crédito que a parte autora possuía."
Em razões recursais, o apelante alega que a legislação faculta ao contribuinte optar pelo pedido de restituição, tendo seu direito assegurado pelo art. 66, Parágrafo 2º da Lei 8.383/91, bem como pelos arts. 156, 165, 170 e 170-A do CTN.
Argumenta que, "como a obrigação Tributária se esvaziou diante da cessação da atividade da Apelante, surgiu a impossibilidade de utilizar do instituto da compensação, perfeitamente cabível a conversão para repetição de indébito."
Ressalta que "o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento, que no momento que for implementar a compensação o Contribuinte pode usufruir da norma que dará máxima efetividade do direito tutelado, o que foi feito, merecendo assim reforma para que se determine a expedição do RPV."
Por fim, requer "que o presente Recurso seja conhecido e provido esperando que a r. Sentença seja reformada, para determinar a conversão do pedido de compensação para repetição de indébito, e assim determinar a expedição de RPV com os acréscimos legais, por ser medida de direito e merecida"
Contrarrazões no evento 206.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A apelante insurge-se em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, uma vez que o título executivo só havia declarado o direito da parte autora à compensação dos créditos.
Pois bem.
Compulsando os autos, observa-se que, no caso concreto, o contribuinte, no período de julho a dezembro de 2007, deixou de pagar tributos federais, formalizando, em 2008, o parcelamento desses débitos. Ademais, na DIRPJ de 2008, ano base 2007, utilizou equivocadamente de alíquota maior do que a legalmente devida, apurando diferenças a seu favor a título de imposto de renda, o que o levou a requerer revisão e retificação do parcelamento, processo nº 15471-001151/2008- 71, o qual, à época da ação, ainda não havia sido julgado.
Posteriormente, aderiu a outros parcelamentos de acordo com a lei nº 11941/2009, todavia, por não ter feito as consolidações na forma determinada em lei, foi excluído do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 755578, de 10/09/2012, o qual buscou a anulação na presente ação.
A questão foi objeto de exame pericial, concluindo o perito pela existência de uma diferença paga a maior de R$ 16.580,26. Veja-se (Evento 82):
Resposta: Considerando os valores informados no quesito que correspondem ao informado na DIPJ 2008/2007, constante de fls. 150, o critério de cálculo está correto gerando a seguinte diferença à Autora:
Foi, então, proferida a sentença de parcial procedência para "declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRJ/RJO nº 755578, de 10/09/2012 (fls. 24), que ensejou a exclusão da autora do SIMPLES NACIONAL, além de tornar nulo os lançamentos de débitos a título de Imposto de Renda, Contribuição Social e Previdência Social, conforme valores apurados pela Perícia Judicial às fls. 562/568."
Declarou-se, ainda, "o direito à compensação dos indébitos advindos de tais recolhimentos, observada a prescrição quinquenal, com créditos tributários ao mesmo titulo, na forma da Lei 11.457/2007, observadas, ainda, as demais disposições legais pertinentes, ou infralegais nelas fundadas, atualizados os indébitos a partir da época de competência pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9250/1995 e iniciando-se o exercício da compensação após o transito em julgado da sentença, a teor do art. 170-A, do CTN, sujeitando-se o procedimento do contribuinte à fiscalização e ulterior homologação da administração tributária."
Como já dito, a ação tramitou pelo rito ordinário e a sentença não foi objeto de apelação, mas de remessa necessária, que, no entanto, foi desprovida, transitando em julgado o título executivo em 21/11/2019 (Evento 22/TRF2).
Iniciado o cumprimento de sentença, o magistrado reconheceu a inexequibilidade do título judicial, pontuando que "Em nenhum momento foi mencionada a possibilidade de pagamento/restituição do crédito que a parte autora possuía", bem como que "não há qualquer legislação que autorize a restituição em casos que a parte credora esteja inativa."
Todavia, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecido, judicialmente, indébito a favor do contribuinte, pode ele optar pela forma de recebimento: via pagamento mediante precatório ou compensação.
Este entendimento restou consolidado na Súmula 461 do Tribunal Superior “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.”
Tal possibilidade só é flexibilizada na hipótese da sentença declaratória ter sido proferida no bojo de mandado de segurança, em que os efeitos repetitórios devem se compatibilizar com as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
No entanto, no caso, o título executivo transitado em julgado é decorrente de ação ordinária, não havendo que se restringir o direito do contribuinte sobre a formas de execução que melhor lhe convém, sendo irrelevante o fato de a sentença ter apenas mencionado a possibilidade de compensação, quando também declarou a existência de indébitos em favor da parte autora.
Nesse sentido, a jurisprudência:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. SÚMULA 461/STJ. PRECEDENTES. 1. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ) 2. "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (REsp 1.114.404/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/03/2010). 3. Dessa forma, é franqueado ao contribuinte pleitear a compensação do indébito na via administrativa, quando amparado por sentença declaratória transitada em julgado, sendo despicienda a execução judicial do título, a qual só será necessária se o pedido for a restituição via precatório. A propósito: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.616.074/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2021. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1563406 SP 2014/0006429-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.(...) III. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Distrito Federal, contra decisão mediante a qual o Juízo singular rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença, assentando que, "muito embora não conste expressamente do dispositivo da sentença determinação de ressarcir os valores recolhidos indevidamente, da forma como quer o executado, isso é consequência lógica da ilegalidade da cobrança do tributo nela declarada e mantida pelo e. TJDFT". O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dando provimento ao Agravo de Instrumento, reformou a decisão, para afastar a repetição do indébito, relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente ao deferimento da tutela de urgência. Nas razões do Recurso Especial, o contribuinte aponta violação aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, alegando, em suma, que (i) a repetição do indébito estava abrangida pelo título, uma vez que, "para aferir a extensão do comando do dispositivo da sentença, deve ser considerado tanto o pedido quanto a causa de pedir, pois estes são os elementos que delimitam o alcance do dispositivo da sentença, ou seja, da coisa julgada material"; e (ii) ainda que assim não fosse, o direito à repetição decorre do efeito declaratório da sentença. Mediante decisão monocrática, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte, restabelecendo a decisão do Juízo singular, daí a interposição do presente Agravo interno, pelo Distrito Federal. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional" (STJ, EREsp 609.266/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 11/09/2006). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.462.896/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2015; REsp 1.300.213/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2012. (...)
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1515296 DF 2019/0156533-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO COMPENSAÇÃO. FACULDADE DE OPÇÃO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESP 1.114.404. SÚMULA 461/STJ. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito.
(TRF-4 - AC: 50168810720184047107 RS 5016881-07.2018.4.04.7107, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 16/11/2021, SEGUNDA TURMA)
Em síntese, o recurso de apelação será provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que a parte é possuidora de título executivo transitado em julgado, formalizado em ação ordinária, que declarou a existência de indébito a seu favor, sendo faculdade sua a opção entre a compensação administrativa e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da Súmula 461 do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001659006v11 e do código CRC 4550117e.
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Data e Hora: 22/11/2023, às 11:35:14