Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014955-17.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA objetivando a reforma da sentença (Evento 88 do 1º grau) que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980.

Em suas razões, o apelante alega o não transcurso do prazo prescricional. Defende que o Juízo sentenciante indeferiu o pedido de citação por edital, por reconhecer que a mesma já teria ocorrido. Aduz que “diligenciou incessantemente pela satisfação do crédito, não havendo que se falar em inércia da autarquia” (Evento 75 do 1º grau).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 5 do 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se de apelação pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA objetivando a reforma da sentença (Evento 88 do 1º grau) que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980.

O débito executado refere-se a multa administrativa imposta por “ter em cativeiro 30 (trinta) espécimes da fauna silvestre sem licença (trincas ferro)” (Evento 1- OUT1 do 1º grau).

A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, esgota-se na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional.

A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas.

Com o advento da Lei nº 11.051/2004 e, posteriormente, da Lei nº 11.960/ 2009, foi acrescentado ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, os parágrafos 4º e 5º, com o seguinte teor:

 

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no parágrafo 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

 

Tal inovação legislativa pôs fim a uma discussão tanto doutrinária quanto jurisprudencial sobre a possibilidade de contagem do prazo prescricional durante a suspensão do processo de execução por ausência de citação do executado ou falta de bens penhoráveis, divergência essa decorrente da própria redação do caput do referido dispositivo.

Assim, é cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente após cinco anos da decisão que ordenar o arquivamento provisório da execução fiscal.

Neste sentido, vale colacionar o enunciado da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Como se pode inferir do enunciado do Superior Tribunal de Justiça, o arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, que tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao qual se submete a cobrança de créditos não tributários, por força da aplicação do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, com espeque no princípio da isonomia, que somente é interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas. Findo tal prazo, o Juízo, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

No caso, em 30/08/2016, houve o recebimento da citação, por pessoa diversa do executado, com aviso de recebimento, no endereço apresentado pelo exequente em sua petição inicial (Evento 1 – OUT1 e Evento 10 – OUT4 do 1º grau).

Em 21/01/2017, houve penhora de ativos financeiros, via Bacenjud, em patamar irrisório (R$ 35,80 - Evento 13 do 1º grau).

Em 09/06/2017, houve restrição veicular de dois automóveis de propriedade do exequente (Evento 14 do 1º grau).

Em 14/11/2017, houve tentativa infrutífera de penhora de bens em endereço constante do sistema RENAJUD (Evento 14 e 24 do 1º grau).

O exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias (Evento 29 do 1º grau).

Houve a suspensão do feito em 21/11/2018, na forma do art. 40 da LEF (Evento 31 do 1º grau).

Em 26/03/2019, o exequente requereu a penhora dos veículos identificados pelo sistema REBAJUD, bem como de imóvel “Matrícula 3.754” (Evento 35 do 1º grau).

O Juízo de 1º grau indeferiu o pedido “tendo em vista que o último endereço informado (fl.35) já foi diligenciado anteriormente e a tentativa de localização do executado restou negativa” (Evento 39 do 1º grau).

O IBAMA requereu a citação por edital, o que foi indeferido em razão de o Juízo de primeiro grau ter considerado o executado citado (Eventos 45 e 47 do 1º grau).

Em 13/07/2020, foi certificada a negativa de constrição, pelo sistema BACENJUD (Evento 53 do 1º grau).

Não foram localizadas declarações de ajuste anual do Imposto de Renda em nome do executado (Evento 59 do 1º grau).

Foi deferida a inclusão do nome do executado no SERASA, via convênio SERASAJUD (Evento 64 do 1º grau), bem como a penhora de imóvel descrito como “terreno rural e legitimado sito em Tijuco Preto, no Distrito de Paraju, Domingos Martins/ES” (Evento 73 do 1º grau).

O executado apresentou exceção de pré-executividade aduzindo “a nulidade de citação e a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e a prescrição intercorrente” (Evento 74 do 1º grau)

Na sentença (Evento 88 do 1º grau), ora atacada, o Juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação realizada no Evento 10 do 1º grau, entendendo ser “diverso daquele do executado”. Via de consequência determinou a desconsideração de todas as restrições efetivadas nos autos. Entendeu pela ocorrência da prescrição intercorrente, considerando como marco inicial o despacho citatório “na data de 01/07/2016 (Evento 3)”.

Nesse contexto, observo que não houve diligência frustrada apta a iniciar transcurso do prazo de suspensão. Bem como, ainda que se considerasse a intimação sobre a primeira diligencia frustrada em 14/09/2018 (Evento 24 e 27 do 1º grau) teriam transcorrido menos de cinco após o arquivamento automático do feito, que decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, não sendo consumada a prescrição quinquenal intercorrente.

Sobre o tema, vale transcrever o seguinte precedente:

 

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRF-RJ. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DECORRIDOS 5 ANOS DO FINAL DA SUSPENSÃO ANUAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá o curso do processo, sendo dada vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação por mais de 5 (cinco) anos contados da data do arquivamento sem baixa.

3. No caso concreto, a determinação de suspensão do processo ocorreu em 07/11/2016 e 22/06/2017, de modo que não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que não ultrapassado 5 anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspendeu o feito.

4. Dado provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016406-24.2009.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 06/07/2022) -g.n..

 

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001658730v2 e do código CRC f766a95d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 31/10/2023, às 08:07:23

 


 



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Documento:20001658731
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014955-17.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980.

2. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional.

3. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas.

4. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido (Súmula 314 do STJ).

4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, que tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao qual se submete a cobrança de créditos não tributários, por força da aplicação do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, com espeque no princípio da isonomia, que somente é interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas. Findo tal prazo, o Juízo, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

6. No caso, observo que não houve diligência frustrada apta a iniciar transcurso do prazo de suspensão. Bem como, ainda que se considerasse a intimação sobre a primeira diligencia frustrada em 14/09/2018 (Evento 24 e 27 do 1º grau) teriam transcorrido menos de cinco após o arquivamento automático do feito, que decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, não sendo consumada a prescrição quinquenal intercorrente.

7. Precedente desta 5ª Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016406-24.2009.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 06/07/2022.

8. Apelação provida para anular a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001658731v3 e do código CRC 8725c897.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 31/10/2023, às 08:07:26

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2023

Apelação Cível Nº 0014955-17.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/10/2023, na sequência 86, disponibilizada no DE de 02/10/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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