Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0021809-67.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em razão de sentença (evento 363 do 1º grau) que, nos autos da ação popular ajuizada por PAULO SERGIO RAMOS BARBOSA  em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA postulando liminarmente que se proceda o licenciamento do objeto da licitação aberta pelo Município para concessão de uso e exploração de 309 quiosques na orla marítima, determinando aos demais réus que se abstenham de prosseguir nas obras até final julgamento do feito, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, em razão da perda superveniente do interesse de agir, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 5 do 2º grau) pelo improvimento da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa.

A ação popular encontra-se delineada constitucionalmente no art. 5º, LXXIII, que prevê, in verbis:

 

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.”

 

Por sua vez, a Lei nº 4.717/65, em seu art. 1º dispõe:

 

“Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”

                       

Como se pode inferir, a ação popular faculta a todo cidadão agir como substituto processual, defendendo em juízo, em nome próprio, interesse da sociedade visando invalidar atos ilegais e lesivos ao patrimônio comum, tendo como requisitos à sua propositura: I) a condição do eleitor (ordem subjetiva); II) a ilegalidade ou ilegitimidade do ato impugnado; e III) a lesividade.

No caso em comento, a ação popular foi ajuizada em 14/11/2006 por PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA para requerer (Evento 239 – OUT3 – fls. 01/21 do 1º grau):

 

“(...)

OS PEDIDOS

53. Diante do exposto, REQUER o AUTOR: - Que seja concedida tutela antecipada para determinar ao IBAMA que proceda ao licenciamento do empreendimento em tela, obrigando os RÉUS a se absterem de prosseguir nas obras de construção dos novos quiosques da Orla Marítima do Rio de Janeiro, embargando-as imediatamente; - Que, ao final, seja confirmada a antecipação de tutela, julgando procedente a presente ação para determinar que o IBAMA realize o correto e formal licenciamento ambiental do projeto de modernização dos quiosques da orla marítima, condenando os RÉUS a se absterem de realizar as obras enquanto não realizado o referido licenciamento. Constatada a lesividade ao meio ambiente, requer a condenação dos RÉUS para repararem os prejuízos causados; (...)”

 

Na exordial, informou o autor popular que o Município do Rio de Janeiro, no ano de 1999, realizou licitação para outorga da concessão de uso e exploração dos quiosques da orla, do qual saiu vencedora a terceira ré ORLA RIO (Termo de Concessão n.º 417/99-F/SPA), que adquiriu o direito de explorá-los por 20 (vinte) anos, obrigando-se em contrapartida a construir e instalar os conjuntos de quiosques, sanitários, conforme modelos, formatos, materiais e localização aprovados pelo Instituto Pereira Passos, em que pese a propositura de ações judiciais discutindo a licitação (processos n.º 1999.001.081641-1 e n.º 1999.001.128933-9).

Aduziu o autor popular que para implantar o projeto de construção, a concessionária obteve “criminosa” licença expedida pela FEEMA, o que se tornou objeto de ação judicial cujo fim era sua anulação (processo n.º 2006.51.01.007599-9, que tramita perante a 11.ª Vara Federal). No que tange ao IBAMA, a Gerência Executiva no Estado do Rio de Janeiro expediu o Parecer Técnico/05/DITEC/IBAMA, de 27/07/2005, no qual afirmava ser favorável à implantação dos quiosques, bem como emitiu o Parecer n.º 064/00 DITEC/IBAMA/RJ, no sentido de que o projeto carecia de aprofundamento que esclarecesse a relevância dos impactos ambientais nas áreas de influência direta e indireta, mas que também concluiu favoravelmente a que se procedesse ao processo de licenciamento tendo em vista “a grande vulnerabilidade dos ecossistemas costeiros aos impactos das ações em terra”, sendo que a legislação ambiental “não distingue para efeito de licenciamento ambiental as obras públicas (federais, estaduais ou municipais) das particulares”. Salientou o autor que o órgão estadual (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA), ao autorizar as obras dos novos quiosques, dispensou o estudo de impacto ambiental sob a justificativa de tratar-se de mera “substituição do equipamento urbano”, o que o autor reputa ser “escandalosa mentira”, pelo que foi proposta ação visando à anulação da licença que, em princípio tramitou perante a 4.ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu tutela antecipada e paralisou as obras, até que interposto agravo recebido com efeito suspensivo. Posteriormente, a União manifestou-se no feito, na qualidade de assistente do autor, o que provocou a redistribuição do feito para a 11ª. Vara Federal (no qual já tramitava o processo n.º 2006.51.01.007599-9).

Registrou a existência de uma outra ação popular, proposta antes da presente demanda e tombada sob o n.º 2000.51.01.013719-0 (0013719- 80.2000.4.02.5101), cujo objetivo é a anulação do Termo de Concessão n.º 417/99, sob a alegação de falta de EIA/RIMA, inclusive do IBAMA, ação que foi julgada procedente pela 2.ª. Vara Federal/RJ e, posteriormente, foi reformada pela 5ª. Turma Especializada do TRF da 2ª. Região. Salientou que o projeto de modernização constante do memorial justificativo revela caráter extremamente modificativo, pois prevê a instalação de deck projetado sobre a areia, banheiros e depósitos subterrâneos, compartimentos no subsolo para depósito de lixo, instalações elétricas e hidráulicas, tubulação de esgoto, cravação de estacas, o que representa grande impacto na orla. Argumentou que, do ponto de vista jurídico, as praias são áreas de preservação permanente (Constituição Estadual do Rio de Janeiro, art. 268, II) e a orla é declarada área de proteção ambiental (Lei Municipal n.º 1.272/88), sendo ainda as praias marítimas bens da União (CRFB/88, art. 20, IV) que constituem patrimônio nacional (CRFB/88, art. 225, §4º).

Alegou que houve omissão do IBAMA na análise do projeto de modernização, em desrespeito à Lei Federal n.º 7.661/88, que exige licenciamento para construção na zona costeira e impõe que sejam observadas as leis federais, estaduais e municipais sobre o tema (art. 6.º, §2.º). Sustentou, ainda, que a implementação do projeto que venceu a licitação desrespeita a Resolução CONAMA n.º 237/97 (art. 1.º, I e II), a qual estabelece o que é licenciamento ambiental e licença ambiental, restando claro pelo teor do Ofício n.º 998/2005 e o contraditório Parecer n.º 064/00, que a autarquia não realizou qualquer licenciamento do projeto nos termos da Resolução, sob a justificativa de que a “substituição de quiosques” não seria uma atividade descrita no Anexo da Resolução n.º 237/00 como potencialmente poluidora a exigir licenciamento por órgão federal e que não estaria incluída entre as atividades de significativo impacto nacional ou regional (art. 4.º) que justificasse sua atuação como ente licenciador.

A tutela antecipada foi concedida em 06/11/2007 (Evento 260 – OUT24 – fls. 16/23 do 1º grau) e, em 03/11/2016, houve decisão na presente ação popular que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação popular mais antiga, tombada sob o n.º 2000.51.01.013719-0 (Evento 270 – OUT34 – fl. 37 do 1º grau).

Foram anexados aos autos da presente ação popular as cópias da sentença, dos acórdãos e da certidão do trânsito em julgado referente a outra ação popular tombada sob o n.º 2000.51.01.013719-0.

Consoante os mencionados documentos, é possível observar que a sentença julgou procedente o pedido, mas esta foi reformada parcialmente por esta 5.ª Turma Especializada, para determinar o prosseguimento das obras relativas a todos os quiosques, cuja construção tenha sido aprovada pela FEEMA, constando ainda que a construção de quiosques na orla marítima do Rio de Janeiro não causaria impacto ambiental, sendo dispensado o EIA/RIMA, sendo válida a transcrição de trecho do voto do Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo (Evento 344 – TRASLADO5 – fls. 07/27 do 1º grau):

 

(...) Portanto, no caso em tela, não se justifica a elaboração do referido estudo de impacto ambiental, sob pena de disvirtuação do instrumento, já que se trata de ampliação e aprimoramento dos quiosques já existentes, o que não trará maiores alterações para o meio ambiente, pois as obras possuem baixo e previsível potencial poluidor. Cabe ressaltar que o simples fato de a obra estar sendo realizada na areia da praia não torna obrigatória a realização de EIA/RIMA, eis que a legislação ambiental pertinente, como já visto, dispõe expressamente os casos em que este será exigido. Assim, não se enquadrando as obras para a construção dos quiosques em nenhuma das hipóteses previstas na Resolução CONAMA n.º 1, nem na Lei Estadual n.º 1356, foi o EIA/RIMA dispensado pela FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente). De fato, a FEEMA é o órgão estadual competente para verificar a possibilidade de uma atividade vir a causar significativos impactos ambientais, submetendo o seu licenciamento à realização do referido estudo (art. 5.º da Lei 1356/88) ou dispensando-o, quando entendeu que não existem riscos ambientais. No caso, a FEEMA concedeu licença prévia à Orla Rio Associados Ltda para “desenvolver estudo de implantação relativo às atividades de construção a conjuntos de quiosques e sanitários na Orla da Praia de Copacabana” (fls. 739/741). Aliás, o próprio IBAMA, no parecer n.º 064/2000, às fls. 956/960, concluiu no sentido de que caberia à FEEMA decidir quanto ao licenciamento do empreendimento como se verifica pelo trecho abaixo transcrito: “Desta forma, o licenciamento ambiental, regra geral, é da competência estadual, cabendo ao IBAMA o licenciamentodaquelas atividades de significativo imapcto ambiental, de âmbito nacional ou regional”. Diante deste parecer, foi exarado o parecer técnico n.º 05/2005, do IBAMA, às fls. 947, nos seguintes termos: “O assunto em tela foi tratado pelos Pareceres Técnicos n.º 048/00 e 064/00, sendo que o último objetivou a análise do projeto de implantação de quiosques nos bairros no Leme, Copacabana, Leblon, São Conrado e Mirante, Barra da Tijuca, Recreio e Prainha, a pedido da Procuradoria do Ministério Público Federal. De acordo com o proposto para as praias do Leme e Copacabana e as considerações técnicas apresentadas no PT n.º 064/00, somos favoráveis à implantação dos quiosques nas referidas àreas”. Em face destes pareceres, foi expedido o Ofício n.º 998/2005, do Gerente Executivo do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro, à Orla Rio Associados Ltda (fls. 948), assim dispondo: “Em referência ao assunto em epígrafe, comunicamos que este Instituto, após os pronunciamentos técnicos emitidos pelo setor competente, nada tem a opor, com a implantação dos quiosques nas referidas áreas”. Também a Marinha do Brasil, por meio da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, afirma que “nada tem a opor quanto à cessão de uso onerosa referente às áreas destinadas à instalação de quiosques na Avenida Atlântica, nas Praias de Copacabana e Leme – Rio de Janeiro/RJ, pretendidas pela empresa Orla Rio Associados Ltda, no que diz respeito à segurança da navegação e ao ordenamento do espaço aquaviário.” Verifica-se, portanto, que não há qualquer dispositivo constitucional ou legal que obrigue a elaboração do EIA/RIMA, do IBAMA. Ao contrário, a lei e os próprios órgãos competentes declaram não ser tal estudo necessário no caso. Também a Lei 7661 de 16/05/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, não ampara a pretensão autoral, eis que não exige a realização de EIA/RIMA, em nada alterando a competência licenciadora, dispondo apenas que as obras que possam alterar as características naturais da costa devem respeitar as diretrizes do Plano de Gerenciamento Costeiro. Mas, como o Rio de Janeiro ainda não possui o referido Plano, impõe-se obedecer as diversas leis que regem a matéria, como ocorreu no presentecaso. […] Ademais, expedido ofício à Secretaria de Patrimônio da União, para informar sobre a existência de licenciamento a respeito da obra objeto da demanda, o SPU informa, às fls. 162/163, que “a União Federal não tem competência para autorizar a obra em si, mas, tão somente, a cessão da área”. E a cessão do uso da referida área, matéria regida pela Lei 9636, de 15/09/98, que trata da regularização, administração e aforamento dos bens da União, foi autorizada, tendo restado obedecido o artigo 1.º do citado diploma legal, […] Assim, vemos às fls. 1583/1645, Certidões de Situação de Aforamento Ocupação dos quiosques situados entre a Pedra do Leme até a Rua Joaquim Nabuco, emitidos pelo SPU, afirmando que a Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme convênios firmados entre esta e o serviço de Patrimônio da UF, impondo-se concluir que o Município está autorizado pela União não só a construir os quiosques, mas também a terceirizar serviços. Convém, ainda, observar que, embora a obra em questão também implique na construção de sanitários, tal fato em nada prejudica o meio ambiente, eis que os quiosques terão esgotamento sanitário ligado à rede da CEDAE, tratando-se, quanto à orla de Copacabana ao Leblon, de área totalmente urbanizada, e dotada de infra-estrutura, havendo nos autos Declaração de Possibilidade de Esgotamento – DPE, emitida pela CEDAE (fls. 1513). Cabe, ainda, ressaltar que o Egrégio STJ já sinalizou no sentido da legalidade da obra. De fato, quando da interposição do Agravo de Instrumento n.º 2005.02.01.009186-0, a mim distribuído, após uma análise perfunctória, determinei a imediata paralisação das obras. Interposto recurso especial, a Corte Superior reformou a decisão, e deferiu liminar nos seguintes termos: “Por certo que a impossibilidade de utilização dos quiosques e sanitários novos vem prejudicando a população local, que não pode usufruir das melhorias anunciadas pelo projeto de remodelação, tais como: deck para maior conforto dos usuários, mais espaço no calçadão, banheiros com chuveiros no subsolo, estoques somente no subsolo, câmeras de segurança 24 horas etc. Efetivamente, os tapumes que lacram a obra prejudicam o livre trânsito da comunidade carioca, bem assim dos inúmeros turistas que por ali passeiam, e comprometem a imagem da praia de Copacabana, considerada o cartão-postal da cidade do Rio de Janeiro, com reflexos negativos para o turismo. Sem contar a perda de geração de empregos diretos e indiretos, a paralisação da obra realmente poderá prejudicar sobremaneira a passagem do ano na praia de Copacabana, que costuma agregar milhares de pessoas do mundo inteiro para assistir aos fogos de artifício. Além da perda do material exposto às intempéries do tempo, inclusive com o alagamento de sanitários subterrâneos, a obra estagnada poderá proporcionar graves danos à segurança da população, diante da impossibilidade do controle das áreas envolvidas frente à massa humana que provavelmente tomará conta da praia de Copacabana nas festas de fim de ano. Por outro lado, sem incursionar no mérito da causa principal, mas apenas no restrito exame da fumaça do bom direito inerente a qualquer provimento cautelar, cumpre observar que o Município do Rio de Janeiro está buscando obter toda a documentação faltante que deu causa ao ajuizamento da Ação Popular e à sentença de procedência. Conforme relatado, a ilustre Juíza de 1.º grau entendeu pela existência de irregularidades no Termo de Permissão de Uso n.º 417/99, em razão da inexistência de autorização da Secretaria do Patrimônio da União ou Termo de Cessão de Uso de Bem Público e das licenças ambientais do IBAMA. Juntamente a este Pedido de Suspensão, o Município do Rio de Janeiro apresenta cópias dos seguintes documentos relativos ao projeto na orla marítima de Copacabana: licenciamento ambiental conferido pela Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente – FEEMA (fls. 72/82); parecer do IBAMA reconhecendo a competência do órgão estadual (FEEMA) para o licenciamento da obra (fls. 85/91); autorização da Superintendência de Patrimônio da União para ocupação da área dos quiosques na orla de Copacabana pelo Município (fls. 106/165), parecer favorável ao projeto de remodelação dos quiosques no Processo n.º 05018.001375/2001-19 em andamento na Superintendência de Patrimônio da União (fls. 166/175); parecer favorável do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – INEPAC (fl. 93); parecer favorável do Instituto Pereira Passos (fls. 94/96) e declaração de possibilidade de esgotamento sanitário para os quiosques da orla da Avenida Atlântica em Copacabana conferida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (fls. 58/59). Assim, tendo em vista que o requerente está empenhado em regularizar a situação do contrato e todos os órgãos competentes estão se posicionando de forma favorável ao empreendimento, diante do efetivo potencial lesivo à economia e segurança públicas que surge em razão das festas de fim de ano, defiro em parte o Pedido de Suspensão, para autorizar o prosseguimento das obras relativas ao Termo de Concessão de Uso n.º 417/99 apenas no tocante aos quiosques da orla marítima de Copacabana, cuja construção já tenha sido iniciada.” Como visto, nos termos da legislação que rege a matéria, a competência para o licenciamento ambiental da obra é da FEEMA, e não do IBAMA, e a FEEMA já conferiu a licença ambiental para a obra. Verifica-se, também que a ocupação das áreas dos quiosques acha-se regularizada perante a Superintendência do Patrimônio da União, e os quiosques situam-se em área urbanizada, dotada de estrutura sanitária adequada, e as suas dimensões não comprometem o conjunto paisagístico da orla marítima. Conclui-se, portanto, que o projeto de modernização dos quiosques não implicará em qualquer tipo de lesão ao meio ambiente. Ao contrário, a substituição dos quiosques existentes valorizará e organizará a orla marítima, implicando em uma modernização urbanística e no incremento da atividade turística. É inegável que os quiosques melhorarão a qualidade da atividade comercial já oferecida, trazendo beleza, higiene e conforto, que possibilitarão uma efetiva transformação na orla marítima da Cidade do Rio de Janeiro, atraindo turistas e moradores, havendo, portanto, interesse público manifesto no empreendimento, sobretudo em face da proximidade dos Jogos PanAmericanos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo retido, para excluir da condenação o pagamento da multa; e dou provimento parcial às apelações para reformar a decisão que anulou o contrato 417/99, referente à licitação nº 01/19, da Secretaria Municipal da Fazenda, determinando o prosseguimento das obras relativas a todos os quiosques, cuja construção tenha sido aprovada pela FEEMA (atualmente do Lema à Copacabana).”

 

Em 09/08/2006, a ementa da ação popular n.º 0013719- 80.2000.4.02.5101 restou assim consolidada por esta 5.ª Turma Especializada (Evento 344 – TRASLADO6 – fls. 01/02 do 1º grau):

 

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO. INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DO RIO DE JANEIRO. - Ação popular proposta objetivando obter declaração de nulidade do Termo de Concessão de Uso n.º 417/99, firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a Orla Rio Associados Ltda, em resultado da Concorrência Pública n.º 01/99, tendo por objeto a execução das obras para construção e instalação de conjuntos de quiosques e sanitários na orla marítima do Rio de Janeiro, do Leme à Prainha em substituição aos existentes. - Os embargos de declaração não precisam ser necessariamente julgados pelo mesmo Juiz que proferiu a decisão recorrida, sendo inaplicável o princípio da identidade física do Juiz, eis que a competência é do órgão jurisdicional. - Inexistência de vícios na sentença proferida nos embargos de declaração, que analiso o feito em sua integralidade, impondo-se, entretanto, excluir da condenação a aplicação da multa de 1%, face a inexistência de intuito protelatório ou comprovada má-fé nos embargos de declaração. - A Lei 6938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, alterada pela Lei 7804, de 18/07/89, conferiu ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, o estabelecimento de normas e critérios para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, determinando que competirá ao IBAMA o licenciamento, apenas, de atividades e obras com significativo impacto ambiental, deâmbito nacional ou regional (art. 225, §1.º, IV, da CF). - A construção de quiosques na orla marítima do Rio de Janeiro não implica no referido impacto ambiental, razão porque foi dispensado a elaboração do EIA/RIMA, cabendo a FEEMA o seu licenciamento: Lei Estadual 1356/88 e Deliberação CECA n.º 2117, de 21/11/90. - Os Terrenos de Marinha ocupados pelos quiosques foram devidamente regularizados perante o Serviço do Patrimônio da União – SPU, conforme certidões juntadas, tendo o Município do Rio de Janeiro autonomia para realizar as intervenções necessárias ao uso ordenado das praias, tendo sido obedecida a Lei 9636, de 15/05/98. - Pareceres do próprio IBAMA favoráveis à implantação dos quiosques. - Os quiosques situam-se em áreas urbanizadas, dotadas de estrutura sanitária adequada, e as suas dimensões não comprometem o conjunto paisagístico da orla marítima, impondo-se, consequentemente, a reforma, em parte, da sentença.

 

  Interposto recurso extraordinário, este foi improvido, tendo sido lavrada certidão de trânsito em julgado da ação popular conexa (nº 0013719-80.2000.4.02.5101), em 28/03/2023 (Evento 344 – TRASLADO13 do 1º grau).        

  Após o trânsito em julgado da ação popular conexa, o Juízo a quo, competente para processar e julgar a presente demanda julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (evento 363 do 1º grau).

    O art. 485 do CPC estabelece, in verbis:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

 

Na hipótese, como anteriormente destacado, o autor popular ajuizou a ação com o fito de que fosse determinado ao IBAMA que procedesse “ao correto e formal licenciamento ambiental do projeto de modernização dos quiosques da orla marítima, condenando os réus a se absterem de realizar obras até o resultado do licenciamento, condenando-os a repararem os danos causados ao meio ambiente” e que, na ação popular conexa, já transitada em julgado, foi determinado “o prosseguimento das obras relativas a todos os quiosques, cuja construção tenha sido aprovada pelo FEEMA”, ao fundamento de que a construção de quiosques na orla marítima do Rio de Janeiro foi licenciada da forma adequada, constata-se o acerto do Juízo a quo ao reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, consubstanciado na coisa julgada produzida na lide conexa.

 

Nesse sentido:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM O MESMO OBJETIVO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CONSIDERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA.

1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional.

2. O fato superveniente (art. 462 do CPC) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica.

3. No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória) que tramitava paralelamente ao processo de execução que deu origem aos presentes autos - é tema relevante e deve guiar a solução do presente recurso especial sob pena ofensa à coisa julgada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância. (STJ - REsp: 911932 RJ 2007/0000047-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2013 RB vol. 594 p. 48 REVPRO vol. 222 p. 335)

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PORTARIA 337/2020. REVOGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA IMPROVIDA.

A ação popular encontra-se delineada no art. 5º, LXXIII da Constituição da República e na Lei nº 4.717/65 facultando a todo cidadão agir como substituto processual, defendendo em juízo, em nome próprio, interesse da sociedade visando invalidar atos ilegais e lesivos ao patrimônio comum, tendo como requisitos à sua propositura: I) a condição do eleitor (ordem subjetiva); II) a ilegalidade ou ilegitimidade do ato impugnado; e III) a lesividade.

No caso em comento, a ação popular foi ajuizada objetivando o afastamento da terceira ré, Monique Baptista Aguiar, do cargo de coordenadora técnica do IPHAN, ao argumento de que esta possui formação acadêmica de turismóloga e atriz, não dispondo dos atributos técnicos, nem experiência, para o desempenho da referida função pública.

Ocorre que, no evento 39 do 1º grau, a União anexou aos autos cópia da Portaria nº 337, de 15 de junho de 2020, que tornou sem efeito a Portaria nº 187, de 16 de abril de 2020, que trata da nomeação de MONIQUE BAPTISTA AGUIAR, para exercer o cargo comissionado de Coordenadora, código DAS 101.3, da Coordenação Técnica, da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Estado do Rio de Janeiro.     

Como destacado pelo Juízo a quo (evento 85 do 1º grau), o ato administrativo impugnado nos presentes autos não mais subsiste, levando a reboque a pretensão ora deduzida pelos autores.

Deste modo, resta configurada a perda superveniente do objeto da ação, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Remessa necessária improvida. (TRF2 – 5ª Turma Esp. REM 5000687-04.2020.4.02.5106 – Des. Fed. Alcides Martins, Julg. 18/05/2022)

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001658541v2 e do código CRC b4148097.

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Documento:20001658542
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0021809-67.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA IMPROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária em razão de sentença (evento 363 do 1º grau) que, nos autos da ação popular ajuizada por PAULO SERGIO RAMOS BARBOSA  em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA postulando liminarmente que se proceda o licenciamento do objeto da licitação aberta pelo Município para concessão de uso e exploração de 309 quiosques na orla marítima, determinando aos demais réus que se abstenham de prosseguir nas obras até final julgamento do feito, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, em razão da perda superveniente do interesse de agir, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

2. A ação popular delineada no art. 5º, LXXIII da CF e na Lei nº 4.717/65, faculta a todo cidadão agir como substituto processual, defendendo em juízo, em nome próprio, interesse da sociedade visando invalidar atos ilegais e lesivos ao patrimônio comum, tendo como requisitos à sua propositura: I) a condição do eleitor (ordem subjetiva); II) a ilegalidade ou ilegitimidade do ato impugnado; e III) a lesividade.

3. No caso em comento, a ação popular foi ajuizada em 14/11/2006 PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA para requerer (Evento 239 – OUT3 – fls. 01/21 do 1º grau) “que o IBAMA realize o correto e formal licenciamento ambiental do projeto de modernização dos quiosques da orla marítima, condenando os RÉUS a se absterem de realizar as obras enquanto não realizado o referido licenciamento. Constatada a lesividade ao meio ambiente, requer a condenação dos RÉUS para repararem os prejuízos causados; (...)”

4. Na exordial, informou o autor popular que o Município do Rio de Janeiro, no ano de 1999, realizou licitação para outorga da concessão de uso e exploração dos quiosques da orla, do qual saiu vencedora a terceira ré ORLA RIO (Termo de Concessão n.º 417/99-F/SPA), que adquiriu o direito de explorá-los por 20 (vinte) anos, obrigando-se em contrapartida a construir e instalar os conjuntos de quiosques, sanitários, conforme modelos, formatos, materiais e localização aprovados pelo Instituto Pereira Passos, em que pese a propositura de ações judiciais discutindo a licitação (processos n.º 1999.001.081641-1 e n.º 1999.001.128933-9).

5. Aduz o autor popular que para implantar o projeto de construção, a concessionária obteve “criminosa” licença expedida pela FEEMA, o que se tornou objeto de ação judicial cujo fim era sua anulação (processo n.º 2006.51.01.007599-9, que tramita perante a 11.ª Vara Federal). No que tange ao IBAMA, a Gerência Executiva no Estado do Rio de Janeiro expediu o Parecer Técnico/05/DITEC/IBAMA, de 27/07/2005, no qual afirmava ser favorável à implantação dos quiosques, bem como emitiu o Parecer n.º 064/00 DITEC/IBAMA/RJ, no sentido de que o projeto carecia de aprofundamento que esclarecesse a relevância dos impactos ambientais nas áreas de influência direta e indireta, mas que também concluiu favoravelmente a que se procedesse ao processo de licenciamento tendo em vista “a grande vulnerabilidade dos ecossistemas costeiros aos impactos das ações em terra”, sendo que a legislação ambiental “não distingue para efeito de licenciamento ambiental as obras públicas (federais, estaduais ou municipais) das particulares”. Salientou o autor que o órgão estadual (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA), ao autorizar as obras dos novos quiosques, dispensou o estudo de impacto ambiental sob a justificativa de tratar-se de mera “substituição do equipamento urbano”, o que o autor reputa ser “escandalosa mentira”, pelo que foi proposta ação visando à anulação da licença que, em princípio tramitou perante a 4.ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu tutela antecipada e paralisou as obras, até que interposto agravo recebido com efeito suspensivo. Posteriormente, a União manifestou-se no feito, na qualidade de assistente do autor, o que provocou a redistribuição do feito para a 11ª. Vara Federal (no qual já tramitava o processo n.º 2006.51.01.007599-9).

6. Registrou a existência de uma outra ação popular, proposta antes da presente demanda e tombada sob o n.º 2000.51.01.013719-0 (0013719- 80.2000.4.02.5101), cujo objetivo é a anulação do Termo de Concessão n.º 417/99, sob a alegação de falta de EIA/RIMA, inclusive do IBAMA, ação que foi julgada procedente pela 2.ª. Vara Federal/RJ e, posteriormente, foi reformada pela 5ª. Turma Especializada do TRF da 2ª. Região. Salientou que o projeto de modernização constante do memorial justificativo revela caráter extremamente modificativo, pois prevê a instalação de deck projetado sobre a areia, banheiros e depósitos subterrâneos, compartimentos no subsolo para depósito de lixo, instalações elétricas e hidráulicas, tubulação de esgoto, cravação de estacas, o que representa grande impacto na orla. Argumenta que, do ponto de vista jurídico, as praias são áreas de preservação permanente (Constituição Estadual do Rio de Janeiro, art. 268, II) e a orla é declarada área de proteção ambiental (Lei Municipal n.º 1.272/88), sendo ainda as praias marítimas bens da União (CRFB/88, art. 20, IV) que constituem patrimônio nacional (CRFB/88, art. 225, §4º).

7. Alegou que houve omissão do IBAMA na análise do projeto de modernização, em desrespeito à Lei Federal n.º 7.661/88, que exige licenciamento para construção na zona costeira e impõe que sejam observadas as leis federais, estaduais e municipais sobre o tema (art. 6.º, §2.º). Sustenta ainda que a implementação do projeto que venceu a licitação desrespeita a Resolução CONAMA n.º 237/97 (art. 1.º, I e II), a qual estabelece o que é licenciamento ambiental e licença ambiental, restando claro pelo teor do Ofício n.º 998/2005 e o contraditório Parecer n.º 064/00, que a autarquia não realizou qualquer licenciamento do projeto nos termos da Resolução, sob a justificativa de que a “substituição de quiosques” não seria uma atividade descrita no Anexo da Resolução n.º 237/00 como potencialmente poluidora a exigir licenciamento por órgão federal e que não estaria incluída entre as atividades de significativo impacto nacional ou regional (art. 4.º) que justificasse sua atuação como ente licenciador.

8. A tutela antecipada foi concedida em 06/11/2007 (Evento 260 – OUT24 – fls. 16/23 do 1º grau) e, em 03/11/2016, houve decisão na presente ação popular que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação popular mais antiga, tombada sob o n.º 2000.51.01.013719-0 (Evento 270 – OUT34 – fl. 37 do 1º grau).

9. Foram anexados aos autos da presente ação popular as cópias da sentença, dos acórdãos e da certidão do trânsito em julgado referente a outra ação popular tombada sob o n.º 2000.51.01.013719-0.

10. Consoante os mencionados documentos, é possível observar que a sentença julgou procedente o pedido, mas esta foi reformada parcialmente por esta 5.ª Turma Especializada, para determinar o prosseguimento das obras relativas a todos os quiosques, cuja construção tenha sido aprovada pela FEEMA, constando ainda que a construção de quiosques na orla marítima do Rio de Janeiro não causaria impacto ambiental, sendo dispensado o EIA/RIMA (Evento 344 – TRASLADO5 – fls. 07/27 do 1º grau.

11. Em 09/08/2006, a ementa da ação popular n.º 0013719- 80.2000.4.02.5101 restou consolidada por esta 5.ª Turma Especializada (Evento 344 – TRASLADO6 – fls. 01/02 do 1º grau).

12. Interposto recurso extraordinário, este foi improvido, tendo sido lavrada certidão de trânsito em julgado da ação popular conexa (º 0013719-80.2000.4.02.5101), em 28/03/2023 (Evento 344 – TRASLADO13 do 1º grau).   

13. Após o trânsito em julgado da ação popular conexa, o Juízo a quo, competente para processar e julgar a presente demanda julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (evento 363 do 1º grau).

14. Na hipótese, como anteriormente destacado, o autor popular ajuizou a ação com o fito de que fosse determinado ao IBAMA que procedesse “ao correto e formal licenciamento ambiental do projeto de modernização dos quiosques da orla marítima, condenando os réus a se absterem de realizar obras até o resultado do licenciamento, condenando-os a repararem os danos causados ao meio ambiente” e que, na ação popular conexa, já transitada em julgado, foi determinado “o prosseguimento das obras relativas a todos os quiosques, cuja construção tenha sido aprovada pelo FEEMA”, ao fundamento de que a construção de quiosques na orla marítima do Rio de Janeiro foi licenciada da forma adequada, constata-se o acerto do Juízo a quo ao reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, consubstanciado na coisa julgada produzida na lide conexa. Nesse sentido: STJ - REsp: 911932 RJ 2007/0000047-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2013 RB vol. 594 p. 48 REVPRO vol. 222 p. 335; TRF2 – 5ª Turma Esp. REM 5000687-04.2020.4.02.5106 – Des. Fed. Alcides Martins, Julg. 18/05/2022.

15. Remessa necessária improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001658542v4 e do código CRC c3ff820e.

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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2023

Remessa Necessária Cível Nº 0021809-67.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/10/2023, na sequência 95, disponibilizada no DE de 02/10/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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