Agravo de Instrumento Nº 5004982-71.2023.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. K. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (Evento 3, DESPADEC1, do processo nº 5035229-04.2022.4.02.5001), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Alega o Agravante que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entende preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido e requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a gratuidade de justiça.

Apresentadas contrarrazões pelo INSS (Evento 7, CONTRAZ1), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 12, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001657700v2 e do código CRC 9c48913a.

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Agravo de Instrumento Nº 5004982-71.2023.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, com hipótese de cabimento expressamente prevista no inciso V do artigo 1.015 do CPC.

Quanto à gratuidade de justiça, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil - CPC, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". E que, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Com efeito, a mera declaração do requerente acerca da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo é bastante para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, tal alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado, já que, havendo dúvida fundada quanto à veracidade de sua declaração, pode o juiz exigir do requerente prova da condição por ele declarada e avaliar se ele é merecedor, ou não, do benefício.

No presente caso, o ora agravante requereu, na petição inicial do processo originário (nº 5035229-04.2022.4.02.5001), a gratuidade de justiça, alegando ser pessoa hipossuficiente (Evento 1, INIC1) e acostando a declaração de pobreza (Evento 1, DECLPOBRE7).

O ora agravante apresentou, ainda, o CNIS constante do Evento 1, OUT13, dando conta que, após a competência 12/2020, não houve vínculo formal de trabalho, além de juntar sua declaração de imposto de renda no Evento 6, OUT2, que comprova o recebimento da importância de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) na última competência registrada, qual seja, 12/2021.

Na decisão agravada (Evento 3, DESPADEC1, do processo principal), o Juizo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda da parte autora supera o correspondente a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, valor que, nos termos do § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não daria direito à concessão da gratuidade.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em dezembro de 2022 (quando do ajuizamento da ação), o salário mínimo necessário para o sustento de uma família de quatro pessoas deveria ser R$ 6.647,63 (seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos). Esta é uma estimativa de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, tal como estabelecido na Constituição da República: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.

Assim, considerando que o CNIS apresentado indica que o Agravante não possui vínculo formal de emprego desde 12/2020, sendo a última renda declarada o montante de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) na competência de 12/2021, é possível concluir que a renda mensal do agravante é inferior ao valor estimado pelo DIEESE do quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.

Diante das ponderações feitas acima, entendo que, no caso concreto, restou comprovada a hipossuficiência econômica do autor, ora agravante, a ensejar o deferimento da gratuidade de justiça requerida.

Neste sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Regional Federal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária que indeferiu a gratuidade de justiça.

A concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré- constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com as custas e despesas do processo.

In casu, o rendimento mensal da parte autora mostra-se abaixo daquele que corresponderia ao valor do salário mínimo, segundo o DIEESE, para o mês de mesma competência, valor este estipulado como aquele que seria necessário para atender as necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

A presunção de veracidade da afirmação da parte autora, pode ser revertida por prova inequívoca. Entretanto, tal não restou verificado nos autos, eis que o que importa é a suficiência de recursos para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.

Inteligência dos artigos 98 e 99, ambos do CPC/2015.

Agravo de instrumento provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (TRF-2ª Região, AG 0010664-68.2018.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Paulo Espirito Santo, Data de disponibilização: 22/02/2019)

Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja deferida a gratuidade de justiça requerida.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5004982-71.2023.4.02.0000/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR AO SALÁRIO DO DIEESE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o artigo 98 do CPC, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". E que, nos termos do artigo 99, § 3º, do referido Código, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

2. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em dezembro de 2022 (data do ajuizamento da ação), o salário mínimo necessário para o sustento de uma família de quatro pessoas deveria ser R$ 6.647,63. Esta é uma estimativa de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, tal como estabelecido na Constituição da República: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.

3. O CNIS constante dos autos principais indica que o agravante não possui vínculo formal de emprego desde 12/2020, sendo a última renda declarada o montante de R$ 1.250,00 na competência de 12/2021, desse modo, é possível concluir que a renda mensal do agravante é inferior ao valor estimado pelo DIEESE do quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.

4. Diante das ponderações feitas acima, entendo que, no caso concreto, restou comprovada a hipossuficiência econômica do autor, ora agravante, a ensejar o deferimento da gratuidade de justiça requerida.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5004982-71.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário