Agravo de Instrumento Nº 5002848-71.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. A. L. R. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (Evento 3, DESPADEC1, do processo nº 5001264-98.2023.4.02.5001), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Alega o Agravante que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como que a adoção de critério exclusivamente objetivo para a concessão do benefício deve ser afastada. Entende preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido e requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a gratuidade de justiça.
Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do cumprimento da decisão agravada, no tocante à determinação de recolhimento das custas judiciais, até a decisão final do presente agravo de instrumento (Evento 2, DESPADEC1).
Apresentadas contrarrazões pelo INSS (Evento 7, CONTRAZ1), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 11, PARECER1).
É o relatório.
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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 16/10/2023, às 14:23:31