Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001095-55.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (evento 1, DOC6, págs. 21/22) que, nos autos da ação ajuizada por G. H. P., julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo.

Em seu recurso (evento 1, DOC8, págs. 7/10) a Autarquia sustenta, em síntese, que o início de prova material é insuficiente. Alega que a autora, na data do requerimento administrativo em 07/02/2018, deveria ter apresentado início de prova material a partir de 2008, com o fito de comprovar 180 meses de labor rural, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, sendo que os documentos trazidos aos autos deixam claro que não possui condição de segurada especial para fins da aposentadoria almejada. Aduz ainda que o marido da autora desempenhou atividade urbana desde 1978, motivo pelo qual a certidão de casamento não se presta a comprovar o trabalho no campo, não havendo menção ao labor conjunto entre a autora e o esposo. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, consoante certidão no evento 1, DOC9, pág. 6.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 7, DOC1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001095-55.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos.

Consoante o disposto no artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e artigo 143, da Lei n° 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício, observado o disposto no artigo 142 do mesmo diploma legal, considerando-se o período anterior à implementação do requisito etário. De seu turno, o artigo 11, VII, "a" e "c" também da mesma lei, define como segurado obrigatório especial da Previdência Social, entre outros, o produtor rural e o meeiro que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo respectivo.

No caso em tela, as provas dos autos são consistentes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pela autora, haja vista os documentos anexados à inicial, tais como (evento 1, DOC1): carteira do sindicato dos trabalhadores rurais da região, datada de 17/10/2002; certidão de casamento, realizado em 27/09/1980, constando a profissão de lavrador de seu marido; recibo de entrega de declaração de ITR no exercício de 2017, em nome do sogro; declaração para cadastro de imóvel rural em nome do sogro, datada de 24/08/1985; carteira de sócio e ficha de filiação do sindicato dos trabalhadores rurais da região, com data de admissão em 26/01/2015, bem como pagamento do imposto sindical em 2015, 2016 e 2017; declaração do trabalhador rural, informando período de atividade entre 27/09/1980 e 13/04/2018.

Em que pese o CNIS no evento 1, DOC8, pág. 10 informe que o marido da autora exerceu atividade urbana em período significativo, de 28/03/1979 a 03/06/2015, tal circunstância, por si só, não comprova que ele não tenha contribuído na lide campesina exercida pela autora. Ademais, insta salientar que, no caso concreto, afastar a condição de segurada especial da requerente, em razão da atividade urbana exercida pelo marido, teria o condão de desqualificar toda uma vida de trabalho no campo. Seria como dizer que não se pode atribuir qualquer valor à atividade por anos exercida pela apelada, tão somente porque seu esposo possuía fonte de renda diversa da do trabalho rural. Ressalte-se que há prova suficiente da atividade campesina, sendo incabível presumir que a renda proveniente do labor rural não fosse necessária à subsistência do grupo familiar.

Chama ainda atenção o fato de que o oficial de justiça, ao diligenciar na localidade o cumprimento do mandado de intimação da autora para comparecimento à audiência (evento 1, DOC4, pág. 16), certificou certa dificuldade em encontrá-la, sendo que, ao interpelar uma comerciante local, esta informou que conhecia uma senhora Geny, embora sem ter certeza de que seria ela a parte, e que ela moraria na localidade denominada “Serra Suja”, entrando por Bom Jardim, local de acesso só por animal e a pé. Ato contínuo, a inquirida ficou com cópia do mandado, na tentativa de fazê-lo chegar à senhora Geny, sua conhecida. Fica patente, assim, que a autora, além de analfabeta, reside em área rural, inclusive de difícil acesso, situação que milita em seu favor.

Cumpre anotar que se afasta o rigor excessivo em casos como o dos autos para comprovação de atividade rurícola.

Por outro lado, todos os depoimentos colhidos em Juízo, corroboram a condição de rurícola da apelada, conforme destaca a sentença: a autora produzia prova testemunhal, que corroborou a prova documental (evento 1, DOC6, pág. 22).

Assim, havendo início de prova material, e é o que se observa nos documentos juntados aos autos, a prova testemunhal em favor da autora se mostra suficiente para corroborar o início de prova material, inclusive o reconhecimento de tempo de trabalho rural anterior ao documento mais antigo, conforme Tema 638-STJ.

Tem sido entendimento assente em nossos tribunais a flexibilização dos meios de prova no que concerne à aposentadoria rural, em face da notória dificuldade de obtenção de prova documental específica por parte dos segurados que a almejam. Não por outra razão, pois, é que se admite - ainda que não seja o suporte probatório ideal e extreme de dúvidas - o início de prova material e complemento por prova testemunhal, desde que aptos a formar o convencimento do julgador acerca da condição de segurado especial em virtude do exercício de atividade rural.

Cumprido o requisito etário, eis que nasceu em 16/05/1956 (evento 1, DOC1, pág. 12), e comprovada a atividade rural, faz jus a autora ao benefício desde a data do requerimento administrativo formulado em 07/02/2018 (evento 1, DOC1, pág. 27).

A apelação, em assim sendo, é de ser improvida.

Os honorários advocatícios ficam majorados em 1 % (um por cento) em favor dos advogados da apelada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto aos consectários da condenação cumpre, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.



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Apelação Cível Nº 5001095-55.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A apelada comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a obtenção de benefício aposentadoria rural por idade.

2. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1 % (um por cento). Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Apelação Cível Nº 5001095-55.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 10/11/2023, na sequência 293, disponibilizada no DE de 24/10/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO-SE, DE OFÍCIO, A PARTIR DE 09/12/2021, QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E A COMPENSAÇÃO DA MORA OBSERVEM O ÍNDICE DA TAXA SELIC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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