Apelação Cível Nº 5001095-55.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (, págs. 21/22) que, nos autos da ação ajuizada por G. H. P., julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo.
Em seu recurso (, págs. 7/10) a Autarquia sustenta, em síntese, que o início de prova material é insuficiente. Alega que a autora, na data do requerimento administrativo em 07/02/2018, deveria ter apresentado início de prova material a partir de 2008, com o fito de comprovar 180 meses de labor rural, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, sendo que os documentos trazidos aos autos deixam claro que não possui condição de segurada especial para fins da aposentadoria almejada. Aduz ainda que o marido da autora desempenhou atividade urbana desde 1978, motivo pelo qual a certidão de casamento não se presta a comprovar o trabalho no campo, não havendo menção ao labor conjunto entre a autora e o esposo. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença.
Sem contrarrazões, consoante certidão no , pág. 6.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil ().
É o relatório.
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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 16/10/2023, às 15:50:53