Apelação/Remessa Necessária Nº 5000829-66.2020.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (evento 44 – 1ª instância) que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a: “1 ) DESBLOQUEAR os proventos de aposentadoria do autor, pelo tempo em que ele estiver encarcerado; e 2) PAGAR os valores correspondentes aos proventos de aposentadoria do autor pelo tempo em que estiveram bloqueados, com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. Sem custas, na forma do art. 4º, I da Lei 9.289/96. A ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC.
Alegou o autor, na petição inicial, que é servidor civil dos quadros do Exército Brasileiro, sendo a sua única fonte de renda o valor obtido pela sua aposentadoria, responsável pelo próprio sustento e de seu filho; que, em maio de 2019, foi acautelado em unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, situação que se prolongava até o momento do ajuizamento da ação, por ter sido preso em flagrante sob suposta pratica de infração penal; que impossibilitado de se locomover, deixou de realizar prova de vida, o que levou ao bloqueio da sua pensão a partir de fevereiro de 2020; que atendendo ao seu requerimento, a unidade prisional emitiu ATESTADO DE PERMANÊNCIA informando que ele se encontrava naquela unidade desde 23/08/2019; que seu advogado apresentou o documento perante o órgão pagador, mas decorridos mais de cinquenta dias não obteve qualquer posicionamento a respeito do desbloqueio solicitado, o que vinha causando prejuízo ao sustento dos seus dependentes.
Foi considerado, na sentença, que o atestado de permanência emitido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) informa que o demandante ingressou no sistema penitenciário em 23/08/2019, permanecendo acautelado ao menos até 02/07/2020, data de expedição do ofício juntado no Evento 13, ANEXO2, p. 2; que o ofício colacionado no Evento 13, ANEXO2, permitia concluir que os vencimentos do demandante foram bloqueados em virtude da não apresentação de prova de vida, tendo em vista seu encarceramento, e que não foi possível realizar o desbloqueio diretamente pela unidade militar por questões operacionais; que, nos termos da Portaria nº 082-DGP, 23 de abril de 2014: “A cada doze meses, o militar inativo, a (o) pensionista militar, a (o) pensionista especial, o anistiado político militar ou seu dependente habilitado, de que trata a Lei nº 10.559/02, deverá apresentar-se, pessoalmente, no OP de vinculação, no mês do seu aniversário, para fins de controle e prova de vida, informando se houve ou não alterações em seus dados cadastrais” (art. 17), sendo que a não realização da atualização cadastral no mês de aniversário enseja a suspensão do pagamento dos proventos do inativo ou pensionista a partir do mês subsequente (art. 22); que o autor, nascido em 21/11/1944 (Evento 1, ANEXO2, p. 3), deveria ter realizado o cadastramento em novembro de 2019, no entanto encontrava-se em unidade prisional desde 23/08/2019, circunstância que justificava a inviabilidade de cumprimento do comando inserto no art. 17 da Portaria nº 082-DGP/2014; que, assim, deveria ser confirmada a decisão que deferiu a tutela de urgência, com o desbloqueio dos proventos de aposentadoria do autor e, consequentemente, pagos os valores do período correspondente ao tempo em que os proventos ficaram bloqueados. No entanto, não havia justificativa para condenar a parte ré por danos morais, uma vez que a prisão do servidor constituiu fato alheio ao conhecimento da União, que cumpriu a norma que estabelece a necessidade de realização de prova de vida com periodicidade anual, não se verificando lesão ou mácula a direito da personalidade.
Alegou a União, em suas razões (evento 87 – 1ª instância); que a prova de vida (recadastramento) é condição necessária para a continuidade do recebimento do provento de aposentadoria, pensão ou reparação econômica; que a ausência de prova de vida era imputável à própria parte Autora, de forma que não sido comprada a prática de ato ilícito pelo ente federal. Caso a sentença fosse mantida quanto à questão principal, cumpria à parte adversa arcar com todos, ou ao menos com a maior parte, dos ônus da sucumbência (art. 86 do CPC), já que a União foi sucumbente em parte mínima do pedido.
2. O autor, em contrarrazões (evento 88 – 1ª instância), pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que não se discutiu o ato de suspensão de sua aposentadoria em decorrência do não comparecimento à prova de vida, mas sim a inércia do poder estatal de restabelecer o pagamento dos seus proventos depois de justificada a ausência. Quanto à alegação de sucumbência recíproca, melhor sorte não assistiria à apelante, tendo em vista que restou sucumbente em caráter mínimo.
3. É o relatório.
ffl
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001653855v2 e do código CRC b3b6a5b1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 11/10/2023, às 13:04:40