Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000829-66.2020.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1.                     Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (evento 44 – 1ª instância) que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a: “1 ) DESBLOQUEAR os proventos de aposentadoria do autor, pelo tempo em que ele estiver encarcerado; e 2) PAGAR os valores correspondentes aos proventos de aposentadoria do autor pelo tempo em que estiveram bloqueados, com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. Sem custas, na forma do art. 4º, I da Lei 9.289/96. A ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC.

Alegou o autor, na petição inicial, que é servidor civil dos quadros do Exército Brasileiro, sendo a sua única fonte de renda o valor obtido pela sua aposentadoria, responsável pelo próprio sustento e de seu filho; que, em maio de 2019, foi acautelado em unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, situação que se prolongava até o momento do ajuizamento da ação, por ter sido preso em flagrante sob suposta pratica de infração penal; que impossibilitado de se locomover, deixou de realizar prova de vida, o que levou ao bloqueio da sua pensão a partir de fevereiro de 2020; que atendendo ao seu requerimento, a unidade prisional emitiu ATESTADO DE PERMANÊNCIA informando que ele se encontrava naquela unidade desde 23/08/2019; que seu advogado apresentou o documento perante o órgão pagador, mas decorridos mais de cinquenta dias não obteve qualquer posicionamento a respeito do desbloqueio solicitado, o que vinha causando prejuízo ao sustento dos seus dependentes.

 Foi considerado, na sentença, que o atestado de permanência emitido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) informa que o demandante ingressou no sistema penitenciário em 23/08/2019, permanecendo acautelado ao menos até 02/07/2020, data de expedição do ofício juntado no Evento 13, ANEXO2, p. 2; que o ofício colacionado no Evento 13, ANEXO2, permitia concluir que os vencimentos do demandante foram bloqueados em virtude da não apresentação de prova de vida, tendo em vista seu encarceramento, e que não foi possível realizar o desbloqueio diretamente pela unidade militar por questões operacionais; que, nos termos da Portaria nº 082-DGP, 23 de abril de 2014: “A cada doze meses, o militar inativo, a (o) pensionista militar, a (o) pensionista especial, o anistiado político militar ou seu dependente habilitado, de que trata a Lei nº 10.559/02, deverá apresentar-se, pessoalmente, no OP de vinculação, no mês do seu aniversário, para fins de controle e prova de vida, informando se houve ou não alterações em seus dados cadastrais” (art. 17), sendo que a não realização da atualização cadastral no mês de aniversário enseja a suspensão do pagamento dos proventos do inativo ou pensionista a partir do mês subsequente (art. 22); que o autor, nascido em 21/11/1944 (Evento 1, ANEXO2, p. 3),  deveria ter realizado o cadastramento em novembro de 2019, no entanto encontrava-se em unidade prisional desde 23/08/2019, circunstância que justificava a inviabilidade de cumprimento do comando inserto no art. 17 da Portaria nº 082-DGP/2014; que, assim, deveria ser confirmada a decisão que deferiu a tutela de urgência, com o desbloqueio dos proventos de aposentadoria do autor e, consequentemente, pagos os valores do período correspondente ao tempo em que os proventos ficaram bloqueados. No entanto, não havia justificativa para condenar a parte ré por danos morais, uma vez que a prisão do servidor constituiu fato alheio ao conhecimento da União, que cumpriu a norma que estabelece a necessidade de realização de prova de vida com periodicidade anual, não se verificando lesão ou mácula a direito da personalidade.

 Alegou a União, em suas razões (evento 87 – 1ª instância); que a prova de vida (recadastramento) é condição necessária para a continuidade do recebimento do provento de aposentadoria, pensão ou reparação econômica; que a ausência de prova de vida era imputável à própria parte Autora, de forma que não sido comprada a prática de ato ilícito pelo ente federal.  Caso a sentença fosse mantida quanto à questão principal, cumpria à parte adversa arcar com todos, ou ao menos com a maior parte, dos ônus da sucumbência (art. 86 do CPC), já que a União foi sucumbente em parte mínima do pedido.

 2.                     O autor, em contrarrazões (evento 88 – 1ª instância), pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que não se discutiu o ato de suspensão de sua aposentadoria em decorrência do não comparecimento à prova de vida, mas sim a inércia do poder estatal de restabelecer o pagamento dos seus proventos depois de justificada a ausência. Quanto à alegação de sucumbência recíproca, melhor sorte não assistiria à apelante, tendo em vista que restou sucumbente em caráter mínimo.

 3.                    É o relatório.

ffl



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000829-66.2020.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.                     A apelação da União e a remessa necessária merecem ser parcialmente providas apenas quanto aos honorários advocatícios.

 2.                     Conforme narrado na inicial e demonstrado nos autos, o autor, servidor aposentado do Exército, teve suspenso o pagamento do seu benefício de aposentadoria a partir de fevereiro de 2020 porque deixou de apresentar prova de vida para o recebimento da pensão, em novembro de 2019, mês do seu aniversário, nos termos do art. 17 da Portaria nº 082-DGP/2014.

 O Instituto Penal Cândido Mendes emitiu “atestado de permanência”, em 02/07/2020, certificando que o autor, nascido em 21/11/1944, ingressara no sistema penitenciário em 23/08/2019, estando acautelado naquela unidade prisional desde março de 2020 (evento 1, ANEXO2, p. 5 – 1ª instância).

 O Ordenador de Despesas do 1º Esquadrão de Cavalaria Leve do Exército, depois de receber o documento do advogado do autor, solicitou, através de ofício datado de 30/07/2020, que fosse verificada a possibilidade de realizar o desbloqueio dos proventos, informando que isto não poderia ser feito naquela unidade, porque aguardava a liberação da senha de acesso ao Programa SIAPE pela Receita Federal, pois o atendimento presencial encontrava-se suspenso por tempo indeterminado devido à Pandemia causada pelo Covid-19 (evento 13, ANEXO2, p. 1 – 1ª instância).

 Comprovado que não houvera o restabelecimento do benefício, o juiz de primeiro grau, em 07/08/2020, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à União que retomasse o pagamento dos proventos de aposentadoria ao autor, desde que o único óbice para o desbloqueio ora determinado fosse a não realização de atualização cadastral para prova de vida em novembro de 2019.

 Os proventos do autor foram desbloqueados a partir de outubro de 2020, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos pela União (evento 42, OUT2 e evento 60 – 1ª instância).

 3.                    A União sustenta que não houve prática de ato ilícito, porque a suspensão da aposentadoria do autor decorreu da não apresentação da prova de vida.

Ocorre porém, tal como afirmado pelo autor em contrarrazões, o ato impugnado não consiste na suspensão do benefício, mas na morosidade no seu restabelecimento, que ocorreu devido a problemas operacionais que não lhe dizem respeito. 

Neste caso, como decidido na sentença, não tendo sido apresentado qualquer outro motivo para a suspensão, mas tão somente a ausência de apresentação de prova de vida por ocasião do recadastramento anual para fins de continuidade do pagamento do benefício, que foi devidamente justificada, é devido o restabelecimento da aposentadoria pelo tempo em que se mantiver acautelado, bem como o pagamento dos atrasados desde a data da suspensão, porquanto a aposentadoria pertence ao autor.

 4.                    No que tange aos honorários, houve sucumbência recíproca, uma vez que o pedido de condenação da União em danos morais no valor de R$ 15.000,00 não foi acolhido. Assim, nos termos do art. 86, caput, do CPC, as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.

  Considerando a simplicidade da causa e o tempo de duração do processo, que não é elevado, o autor deve ser condenado em honorários em 10% sobre o valor pleiteado de danos morais, no qual restou sucumbente (art. 85, §§ 2º, III e IV, do CPC), mantida a condenação da União em honorários estabelecida na sentença, de 10% sobre o valor a que foi condenada a pagar ao autor.

 5.                    Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar parcialmente a sentença a fim de condenar o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor pleiteado de danos morais, no qual restou sucumbente (art. 85, §§ 2º, III e IV, do CPC), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC), mantida a condenação da União em honorários estabelecida na sentença (art. 86, caput, do CPC).



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000829-66.2020.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROVA DE VIDA. APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1.      O autor, servidor aposentado do Exército, teve suspenso o pagamento do seu benefício de aposentadoria a partir de fevereiro de 2020 porque deixou de apresentar prova de vida para o recebimento da pensão, em novembro de 2019, mês do seu aniversário, nos termos do art. 17 da Portaria nº 082-DGP/2014, uma vez que, desde 23/08/2019, conforme demonstrado, encontrava-se acautelado em unidade prisional.

2.      Conforme decidido na sentença, não tendo sido apresentado qualquer outro motivo para a suspensão dos proventos de aposentadoria, que pertencem ao autor, mas tão somente a ausência de apresentação da famigerada prova de vida por ocasião do recadastramento anual dos aposentados e pensionistas, que foi devidamente justificada, é devido o restabelecimento do benefício, bem como o pagamento dos atrasados desde a data da suspensão do benefício.

3.      Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), deve o autor ser condenado em honorários de 10% sobre o valor pleiteado de reparação por danos morais, no qual restou sucumbente (art. 85, §§ 2º, III e IV, do CPC), observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC), mantida a condenação da União estabelecida na sentença, de 10% sobre o valor da condenação.

4.      Apelação da União e remessa parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar parcialmente a sentença a fim de condenar o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor pleiteado de danos morais, no qual restou sucumbente (art. 85, §§ 2º, III e IV, do CPC), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC), mantida a condenação da União em honorários estabelecida na sentença (art. 86, caput, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/10/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000829-66.2020.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/10/2023, na sequência 89, disponibilizada no DE de 25/09/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA A FIM DE CONDENAR O AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR PLEITEADO DE DANOS MORAIS, NO QUAL RESTOU SUCUMBENTE (ART. 85, §§ 2º, III E IV, DO CPC), COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC), MANTIDA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA (ART. 86, CAPUT, DO CPC).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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