Agravo de Instrumento Nº 5014862-87.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI 1ª REGIÃO, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por M. F., reconhecendo a prescrição para a cobrança das anuidades de 2014, 2015 e 2016.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que, “pelo fato de a Lei 12.514/2011 só permitir a deflagração da execução após o valor do débito atingir um patamar mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que, enquanto o débito não é exigível, a prescrição fica suspensa”; que “o magistrado de origem reconheceu tal fato, porém se equivocou ao contabilizar o início do prazo de prescrição”; que “o juízo de origem adotou como termo inicial da contagem do prazo o ano de 2016”; que “ocorre que no referido ano, o débito ainda não estava exigível, pois a agravada era devedora de apenas 03 anuidades (2014, 2015 e 2016)”; que, “apenas em 01.04.2017, com o vencimento da anuidade de 2017, é que a executada se tornou devedora da quantia de 04 anuidades e, portanto, passou a ser possível o ajuizamento da execução fiscal”; que, “porém, em 2021, antes de se findar o prazo de prescrição, a Lei 12.514/2011 foi alterada e passou a prever que as execuções só poderiam ser deflagradas após alcançarem o correspondente a 05 (cinco) vezes o valor previsto no art. 6º, I, da Lei 12.514/2011”; que, “além de alterar o índice multiplicador (de 04 para 05 vezes), a nova lei mudou também a base de incidência de tal índice. Antes era o que cada Conselho cobrava de seu profissional (pessoa física ou jurídica inadimplente), agora passou a ser o valor fixo previsto no art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, independentemente do valor da anuidade de cada ente de fiscalização”; que “a alteração legislativa antes do término do prazo prescricional de cobrança da anuidade de 2014 alterou a data de exigibilidade do referido crédito, de modo que alterou também o termo final da prescrição”; que “se contabilizasse apenas o valor de cinco anuidades, o fato é que, com a alteração legislativa, o termo a quo do prazo de prescrição só se iniciaria em 2018 (com a inadimplência da devedora dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018) para terminar em 31.03.2023”; que, “assim, como a execução de origem foi ajuizada antes da referida data (em 25.03.2023), não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Quando muito, apenas a referente ao ano de 2014 poderia ser considerada prescrita, o que se admite apenas para argumentar”. Requer, ao final, o provimento do recurso, “afastando-se a inexistente prescrição no caso dos autos”.
O Ministério Público Federal oficiou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 7 - Parecer1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI 1ª REGIÃO, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por M. F., reconhecendo a prescrição para a cobrança das anuidades de 2014, 2015 e 2016.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
“(...) O instituto da prescrição funda-se na estabilidade das relações sociais e na segurança jurídica, impedindo que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Existe interesse público no sentido de que as relações jurídicas contrapostas não perdurem durante período de tempo indeterminado, de modo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo.
Ainda no que tange à prescrição, ressalto que tal fenômeno incide sobre a eficácia da pretensão de maneira sucessiva ao longo do tempo. Ou seja, a parte submete-se à prazo já transcorrido e passa, com a promulgação da nova lei, a submeter-se a novo prazo, seja ele menor ou maior.
Em relação à prescrição pra cobrança de crédito tributário, o artigo 174 do CTN estabelece que ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva’.
Por sua vez, até a data da promulgação da Lei n. 14.195 de 2021, que alterou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, exigia-se como pressuposto processual para os conselhos de fiscalização profissional que o valor da execução fiscal alcançasse patamar mínimo previsto no mencionado dispositivo legal, o qual correspondia à quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade da pessoa física ou jurídica inadimplente, veja-se:
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Assim, no caso, o prazo prescricional iniciou-se apenas quando o crédito se tornou exequível, ou seja, no momento em que o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingiu o patamar mínimo estabelecido pela norma jurídica. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃOFISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DAEXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF).2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no anodo ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita.4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição.5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição.”(REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017 - grifei)
Desta forma, considerando que o quantum mínimo legal previsto pela antiga redação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 somente foi atingido em 01 de abril de 2016, com a inadimplência da anuidade de 2016, tem-se que o termo inicial da prescrição ocorreu nessa data, de modo que restou configurada a prescrição das anuidades de 2014, 2015 e 2016, já que a exequente teria até 01 de abril de 2021 para ajuizar a execução fiscal e esta foi ajuizada em 25 de março de 2023.
No que tange aos honorários sucumbenciais, na hipótese de condenação da Fazenda Pública aplicam-se as regras do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais aplicáveis às faixas dos incisos § 3º, conforme o § 5º, independentemente de se tratar de sentença sem resolução do mérito (art. 85, § 7º, do CPC), no entanto, a representação da executada se deu pela DPU na condição de curadora especial, o que afasta a fixação da verba em desfavor da Fazenda Nacional. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. ‘Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença’ (Súmula 421/STJ).
2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.
(REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011)
Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção de pré-executividade de evento 13 e reconheço a existência de prescrição para cobrança das anuidades de 2014, 2015 e 2016.”
Sob o contexto da decisão agravada, o Juízo a quo, levando em consideração os elementos que permeiam a demanda originária, asseverou que, “em relação à prescrição pra cobrança de crédito tributário, o artigo 174 do CTN estabelece que ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva’”.
Por outro lado, a Magistrada de primeira instância também acentuou que, “até a data da promulgação da Lei n. 14.195 de 2021, que alterou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, exigia-se como pressuposto processual para os conselhos de fiscalização profissional que o valor da execução fiscal alcançasse patamar mínimo previsto no mencionado dispositivo legal, o qual correspondia à quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade da pessoa física ou jurídica inadimplente”.
Com efeito, a nova redação conferida ao artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27/08/2021. Ocorre que a execução fiscal originária tem por objeto as cobranças de anuidades relativas aos anos de 2014, 2015 e 2016, ou seja, anteriormente à vigência da novel legislação, não sendo possível aplicar a nova redação do artigo 8º ao presente feito, como pretende o ora agravante.
O decisum a quo concluiu que, “no caso, o prazo prescricional iniciou-se apenas quando o crédito se tornou exequível, ou seja, no momento em que o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingiu o patamar mínimo estabelecido pela norma jurídica”, citando precedente do col. Eg. STJ nesse sentido, tendo consignado, ainda, que “o quantum mínimo legal previsto pela antiga redação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 somente foi atingido em 01 de abril de 2016, com a inadimplência da anuidade de 2016, tem-se que o termo inicial da prescrição ocorreu nessa data, de modo que restou configurada a prescrição das anuidades de 2014, 2015 e 2016, já que a exequente teria até 01 de abril de 2021 para ajuizar a execução fiscal e esta foi ajuizada em 25 de março de 2023”.
Diante do explanado, em consonância com a estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as argumentações lançadas pelo recorrente, não verifico a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize o provimento do recurso. Desta forma, frente aos argumentos coligidos, comungo da fundamentação ventilada no decisum agravado, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual adoto o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada de primeiro grau de jurisdição.
Por fim, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001653392v4 e do código CRC dd76e012.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 24/11/2023, às 16:1:42