Agravo de Instrumento Nº 5000859-30.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Ibatiba/ES no processo nº 5001228-93.2021.8.08.0064 (Evento 1, ANEXO2, fls. 55-56) que, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão, homologou os cálculos apresentados pela parte autora e determinou a expedição dos RPV’s.
Alega o agravante o seguinte:
Na inicial o autor alega descumprimento de ordem judicial e alega ser devido multa no valor de R$ 21.900,00.
Conforme esclarecido por ocasião da impugnação, a decisão proferida nos autos do processo nº 0001176-22.2020.8.08.0064 determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento.
A Autarquia foi devidamente intimada em 14/05/2021 e cumpriu a decisão no prazo estabelecido, conforme documentos anexos.
Não há que se falar, portanto, em descumprimento da decisão judicial por parte do INSS.
Alegou a autora, no entanto, que o benefício foi novamente suspenso. Ocorre que a autora deixou de atender a determinação legal de apresentar trimestralmente o atestado de permanência carcerária.
Assim, quem está em mora é a autora e não o INSS.
Outrossim, ao contrário da fundamentação da sentença, o INSS apresentou nos autos informações que se referiam ao objeto da presente demanda.
Não bastasse a parte autora foi intimada a atualizar o valor da multa e chegou ao valor exorbitante de R$ 105.900,00, o qual o INSS sequer foi intimado para se manifestar, sendo homologado esse valor na sentença ora impugnada, sem qualquer manifestação prévia do INSS, o que, por si só, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença.
Ademais, defende a necessidade de apresentação trimestral de atestado de permanência carcerária para a manutenção do pagamento do benefício.
Sustenta que, em relação à execução de multa, não há sequer título executivo formado, visto que não houve condenação ao pagamento de multa diária em nenhum momento no curso do processo, além de que é impossível a execução provisória de obrigação de pagar e que a via eleita não é adequada, já que a pretensão da parte autora não é execução provisória, mas sim o cumprimento da obrigação de fazer, que deveria ter sido solicitado nos autos do processo principal e não em feito autônomo.
Aduz, apenas a título de argumentação, por mera atenção ao princípio da eventualidade, caso seja mantida a execução ora discutida deve ser aplicada a limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil, conforme interpretação sistemática, porquanto a imposição da multa diária deve ter seus parâmetros restringidos para que não ocorram absurdos jurídicos e enriquecimento sem causa, motivo pelo qual seu valor não poderá ser excessivo, devendo ser reduzido ao valor máximo de R$ 5.000,00, sob pena de grave dano ao erário e enriquecimento sem causa da parte autora.
Requer, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso e, a final, o provimento do recurso, extinguindo-se a execução provisória sem resolução de seu mérito, tendo em vista que a liquidação de multa por eventual atraso em benefício deve ocorrer nos autos do processo judicial original, o qual não transitou em julgado, ou extinguindo-se a multa aplicada em seu desfavor ou, ao menos, sua reduzindo-a ao valor máximo de R$ 5.000,00.
Não conhecido o recurso, porque interposto em face de sentença (Evento 5, DESPADEC1).
Contra tal decisão, o INSS interpôs agravo interno, que foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, assim, conhecer do agravo de instrumento (Evento 16, DESPADEC1).
Deferido requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do processo originário, até o julgamento do agravo de instrumento (Evento 25, DESPADEC1).
Intimada a parte agravada para apresentar resposta, decorreu o prazo sem manifestação (Evento 30).
Petição do MPF informando que, existindo apenas interesse meramente patrimonial e disponível, deixa de se manifestar sobre a demanda (Evento 33, PARECER1).
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001653113v3 e do código CRC 25ba342f.
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Data e Hora: 15/10/2023, às 10:58:58