Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000859-30.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Ibatiba/ES no processo nº 5001228-93.2021.8.08.0064 (Evento 1, ANEXO2, fls. 55-56) que, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão, homologou os cálculos apresentados pela parte autora e determinou a expedição dos RPV’s.

Alega o agravante o seguinte:

Na inicial o autor alega descumprimento de ordem judicial e alega ser devido multa no valor de R$ 21.900,00.

Conforme esclarecido por ocasião da impugnação, a decisão proferida nos autos do processo nº 0001176-22.2020.8.08.0064 determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento. 

A Autarquia foi devidamente intimada em 14/05/2021 e cumpriu a decisão no prazo estabelecido, conforme documentos anexos. 

Não há que se falar, portanto, em descumprimento da decisão judicial por parte do INSS. 

Alegou a autora, no entanto, que o benefício foi novamente suspenso. Ocorre que a autora deixou de atender a determinação legal de apresentar trimestralmente o atestado de permanência carcerária. 

Assim, quem está em mora é a autora e não o INSS. 

Outrossim, ao contrário da fundamentação da sentença, o INSS apresentou nos autos informações que se referiam ao objeto da presente demanda. 

Não bastasse a parte autora foi intimada a atualizar o valor da multa e chegou ao valor exorbitante de R$ 105.900,00, o qual o INSS sequer foi intimado para se manifestar, sendo homologado esse valor na sentença ora impugnada, sem qualquer manifestação prévia do INSS, o que, por si só, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença.

Ademais, defende a necessidade de apresentação trimestral de atestado de permanência carcerária para a manutenção do pagamento do benefício.

Sustenta que, em relação à execução de multa, não há sequer título executivo formado, visto que não houve condenação ao pagamento de multa diária em nenhum momento no curso do processo, além de que é impossível a execução provisória de obrigação de pagar e que a via eleita não é adequada, já que a pretensão da parte autora não é execução provisória, mas sim o cumprimento da obrigação de fazer, que deveria ter sido solicitado nos autos do processo principal e não em feito autônomo.

Aduz, apenas a título de argumentação, por mera atenção ao princípio da eventualidade, caso seja mantida a execução ora discutida deve ser aplicada a limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil, conforme interpretação sistemática, porquanto a imposição da multa diária deve ter seus parâmetros restringidos para que não ocorram absurdos jurídicos e enriquecimento sem causa, motivo pelo qual seu valor não poderá ser excessivo, devendo ser reduzido ao valor máximo de R$ 5.000,00, sob pena de grave dano ao erário e enriquecimento sem causa da parte autora.

Requer, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso e, a final, o provimento do recurso, extinguindo-se a execução provisória sem resolução de seu mérito, tendo em vista que a liquidação de multa por eventual atraso em benefício deve ocorrer nos autos do processo judicial original, o qual não transitou em julgado, ou extinguindo-se a multa aplicada em seu desfavor ou, ao menos, sua reduzindo-a ao valor máximo de R$ 5.000,00.

Não conhecido o recurso, porque interposto em face de sentença (Evento 5, DESPADEC1).

Contra tal decisão, o INSS interpôs agravo interno, que foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, assim, conhecer do agravo de instrumento (Evento 16, DESPADEC1).

Deferido requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do processo originário, até o julgamento do agravo de instrumento (Evento 25, DESPADEC1).

Intimada a parte agravada para apresentar resposta, decorreu o prazo sem manifestação (Evento 30).

Petição do MPF informando que, existindo apenas interesse meramente patrimonial e disponível, deixa de se manifestar sobre a demanda (Evento 33, PARECER1).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000859-30.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, com hipótese de cabimento expressamente prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - CPC.

Conforme relatado, o Juízo de 1º Grau, nos autos do Cumprimento Provisório, homologou os cálculos apresentados pela parte autora e determinou a expedição dos RPV’s.

Contudo, tal decisão merece reforma.

Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao tratar do Tema Repetitivo 743, pacificou eventual controvérsia quanto à execução provisória da multa diária ao fixar a seguinte tese: 

A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (original sem grifos)

Assim, mesmo numa relação jurídica entre particulares, sacramentou-se a impossibilidade da execução provisória de multa antes de sua confirmação por sentença de mérito.

Não bastasse isso, no caso em tela, o réu se trata de autarquia federal, sendo há muito fixado entendimento pelo Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, conforme se verifica nos seguinte julgados, os quais grifamos:

Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Aplicação da orientação firmada no RE nº 573.872/RS-RG. Prequestionamento. Ocorrência. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000.
2. Os dispositivos constitucionais suscitados no apelo extremo encontram-se devidamente prequestionados.
3. Agravo regimental não provido.
(STF, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, AgR no RE 1.373.372 - RS, DJe 08/08/2022)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000.
1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.”
2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes.
3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo.
4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública.
5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(STF, Plenário, Relator Ministro Edson Fachin, RE 573.872 - RS, DJe 26/05/2017)

Conclui-se, portanto, que deve ser dado integral provimento ao Agravo de Instrumento para anular a decisão que homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição dos requisitórios, extinguindo-se, ainda, o Cumprimento Provisório nº 5001228-93.2021.8.08.0064, haja vista a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa, ainda mais em relação às astreintes sem que haja sua confirmação por sentença de mérito.

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão homologatória dos cálculos e extinguir o cumprimento provisório em desfavor do INSS.



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Documento:20001653115
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Agravo de Instrumento Nº 5000859-30.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. Mesmo entre particulares, a multa diária somente pode ser objeto de execução provisória após a sua confirmação por sentença de mérito. Tema 743 do STJ.

2. Em face da Fazenda Pública, é impossível a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa. Tema 45 do STF.

3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão homologatória dos cálculos e extinguir o cumprimento provisório em desfavor do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000859-30.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 10/11/2023, na sequência 407, disponibilizada no DE de 24/10/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ANULAR A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E EXTINGUIR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DESFAVOR DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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