Apelação Cível Nº 5004484-41.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
TRANSPORTADORA ELMAR LTDA interpôs recurso de apelação objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA que tem por finalidade a declaração da inconstitucionalidade e a ilegalidade da proibição tácita contida no Decreto nº 8.426/15, autorizando a Impetrante a se creditar do PIS e da COFINS sobre as despesas financeiras, bem como seja reconhecido o seu direito de compensar todos os valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos (e eventualmente no curso da demanda), corrigidos pela taxa SELIC a contar do desembolso e com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O Juízo a quo denegou a segurança sob o fundamento de que despesas financeiras não configuram insumos geradores de créditos de PIS e COFINS, assim como o Decreto nº 8.426/2015 não violou o princípio da legalidade (evento 23 dos autos originários).
Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em suma, o seu direito de creditar-se do PIS e da COFINS incidentes sobre as despesas financeiras incorridas em suas operações financeiras; alternativamente, seja declarada o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas com o Decreto nº 8.426/2015. Por fim, pretende ter declarado o seu direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre as suas despesas financeiras, bem como ser autorizada a compensar todos os valores indevidamente recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, valendo-se dos mesmos índices adotados pela Fazenda Pública para cobrança dos seus créditos SELIC), acrescidos da incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido (evento 32 dos autos originários).
Contrarrazões (evento 55 dos autos originários).
Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso (evento 06).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001653048v2 e do código CRC 8809c6cf.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 12/10/2023, às 8:39:41