Agravo de Instrumento Nº 5012841-41.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 274 – processo principal), nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0006473-38.1997.4.02.5101, movida por M. D. A. C. e outros, ora agravados, decisão essa que rejeitou a impugnação da ora agravante que alegou prescrição da pretensão executório, por entender que ocorre a prescrição para reenvio de requisição de pagamento, devolvido para os cofres públicos em função da Lei nº 13.463/2017.

Em suas razões recursais (evento 1 – 2º grau), a UNIÃO, em apertada síntese, alegou “que a parte autora apenas impulsionou o feito 5 anos após o cancelamento do requisitório, sendo que o prazo prescricional para a expedição de nova requisição de pagamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463, de 2017, inicia-se a partir do cancelamento precatório ou RPV originária”. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu provimento, para que seja reformada a decisão com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, extinguindo-se a execução com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, manifestando-se este d. Tribunal acerca de toda a matéria legal e constitucional tratada na presente demanda.

Foi proferido despacho de intimação da parte agravada para apresentação de suas contrarrazões e do MPF para oferecimento de seu parecer (evento 2 – 2º grau).

Em contrarrazões (evento 9 – 2º grau), a parte agravada requereu seja negado provimento ao agravo de instrumento.

Parecer do MPF (evento 15 – 2º grau) pelo desinteresse público primário ou social capaz de ensejar a intervenção ministerial.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652798v2 e do código CRC 2313aded.

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Agravo de Instrumento Nº 5012841-41.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Ab initio, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar se há a ocorrência da prescrição intercorrente para levantamento de depósitos de créditos judiciais já executados e cancelados pela Lei nº 13.463/2017.

No feito principal os exequentes, ora agravados, objetivam a reinclusão dos requisitórios de pagamento expedidos e devolvidos para os cofres públicos em função do cancelamento instituído pela Lei nº 13.463/2017.

Com efeito, o pedido de nova expedição de requisitório não necessita de instauração de novo processo executivo, uma vez que, com o depósito, a pretensão executória já fora satisfeita, bastando ao credor somente o saque da verba da qual é beneficiário. O cancelamento do requisitório anteriormente expedido somente se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em decurso do lapso prescricional. 

Ademais, o art. 3º da Lei n.º 13.463/2017 dispõe que “Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor”, não havendo previsão expressa de prazo para realização do novo requerimento.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE  SENTENÇA  COLETIVA.  ÓBITO  DO  AUTOR.  REINCLUSÃO  DOREQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU O SEU ARGUMENTO DE QUE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM FAVOR DA AGRAVADA.

2. NA HIPÓTESE, O REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DA EXEQUENTE FALECIDA  FOI  LIBERADO  PARA  SAQUE  EM  14/09/2010,  TENDO  SIDO POSTERIORMENTE CANCELADO, EM RAZÃO DA LEI Nº 13.463/17, MOTIVO PELO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A SUA REINCLUSÃO, EM 2019,  ALEGANDO  A  AGRAVANTE  A  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

3. NÃO HÁ, NO CASO, NOVA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVADA A ENSEJAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE TAL FASE PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU.

4.  O  CANCELAMENTO  DA  RPV  OCORREU  EM  DECORRÊNCIA  DA APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  13.463/17,  QUE  OBJETIVA  A  DEVOLUÇÃO  AO TESOURO NACIONAL DOS VALORES PARADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS NAS  CONTAS  ABERTAS  PARA  PAGAMENTO  DE  REQUISITÓRIOS, BENEFICIANDO EXCLUSIVAMENTE A FAZENDA, EM DETRIMENTO DA PARTE, CONSIDERANDO QUE A VERBA ENCONTRAVA-SE DEPOSITADA EM CONTA  CORRENTE  À  DISPOSIÇÃO  DA  MESMA,  SEM  QUALQUER INGERÊNCIA PÚBLICA, NÃO SENDO ASSIM RAZOÁVEL PREJUDICÁ-LA.

5.  ADOTADO  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  E  DE  OUTRAS  CORTES REGIONAIS  (TRF-2ª  REGIÃO,  AG  0000937-51.2019.4.02.0000,  3ª  TURMA ESPECIALIZADA,  RELATOR  DESEMBARGADOR  FEDERAL  THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO; TRF-5ª REGIÃO, AG 0800974-61.2019.4.0.50000, 1º TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO; TRF5ª  REGIÃO,  AG  0808786-91.2018.4.05.0000,  3ª  TURMA,  RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA; E TRF-4ª REGIÃO, AG 5033006-94.2019.4.04.0000,  4ª  TURMA,  RELATORA  DESEMBARGADORA VIVIAN JOSETE PATALEÂO CAMINHA).

6.  AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007083-23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020). (Grifo nosso).

 AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 3º DA LEI 13.463/2017. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Processo n.º 0105152-48.2012.4.02.5101, que “indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e a extinção definitiva da execução e determinou a expedição de novos requisitórios após cancelamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017”. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que foi expedido requisitório de nº 51000022013000455 em favor do agravado, cujo montante foi depositado no Banco do Brasil, disponível para saque desde 08/07/2013. No entanto, diante do não levantamento da quantia pelo agravado, o referido requisitório foi cancelado, em virtude do art. 2º da Lei n.º 13.463/2017. 3. Em 22/08/2019, o agravado requereu a expedição de novo requisitório, o que foi deferido pelo juízo a quo. Por sua vez, a agravante impugnou a expedição de novo RPV, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, sendo tal impugnação indeferida pela decisão ora recorrida. 4. O art. 3º da Lei n.º 13.463/2017 dispõe que “Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.”. Logo, o pedido do agravado encontra respaldo na legislação, sendo certo que não há previsão expressa de prazo para realização do novo requerimento. 5. A própria pretensão executória já se encontra satisfeita ante o depósito da quantia pela agravante, de maneira que não há que se falar em decurso do lapso prescricional. Na verdade, no presente momento todo o trâmite e discussão acerca do montante devido já foi finalizado, restando, apenas, o levantamento da verba para que se possa extinguir a fase executiva, o que não ocorreu. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJF2R 13.8.2020). (Grifado propositalmente).

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ART. 3º DA LEI 13.463/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente face a demora da parte interessada em levantar o crédito executado, proveniente de precatório, após seu cancelamento nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Caso em que o requisitório foi expedido em favor da exequente na data de 13.6.2012 e, no dia 26.4.2013, foi efetuado o pagamento. Ocorre que, posteriormente, o mesmo foi cancelado, com fundamento na Lei nº 13.463/2017 e os valores devolvidos ao Tesouro Nacional. Em 2019, foi determinada a expedição de novo ofício requisitório para meros fins de recebimento da quantia devida. Art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 3. Não houve novo pedido de execução do julgado a ensejar a alegada prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito do crédito executado, a pretensão executória já se encontrava satisfeita, faltando, apenas, o levantamento da quantia para extinção definitiva da fase executiva. Ainda, o cancelamento do precatório somente se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/2017, de modo que não há que se falar em decurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007083- 23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA,  DJF2R 13.8.2020. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0001098-27.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 3.3.2021). (Grifado).

Por fim, oportuno registrar que, no julgamento de 30/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu da ADI 5755 e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do Voto da Ministra Relatora Rosa Weber. Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade do artigo supra citado, volta-se ao status quo ante, de forma que os valores deveriam estar disponíveis para levantamento seja pelo beneficiários, seja por seus herdeiros no caso de óbito.

Muito embora não tenha sido ventilada por quaisquer das partes a tese de aplicação do Tema 1141 do STJ, oportuno registrar que tal tema não se aplica ao caso, uma vez que “[h]á determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1141&cod_tema_final=1141). (Grifo inexistente no original). O que não é o caso dos autos.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais levantados na tese ventilada pela apelante com vistas à eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, restando configurado que a presente decisão expressamente examinou a questão legal aplicável ao caso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652799v2 e do código CRC 990c0e38.

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Agravo de Instrumento Nº 5012841-41.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV PELA LEI Nº 13.463/2017. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 2º, DA LEI Nº Lei nº 13.463/2017. INCONSTITUCIONAL PELA ADI 5755. TEMA 1141 STJ. INAPLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se há a ocorrência da prescrição intercorrente para levantamento de depósitos de créditos judiciais já executados e cancelados pela Lei nº 13.463/2017.

2. O pedido de nova expedição de requisitório em favor de exequente falecido não necessita de instauração de novo processo executivo, uma vez que, com o depósito, a pretensão executória já fora satisfeita. O cancelamento do requisitório anteriormente expedido somente se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em decurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007083-23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJF2R 13.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0001098-27.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 3.3.2021.

3. Vale registrar que, no julgamento de 30/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu da ADI 5755 e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do Voto da Ministra Relatora Rosa Weber. Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade do artigo supra citado, volta-se ao status quo ante, de forma que os valores deveriam estar disponíveis para levantamento seja pelo beneficiários, seja por seus herdeiros no caso de óbito.

4. Não se aplica ao caso o Tema 1141 do STJ, uma vez que “[h]á determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ”. (Grifo inexistente no original). O que não é o caso dos autos.

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652800v3 e do código CRC fe582cac.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012841-41.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária